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norma nº 6154/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6154 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DE LEI. (artigo 111 do capítulo V da Lei nº 1.444) SANCIONADA EM 18/12/2010. REVOGADA PELA LEI 6789.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6.154, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dá nova redação a artigo de Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA DO MUNICÍPIO
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artv J.". o artigo 111 do capítulo V da Lei n? 1.444 de 17 de agosto de 1973,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 111. Os estabelecimentos comerciais de bar e restaurantes poderão
instalar mesas e cadeiras no passeio correspondente a partir de 18:00 horas,
aos domingos e feriados em horário livre,sábados à partir das 12:00 horas,
desde que recolhida taxa mensal pela Prefeitura Municipal, fixada em 50 UPFTO
( Unidade Padrão Fiscal de Teófilo Otoni)"
Parágrafo único. A instalação depende da prévia autorização da Prefeitura,
respeitando uma faixa mínina de circulação de pedestres.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n? 3.652, de
14 de setembro de 1993, entrando esta lei em vigor na data de sua aprovação.
Teófilo Otoni, 18 de dezembro de 2010.
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MARIA JOSE HÁUEISEN FREIRE
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Northon Neiva Diamantino e Outros CÂMARA MUiüClPAl Ut i•.iJ.•..•LU u,
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Av. Luiz Boali, 230 - Telefone: 3529-2200 - Teófilo OtonilMG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br

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