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norma nº 6321/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6321 / 2011
Date 2011-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES POR MEIO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL, SOB O REGIME DE AUTORIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIO CADASTRAMENTO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA. ALTERADA PELAS LEIS Nº 6455 e 7.251/2018.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
CÂMARAMUNICIPAlIJE Tr1rO OT0'!l.EINº. 6.321, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
PROTOC0'h N' 16 L rr;sobre a prestação do Serviço de "TRANSPORTE DE ESCOLARES"
DATA . l(....J I gI por meio de veículos de aluguel, sob o Regime de Autorização,
.3: I Credenciamento e respectiva licença, mediante prévio cadastram en to,
HORA no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
*CC'KM MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1 º. O Credenciamento, junto à TEOTRANS, para operar o Serviço de
Transporte de Escolares no Município de Teófilo Otoni poderá ser feito por pessoa
jurídica, empresa ou cooperativa, ou por pessoa física.
Parágrafo único. Os critérios, forma de análise e documentos necessários
para o Credenciamento, bem como o Regulamento do Serviço no qual os credenciados
se vincularão, obedecerão às normas contidas nesta Lei, no Código de trânsito
Brasileiro, nas Resoluções do CONTRANe demais legislações pertinentes, obedecidos
critérios estabelecidos na Lei 8.666/93.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições regulamentares desta lei, a partir de sua
publicação, aos contratos vigentes de permissões licitadas, respeitados os prazos
naqueles em que foram convencionados.
..•. -~-
Art. 3º, Ficam mantidas, sob a forma de credenciamento, as pem1-i.~ões
vigentes, registradas anteriormente a esta lei, adquiridas através de processo regul:
de licitação, bem como aquelas desprovidas de cláusula de termo final, desde que
assinem o Termo de Adesão até 31/12/2012 junto à TEOTRANS, podendo manter os
veículos atuais observados o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A não observância ao disposto neste artigo implicará na
renúncia ao direito de prestação do Serviço de Transporte de Escolares no município
de Teófilo Otoni.
Art. 4º. O Autorizatário credenciado na Prefeitura Municipal de Teófilo
Otoni, por meio de cooperativa como pessoa física continuará autorizado a prestar o
Serviço de Transporte de Escolares em Teófilo Otoni na qualidade de associado da
cooperativa a qual estiver vinculado, desde que assinem o Termo de Adesão até
31/12/2012 junto à TEOTRANS, podendo manter os veículos atuais observados o
disposto nesta Lei. ~~
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Art. 52. o Autorizatário que optar por desvincular-se de cooperativa
deverá solicitar à TEOTRANS novo credenciamento de pessoa física, assinando Termo
de Adesão específico.
Art. 62. Fica ressalvado o direito da TEOTRANS de suspender, a qualquer
tempo, novas autorizações em virtude de adequações do serviço ou condições
operacionais,
Art. 72• É assegurado à TEOTRANS o direito de descredenciar aqueles que
não cumprirem adequadamente as regras de funcionamento do Sistema de
Transporte de Escolares.
Art. 82• Respeitado o processo licítatórío.. o credenciamento de novas
autorizações para prestação do Serviço de Transporte de Escolares no município,
somente poderá ser alterado pela TEOTRANS, após a- realização de estudos que
comprovem sua viabilidade técnica, econômica e operacional, através de
levantamentos de dados.
Parágrafo único. As pesquisas realizadas pela TEOTRANS serão
apresentadas ao Comitê Representativo do Sistema de Transporte de Escolares,
instituído e habilitado junto à TEOTRANS, com número de 07 (sete) representantes,
sendo 01 (um) da TEOTRANS, indicado pelo Diretor Gerar da Autarquia, 01 (um) do
Poder Legislatívo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, 01 ( um) da Policia
Civil, indicado pelo Chefe de Polícia do 5º DPC, um da Polícia Militar, indicado pelo
Comandante da 15ª RPM e 03 (três) autorizados, escolhido pelos autorizatários do
Sistema de Transporte de Escolares, para discussões, análises e avaliações, além de
sugestões, sobre questões técnicas e operacionais da prestação do serviço de
transporte escolares.
Art. 92• Os documentos apresentados pelos interessados ao
Credenciamento, seja na forma de Pessoa Jurídica, Empresa ou Cooperativa, ou por
Pessoa Física, serão analisados pela área competente da TEOTRANS.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 10. Para a interpretação desta Lei, define-se:
I. ACOMPANHANTE: Profissional com treinamento
assistência e acompanhamento de escolares durante o trajeto,
desembarque.
específico para
o embarque e o
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11. AUTORIZAÇÃO:Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário
pelo qual a TEOTRANS autoriza terceiros a prestar Serviço de Transporte de Escolares
após prévio credenciamento e de acordo com o Regulamento do Serviço e normas L~
complementares.
III.AUTORIZAÇÃODE TRÁFEGO (AT): Documento emitido pela TEOTRANS
que autoriza o veículo a operar no Sistema de Transporte de Escolares de Teófilo
Otoni.
IV. AUTORIZATÁRIO: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica credenciada
para prestação do Serviço de Transporte de Escolares de Teófilo Otoni.
V. CASSAÇÃODAAUTORIZAÇÃO:Ato Administrativo que extingue e gera a
devolução compulsória da Autorização por infração legal ou regulamentar.
VI. CASSAÇÃODO REGISTRO: Ato Administrativo que extingue e
gera a devolução compulsória do Registro de Condutor (RC) ou do Registro de
Acompanhante (RA) por infração legal ou regulamentar.
VII. CERTIFICADO DE SEGURANÇA INSPEÇÃO VEICULAR:
Documento hábil, expedido por uma equipe técnica treinada e supervisionada por
peritos oficiais especializados, seguindo as normas da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas), baseado nos critérios do regulamento técnico do INMETRO,
destinado a comprovar a regularidade do veículo de transporte de escolares.
VIII. CNH:Carteira Nacional de Habilitação.
IX. CONDUTOR: condutor titular ou condutor auxiliar inscrito no
cadastro de condutores escolares da TEOTRANS,
X. CONDUTORAUXILIAR:Motorista de atividade profissional vinculado ao
condutor titular ou ao Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa.
XI. CONDUTOR EMERGENCIAL:Motorista de atividade profissional
vinculado ao condutor titular ou ao Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa, cadastrado
na TEOTRANS em situações emergenciais, para conduzir o veículo, por motivo de
força maior, em caráter precário e temporário.
XII. CONDUTOR TITULAR: Motorista de atividade profissional
Autorizatário Pessoa Física ou vinculado à cooperativa.
XIII. COOPERATIVA:Associação de pessoas com interesses co uns,
economicamente organizadas de forma democrática, contando com a participação
livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos
quais presta serviços, sem fins lucrativos, não está sujeita à falência, deve ostentar a
expressão "cooperativa" em sua denominação.
XIV. CPPAD: Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar.
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xv. CRACHÁ:forma de identificação profissional de uso obrigatório
pelos operadores do Sistema de Transporte de Escolares, constando foto, nome
completo, CNH, número da Autorização de Tráfego e placa do veículo ao qual esteja
vinculado. ~~
XVI. CUSTO DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL CCGO):
remuneração devida à TEOTRANS pela administração do serviço prestado no
gerenciamento do transporte de escolares do município de Teófilo Otoni.
XVII. EMPRESA: Pessoa Jurídica constituída na forma da lei tendo
como objeto a prestação do Serviço de Transporte de Escolares e cadastrada na
TEOTRANS.
XVIII. ESCOLAR: Estudante da pré-escola ao ensino superior
transportado por veículo escolar.
XIX. FROTA: Número de veículos escolares vinculados às autorizações
delegadas pela TEOTRANS.
XX. INCLUSÃO: Entrada de veículo para o Sistema de Transporte
Escolar em decorrência de renovação da frota.
XXI. INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial.
XXII. INSPEÇÃO VEICULAR: Avaliação realizada por Instituições
Cadastradas na TEOTRANS, com credenciamento no INMETRO e Licenciadas pelo
DENATRANjunto ao DETRAN/MG, para verificação de todos os itens fundamentais do
veículo, como: equipamentos obrigatórios, direção, iluminação, suspensão,
embreagem, sinalização, sistemas complementares, motor, além de segurança,
conservação, equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual,
municipal e em normas complementares;
XXIII. INSTITUIÇÃO TÉCNICA LICENCIADA (lTL): Órgão. credenciado
pelo INMETRO para inspeção e verificação de veículos modificados;
XXIV. IPEM: Instituto de Pesos e Medidas;JARI TRANSPORTES: Junta
Administrativa de Recursos de Infrações do Regulamento de Transportes da
TEOTRANS.
XXV. LAUDODE VISTORIAMECÂNICA:Documento hábil, expedido por
agentes próprios ou conveniados, por terceiros designados ou por oficinas mecânicas
credenciadas na TEOTRANS, destinado a comprovar a segurança do veículo de
transporte de escolares.
XXVI. OPERADORES: Autorizatários Pessoa Jurídica, condutores
titulares, condutores auxiliares, condutores emergenciais e acompanhantes. ~
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XXVII. ÓRGÃO AUTORIZADOR: Autarquia Municipal de Trânsito e
Transportes de Teófilo Otoni - TEOTRANS. .
XXVIII. REGISTRO DE ACOMPANHANTE (RA): Documento emitido pela ~~
TEOTRANS que autoriza o profissional a acompanhar os escolares.
XXIX. REGISTRO DE CONDUTOR (RC): Documento emitido pela
TEOTRANS que autoriza o condutor a operar o serviço em veículo vinculado ao
Sistema de Transporte de Escolares
XXX. RENÚNCIA À AUTORIZAÇÃO: Ato administrativo, pelo qual a
TEOTRANS extingue unilateralmente a autorização, liberando definitivamente a
pessoa obrigada perante a Administração.
XXXI. RESERVADA AUTORIZAÇÃO:Situação em que a autorização não
é extinta, apesar de não haver a prestação do serviço. É caracterizada pela interrupção
temporária para realização da substituição do veículo na mesma autorização, em
razão de situações específicas. Deve ser requisitada formalmente pelo Autorizatário à
TEOTRANS;
XXXII. SISTEMA DE TRANSPORTE DE ESCOLARES:Prestação de Serviço
destinada ao transporte de escolares entre suas residências e os estabelecimentos de
ensino da pré-escola ao ensino médio no âmbito do município de Teófilo Otoni, sendo
facultado ao transportador atender escolares do ensino superior.
XXXIII. SUBSTITUIÇÃO:Troca de veículo na mesma Autorização.
XXXIV. SUBSTITUIÇÃOEMERGENCIAL:Substituição de veículo, condutor
titular, condutor auxiliar ou acompanhante cadastrado, por período e condições
estipulados pela TEOTRANS, em virtude de força maior comprovada.
XXXV. SUSPENSÃO DO OPERADOR: Interrupção com proibição de
trabalho por determinado período de tempo.
XXXVI. TEOTRANS - Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de
Teófilo Otoni.
XXXVII. TERMO DE ADESÃO: Documento formal que comprova a adesão
aos termos estabelecidos no Sistema de Transporte de Escolares de Teófilo Otoni
XXXVIII. UNIFORME: Vestuário profissional de uso obrigatório pelos
operadores do Sistema de Transporte de Escoares.
XXXIX. VEÍCULO ESCOLAR:Veículo automotor inscrito no cadastro de. f
veículos escolares da TEOTRANS. A AIyür
XL. VISTORIA MECÂNICA:Avaliação realizada por agentes pr9'p~Yo'Çv
ou conveniados, por terceiros designados ou por oficinas mecânicas credenciadas na
TEOTRANS, para verificação de mecâníca, segurança, conservação, conforto, higiene,
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equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual, municipal e
em normas complementares.
XLI. VISTORIA TÉCNICA OPERACIONAL - Avaliação realizada por t.~
agentes próprios ou conveniados, ou por terceiros designados pela TEOTRANS,
destinada a comprovar a segurança, o conforto e a higiene dos veículos utilizados no
serviço. Deverá ser realizada semestralmente na TEOTRANS, conforme previsto no
Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO 11
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 11. A prestação do Serviço de Transporte de Escolares será realizada
mediante prévia e expressa Autorização da TEOTRANS, a título precário, podendo ser
revogada unilateralmente, por ato motivado do poder concedente, por questões de
interesse público e/ou por inobservância das normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os interessados na prestação do serviço de Transporte
de Escolares deverão solicitar a Autorização em formulário próprio.
Art. 12. Cada Autorização implicará no cadastramento de 1 (um) único
veículo, de 1 (um) condutor titular, de 01 (um) condutór auxiliar e de até 1 (um)
acompanhante.
Art. 13. O solicitante será credenciado após processo de análise e
aprovação da documentação pela TEOTRANS.
'i\ §1°. Após a aprovação da documentação, o solicitante terá até 60
(sessenta) dias para apresentar o veículo ou a Nota Fiscal de compra e mais 30
(trinta) dias para aprovação na Inspeção Veicular, na Vistoria Técnica Operacional e
assinatura do Termo de Adesão.
§2°. A autorização para a prestação do Serviço de Transporte de Escolares
será publicada no Diário Oficial do Município.
