| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6154 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DE LEI. (artigo 111 do capítulo V da Lei nº 1.444) SANCIONADA EM 18/12/2010. REVOGADA PELA LEI 6789. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 6.154, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2010. Dá nova redação a artigo de Lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artv J.". o artigo 111 do capítulo V da Lei n? 1.444 de 17 de agosto de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art, 111. Os estabelecimentos comerciais de bar e restaurantes poderão instalar mesas e cadeiras no passeio correspondente a partir de 18:00 horas, aos domingos e feriados em horário livre,sábados à partir das 12:00 horas, desde que recolhida taxa mensal pela Prefeitura Municipal, fixada em 50 UPFTO ( Unidade Padrão Fiscal de Teófilo Otoni)" Parágrafo único. A instalação depende da prévia autorização da Prefeitura, respeitando uma faixa mínina de circulação de pedestres. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n? 3.652, de 14 de setembro de 1993, entrando esta lei em vigor na data de sua aprovação. Teófilo Otoni, 18 de dezembro de 2010. li kI p(; , , c/vv1V/L ~ MARIA JOSE HÁUEISEN FREIRE Prefeita do Município de Teófilo Otoni Autoria: Northon Neiva Diamantino e Outros CÂMARA MUiüClPAl Ut i•.iJ.•..•LU u, PROTOCOLO ~ .-J~óO~3'~ __ IJATA cJ!L J 1!L J__ JoJfl. HORA ,17 :-47 ,I\A~I~/_n>-. < ~~. St:.'.:RCTAR1A Av. Luiz Boali, 230 - Telefone: 3529-2200 - Teófilo OtonilMG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br