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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6304/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6304 / 2011
Date 2011-09-16
Ementa DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA E CÁLCULO DO IMC, ACIMA DE 40 NO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.
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