Art, 14. Cada Autorizatário Pessoa Física deterá uma única Autorização e
cada Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa um número mínimo de 2 (duas) e máximo
de 3 (três) Autorizações.
Parágrafo único. O estabelecimento de ensino regular poderá deter no
máximo 03 (três) Autorizações. ~
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Art. 15. É vedado aos operadores, titulares, sócios, acionistas de
Autorizatários, deterem qualquer outra delegação, concessão, permissão ou
autorização para prestação de serviço público.
Art. 16. É vedado aos operadores, titulares, SOCIOS, acionistas de
Autorizatários manter vínculo empregatício com empresa privada de qualquer
natureza e/ou ser ocupante de emprego, cargo ou função remunerada no serviço
público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, da Administração Direta ou indireta,
Fundacional, Autárquico, Empresas Públicas ou de Economia Mista, dos quadros do
município de Teófilo Otoni e de municípios conveniados, o que deverá ser
comprovado por certidões ou declarações específicas.
Parágrafo único. Essa proibição estende-se aos terceirizados ou àqueles
que, sob qualquer vínculo de direito, prestam serviços aos órgãos públicos do
município de Teófilo Otoni e de municípios conveniados.
Art. 17. Se, temporariamente, o Autorizatário Pessoa Física vier a ocupar
cargo de confiança ou eletivo na administração pública não poderá operar o serviço e
terá sua autorização suspensa enquanto perdurar esse vínculo.
Art. 18. O Autorizatário que desejar renunciar à Autorização junto à
TEOTRANS deverá formalizar sua intenção por meio de requerimento formal próprio.
Parágrafo único. A renúncia à Autorização somente será consolidada pela
TEOTRANS após a efetivação de baixa de cadastros e conforme exigências desta Lei.
Art. 19. O operador desvinculado do sistema por renúncia da Autorização
deverá aguardar o tempo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para habilitar-se a
novo credenciamento, contados a partir da assinatura e publicação do Termo de
Renúncia.
Art. 20. As Autorizações delegadas pelo TEOTRANS para a prestação de
Transporte Escolares obedecerão aos seguintes preceitos: caráter personalíssirno,
precário, inaliável, impenhorável, incomunicável, intransferível, sendo vedada a
subcessão e será extinta pelos será extinta pelos motivos descritos abaixo:
a) Advento do termo contratual estabelecido em editallicitatório;
b) Falecimento do Autorizatário; I'
c) Invalidez permanente do Autorizatário; )#ij
d) Incapacidade declarada judicialmente do Autorizatário;
e) Debilidade mental permanente do Autorizatário .
f) Renúncia Formal do Autorizatário;
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Emaíl: gabínete@teojiIootoní.mg.gov.br
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g} Revogação da Autorização;
h} Anulação da Autorização;
i} Transferência da Autorização;
j) Caducidade da Autorização;
k) Cassação da Autorização;
I) Insolvência civil do Autorizatário;
m) Falência da Empresa Autorizatária;
n) Alteração societária que implique na retirada, por transferência
voluntária de quota, na dissolução parcial da Empresa Autorizatária.
Parágrafo único. O operador que tenha sido penalizado com a cassação,
para habilitar-se a novo credenciamento no Sistema de Escolares, deverá aguardar um
interstício de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação da cassação.
CAPÍTULO m
DO SERVIÇO
SEÇÃO I
DO SERVIÇO REGULAR
Art. 21. O Serviço de Transporte de Escolares'gerencíado pela TEOTRANS
é restrito ao âmbito do município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. A TEOTRANS poderá firmar convênios de operação com
municípios da Região, gerenciando conjuntamente o Serviço de Transporte Escolar.
Art. 22. Os operadores e os veículos serão cadastrados na TEOTRANS para
operação no sistema.
§1 º. O veículo será conduzido pelo condutor titular, condutor auxiliar ou
condutor emergencial registrado na TEOTRANS.
§2º. Condutor titular, condutor auxiliar ou acompanhante poderá operar
somente o veículo da respectiva autorização à qual esteja vinculado.
§3º. Condutor auxiliar ou Acompanhante vinculado a Autorizatário Pessoa
Jurídica Empresa poderá operar somente veículos da empresa à qual esteja vinculado.
Art. 23. O embarque e o desembarque dos escolares deverão ser feitos comi
segurança, obedecendo à regulamentação da via e normas legais vigentes. ~Pí
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Art. 24. o escolar deverá ser transportado exclusivamente sentado com
cinto de segurança, respeitada a capacidade do veículo e em conformidade com a
legislação vigente, sendo vedado o transporte de menores de 10 anos no banco
dianteiro.
§12. O escolar com até 1 (um) ano de idade deve ser transportado
obrigatoriamente no dispositivo de retenção denominado "bebê conforto ou
conversível", conforme Resolução CONTRAN.
§22. O escolar com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro
anos deve ser transportado obrigatoriamente no dispositivo de retenção denominado
"cadeirinha", ou em equipamento específico denominado "assento de elevação"
devidamente homologado pelo INMETRO, conforme Resolução CONTRAN.
§32. O cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente deverá ser
adequado à idade/estatura do escolar.
§ 4
2
. Os equipamentos de segurança especificados nos §§ 1º e 2º deste
artigo deverão ser acordado entre as partes, devendo constar cláusulas especificas
nos contratos de prestação de serviço firmado entre as mesjnas.
Art. 25. Será obrigatória a presença de acompanhante com idade mínima
de 18 anos no veículo que transportar escolar cursando da pré-escola ao 5º ano do
ensino fundamental, exceto para o Escolar Rural.
Parágrafo único. Em veículos com capacidade até 20 (vinte) lugares,
poderá ser facultada a presença do acompanhante cujas funções serão exerci das pelo
condutor.
Art. 26. Caberá ao Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa ou ao condutor
titular firmar contrato de prestação de serviço com os pais ou responsáveis pelos
escolares, e a TEOTRANS poderá solícítá-lo para verificação, sempre que necessário.
Art. 27. Nos veículos operados apenas pelo Condutor, os Autorizatários
deverão incluir nos contratos de prestação de serviço cláusula específica cientificando
os contratantes da ausência do acompanhante na operação do serviço e
responsabilizando-se por esta ausência.
Parágrafo único. Sempre que necessário, os contratos poderão ser
solicitados pela TEOTRANS para verificação. J
fVJpA;.~
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Gabinete da Prefeita
Art. 28. o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa e o condutor titular
deverão informar à TEOTRANS, quando solicitados, quais os estabelecimentos de
ensino, os bairros de residência dos escolares atendidos e os trajetos realizados pelos
veículos a eles vinculados.
Art. 29. Em função da segurança dos escolares e da conveniência técnico
operacional, a TEOTRANS poderá regulamentar itinerários de transporte escolar, bem
como determinar a alteração de trechos de itinerários já realizados, estabelecendo
zonas e rotas pré-definidas para o Transporte de Escolares urbano e Rural.
Parágrafo único. Na expedição da Autorização de Tráfego, assim como no
Selo de Vistoria afixado nos veículos, estarão explicitados: Escolar Urbano ou Escolar
Rural.
Art. 30. O condutor titular e o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa
poderão requerer, por até 60 (sessenta) dias, a "Reserva da Autorização", nas
seguintes situações:
I. Furto ou roubo;
11. Acidente grave ou perda total;
111. Substituição de veículo;
§1º. O disposto no inciso I deste artigo deverá ser comprovado por
certidão da delegacia especializada expedida na data do cadastro do veículo
substituto.
§2º. O disposto no inciso II deste artigo deverá ser comprovado através de
documentação específica.
§3º. O prazo deste artigo, quando solicitado formalmente, poderá ser
prorrogado por 02 períodos iguais de 60 (sessenta) dias cada, desde que a motivação
seja justa e aprovada pela TEOTRANS.
§4º. A inobservância do prazo estabelecido para a reserva da Autorização
constitui abandono da atividade e implicará na cassação da Autorização, nos termos
desta Lei. A~(
CAPÍTULO IV j -
DOS OPERADORES
Seção I
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DO CADASTRAMENTO
Art. 31. o cadastramento de cooperativa será efetuado mediante a
observância das exigências e a apresentação dos seguintes documentos, além dos
legalmente exigidos:
I. Comprovação da sociedade constituída sob a forma de cooperativa,
devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstos na legislação
federal pertinente e na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), cujo
objeto seja a prestação de serviço de transporte;
11. Alvará de localização e funcionamento de atividades na cidade de
Teófilo Otoni;
111Cadastro . Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV. Estatuto social comprovando estar incluído no objeto da
cooperativa, a prestação de serviço de transporte de escolares;
V. Ata da assembléia de eleição da atual diretoria;
VI. Comprovante de registro na Organização das Cooperativas do
Estado de Minas Gerais (OCEMG);
VII. Estar inscrito como contribuinte no Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) do Município e estar devidamente quitado;
VIII. Certidão negativa de débitos junto ao INSS;
IX. Certificado de regularidade jurídica ftscal perante as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal;
X. Certidão negativa de distribuição de feitos trabalhistas da comarca de
Teófilo Otoni;
XI. Certidão negativa de débitos referente ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS);
XII. Relação de todos os cooperados, condutores auxiliares e seus
respectivos acompanhantes, constando CNH, número de identidade, CPF, placa do
veículo e número da autorização à qual estejam vinculados;
XIII. Título Eleitoral ou certidão da Justiça Eleitoral, documento de
identidade, CPF e comprovante de residência no município de Teófilo Otoni, de todos
os diretores da Cooperativa.
XIV. Seguro pessoal e contra danos corporais causados a terceiros, /
inclusive o passageiro, devidamente comprovado, sem prejuízo da cobertura dRAJQ;~t'
seguro obrigatório (DPVAT- Lei Federal n.º 6.194, de 19/12/74); J~~
XV. Comprovação de todos os diretores, não serem detentores de
qualquer outra delegação, concessão, permissão ou autorização de serviço público
outorgada pelo município de Teófilo Otoni;
XVI. Certidões negativas de Feitos Criminais de todos os diretores,
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores,
conforme previsto no artigo 329 do CTB, emitidas pelos seguintes órgãos:
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Pre~'4"I.i+w'n_ IIllmii~ina[de Teófilo Otoni
Gatlm- e e da Prefeita
-. Os documentos constantes neste artigo deverão ser renovados a cada
s.
§2º. A cooperativa deverá manter controle das informações dos
ooperados, condutores auxiliares e respectivos acompanhantes, em condições de
informar à TEOTRANS sempre que necessário.
Art. 32. O cadastramento de Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa será
efetuado mediante a observância das exigências e a apresentação dos seguintes
documentos, além dos legalmente exigidos:
I. Contrato social e última alteração existente, registrados na Junta
Comercial ou estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
ou declaração de Firma Individual, cujo objeto seja a prestação de serviço de
transporte de escolares;
11. Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades em Teófilo Otoni;
111. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV. Prova de propriedade da frota mínima" de 2 (dois) e máxima de 3
(três) veículos;
V. Declaração sob as penas da lei de que possui sede, escritório e instalação
no município de Teófilo Otoni, com área apropriada para estacionamento dos
veículos;
VI. Comprovação de instalações próprias ou alugadas contendo
escritório e estacionamento para pelo menos 60% (sessenta por cento) da frota, com
áreas equivalentes de 12 (doze) metros quadrados por veículo e com superfície
coberta de pelo menos 50% (cinquenta por cento), para execução de serviços gerais
de manutenção;
VII. Certificado de regularidade jurídica fiscal perante as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal;
VIII. Comprovante de inscrição como contribuinte no Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município e estar devidamente qUita~o;f
IX. Certidão negativa de débitos junto ao INSS;
X. Certidão negativa de débitos referente ao Fundo de Garantia por . mpo
de Serviço (FGTS);
XI. Relação de todos os condutores auxiliares e seus respectivos
acompanhantes, constando CNH, número de identidade, CPF, placa do veículo e
número da autorização à qual estejam vinculados;
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XII. Certidão negativa de distribuição de feitos trabalhistas da
comarca de Teófilo Otoni;
XIII. Prova de quitação da contribuição para Entidade Representativa
de Classe, de acordo com a legislação vigente;
XIV. Título Eleitoral ou certidão da Justiça Eleitoral, documento de
identidade, CPF e comprovante de residência no município de Teófilo Otoni, de todos
os sócios;
XV. Seguro pessoal e contra danos corporais causados a terceiros,
inclusive o passageiro, devidamente comprovado, sem prejuízo da cobertura do
seguro obrigatório (DPVAT - Lei Federal n.? 6.194, de 19/12/74);
XVI. Comprovação de todos os sócios, não serem detentores de
qualquer outra delegação, concessão, permissão ou autorização de serviço público
outorgada pelo município de Teófilo Otoni;
XVII. Certidões negativas de Feitos Criminais de todos os sócios,
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores,
conforme previsto no artigo 329 do CTB, emitidas pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal
b) Justiça Estadual
c) [uizado especial Criminal.
§1º. Os documentos constantes neste artigo deverão ser renovados a cada
2 (dois) anos. .,
§2º. O Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa deverá manter controle das
informações dos condutores auxiliares e respectivos acompanhantes, em condições de
informar à TEOTRANS sempre que necessário.
