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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 996/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 996 / 2011
Date 2011-02-11
EmentaALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 930 DE 10 DE ABRIL DE 2007. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 1110.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br (E-mail: cnto(Dcmto.mg.gov.br.
Resolução nº 996
Altera o Art. 1º da Resolução nº 930 de 10 de abril de 2007.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º- O art. 1º da Resolução nº 930 de 10 de abril de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica criada na Câmara Municipal de Teófilo Otoni a
Comissão Permanente em Defesa da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único- A Comissão Permanente de Defesa da
Criança e do Adolescente compete opinar sobre proposições e assuntos que
digam respeito à Defesa da Criança e do Adolescente, bem como a
organização e reorganização de repartições da Administração direta ou indireta
aplicadas a esses fins, receber, avaliar e investigar denúncias relativas à
violação de direitos da criança e do adolescente, fiscalizar e acompanhar
programas governamentais relativos à proteção da criança e adolescente,
colaborar com entidades governamentais e não governamentais de defesa da
criança e adolescente na consecução de suas finalidades, bem como fiscalizá-
las (NR).”
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução
nº 930, de 10 de abril de 2007.
Thaíles da silva Contão
1º Secretário
Autoria: Thalles da Silva Contão e Outros

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