| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6280 / 2011 |
| Date | 2011-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SOROLÓGICO PRÉ-NATAL EM MULHERES GRÁVIDAS PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DE VÍRUS DA AIDS, DAS HEPATITES B E C E DOS RELACIONADOS A LEUCEMIA, LINFOMA E ALTERAÇÕES NEUROLÓGICAS NOS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. VETO INTEGRAL MANTIDO. |
| native_id | 7144 |
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