Art. 33. O cadastramento de condutor titular e de condutor auxiliar será
efetuado mediante a observância das exigências e a apresentação dos seguintes
documentos, além dos legalmente exigidos:
I. Carteira de identidade e CPF;
11. Ter completado 21 anos;
111. Carteira nacional de habilitação categoria D ou E, há pelo menos 02
(dois) anos, expedida pelo DETRAN-MG, explicitando a habilitação para conduzir
escolares nos termos da legislação vigente;
IV. Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou
gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, além de não ter sido punido com
suspensão do direito de dirigir durante os últimos 12 (doze) meses; {
V. Quitação militar e eleitoral ou certidão da Justiça Eleitoral; ~KJ
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Gabinete da Prefeita
VI. Seguro pessoal e contra danos corporais causados a terceiros,
inclusive o passageiro, devidamente comprovado, sem prejuízo da cobertura do
seguro obrigatório (DPVAT - Lei Federal n.º 6.194, de 19/12/74);
VII. Comprovante de inscrição e regularidade no INSS;
VIII. Carteira de trabalho assinada pela empresa ou pelo condutor
titular, tratando-se de condutor auxiliar.
IX. Certidão da Junta Comercial, comprovando não possuir vínculo
empregatício com empresa privada de qualquer natureza e/ou ser ocupante de
emprego, cargo ou função remunerada no serviço público Federal, Estadual, Distrital
ou Municipal, da Administração Direta ou indireta, Fundacional, Autárquico, Empresas
Públicas ou de Economia Mista.
X. Certificado de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual
e Municipal;
XI. Prova de quitação da contribuição para Entidade Representativa
de Classe de acordo com a legislação vigente;
XII. Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização,
para operador de transporte público, administrado por entidade reconhecida e com
conteúdo curricular aprovados pela TEOTRANS;
XIII. Certificado de aprovação em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRANe demais legislações vigentes;
XIV. Declaração de domicílio e residência de próprio punho registrada
em cartório ou comprovante de endereço no município de :reófilo Otoni;
XV. Termo de responsabilidade e compromisso de uso do crachá de
identificação, constando foto, nome completo, CNH, número da Autorização de
Tráfego e placa do veículo ao qual esteja vinculado, a ser definido pela TEOTRANS.
XVI. Atestado médico de sanidade física e mental e de não ser
portador de doença infecto-contagiosa ou de moléstia incompatível com exercício do
serviço permitido;
XVII. Comprovação de não ser detentor de qualquer outra delegação,
concessão, permissão ou autorização de serviço público outorgada pelo município de
Teófilo Otoni;
XVIII. Certidões negativas de Feitos Criminais, relativamente aos crimes
de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, conforme previsto no artigo
329 do CTB, emitidas pelos seguintes órgãos: ~' .
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual;
c) Juizado especial Criminal. _
§1º. Os documentos constantes neste artigo deverão ser renovados a cada
2 (dois) anos.
e eófilo Otoni
e eíta
Prefeitura Mu
GabO
§2Q
• o atestado méCf:G sanidade física e mental deverá ser apresentado
no prazo máximo de 30 ias a contar da data de sua expedição e renovado a
cada 2 (dois) anos o ndutores que tenham até 65 (sessenta e cinco) anos
e anualmen e ondutores.
astramento de condutor auxiliar será realizado por motivo
caráter precário e temporário, a critério da TEOTRANS, nas
_ Doença temporária que impeça o Autorizatário de conduzir veículo,
_ro ada por declaração do INSS;
11. Para gozo de férias pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, ou
divididos em dois períodos iguais, a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de
trabalho.
Art. 35. O cadastramento de acompanhante será efetuado mediante a
observância das exigências e a apresentação dos seguintes documentos, além dos
legalmente exigidos:
I. Carteira de identidade e CPF;
11. Atestado médico de sanidade física e mental e de não ser portador de
doença infecto-contagiosa ou de moléstia incompatível "com exercício do serviço
permitido;
111.Quitação militar e eleitoral ou certidão da justiça Eleitoral;
IV. Comprovante de inscrição e regularidade no INSS;
V. Carteira de trabalho assinada pela empresa ou pelo condutor titular;
VI. Certidão da Junta Comercial, comprovando não possuir vínculo
empregatício com empresa privada de qualquer natureza e/ou ser ocupante de
emprego, cargo ou função remunerada no serviço público Federal, Estadual, Distrital
ou Municipal, da Administração Direta ou indireta, Fundacional, Autárquico, Empresas
Públicas ou de Economia Mista.
VII. Certificado de regularidade fiscal perante as Fazendas Fe~deral, I
Estadual e Municipal; f
VIII. Prova de quitação da contribuição para Entidade Represen alva
de Classe de acordo com a legislação vigente; "
IX. Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização,
para operador de transporte público, administrado por entidade reconhecida e com
conteúdo curricular aprovados pela TEOTRANS;
X. Certificado de aprovação em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRANe demais legislações vigentes;
XI. Declaração de domicílio e residência de próprio punho registrada
em cartório ou comprovante de endereço no município de Teófilo Otoni;
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XII. Termo de responsabilidade e compromisso de uso do crachá de
identificação, constando foto, nome completo, CNH, número da Autorização de
Tráfego e placa do eíc o ao q al esteja vinculado, a ser definido pela TEOTRANS.
XIII. Ce - ões negativas de Feitos Criminais, relativamente aos crimes
de homicídio, o i ro e corrupção de menores, conforme previsto no artigo
329 do ~ pelos seguintes órgãos:
iça Federal;
J iça Estadual;
c} [uizado especial Criminal.
§12. Os documentos constantes neste artigo deverão ser renovados a cada
2 (dois) anos.
§22. O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição e renovado a
cada 2 (dois) anos no caso dos acompanhantes que tenham até 65 (sessenta e cinco)
anos e anualmente para os demais acompanhantes.
Art. 36. Na renovação do cadastro de operadores serão exigidos os
documentos cadastrais cujo prazo de validade tenha expirado.
Art. 37. A critério da TEOTRANS poderá ser exigido dos operadores a
apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados.
Art. 38. O Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa e o condutor titular
deverão manter controle da relação de seus condutores, acompanhantes e veículos,
em condições de poder informar, quando solicitados pela TEOTRANS, o nome do
condutor, acompanhante e/ou veículo que, em determinado momento, operava o
serviço.
Art. 39. Compete ao Autorizatário, no prazo máximo de até 15 (quinze)
dias após efetiva alteração, atualizar os dados de cadastro, inclusive dos condutores e
acompanhantes a ele vinculados.
Parágrafo único. Os dados de cadastro fornecidos por condutor ou por
acompanhante diretamente à TEOTRANS serão de responsabilidade exclusiva deste~(
Art. 40. O condutor titular, apresentado por cooperativa, deverá inf~ar
à TEOTRANS sempre que sair ou mudar de cooperativa credenciada.
Art. 41. Os operadores que estejam desvinculados do Sistema de
Transporte de Escolares pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
corridos, ou que não apresentarem o veículo para inspeção veicular, vistorias técnica
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Gabine e a
e eófllo Otoni
efeita
operacional e mecânica, periõdíca
documentos cadast:rais eX!;gii~os
c:o ecutivamente, deverão apresentar todos os
Lei.
G:.J~~3IDento de operadores serão consideradas a pontuação
e as :-e::- :'±:i1-~-d.::5 ceastantes de seu prontuário, ficando os mesmos sujeitos às
esta Lei.
:::
3. Considera-se impedimento para o credenciamento ou renovação
Cill.·:n::-b- tação do condutor titular, do condutor auxiliar e do acompanhante, junto à
S, para operar o Serviço de Transporte de Escolares no Município de Teófilo
OLOni:
I. Haver praticado falta grave anotada em prontuário;
11. Estar "sub judice", denunciado pela prática de crime hediondo, de tráfico
de drogas, roubo a mão armada, estupro e homicídio;
III.Ser condenado pela prática de crime culposo ou doloso, com sentença
penal condenatória transitada em julgado.
Parágrafo único. Os condutores dos veículos utilizados no transporte de
escolares, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão
negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio,
roubo, estupro e corrupção de menores, renovável periodicamente, conforme previsto
no artigo 329 do CTB.
Art. 44. A baixa de cadastro de operadores será efetuada mediante:
I. Quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante a TEOTRANS;
11.Devolução does) Registro(s) does) Operador(es); {
m, Devolução da(s) Autorização(ões) de Tráfego (AT); II nJ:
IV. Devolução do selo de inspeção e vistoria; vr v
V. Retirada de qualquer adesivo, publicidade, inscrições ou eq pamento
de uso determinado pela TEOTRANS;
VI. Baixa do veículo vinculado à Autorização, em se tratando de
empresa ou condutor titular, com retirada da placa na categoria aluguel.
§1º. A comprovação da retirada dos itens mencionados neste artigo será
efetuada através de laudo de inspeção emitido pela TEOTRANS.
§2º. Os condutores e acompanhantes poderão requerer baixa automática
de seu cadastro sem a necessidade da presença do representante legal da Autorização,
observando o disposto neste artigo, desde que comprove formalmente não possuir
vínculos de qualquer espécie com o Autorizatário.
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-: PrenalJ... IRC~·Pai de Teófllo Otoni
&lllIRet,e da Prefeita
caso de extravio, furto ou roubo de qualquer documento
OTRANS, será exigida a apresentação de Ocorrência Policial
'5:11!!!liIIa ~.,._r I]IeIE~cia de Polícia Civil ou, sob as penas da lei, Declaração de Extravio
:r.•• ~IIIbJS com firma reconhecida em cartório.
Art. 46. O cadastramento de entidade representativa de prestadores de
:-0 do transporte de escolares será efetuado mediante apresentação dos seguintes
mentos:
I. Alvará de localização e funcionamento de atividades na cidade de
Teófilo Otoni;
11. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
111.Estatuto social registrado no Cartório de Títulos e documentos;
IV. Ata da assembléia de eleição da atual diretoria, Regimento
interno;
V. Comprovante de registro na Organização das Entidades Representativas
de Classes dos Transportadores de Escolares do Estado de Minas Gerais
VI. Certidão negativa de débitos junto ao INSS;
VII. Certificado de regularidade jurídica fiscal perante as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal;
VIII. Certidão negativa de distribuição '"de feitos trabalhistas da
comarca de Teófilo Otoni;
IX. Certidão negativa de débitos referente ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS);
X. Relação dos sindicalizados, constando C ento de identidade e
CPF;
os embros da diretoria.
Crímínais .•relativamente aos crimes
raeno es, dos membros da diretoria,
pe os seguintes órgãos: ;#
1-. Os docume os constantes neste artigo deverão ser renovados a cada
( ois) anos.
§2Q
• A Entidade Representativa de Classe deverá manter controle das
informações dos seus associados, em condições de informar à TEOTRANS sempre que
necessário.
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eófilo Otoni
eita
Prefei
- rá exigir a qualquer tempo, a apresentação de
quaisC::2i'",o...:=-=s.:lrx::ímI~:::'S(!-.:!a revalidação dos apresentados.
Seção 11
_~Emm~:'.\iOEMERGENCIAL DE CONDUTOR E ACOMPANHANTE
I. Será permitida a substituição emergencial de condutor ou
:iC::c:p::=~;-:epara condutor titular ou para Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa
apenas 1 (um) condutor ou 1 (um) acompanhante cadastrado por
Art. 48. A comunicação de substituição emergencial de condutor e/ou
acompanhante deverá ser realizada antes da efetiva prestação do serviço e será
processada pela TEOTRANS gerando número de senha de confirmação que será
fornecido ao condutor titular ou ao Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa.
§1º. Será aceita a comunicação efetuada por documento eletrônico, através
do e-mail: teotrans@teofilootonLmg.gov.br, ou ainda por fax, enviado à TEOTRANS.
§2º. Os dados gerados pela TEOTRANS, bem como documento de
identidade com foto emitido por órgão oficial deverão ser apresentados à fiscalização
quando solicitados em campo. ~
Art. 49. A substituição emergencial deverá ser justificada pelo solicitante
através de documentação protocolada na TEOTRANS, no prazo máximo de 2 (dois)
dias úteis após a comunicação. I A ){)JI
Art. 50. O condutor substituto deverá obrigatoriamente apresentarjlV(Y/
I. Habilitação na categoria O ou E, há pelo menos 02 (dois) anos, expedida
pelo DETRAN-MG;
11. Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou
gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, além de não ter sido punido com
suspensão do direito de dirigir durante os últimos 12 (doze) meses;
111. Certidões negativas de Feitos Criminais, relativamente aos crimes de
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, conforme previsto no artigo 329
do CTB, emitidas pelos órgãos competentes: Justiça Federal, Estadual e Juizados
Especiais Criminais;
IV. Atestado médico de sanidade física e mental e de não ser
portador de doença infecto-contagiosa ou de moléstia incompatível com exercício do
serviço permitido;
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'."
Seção I
DO CADASTRO
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V. Certificado de aprovação em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRANe demais legislações vigentes.
Art. 51. A substituição emergencial produzirá efeitos por um período
máximo de 30 (trinta) dias por ano, não podendo o mesmo fato gerar mais de uma
substituição.
