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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6149/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6149 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE RETENÇÃO NA FONTE DE ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 18/12/10 REVOGADA PELA LEI 6362.
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