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norma nº 6272/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6272 / 2011
Date 2011-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROMULGADA EM 17/10/11
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: Wwyw. cmto.mg.gov.br E-mail: cntoDemto.mg.gov.br
Lei nº 6.272
Dispõe sobre a Instituição do Vale Transporte para os Servidores
Públicos Municipais e dá outras Providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos
termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 5188 3º e
4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.272
Art. 1º. Fica instituído no Município de Teófilo Otoni, o vale-
transporte para os servidores públicos municipais da Administração Pública Direta.
$1º O vale-transporte constitui benefício que o Poder Público
antecipará aos servidores municipais para utilização efetiva em despesas de
deslocamento de residência ao trabalho e vice-versa, através do sistema de
transporte coletivo público, geridos diretamente ou mediante concessão ou
permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente,
excetuadas aquelas realizadas durante a jornada de trabalho, nos deslocamentos
em intervalos para repouso ou alimentação.
82º Para o disposto no caput, considerar-se-á a localização das
unidades administrativas em que o servidor exerce suas atribuições profissionais.
Art. 2º. O vale transporte concedido nas condições e limites
definidos nesta Lei:
|. não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para
quaisquer efeitos;
Il. não constitui base de incidência de contribuição previdenciária:
Hll. não se configura como rendimento tributável do servidor.
Art. 3º. O vale-transporte será custeado:
1. pelo servidor na parcela equivalente a 6% (seis por cento) da sua
remuneração;
Il. pelo Município, no que exceder a parcela referida no item
anterior.
de que trata o inciso | do art. anterior.
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
À ” FAX: 3523 5222 Site: Www. cmto.mg.goV. br E-mail: cmtoemto.mg.gov.br
á Câmara Municipal de Teófilo Otôni
Art. 5º. A concessão do beneficio ora instituído implica na
aquisição pela administração, do vale transporte em quantidade necessária aos
deslocamentos do servidor no percurso residência/trabalho e vice-versa.
Art. 6º. Para receber o Vale-Transporte, o servidor deverá
apresentar ao seu Órgão ou Entidade de lotação, requisição contendo:
|. O endereço residencial,
Il. Os percursos e meios de transportes mais adequados ao seu
deslocamento residência-trabalho e vice-versa;
WI. A declaração assegurando a veracidade das informações
lançadas no formulário.
81º As informações serão atualizadas pelo servidor sempre que
ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
82º O servidor que acumular licitamente cargos ou empregos, no
caso de jornadas subsequentes, não fará jus ao pagamento do deslocamento
residência-trabalho da segunda jornada.
83º A declaração falsa para percepção de valor superior ao que lhe
é devido ou o uso indevido do Vale-Transporte, constitui falta grave, punida na
forma da Lei.
Art. 7º. A autoridade que tiver ciência de que O servidor
apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de
processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do declarante, com vistas à
aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos
valores percebidos indevidamente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 8º. O Vale-Transporte será devido em razão dos dias
efetivamente trabalhados pelo servidor, em conformidade com os apontamentos
no cartão de ponto ou folha de frequência do mês em curso.
$1º Nas ausências ao serviço abonadas, justificadas ou não
justificadas o servidor não faz jus ao vale-transporte, devendo o ajuste ser feito no
mês subsequente.
$2º Não será devid infes hipóteses:
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: Www.cmto.mg.gov.br E-mail: cntoDemto.mg.gov.br
á Câmara Municipal de Teófilo Otôni
o
|. Servidor cedido à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou a
outros Municípios;
Il. Licença para exercer mandato eletivo;
HI. Licença para serviço militar, entre a data da incorporação e a
desincorporação;
IV. Em licença sem vencimentos;
V. Em disponibilidade a outros Poderes ou Órgãos da
Administração Federal, Estadual e Municipal;
VI. No período de ferias ou recesso do servidor municipal;
Art. 9º. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo
fica obrigada a emitir e comercializar o vale transporte ao preço da tarifa vigente,
colocando à disposição da Prefeitura e assumindo os custos dessa obrigação.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, por Secretaria a que estiver
vinculado o servidor.
Art. 11. A Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a
aplicação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposiçõés em contrário.
Câmara Municipal dé Teófilo) Otoni, 17 de outubro de agosto de
2011.

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