Art. 52. A substituição emergencial de acompanhante será concedida a
pessoa com idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo umco. As infrações cometidas por condutor e/ou
acompanhante em substituição emergencial serão computadas no prontuário do
Autorizatário para o qual estiver prestando serviço.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
Art. 53. O cadastramento de veículo será efetuado mediante a
apresentação dos seguintes documentos: "
I. CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo vigente em
nome da empresa, dos sócios de empresa ou do condutor titular, com a observação
"Transporte Escolar" e licenciado em Teófilo Otoni;
11. Seguro DPVAT categoria 3 (três) devidamente quitado conforme
legislação vigente;
III.Seguro pessoal e contra danos corporais causados a terceiros, inclusive
o passageiro, devidamente comprovado, sem prejuízo da cobertura do seguro
obrigatório (DPVAT - Lei Federal n.? 6.194, de 19/12/74);
IV. Laudo com aprovação de vistoria mecânica homologado pela
TEOTRANS, expedido por oficinas mecânicas credenciadas na TEOTRANS
V. Laudo de Vistoria Técnica Operacional realizada por agentes próprios
ou conveniados, ou por terceiros designados pela TEOTRANS, destinada a comprovar
a segurança, o conforto e a higiene dos veículos, conforme previsto no Código de
Trânsito Brasileiro.
VI. Certificado de Segurança Inspeção Veicular, expedido por
Instituições Cadastradas na TEOTRANS, com credenciamento no INMETRO e
Licenciadas pelo DENATRAN junto ao DETRAN/MG, exceto para veículos zero
quilômetro.
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VII. Certificado de segurança Veicular para veículos dotados de gás
natural veicular ou de adaptação para condutores portadores de deficiência.
Art. 54. É permitida a inclusão de veículos usados no sistema de
Transporte de Escolares, desde que possuam capacidade para 12 (doze) até 30
(trinta) lugares e que atendam aos seguintes requisitos relativos ao tempo de vida
útil:
1- veículos com até 14 (quatorze) anos de fabricação do ano vigente,
poderão ser incluídos no Sistema de Escolares até o ano de 2.014;
11- veículos com até 10 (dez) anos de fabricação do ano vigente, poderão
ser incluídos no Sistema de Escolares, a partir do ano de 2.014 até no máximo 2.016;
111- A partir do ano 2016, somente serão incluídos no Sistema de Escolares,
veículos com até 06 (seis) anos de fabricação do ano vigente.
Parágrafo único. A inclusão de veículos no Sistema de Escolar, somente
será processada depois de submetidos á Vistoria Técnico Operacional e á Inspeção
veicular para expedição do Certificado de Segurança Inspeção Veicular.
Art. 55. Na renovação da Autorização poderão ser mantidos veículos do
sistema, observada a sua vida útil.
Art. 56. Para a baixa cadastral do veículo, serão exigidos:
I. Quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante o município de
Teófilo Otoni e a TEOTRANS;
11. Baixa do veículo vinculado à autorização, comprovada pela
apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) na
categoria particular, expedi da pelo DETRANjMG;
111. Devolução da Autorização de Tráfego, dos Registros de Condutores e
Acompanhantes;
IV. Retirada da faixa com dístico "Escolar";
V. Devolução do selo de vistoria;
VI. Retirada de qualquer adesivo, publicidade, inscnçoes ou
equipamento de uso determinado pela TEOTRANS, exceto o registrador instantâneo
inalterável de velocidade e tempo;
VII. Apresentação da certidão de baixa definitiva de veículo expedida
pelo DETRANjMG em caso de perda total.
VIII. Baixa do veículo vinculado à Autorização, com retirada da placa
na categoria aluguel.
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Parágrafo único. comprovação da retirada dos itens mencionados neste
artigo será efetua a atra és de laudo de vistoria emitido pela TEOTRANS.
Seção 11
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 57. Para a operação do serviço, o veículo deverá ter as seguintes
características:
I. Estar registrado e licenciado no município de Teófilo Otoni.
11. Capacidade de, no mínimo, 14 (quatorze) e no máximo 30 (trinta)
lugares e marca/modelo homologados pela TEOTRANS;
111.Permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo
as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente e observando os
aspectos de segurança, conforto e estética a critério da TEOTRANS.
IV. Ter no máximo 15 (quinze) anos de fabricação;
V. Cor padrão original de fábrica;
§1 º. Excepcionalmente, a TEOTRANS poderá autorizar a alteração das
características originais do veículo, respeitada a regulamentação e com apresentação
do Certificado de Segurança Veicular expedido pelo INMETRO.
§2º. Os Veículos adaptados para condutores portadores de deficiência
física serão aceitos, desde que aprovados pelo DETRAN-MG e com laudo de
modificação expedido pelo INMETRO. j A){)) t
Art. 58. No Serviço de Transporte de Escolares não será admitid/V:;~:I~v
com as seguintes características ou equipamentos:
I. Teto solar;
11. Bagageiro externo exceto o original de fábrica, sendo vedado seu uso em
serviço;
11I.Turbo-compressor, exceto original de fábrica e homologado pela
TEOTRANS;
IV. Película ou tela escurecedora, refletiva ou não, conforme definido no
CTB e em Resoluções do CONTRAN,
V. Utilização de cortinas ou qualquer outro material que impeça ou reduza
a transparência das áreas envidraçadas do veículo;
VI. Protetor de pára-choque, exceto original de fábrica e homologado
pela TEOTRANS;
VII. Capacidade diferente da estabelecida pelo fabricante.
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VIII. Adesivo ou qualquer outro dispositivo, mesmo que original de
fábrica, alusivo à marca ou modelo do veículo com dimensão superior a 100 em￾IX. Estampas, frisos ou qualquer tipo de revestimento externo, mesmo que (~
original de fábrica, que comprometa a estética do veículo e/ou interfira na
predominância da cor original do veículo, conforme determinação da TEOTRANS
Art. 59. Os operadores deverão equipar e portar nos veículos os seguintes
equipamentos e documentos, além dos exigidos na legislação federal, estadual,
municipal e demais normas:
I. Cinto de segurança em número correspondente ao da lotação, instalado
de acordo com as normas do CONTRAN;
11. Encosto de cabeça para veículos com capacidade até 20 (vinte) lugares;
111. Fecho interno de segurança nas portas;
IV. Luz de freio elevada;
V. Faixa horizontal na cor amarelo trânsito com 40 cm de largura, à meia
altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria e dístico
ESCOLARna cor preta;
VI. Dístico ESCOLAR com altura de 20 em nas laterais e 12 em na
traseira; tipologia em caixa alta (maiúscula) FUTURA Md BT, centralizado no meio do
veículo e à meia altura da faixa, sem expandir, comprimir ou condensar as letras;
VII. Dispositivo que impeça que as janelas, exceto a exclusiva do
condutor, abram mais do que 15 (quinze) centímetros;
VIII. Autorização de Tráfego, Registro de Condutor, Registro de
Acompanhante, CRLVe CNH;
IX. Selo de vistoria técnica operacional, fixado semestralmente pela
TEOTRANS, explicitando Escolar Urbano ou Rural, além do prazo de validade;
X. Identificação da Autorização / TEOTRANS em locais determinados pela
mesma;
XI. Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e
tempo;
XII. Laudo de aferição do registrador instantâneo inalterávelyf
velocidade e tempo;
XIII. Lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas as
extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na
extremidade superior da parte traseira;
XIV. Sistema de retenção para transporte de crianças conforme definido
nesta Lei e demais legislações;
XV. Crachá de identificação, constando foto, nome completo, CNH,
número da Autorização de Tráfego e placa do veículo ao qual esteja vinculado.
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Seção 111
DA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
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§1 Q. OSdocumentos constantes dos incisos VIII, IX,X e XII deverão estar no
prazo de sua validade e dispostos no veículo em posição determinada pela
TEOTRANS.
§2Q• Os equipamentos constantes dos incisos IV, V, VI, XIII e XV deverão
estar dispostos no veículo em posição determinada pela TEOTRANS.
§3Q• O veículo em serviço somente poderá ser operado por condutores e
acompanhantes devidamente identificados através do crachá e do uniforme; estando
estes sempre limpos e em perfeito estado de conservação, conforme modelo a ser
definido pela TEOTRANS.
§4Q
• A TEOTRANS poderá exigir outros equipamentos ou documentos.
§5Q• É vedada a exploração de publicidade, bem como a colocação de
legenda, inscrição, representação gráfica ou imagem de qualquer espécie nas partes
internas ou externas dos veículos utilizados para o transporte de escolares no
Município de Teófilo Otoni, exceto quando autorizadas através de PORTARIA
específica da TEOTRANS,sendo revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 60. O condutor titular e o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa
deverão manter sob sua guarda os comprovantes de' dados do equipamento
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, por no mínimo 06 (seis)
meses, podendo a TEOTRANS requisitá-los a qualquer momento.
Parágrafo único. Em caso de acidente ou qualquer alteração justificável os
comprovantes de dados deverão ficar à disposição da TEOTRANS, por no mínimo 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 61. Caberá à TEOTRANS exigir, a seu critério, laudo de inspeção
veicular geral ou específico emitido por entidades credenciadas junto ao INMETRO.
Art. 62. O veículo com capacidade para 14 (quatorze) até 30 (trinta)
lugares será substituído por outro mais novo, até o último dia útil do mês de fevereiro
subseqüente ao ano que completar 15 (quinze) anos de fabricação.
Art. 63. A substituição do veículo poderá ser processada por veículos
usados, desde que possuam capacidade para 12 (doze) até 30 (trinta) lugares e no
máximo 06 (seis) anos de fabricação do ano vigente, obedecidos os requisitos
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Art. 67. Os veículos serão submetidos a Vistoria Técnico Operacional, além
da Vistoria Mecânica, executadas semestralmente, em local e data a ser fixados pela
"'" TEOTRANS.
P ""r.IIIO Otoni refeitu
dispostos
Técnico
IllSD1Ed= -t=±Jlz"
endo estes ainda, ser submetidos á Vistoria
ar para expedição do Certificado de Segurança
zaantídos os veículos com capacidade acima de 12 (doze)
issões vigentes, adquiridas através de processo regular de
bmetidos a Vistoria Técnico Operacional e Inspeção Veicular,
o Certificado de Segurança Inspeção Veicular, observados os
:::'!:C:S:::I5d2~Lei relativos ao tempo de vida útil:
Art. 65. Por medida de segurança, a qualquer tempo, a TEOTRANS poderá
- r de circulação veículo do Sistema de Transporte Escolar.
Art. 66. Em caso de roubo ou furto, acidente grave, perda total do veículo
ou ainda, por motivos de força maior, devidamente comprovado pelo condutor titular
ou pelo Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa, a substituição poderá ser processada
respeitando-se a vida útil do veículo prevista nesta Lei.
Parágrafo único. No caso de recuperação de veículo roubado ou furtado, o
condutor titular ou o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa ficam obrigados a
regularizar imediatamente a situação deste veículo junto à TEOTRANS.
..
Seção IV
DAS VISTORIAS E DA INSPEÇÃO
§1º. A Vistoria Técnica Operacional será realizada por agentes próprios ou
conveniados, ou por terceiros designados pela TEOTRANS, para verificação da
segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas /
nas legislações federal, estadual e municipal, nesta Lei e em normas complementare/f wítr
§2º. A vistoria Mecânica será realizada por oficinas mecâJc;s ~
credenciadas na TEOTRANS, para verificação da mecânica e conservação de todos os
itens fundamentais para o funcionamento seguro do veículo, definidas na legislação
federal, estadual, municipal e em normas complementares.
Art. 68. Ao completarem 15 (quinze) anos de vida útil, todos os veículos
serão submetidos a Inspeção Veicular anual exerci da por Empresas Cadastradas na
TEOTRANS, com credenciamento no INMETRO e Licenciadas pelo DENATRAN junto
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ao DETRAN/MG, para verificação de todos os itens fundamentais do veículo, como:
equipamentos obrigatórios, direção, iluminação, suspensão, embreagem, sinalização,
sistemas complementares, motor, além de segurança, conservação, equipamentos, etc.
Art. 69. Será expedido o Certificado de Segurança Inspeção Veicular, que
deverá ser apresentado à TEOTRANS, como comprovação da regularidade,
observados os requisitos desta Lei relativos ao tempo de vida útil:
I. Todos os veículos usados, vinculados a permissões vigentes, adquiridas
através de processo regular de licitação, deverão ser submetidos à Inspeção Veicular e
Vistoria Técnico Operacional para cadastramento na TEOTRANS.
11.Os veículos entre 15 (quinze) e 20 (vinte) anos de vida útil, deverão ser
submetidos a Inspeção Veicular anual e a Vistoria Técnico Operacional semestral.
Hl, Ao completarem 20 (vinte) anos de vida útil, todos os veículos
deverão ser submetidos a Inspeção Veicular e a Vistoria Técnico Operacional
semestrais.
Art. 70. A errussao da autorização de tráfego fica condicionada à
inexistência de qualquer insuficiência e/ou irregularidade no veículo que venha a ser
constatada nos laudos de Inspeção Veicular e de Vistoria Técnica Operacional e
Mecânica.
