| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2011 |
| Date | 2011-02-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 930 DE 10 DE ABRIL DE 2007. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 1110. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br (E-mail: cnto(Dcmto.mg.gov.br. Resolução nº 996 Altera o Art. 1º da Resolução nº 930 de 10 de abril de 2007. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- O art. 1º da Resolução nº 930 de 10 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- Fica criada na Câmara Municipal de Teófilo Otoni a Comissão Permanente em Defesa da Criança e do Adolescente. Parágrafo único- A Comissão Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente compete opinar sobre proposições e assuntos que digam respeito à Defesa da Criança e do Adolescente, bem como a organização e reorganização de repartições da Administração direta ou indireta aplicadas a esses fins, receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação de direitos da criança e do adolescente, fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção da criança e adolescente, colaborar com entidades governamentais e não governamentais de defesa da criança e adolescente na consecução de suas finalidades, bem como fiscalizá- las (NR).” Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 930, de 10 de abril de 2007. Thaíles da silva Contão 1º Secretário Autoria: Thalles da Silva Contão e Outros