| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6272 / 2011 |
| Date | 2011-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROMULGADA EM 17/10/11 |
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A = ” Z po 1 E) Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: Wwyw. cmto.mg.gov.br E-mail: cntoDemto.mg.gov.br Lei nº 6.272 Dispõe sobre a Instituição do Vale Transporte para os Servidores Públicos Municipais e dá outras Providencias. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 5188 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei: Lei nº 6.272 Art. 1º. Fica instituído no Município de Teófilo Otoni, o vale- transporte para os servidores públicos municipais da Administração Pública Direta. $1º O vale-transporte constitui benefício que o Poder Público antecipará aos servidores municipais para utilização efetiva em despesas de deslocamento de residência ao trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excetuadas aquelas realizadas durante a jornada de trabalho, nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação. 82º Para o disposto no caput, considerar-se-á a localização das unidades administrativas em que o servidor exerce suas atribuições profissionais. Art. 2º. O vale transporte concedido nas condições e limites definidos nesta Lei: |. não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; Il. não constitui base de incidência de contribuição previdenciária: Hll. não se configura como rendimento tributável do servidor. Art. 3º. O vale-transporte será custeado: 1. pelo servidor na parcela equivalente a 6% (seis por cento) da sua remuneração; Il. pelo Município, no que exceder a parcela referida no item anterior. de que trata o inciso | do art. anterior. Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 À ” FAX: 3523 5222 Site: Www. cmto.mg.goV. br E-mail: cmtoemto.mg.gov.br á Câmara Municipal de Teófilo Otôni Art. 5º. A concessão do beneficio ora instituído implica na aquisição pela administração, do vale transporte em quantidade necessária aos deslocamentos do servidor no percurso residência/trabalho e vice-versa. Art. 6º. Para receber o Vale-Transporte, o servidor deverá apresentar ao seu Órgão ou Entidade de lotação, requisição contendo: |. O endereço residencial, Il. Os percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa; WI. A declaração assegurando a veracidade das informações lançadas no formulário. 81º As informações serão atualizadas pelo servidor sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. 82º O servidor que acumular licitamente cargos ou empregos, no caso de jornadas subsequentes, não fará jus ao pagamento do deslocamento residência-trabalho da segunda jornada. 83º A declaração falsa para percepção de valor superior ao que lhe é devido ou o uso indevido do Vale-Transporte, constitui falta grave, punida na forma da Lei. Art. 7º. A autoridade que tiver ciência de que O servidor apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do declarante, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 8º. O Vale-Transporte será devido em razão dos dias efetivamente trabalhados pelo servidor, em conformidade com os apontamentos no cartão de ponto ou folha de frequência do mês em curso. $1º Nas ausências ao serviço abonadas, justificadas ou não justificadas o servidor não faz jus ao vale-transporte, devendo o ajuste ser feito no mês subsequente. $2º Não será devid infes hipóteses: Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: Www.cmto.mg.gov.br E-mail: cntoDemto.mg.gov.br á Câmara Municipal de Teófilo Otôni o |. Servidor cedido à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou a outros Municípios; Il. Licença para exercer mandato eletivo; HI. Licença para serviço militar, entre a data da incorporação e a desincorporação; IV. Em licença sem vencimentos; V. Em disponibilidade a outros Poderes ou Órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal; VI. No período de ferias ou recesso do servidor municipal; Art. 9º. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo fica obrigada a emitir e comercializar o vale transporte ao preço da tarifa vigente, colocando à disposição da Prefeitura e assumindo os custos dessa obrigação. Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, por Secretaria a que estiver vinculado o servidor. Art. 11. A Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 12. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposiçõés em contrário. Câmara Municipal dé Teófilo) Otoni, 17 de outubro de agosto de 2011.