§1º. O condutor titular ou o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa que não
apresentar o veículo à inspeção veicular e às vistorias técnica e mecânica periódicas,
nos prazos e datas estabelecidos, sem justificativa formal e aprovada pela TEOTRANS,
por um período superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, será cassado após processo
administrativo no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao
Diretor Geral da TEOTRANS a aplicabilidade da penalidade.
§2º. O não comparecimento à inspeção veicular e às vistorias técnica e
mecarnca periódicas, nos prazos e datas estabelecidos, poderá ser formalmente
justificado até a data determinada na AT (Autorização de Tráfego) para apresentação f
do veículo. 1fA.Jt){A:r
§3º. A inspeção veicular e as vistorias técnica e mecânica pod~; s;r
antecipadas em relação à data fixada, mediante agendamento prévio, desde que
respeitado o intervalo de 6 (seis) meses, conforme estabelecido no Código de Trânsito,
nesta Lei e demais normas complementares.
§4º. Em qualquer tempo, a TEOTRANS poderá programar inspeções
veiculares e vistorias técnica e mecânica eventuais, além das previstas nesta Lei.
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Gabinete da Prefeita
Art. 71. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a
segurança do veículo, o condutor titular ou o Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa,
após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em operação,
deverá submetê-lo às imediatas inspeção veicular e vistorias técnica e mecânica, como
condição imprescindível para continuidade da prestação do serviço.
Seção V
DA SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL DO VEÍCULO
Parágrafo único. O condutor titular ou o Autorizatário Pessoa Jurídica
Empresa deverá comunicar formalmente à TEOTRANS acidente que comprometa a
segurança do veículo no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do
acidente, para programação de novas inspeção veicular e vistorias técnica e mecânica.
Art. 72. A substituição emergencial de veículo será autorizada em razão de
defeito ou situação que impossibilite a circulação do veículo cadastrado, mediante
prévia comunicação à TEOTRANS ou ainda durante o procedimento de substituição
regular.
§1º. A substituição emergencial deverá ser justificada pelo solicitante
através de documentação protocolada na TEOTRANS no prazo máximo de 2 (dois)
dias úteis após a comunicação. ,.
§2º. A substituição emergencial produzirá efeitos por um período máximo
de 48 (quarenta e oito) horas por semana, não podendo o mesmo fato gerar mais de
uma substituição.
§3º. A comunicação de substituição emergencial de veículo deverá ser
realizada antes da efetiva prestação do serviço e será processada pela TEOTRANS
gerando número de senha de confirmação que será fornecido ao operador. ;(~(
§4º. Será aceita a comunicação efetuada por documento eletrônic4t;a:és￾do e-mail: teotrans@teofilootoni.mg.gov.br. ou ainda por fax, enviado à TEOTRANS.
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Art. 73. Os dados gerados pela TEOTRANS, bem como a Autorização de
Tráfego do veículo substituído, deverão ser apresentados à fiscalização quando
solicitados em campo.
Art. 74. O veículo substituto deverá possuir os equipamentos obrigatórios
estabelecidos nesta Lei, CRLVem vigor e a AT do veículo substituído.
Prefeitura MUlniCitpaJ ~ftll"\ Otoni
Art. 75. o orizatário Pessoa Jurídica Empresa
poderá cadastrar. :c a, por até 30 (trinta) dias, veículo para
operar no caso - =;Cs:i:::±:::l:i:C'c -",__, porária de circulação do veículo que presta
serviço re o da impossibilidade de circulação.
.efculo substituto deverá se submeter às vistorias
técc::2q~:;:a<:r;;i:er=e~:±:.!L:a. conforme determinação da TEOTRANS.
erá aceita substituição emergencial de veículo do sistema que
o;-:r--~G.'::O na Inspeção Veicular e/ou nas vistorias técnica operacional e
i::E:s2:==;I.::==z esteja com estas vencidas; ou ainda que esteja com a vida útil vencida.
77. As infrações cometidas quando o operador estiver exercendo a
~v-:::;aaecom veículo substituto serão computadas em seu prontuário.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 78. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente do
Serviço de Transporte de Escolares visando o cumprimento dos dispositivos da
legislação federal, estadual e municipal, desta Lei e de normas complementares.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento das normas desta Lei
será exercida pela TEOTRANS por meio de agentes próprios ou conveniados.
Seção I
DO TRANSPORTE CLANDESTINO
Art. 79. O Transporte Clandestino é a execução por particulares, pessoas
físicas ou jurídicas, de qualquer tipo de serviço de transporte local remunerado de
passageiros, em veículo particular ou de aluguel sem a devida permissão, concessão
ou autorização do poder concedente, será considerada ilegal e coibida por esta lei
Parágrafo único. A TEOTRANS através de seus agentes próprios e
co eniados é responsável pelo controle e pela fiscalização do transporte clandestino
de passageiros de que trata esta Lei.
Art. 80. Para os efeitos desta Lei considera-se transporte clandestino,
aquele que em especial, agindo isolada ou coletivamente, pratica as seguintes
condutas, tidas como infração:
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I. Oferece serviço de transporte remunerado de passageiros em terminais,
pontos ou paradas ao longo dos corredores de transporte coletivo ou em qualquer
outra via do município de Teófilo Otoni ou em municípios conveniados, independente
do embarque ou não do passageiro;
11. Aliciar, captar ou promover o embarque de passageiros, em qualquer
lugar do município de Teófilo Otoni ou em municípios conveniados, com a finalidade
de transportá-los clandestinamente para qualquer parte da cidade ou outros
municípios;
111. Realiza viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou
itinerários
IV. Realiza serviço com característica de transporte coletivo, incluída a
fixação de itinerário ou de horário regular para embarque ou desembarque de
passageiros, a lotação de pessoas, a venda de passagens e a cobrança de preço por
passageiro;
V. Faz transporte de encomendas ou mercadorias nos veículos utilizados
na respectiva prestação.
VI. Promove o transporte de passageiros por fretamento, independente
da finalidade, sem conhecimento e autorização dos órgãos competentes;
VII. Efetue o Transporte de escolares, sem que esteja autorizado pelo
órgão competente.
VIII. Utilize inscrição em uniformes ou no veículo que o identifique como
prestador do serviço de Transporte de Escolares, sem que esteja autorizado pelo
município.
Art. 81. Os veículos de categoria aluguel, autorizados para transportes de
passageiros por órgãos de outras administrações, ficam impedidos de oferecer ou
realizar qualquer embarque de passageiros fora dos terminais, pontos ou paradas
estabeleci das em normas e procedimentos específicos, aplicando-se as penalidades
previstas neste decreto em caso de infração.
Art. 82. Ficam estabelecidas as seguintes penalidades em caso das
infrações previstas sujeitando os infratores ao seguinte: ) f1}f/f
I. Multa no valor de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitentl~;ils) ve
apreensão do veículo;
11. A multa prevista no artigo anterior, cumulada com a penalidade
estabelecida no artigo 231, inciso VIII do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, aos que
estiverem efetivamente realizando transporte clandestino de passageiros;
111. O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir
da segunda incidência e triplicado a partir da terceira incidência.
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Art. 83. o prazo de custódia pela apreensão do veículo será fixado tendo
em vista além das circunstâncias da infração, os critérios abaixo: .
I. De 10 (dez) dias na segunda incidência
11. De 20 (vinte) dias na terceira incidência
Parágrafo único. Constatada a permanência de veículo no depósito do
órgão ou entidade por período superior a 90 (noventa) dias, este será levado a leilão,
obedecido o disposto no artigo 328 do CTB e Resoluções do CONTRAN.
Art. 84. Em caso de apreensão do veículo utilizado para o transporte
clandestino de passageiros, o proprietário arcará com as seguintes despesas:
I. Taxa de utilização de guincho no valor de R$ 80,00 (oitenta reais);
11. Taxa diária de permanência do veículo nas dependências da TEOTRANS
ou em depósito autorizado, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), contando-se a
partir do dia seguinte à apreensão.
Parágrafo único. Os procedimentos relativos à apreensão dos veículos em
razão de penalidade aplicada obedecerão ao disposto na Resolução 53/1998 do
CONTRAN,conforme artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro .
•f"
Art. 85. A autoridade competente instaurará o devido processo
administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do
auto de infração, pagamento dos custos da remoção e de estadia dos veículos
conforme fixado pela TEOTRANS ou pela legislação vigente.
§1°. A autoridade competente, ao autuar o infrator, representará perante a
autoridade policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o
transporte ilegal, adotando, entre outras, as providências de que trata o art. 301 e /
seguintes do Código de Processo Penal. A IA2t -r
§2º. Verificado prejuízo para a Fazenda Pública, a autoridade que1a~;a~ o l
auto de infração instaurará o respectivo processo administrativo contra o infrator e
fará representação ao Ministério Público, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei Federal
n° 3.240, de 8 de-maio de 1941.
§3º. Fica a TEOTRANS autorizada a reter o veículo até o pagamento
integral da multa prevista e das taxas eventualmente devidas pelo infrator, mediante
expedição de portaria do Diretor Geral da TEOTRANS, a qual deverá ser publicada no
Diário
Oficial do Município.
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· ' Seção I
DAS INFRAÇÕES
IPin:~fel1tura unicipal de Teófilo Otoni
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§4º. A apreensão do veículo e a multa aplicada não elidirão as penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
§5º. O recolhimento integral da multa prevista e das taxas eventualmente
devidas pelo infrator deverá ser feito pelos autorizatários, ao Fundo Municipal de
trânsito e Transportes - FMTT, em DAMpróprio.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES
Art. 86. Constitui infração a ação ou ormssao que importe na
inobservância, por parte dos operadores, de normas estabelecidas nesta Lei e demais
instruções complementares.
Art. 87. A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número
de pontos que será anotado no prontuário do operador infrator, independente da
Autorização a que estiver vinculado, conforme o seguinte critério:
r
a) advertência: 1 ponto
b) multa grupo 1: 1 ponto
c) multa grupo 2: 2 pontos
d) multa grupo 3: 3 pontos
e) multa grupo 4: 4 pontos
§1º. Quando a infração for cometida por Condutor ou Acompanhante,
serão anotados no prontuário destes a infração cometida e o número de pontos
correspondentes, e no prontuário do condutor titular ou do Autorizatário Pessoa
Jurídica Empresa a quem estes estiverem vinculados, o equivalente à metade dos
pontos correspondentes da infração cometida. A A Â1J.f
§2º. o prontuário da cooperativa será anotado o número &t ~~ra~
correspondentes à metade dos pontos anotados no prontuário do condutor titular e
respectivo acompanhante a ela vinculado.
§3º. Os pontos anotados no prontuário do operador terão validade pelo
prazo de 01 (um) ano da ocorrência dos fatos que os originaram.
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§4Q
• A TEOTRANS encaminhará por documento eletrônico, através do e￾mail: teotrans@teofílootonLmg.gov.br. aos Autorízatários, semestralmente, histórico
dos veículos e dos condutores e acompanhantes vinculados às respectivas
autorizações, podendo estes ser requisitados à TEOTRANS a qualquer tempo.
Art. 88. Quando a pontuação dos operadores atingirem os limites previstos
nesta Lei, será instaurado o devido processo administrativo, no qual será garantido o
contraditório e ampla defesa, cabendo ao Diretor Geral da TEOTRANS a aplicabilidade
da penalidade.
Art. 89. A cada infração correspondem penalidades e/ou medidas
administrativas previstas nesta Lei.
§lQ• Dependendo de sua natureza ou tipicídade, as infrações poderão ser
constatadas pela fiscalização em campo, eletrônica ou administrativamente.
§2Q• Os Autorizatários são responsáveis pelo pagamento das multas
aplicadas aos condutores e acompanhantes a eles vinculados no momento da
constatação da infração.
Art. 90. Para efeito de apuração de reincidência de infração, será
considerado o período de 365 (trezentos e sessenta e tinco dias) anteriores ao
cometimento da mesma.
Art. 91. Para infração específica cometida mais de uma vez no período de
01 (um) ano, o valor devido será o da multa original multiplicado pelo número de
incidências neste período.
Parágrafo único. Para cálculo do número de incidências serão
desconsideradas as infrações que foram penalizadas com advertência.
Seção 11
DAS PROIBIÇÕES AOS CONDUTORES
Art. 92. São proibições aos condutores, além das previstas no Código de
Trânsito Brasileiro e legislação pertinente.
GRUPO 1:
a) Trajar-se inadequadamente, entendendo-se como adequado o uso do uniforme e do
crachá de identificação, conforme modelo determinado pela TEOTRANS.
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Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92101
b) Abastecer o veículo quando estiver transportando escolares.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92102
c) Usar o cinto de segurança de forma incorreta enquanto estiver dirigindo o veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92103
d) Não renovar o atestado médico de sanidade física e mental de acordo com os
prazos previstos nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário; })fif
- Abertura de processo administrativo. ~
Código: 92104 .
e) Não renovar os documentos de regularidade cadastral, a cada 02 (dois) anos,
conforme disposto nesta Lei
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
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- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92105
f] Atirar ou permitir que sejam atirados objetos ou detritos na via pública.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92106
g) Embarcar ou desembarcar passageiro em local proibido ou em desacordo com a
regulamentação da via
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92107
h) Não manter o crachá de identificação de forma visível, além dos demais
documentos em local, posicionamento e modelo conforme determinados pela
TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência; /
- Suspensão a partir da terceira incidência; A A ).(J;tr
- Retenção do veículo até regularização; / V v r v
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92108
i) Prestar serviço sem utilização do registrador instantâneo inalterável de velocidade
e tempo, ou estando este inoperante ou ineficiente
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Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92109
GRUPO 2
a) Conduzir o veículo sem usar cinto de segurança.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92201
b) Tratar os escolares, os agentes da fiscalização ou o público em geral sem
urbanidade ou polidez.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92202
c) Embarcar ou desembarcar passageiro sem aproximar o veículo da guia da calçada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário; ~(
- Abertura de processo administrativo. ,. ..
Código: 92203
d) Deixar de afixar os documentos exigidos de forma visível em locais determinados
pela TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
Av. Luiz Boali n
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Gabinete da Prefeita
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92204
e) Fumar enquanto estiver em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92205
f) Acionar buzina nos locais de embarque e desembarque dos escolares ou
indevidamente causando perturbação ao sossego público.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92206
g) Exercer a atividade usando o bagageiro externo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92207
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h) Efetuar transbordo de escolares sem autorização formal da TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário; ~(
- Abertura de processo administrativo. .'
Código: 92208
i) Estacionar o veículo nas imediações dos estabelecimentos de ensino, em desacordo
com a regulamentação da via.
Penalidades cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92209
(.'
GRUPO 3
a) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de
estudos por pessoal credenciado pela TEOTRANS.
Penalidades cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92301
b) Não providenciar o imediato transporte dos escolares até seu destino em caso de
interrupção involuntária da viagem.
Penalidades cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92302
c) Transitar com a porta aberta ou destravada quando em serviço.
Penalidades Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92303
d) Interromper voluntariamente a viagem sem conduzir os escolares até o seu destino
final. ~
Penalidades cabíveis: .
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência; ,
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92304
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Gabinete da Prefeita
e) Perturbar ou permitir que perturbem a ordem pública
Penalidades cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92305
GRUPO 4
a) Manter-se sem ética ou decoro moral.
Penalidades cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92401
b) Conduzir o veículo com lotação acima da permitida no Código de Trânsito
Brasileiro.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92402
c) Ausentar-se do veículo deixando escolares sem a presença de acompanhante,
conforme exigência desta Lei.
Penalidades cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo. j 11AJ.-íl f
Código: 92403 / /I v ~ 1/
d) Efetuar transporte de escolar embarcado em outro mumcipio que não tenha
convênio com a TEOTRANS, e não estando devidamente autorizado.
Penalidades cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
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a) Exercer a atividade sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância
psicoativa, entorpecente ou alucinógena, conforme previsto nos artigos 165 e 277 do
CTB e Lei nº 11.275/2006.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Apreensão do veículo;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92501
.,
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Gabinete da Prefeita
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92404
e) Exercer a atividade em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou
terceiros.
Penalidades cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 92405
GRUPO 5:
b) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime
culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação da Autorização. ;(;{JPi /.
Código: 92502 J v v, Jf
c) Exercer as atividades vedadas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, nas
Resoluções do CONTRANe demais legislações vigentes.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
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Email: gabinete@teofilootoni.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
- Cassação da Autorização.
Código: 92503
d) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar.
Penalidades cabíveis:
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92504
e) Expor, portar, manter ou usar indevidamente arma de qualquer espécie no veículo.
Penalidades cabíveis:
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92505
f) Ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de fiscalização.
Penalidades cabíveis:
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92506
I
g) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado,
furtado ou roubado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do documento;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92507
h) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pela TEOTRANS.
Penalidades cabíveis:
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92508
i) Exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa, falsificada, ou de
categoria diferente da exigi da.
Av. Luiz Boali nQ 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - Tel (33) 35292200
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k) Não zelar pela guarda segura dos escolares.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92511
I
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92509
j) Operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92510
I) Prestar serviço com veículo não cadastrado na TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92512
m) Deter qualquer outra concessão, permissão, delegação ou autorização para
prestação de serviço público outorgada pelo município de Teófilo Otoni. ~/
Penalidades cabíveis: er
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92513
Av. Luiz Boali nQ 230, Centro - Teófilo OtonijMG - TeJ (33) 35292200
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Gabinete da Prefeita
n) Manter qualquer vínculo empregatício com empresa privada e/ou ser ocupante de
emprego, cargo ou função remunerada no serviço público Federal, Estadual, Distrital
ou Municipal, da Administração Direta ou indireta dos quadros do município de
Teófilo Otoni e de municípios conveniados.
Penalidades cabíveis:
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92514
o) Não efetue a devolução do uniforme e do crachá de identificação de operação.
Penalidades cabíveis:
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92515
p) Atingir a pontuação prevista nesta Lei.
Penalidades cabíveis:
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 92516
I
Seção Ill
DAS PROIBIÇÕES AOS ACOMPANHANTES
Art. 93. São proibições aos acompanhantes e condutores que prestam o
serviço de acompanhante, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e
legislação pertinente:
a) Trajar-se inadequadamente, entendendo-se como adequado o uso do uniforme e do
crachá de identificação, conforme modelo determinado pela TEOTRANS.
Penalidades cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 93101
GRUPO 1:
Av. Luiz Boali nº 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - Tel (33) 35292200
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Gabinete da Prefeita
b) Deixar de entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, qualquer
objeto esquecido no veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 93102
<'
GRUPO 2:
a) Deixar de promover o embarque e o desembarque seguro do escolar até a porta da
escola ou residência e vice-versa.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 93201
b) Tratar sem urbanidade ou polidez o escolar, agentes da fiscalização ou o público
em geral.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 93202
GRUPO 3
a) Fumar quando estiver em serviço.
Penalidades e edidas Administrativas cabíveis:
ulta a partir da primeira incidência; (
- Suspensão a partir da terceira incidência; A ~JQt
- Retenção do veículo até regularização; / V v ,
- Pontuação no prontuário; .
- Abertura de processo administrativo.
Código: 93301
Av. Luiz Boalí n
g 230, Centro - Teáfílo Otoni/Mt: - Tel (33) 35292200
Emaí/: gabinete@teofílootonÍ.mg.gov.br
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Gabinete da Prefeita
b) Permitir que escolar seja transportado sem utilização do cinto de segurança.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Cádiqo: 93302
GRUPO 4:
a) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de
estudos por pessoal credenciado pela TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Códi90: 93401
b) Manter-se sem ética ou decoro moral.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Cádiqo: 93402
c) Permitir que escolar seja transportado em pé, em local inadequado ou em
desacordo com a legislação.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário; /
- Abertura de processo administrativo. A AMe'
Cádiqo: 93403 / v ~y
d) Permitir que escolar menor de 10 anos seja transportado no banco dianteiro.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão a partir da terceira incidência;
Av. Luiz Boali nQ 230, Centro - Teôfilo Otoni/MG - Tel (33) 35292200
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Gabinete da Prefeita
b) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime
culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Abertura de processo administrativo; ,
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 93502
I
- Retenção do veículo até regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 93404
GRUPO 5:
a) Exercer a atividade sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância
psicoativa, entorpecente ou alucinógena, conforme previsto nos artigos 165 e 277 do
CTB e Lei nº 11.275/2006.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 93501
~ c) Expor, portar, manter ou usar indevidamente arma de qualquer espécie no veículo.
Penalidades cabíveis:
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 93503
d) Ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de fiscalização. (
Penalidades cabíveis: .IIA!
- Abertura de processo administrativo; /tVVi' v
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 93504
Av. Luiz Boali nº 230, Centro - Teófi/o OtonijMG - Tel (33) 35292200
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Gabinete da Prefeita
Seção IV
DAS PROIBIÇÕES AOS CONDUTORES TITULARES E ÀS EMPRESAS
e) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado,
furtado ou roubado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do documento;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 93505
f) Operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 93506
g) Não zelar pela guarda segura dos escolares.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
.f
- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 93507
h) Atingir a pontuação prevista nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Acompanhante ou de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 93508
Art. 94. São proibições aos condutores titulares e aos Autorizatários
Pessoa Jurídica Empresas, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e
legislação pertinente:
Av. Luiz Boali nQ 230, Centro - Teófilo OtonijMG - Tel (33) 35292200
Email: gabinete@teojilootoni.mg.gov.br
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Gabinete da Prefeita
GRUPO 1:
a) Deixar de apresentar ou de revalidar qualquer documento exigido nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94101
b) Deixar de comunicar formalmente à TEOTRANS acidente que comprometa a
segurança no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do acidente, para
programação de nova inspeção veicular e novas vistorias técnica e mecânica.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94102
c) Permitir a colocação de legenda, inscrição, representação gráfica, imagem ou
publicidade de qualquer espécie nas partes internas ou externas do veículo sem
aprovação formal ou em desacordo com a determinação da TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94103
d) Operar ou permitir que o veículo opere em más condições de higiene.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência; ~(
ulta a partir da segunda incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94104
GRUPO 2:
Av. Luiz Boa/i nQ 230, Centro - Teófilo OtonijMG - Tel (33) 35292200
Email: gabinete@teofilootoni.mg.gov.br
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Gabinete da Prefeita
a) Desacatar a determinação da TEOTRANS de alteração de itinerário em função da
segurança.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
~Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94201
b) Deixar de fornecer à TEOTRANS, quando solicitadas, as informações do registrador
instantâneo inalterável de velocidade e tempo do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94202
c) Prestar o serviço sem firmar contrato com o pai ou responsável pelo escolar,
conforme previsto nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94203
d) Prestar o serviço sem portar no veículo os documentos exigidos nesta Lei ou
portando-os fora do prazo de validade.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão do documento;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94204
e) Operar ou permitir que o veículo opere em má condição de conservação.
Penalidades e edidas Administrativas cabíveis:
ulta a partir da primeira incidência; ~{
- Pontuação no prontuário; i
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94205
Av. Luíz Boali n
Q 230, Centro - Teófilo OtoníjMG - Tel (33) 3529 2200
Emaíl: gabínete@teofílootoní.mg.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Código: 94302
c) Apresentar o veículo à Inspeção veicular ou às vistorias técnica e mecânica fora ,dª <'
padronização definida nesta Lei ou conforme determinado pela TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94303
d) Deixar de prestar as informações solicitadas pela TEOTRANS nos prazos
estabelecidos nesta Lei ou na comunicação enviada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94304
e) Operar ou permitir que o veículo opere com abertura de janelas além de 15
(quinze) centímetros.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94305
GRUPO 4:
a) Operar o veículo sem os equipamentos exigidos nesta Lei, bem como não
caracterizá-l o de acordo com exigências da TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego. ~(
- Abertura de processo administrativo. '
Código: 94401
b) Deixar de submeter o veículo à Inspeção veicular e às vistorias técnica e mecânica
periódicas, nos prazos e datas estabelecidos, salvo justificativa formal e aprovada pela
TEOTRANS.
Av. Luiz Boali nº 230, Centro - Teófilo OtonijMG - Tel (33) 35292200
Email: gabinete@teofilootoni.mg.gov.br
f) Operar ou permitir que o veículo opere com cinto de segurança sem oferecer
condições de uso.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Retenção do veículo até a regularização;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94206
(.'
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Gabinete da Prefeita
g) Permitir que condutor ou acompanhante emergencial exerça a atividade sem
portar documento de identificação, conforme exigido nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94207
h) Manter desatualizado ou deixar de dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de
seus condutores auxiliares e acompanhantes.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94208
GRUPO 3:
a) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de
estudos por pessoal credenciado pela TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
ulta a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo. liJ1 /,yjJ /'
Código: 94301 / v v ~~!lfr
b) .ão enviar à TEOTRANS, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a documentação
de justificativa da substituição emergencial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Av. Luiz Boali nQ 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - Tel (33) 3529 2200
Email: gabinete@teofilootoni.mg.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
- Cassação da autorização.
Código: 94402
c) Não regularizar a situação do veículo roubado ou furtado junto à TEOTRANS
quando o mesmo for recuperado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94403
d) Prestar ou permitir que o veículo preste serviço sem a presença de acompanhante,
exceto nos contratos de prestação de serviço, que constem cláusula específica
cientificando os contratantes e responsabilizando-os por esta ausência, conforme
determinado nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis: I
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário; "
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94404
e) Permitir que pessoa não autorizada para substituição emergencial ou cadastrada
como condutor no sistema de Transporte de Escolares da TEOTRANS em outra
autorização, exerça a função de condutor.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94405
f) Permitir que pessoa não autorizada pela TEOTRANS,
autorização exerça a função de acompanhante.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94406
ou cadastrada em outra
Av. Luiz Boali n
Q 230, Centro - Teófilo OtonijMG - Tel (33) 3529 2200
Email: gabinete@teojilootoni.mg.gov.br
Av. Luiz Boali nQ 230, Centro - Teáfilo OtonijMG - Tel (33) 35292200
Email: gabinete@teofilootoni.mg.gov.br
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Gabinete da Prefeita
g) Permitir que exerça a função de acompanhante pessoa menor de dezoito anos de
idade quando efetuar substituição emergencial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94407
,.~
h) Declarar localização falsa, incompleta ou inexistente de veículo substituído quando
efetuar substituição emergencial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94408
i) Permitir que o veículo opere sem equipamento obrigatório, ou estando este
defeituoso, violado, viciado, ineficiente ou inoperante, ou em desacordo com o
estabelecido nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN
e demais legislações vigentes.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94409
j) Permitir que o veículo opere em má condição de funcionamento e/ou de segurança.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94410 firol!
k) Permitir que o veículo opere com vida útil vencida, conforme estipulara ~esta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo.
Prefeitura Municipal de Teófllo Otoni
Gabinete da Prefeita
Código: 94411
I) Permitir que o veículo opere sem ter completado o processo de inclusão ou
substituição.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94412
m) Permitir que o veículo opere sem Autorização de Tráfego ou com Autorização de
Tráfego vencida.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94413
n) Identificar como infrator pessoa não cadastrada na autorização.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94414
o) Operar o veículo sem a identificação da autorização conforme determinado pela
TEOTRANS. í
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis: }~kJ
- Multa a partir da primeira incidência;
- Pontuação no prontuário;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 94415
GRUPO 5:
a) Efetuar a cessão ou transferência da autorização.
Penalidade e Medida Administrativa cabível:
- Abertura de processo administrativo;
Av. Luiz Boali nQ 230, Centro - Teóji!o OtonijMG - Te! (33) 35292200
Email: gabinete@teojilootoni.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
- Cassação da autorização.
Código: 94501
b) Operar o serviço com veículo movido a gás liquefeito de petróleo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Apreensão do Registro de Acompanhante;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação do Registro de Acompanhante;
- Cassação da Autorização.
Código: 94502
(.
c) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pela TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 94503
d) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado,
furtado ou roubado.
Penalidade e Medida Administrativa cabível:
- Apreensão do documento;
- Abertura de processo administrativo;
t.=- - Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 94504
e) Deixar de apresentar veículo à inspeção veicular e às vistorias técnica e mecânica,
periódicas, determinadas conforme previsto nesta Lei. ~ /
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis: A IV ({
- Abertura de processo administrativo; / v-
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 94505
f] Operar com pessoa não autorizada ou não cadastrada no Sistema Escolar da
TEOTRANS conduzindo o veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Av. Luíz Boalí nº 230, Centro - Teófilo OtonijMG - Tel (33) 3529 2200
Em aíl:gabínete@teojilootoni.mg.gov.br
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 94506
(,"
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
g) Permitir que veículo substituído opere ao mesmo tempo em que o veículo
substituto, em caso de substituição emergencial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo substituído;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 94507
h) Deixar de apresentar veículo após expirado o prazo de reserva de Autorização.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 94508
i) Deter qualquer outra delegação, concessão, permissão ou autorização de serviço
público outorgada pelo município de Teófilo Otoni.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 94509
j) Manter qualquer vínculo empregatício com empresa privada de qualquer natureza
e/ou ser ocupante de emprego, cargo ou função remunerada no serviço público
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, da Administração Direta ou indireta,
Fundacional, Autárquico, Empresas Públicas ou de Economia Mista, dos quadros do
município de Teófilo Otoni ou de municípios conveniados. p1(
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis: A /L '
- Abertura de processo administrativo; / v -
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 94510
Av. Luiz Boali nQ 230, Centro - Teófilo Otoni/M'G - Tel (33) 35292200
Email: gabinete@teojilootoni.mg.gov.br
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Gabinete da Prefeita
k) Atingir a pontuação prevista nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 94511
Seção V
DAS PROIBIÇÕES ÀS COOPERATIVAS
Art. 95. São proibições às cooperativas, além das previstas na legislação
pertinente:
GRUPO 2:
a) Deixar de apresentar ou de revalidar qualquer documento exigido nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Impedimento de tramitação de requerimento;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 95201
b) Manter desatualizado ou deixar de dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de
seus condutores e acompanhantes.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Impedimento de tramitação de requerimento;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 95202
GRUPO 3
a) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de
estudos por pessoal credenciado pela TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Impedimento de tramitação de requerimento;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Av. Luiz Boali nº 230, Centro - Teófilo OtonijMG - Tel (33) 35292200
Email: gabinete@teojilootoni.mg.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Código: 95301
b) Deixar de prestar as informações solicitadas pela TEOTRANS nos prazos
estabelecidos nesta Lei ou na comunicação enviada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Impedimento de tramitação de requerimento;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 95302
GRUPO 4
a) Manter-se sem ética ou decoro moral.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Impedimento de tramitação de requerimento;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 95401
b) Não comunicar ao cooperado encaminhamentos administrativos definidos pela
TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Impedimento de tramitação de requerimento;
- Pontuação no prontuário;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 95402
GRUPO 5
a) Efetuar a cessão ou transferência da autorização.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Impedimento de tramitação de reqUerimento;;v~ YVf.(
- Abertura de processo administrativo; vr v
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização de Tráfego; .
- Cassação da autorização.
Código: 95501
b) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pela TEOTRANS.
Av. Luiz Boali n
Q 230, Centro - Tecfilo Otoni/MC - Tel (33) 35292200
Email: gabinete@teojilootoni.mg.gov.br
~(
Art. 96. Constatada a infração, será lavrado o Auto de Infração
regulamentar que originará a notificação de penalidade a ser enviada aos operadores
com as penalidades e medidas administrativas previstas nesta Lei.
Seção I
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
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Gabinete da Prefeita
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Impedimento de tramitação de requerimento;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização de Tráfego;
- Cassação da Autorização.
Código: 95502
c) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado,
furtado ou roubado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do documento;
- Impedimento de tramitação de requerimento;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização de Tráfego;
- Cassação da Autorização;
Código: 95503
d) Atingir a pontuação prevista nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Impedimento de tramitação de requerimento;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização de Tráfego;
- Cassação da Autorização.
Código: 95504
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES, DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DOS RECURSOS
§1º. Emitida a Notificação de Penalidade, esta será entregue ao infrator
pessoalmente, por via postal mediante comprovante dos Correios ou por meio de
publicação no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da
lavratura do Auto de infração regulamentar, sob pena de arquivamento do mesmo.
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Emaí/: gabínete@teofilootoní.mg.gov.br
...----------------
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Gabinete da Prefeita
§2º. No caso de entrega via postal, para efeito de recebimento, será
considerada a data da visita ao domicílio constante no recibo ou aviso de recebimento
dos Correios. t'
§3º. No caso de entrega via postal, estando desatualizado o endereço do
infrator ou tendo sido recusado o recebimento, será considerada válida a notificação
para todos os seus efeitos; e para efeito de recebimento, será considerada a data da
visita ao domicílio constante do recibo dos Correios.
Art. 97. O Auto de infração regulamentar conterá:
I. O nome do operador, sempre que possível;
11. Placa do veículo ou chassi, sempre que possível;
111.Local, data e horário da constatação da infração;
IV. Irregularidade constatada;
V. Identificação do agente.
Art. 98. A Notificação de Penalidade conterá:
I
I. Nome do condutor titular ou do Autorizatário Pessoa Jurídica Empresa;
11. Nome do infrator, sempre que possível; .f
111.Dispositivo infringido e sua descrição;
IV. Local, data e horário da constatação da infração;
V. Identificação do agente;
VI. Placa do veículo ou chassi, sempre que possível;
VII. Número da Autorização.
Seção 11
DAS PENALIDADES
Art. 99. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I. ADVERTÊNCIA ESCRITA - Será aplicada na primeira vez que ocorrer qualquer uma
das infrações previstas nas alíneas do grupo 1 dos artigos 92 a 95. ~
11. MULTA - Será aplicada nos seguintes casos:
a) na reincidência de qualquer uma das alíneas do grupo 1 dos artigos 92 a 9 .
b) a partir da primeira vez que for cometida qualquer uma das infrações previstas nas
alíneas dos grupos 2, 3 e 4 dos artigos 92 a 95.
11.1. Os valores das multas serão:
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a) Grupo 1 - 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos);
b) Grupo 2 - R$ 47,94 (quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos);
c) Grupo 3 - R$ 95,88 (noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos);
d) Grupo 4 - R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos).
111. SUSPENSÃO DO CONDUTOR OU DO ACOMPANHANTE - Será aplicada nos
seguintes casos:
a) a cada terceira incidência específica de infrações classificadas nos Grupos 1, 2, 3 ou
4 dos artigos 92 a 95;
b) quando o condutor ou o acompanhante for preso em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, enquanto perdurar a
prisão ou vigorar a determinação judicial;
c) quando o condutor ou o acompanhante for denunciado pelo Ministério Público pela
prática de infração considerada grave, durante toda a tramitação do processo
criminal;
111.1. Para efeito de suspensão, as três incidências serão computadas dentro de um
período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
111.2. A suspensão de
proporções:
a) grupo 1 - 03 dias;
b) grupo 2 - 06 dias;
c) grupo 3 - 10 dias;
d) grupo 4 - 15 dias.
condutor ou de acompanhante será fixada nas seguintes
111.3. A penalidade de suspensão poderá ser transformada em multa nos casos de
cancelamento da autorização, baixa de registro de condutor ou de registro de
acompanhante e seus valores serão fixados nas seguintes proporções:
a) Grupo 1- R$ 95,88 (noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos);
b) Grupo 2 - R$191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos);
c) Grupo 3 - R$ 383,52 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos); /
d) Grupo 4 - ~$ 767,04 (setecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos). A;VpiV
IV. CASSAÇAO DO REGISTRO DO CONDUTOR AUXILIAR - Será aplicad ~mu
decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições dos itens classificados
no grupo 5 dos artigos 92 e 93, ou quando a pontuação prevista nesta Lei atingir o
limite de 30 (trinta) pontos.
V. CASSAÇÃO DO REGISTRO DO ACOMPANHANTE - Será aplicada em decorrência
da inobservâncía de qualquer uma das disposições dos itens classificados no grupo 5
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do Art.93, ou quando a pontuação prevista nesta Lei atingir o limite de 30 (trinta)
pontos.
VI. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO/REGISTRO DE CONDUTOR TITULAR - Será
aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições das
alíneas classificadas no Grupo 5 dos artigos 92, 93 ou 94, ou quando a pontuação
prevista nesta Lei atingir o limite de 30 (trinta) pontos.
VII. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA - Será aplicada em decorrência da
inobservância de qualquer uma das disposições das alíneas classificadas no Grupo 5
do artigo 94, ou quando a pontuação prevista nesta Lei atingir o limite de pontos em
função da quantidade de autorizações da empresa, conforme a seguinte tabela:
Quantidade de Autorizações 02 03
Limite de Pontos 84 96
VIII. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA COOPERATIVA - Será aplicada em
decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições das alíneas
classificadas no Grupo 5 do artigo 95, ou quando a pontuação prevista nesta Lei
atingir o limite de pontos em função da quantidade de cooperados, conforme a
seguinte tabela:
Quantidade de Cooperados De 15 a 30 De 31 a 60 De61a90 Acima de 90
Limite de Pontos 90 180 270 360
Art. 100. Caberá ao Diretor Geral da TEOTRANS, no caso da infração
regulamentar tipificada nesta Lei e com penalidade de cassação da Autorização, de
registro de condutor ou de registro de acompanhante, excetuando a situação prevista
no artigol0l, após processo administrativo no qual será garantido o contraditório e a
ampla defesa, considerando o prontuário do processado, decidir pela aplicação das/,
seguintes penalidades: ;1JM~
a) multa no valor de R$ 767,04 (setecentos e sessenta e sete reais e-4u~tr~
centavos) e anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário.
b) suspensão da Autorização e/ou do Registro do Condutor e/ou do
Registro de Acompanhante, pelo prazo de até 30 (trinta) dias e anotação de 8 (oito)
pontos no prontuário;
c) Cassação da Autorização e/ou do Registro do Condutor e/ou do Registro
de Acompanhante.
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SEÇÃO m
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
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Gabinete da Prefeita
§1º. As penalidades previstas nas alíneas "a" e "b" poderão ser aplicadas
cumulativamente com anotação de 12 (doze) pontos no prontuário.
§2º. Em se tratando de acompanhante ou condutor na aplicação da alínea
"c" serão anotados 12 pontos no prontuário da empresa, do condutor titular ou da
cooperativa conforme previsto nesta Lei.
Art. 101. A sentença criminal condenatória transitada em julgado
implicará na Cassação da Autorização e/ou do registro de condutor e/ou do registro
de acompanhante.
Art. 102. A aplicação da penalidade de cassação será precedida do
respectivo processo administrativo, no qual será garantido o contraditório e a ampla
defesa, instaurado por PORTARIA do Diretor Geral da TEOTRANS, obedecendo aos
prazos previstos em legislação própria e conduzidos pela Comissão Permanente de
Processo Administrativo Disciplinar- CPPAD.
Art. 103. Os infratores ficam sujeitos- às seguintes medidas
administrativas:
I. Retenção do veículo;
11. Apreensão da autorização de tráfego;
111. Apreensão do veículo;
IV. Apreensão do registro de condutor ou do registro de acompanhante;
V. Impedimento de tramitação de requerimento.
Art. 104. As medidas administrativas poderão ser aplicadas
concomitantemente com as penalidades previstas nesta Lei.
Seção IV ri'
DOS RECURSOS ~r
Art. 105. Das penalidades aplicadas pela TEOTRANS caberá recurso em
primeira instância à JARITransportes no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
notificação válida. E em segunda instância ao Diretor Geral da TEOTRANS no prazo de
30 (trinta) dias da decisão em 1ª instância.
§1º. Aplica-se a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil.
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CAPÍTULO X
DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DE MULTA
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Gabinete da Prefeita
§2º. o recurso terá efeito suspensivo.
§3º. O recurso poderá ser interposto pelos operadores infratores ou por
procurador munido do respectivo instrumento de mandato com poderes específicos
para sua interposição.
§4º. A restituição de valores oriundos de recursos providos, cancelamento
de Auto de infração regulamentar, pagamento em duplicidade ou lançamento
incorreto será feita ao operador que comprovar o pagamento ou à sua ordem.
§5º. Cancelado o Auto de infração regulamentar a pontuação será retirada
do prontuário dos operadores.
Art. 106. O parcelamento de multa referente a infrações previstas
nesta Lei poderá ser efetuado em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§1 º. A notificação enviada aos operadores do serviço indicará a
possibilidade de opção pelo pagamento integral ou parcelado,
§2º. Haverá parcelamento somente para as multas previstas com
valor igualou maior ao valor inicial do grupo 4 (quatro) dos artigos 92 a 95 desta Lei.
§3º. O pagamento da primeira parcela indicará a adesão do
Autorizatário ou do condutor titular ao parcelamento da multa.
§4º. Recebida a informação do pagamento da primeira parcela, a
TEOTRANS emitirá as guias referentes às demais parcelas de uma única vez, cujos
vencimentos se darão em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias contados da data limite do
primeiro pagamento. jJJJlt
§Sº. O não pagamento de qualquer parcela devida por .!pe~í~dov
superior a 30 (trinta) dias implicará no vencimento imediato do valor restante da
multa
Art. 107. Para a emissão de guias de parcelamento, a TEOTRANS
cobrará taxa de expediente bancário.
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1. Cadastro de Condutor Titular, Condutor Auxiliar e Acompanhante
2. Vistoria Técnica Operacional no veículo (semestral)
3. Autorização de Tráfego
4. Selo de Vistoria semestral
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Art. 108. A não quitação ejou atraso no pagamento de qualquer uma
das parcelas impedirá movimentação junto ao Sistema de Transporte de Escolares da
TEOTRANS.
I. De 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30
(trinta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade;
11. De 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60
(sessenta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade.
Art. 109. O atraso no pagamento de multa, além da atualização
monetária, acarretará acréscimo no valor devido de acordo com o seguinte critério:
CAPÍTULO XI
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 110. Os seguintes preços públicos serão cobrados dos operadores em
razão dos valores de remuneração pela prestação do serviço de Transporte de
Escolares, conforme abaixo relacionados:
I. Credenciamento - Análise da Viabilidade Técnica e Operacional de
Autorização - R$ 23,80 (vinte e três reais e oitenta centavos) por análise.
,.
11. Expedição de Autorizaçãoj Alvará (pessoa física, pessoa jurídica,
empresa ou cooperativa) - R$ 600,00 (seiscentos reais) por veículo
III.CGO - Custo de Gerenciamento Operacional - R$ 259,20 (duzentos e
cinqüenta e nove reais e vinte centavos) anual por Autorização. Válida para os
seguintes itens:
5. Registro de Operador
IV. CGOE- Custo de Gerenciamento Operacional Eventual- R$ 40,00
n(quarenta reais) - Válida para os seguintes itens:
1. Substituição de veículo
2. Substituição Emergencial de Veículo
3. Cadastro de novo Condutor Titular, Condutor Auxiliar e Acompanhante
Av. Luiz Boalí nQ 230, Centro - Teófilo OtoníjMG - Tel (33) 3529 2200
Email: qabineteiotecfílootont.mq.qov.br
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4. Renovação de cadastro de Condutor Titular, Condutor Auxiliar e
Acompanhante
5. Substituição emergencial de condutor e/ou acompanhante
6. Expedição de Reserva da Autorização / validade de 60 dias
7. Vistoria Técnica e Operacional Excepcional nos veículos após
completarem 15 (quinze) anos de vida útil- (semestral)
8. Emissão de segunda via de qualquer documento
V. Credenciamento - Análise da viabilidade técnica e operacional para
Credenciamento de Oficinas Mecânicas - R$ 23,80 (vinte e três reais e oitenta
centavos) por análise.
VI. Expedição de Autorização para Oficinas Mecânicas - R$ 600,00
(seiscentos reais) por Oficina Mecânica
VII. CGO - Custo de Gerenciamento Operacional para Oficinas
Mecânicas - R$ 259,20 (duzentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos) anual por
Autorização;
VIII. Credenciamento - Análise da viabilidade técnica e operacional
para Credenciamento de Empresas para confecção de uniformes e crachás
operacionais - R$ 23,80 (vinte e três reais e oitenta centavos) por análise.
IX. Taxa de Expediente - 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos)
Parágrafo único. As remunerações citadas neste artigo deverão ser
recolhidas, por meio de guia própria, à instituição bancária designada pela
TEOTRANS.
Seção I
DO CUSTO DE GERENClAMENTO OPERACIONAL (CGO)
Art. 111. Pela administração do serviço envolvendo cadastro, fiscalização,
determinação de tarifas, implantação e manutenção, estudos e melhorias para o
serviço e atendimento às solicitações e reclamações da comunidade, na época da
renovação da autorização será cobrada do autorizatárío, o custo de gerenciamento
operacional no valor do montante dos custos fixos e variáveis, obtidos, multiplicado
por 12 (doze) meses;
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o o CGO é um custo considerado, efetuado pela TEOTRANS e
período:
§ 2º. O CGO deverá ser pago na data de renovação da autorização do ano
seguinte, com base no índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação
Getúlio Vargas) acumulado no período anterior ou acordados entre as partes;
§ 3º. O recolhimento do Custo de Gerenciamento Operacional deverá ser
feito pelos autorizatários ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FMTT, em
DAMpróprio;
§ 4º. Em caso de atraso no recolhimento, o valor será corrigido segundo
índice oficial adotado pela TEOTRANS,
Art. 112. As autorizações delegadas pela TEOTRANS vigorarão pelo prazo
de 1 (um) ano, facultando-se ao autorizatário a sua prorrogação, mediante renovação.
§ 1º. A renovação da autorização deverá ser obrigatoriamente requerida
pelos autorizatários, no mês de janeiro.
§ 2º. As boletas serão quitadas obrigatoriamente nos meses de Julho e
outubro;'
§ 3º. Os autorizatários que deixarem de requerer a renovação da
autorização/ alvará, nas épocas estabelecidas, ficarão impedidos de renovar a
autorização para movimentação junto ao Sistema de Transporte de Escolares da
TEOTRANS
§ 4º. O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária,
acarretará acréscimo no valor devido de acordo com o seguinte critério:
I. De 5% (cinco por cento) do valor, se recolhido após 30 (trinta) dias
contados da data de emissão da boleta;
11. De 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60
(sessenta) dias contados da data de emissão da boleta. ) A./lQ,L.f
§ 5º. A falta de renovação da autorização, nas épocas estabelecula~, sOe~
prejuízo do que dispõe o parágrafo anterior, extingue a autorização, a qual retomará
ao Município, ficando o autorizatário impedido de pleitear nova autorização, pelo
período de 01 ano.
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Email: gabínete@teofilootoní.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
§ 6º. A TEOTRANS poderá alterar, por conveniência do serviço, a escala a
que se refere o § 1º deste artigo.
Art. 113. Para expedição de novas autorizações, os valores
correspondentes deverão obrigatoriamente ser quitados em duas parcelas, expedi das
no ato do recebimento da Autorização e 30 dias após.
Art. 114. Para os fins previstos nesta Lei, o pedido de renovação da
Autorização deverá ser protocolado na TEOTRANS, devendo o permissionário instruir
o requerimento com os seguintes documentos, ressalvada a possibilidade de novas
exigências:
I. Prova de habilitação profissional;
11. Certificado do registro do veículo, comprovando a propriedade, e do
seguro obrigatório de responsabilidade civil;
111. Comprovante de pagamento do ISSQN;
IV. Comprovante de pagamento do TLLF,
V. CPF e CNH expedida pelo DETRAN/MG na categoria D ou E;
VI. Certificado de regularidade jurídica fiscal perante as Fazendas Federal,
Estadual e Municipal;
VII. Certidão negativa de débitos junto ao INSS e comprovantes de quitação
referente ao período anterior;'
VIII. Relação dos condutores titulares e seus respectivos acompanhantes,
constando CNH, número de identidade, CPF placa do veículo e número da autorização
à qual estejam vinculados;
IX. Prova de quitação com a contribuição para Entidade Representativa de
Classe;
X. Prova de inexistência de débitos para com o Município, provenientes de
multas por infrações, aplicadas em decorrência do exercício da autorização;
XI. Comprovante de pagamento do CGO (Custo de Gerenciamento
Operacional).
CAPÍTULO XlI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 115. Compete à TEOTRANS elaborar planilha de custos apresentando
valores de referência para prestação do Serviço de Transporte Escolar.
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Parágrafo único. As tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema
serão fixadas pelo Diretor Geral da TEOTRANS em função da justa remuneração dos
investimentos e do custo operacional.
Art. 116. Os titulares das atuais permissões outorgadas pela Prefeitura
Municipal de Teófilo Otoni a Pessoa Física para a prestação do Serviço de Transporte
de Escolares estarão credenciados, enquanto vigorar seus contratos, e deverão
atender as determinações previstas para condutor titular nesta Lei.
Art. 117. A existência de débitos vencidos junto à TEOTRANS impedirá a
tramitação de quaisquer requerimentos.
§1º. A tramitação de requerimentos junto à TEOTRANS não implica que
débitos anteriores tenham sido quitados ou remidos.
§2º. Para dar baixa na autorização, é necessário quitar os débitos vencidos
e vincendos junto à TEOTRANS.
Art. 118. Todos os casos relativos aos contratos vigentes e às permissões
outorgadas pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni." que fizerem menção a
situações transitórias, serão dirimidos no Edital de Licitação, a ser publicado.
Art. 119. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor Geral da
TEOTRANS.
Art. 120. O Diretor Geral da TEOTRANS poderá avocar, em qualquer fase e
dentro dos princípios que norteiam a Administração Pública previstos no Art. 37 da
Constituição Federal, processos relativos à imposição de penalidades previstas nesta
Lei.
Art. 121. Os valores estipulados nesta Lei serão automaticamente
corrigidos anualmente pelo índice IGP- (Índice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Getúlio argas) acumulado no período anterior ou acordados entre as
partes.
Parágrafo único. A TEOTRA
desde que justificado formalmente.
S poderá aplicar diferente índice de correção
rrt'
Av. Luíz Boalí nQ 230, Centro - Teófílo Otoní/MG - Tel (33) 35292200
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,
''ti I -,
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TEOTRANS-ANEXOI
Termo de responsabilidade e compromisso de uso do uniforme para operadores do
sistema de transporte de escolares, conforme modelo a ser definido pela TEOTRANS.
TEOTRANS - ANEXO 11
Termo de responsabilidade e compromisso de uso do crachá de identificação,
constando foto, nome completo, CNH, número da Autorização de Tráfego e placa do
veículo ao qual esteja vinculado, conforme previsto nesta lei.
TEOTRANS-ANEXOIII
Planilha de custos apresentando valores de referência para prestação do Serviço de
Transporte Escolar.
TEOTRANS - ANEXO IVa
Termo de adesão para autorizatário do Transporte de Escolares - Pessoa Física
TEOTRANS - ANEXO IVb
Termo de adesão para autorizatário do Transporte de Escolares - Pessoa Jurídica
TEOTRANS-ANEXOIVc
Termo de adesão para autorizatário do Transporte de Escolares - Cooperativa
Teófilo Otoni, 25 de outubro de 2011.
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MARIA JOSÉ HA~~
Prefeita do Município
Autoria: Executivo Municipal
Av. Luiz Boali nQ 230, Centro - Teáfilo OtonijMG - Tel (33) 35292200
Email: gabinete@teofilootoni.mg.gov.br
-' J\.:..' ..
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Art. 122. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições contrárias em especial Lei Municipal 4.050/1997, Lei Municipal
4.121/1997, Lei 4.508/1998, Lei 4.510/1998, Lei 4.535/1999, Lei 4.714/1999, Lei
5.109/2002, Lei 5.735/2007 e Lei 6.198/2011.
Teófilo Otoni, 25 de outubro de 2011
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..
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MARIA JOSE H UEISEN FREIRE
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo Municipal
Av. Luiz Boali nQ 230, Centro - Teófilo OtonijMG - Tel (33) 35292200
Email: gabinete@teojilootoni.mg.gov.br

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