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norma nº 6322/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6322 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL – “TAXI”, SOB O REGIME DE AUTORIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIO CADASTRAMENTO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROMULGADA EM 18/11/2011 Alterada pelas Leis nº 6351 e 6.378.
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Lei nº 6.322
Dispõe sobre a prestação do Serviço de transporte remunerado
de passageiros em veículos de aluguel — “TAXI”, sob o Regime
de Autorização, Credenciamento e respectiva licença, mediante
prévio cadastramento, no município de Teófilo Otoni e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e,
único da
sos termos do art. 55, parágrafo
Munic ao art. 51S8S 3 e 4º do
Casa Legislativa, promulgc
Lei nº 6.322
Art. 1º. O Transporte individual de passageiros por Táxi no
Municipio de Teófilo Otoni constitui um serviço público, a ser executado
mediante prévia licitação e dependerá de expressa autorização da
TEOTRANS, observadas as condições desta Lei e suas regulamentações, bem
como as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997),
Resoluções do CONTRAN, Lei 12.468/2011, respeitada a legislação federal,
estadual, municipal e demais normas complementares.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será exercida pela
TEOTRANS através de agentes próprios ou conveniados.
Art. 2º. O Sistema de Transporte Público por Táxi do Município
de Teófilo Otoni é gerenciado pela TEOTRANS, podendo ser operado por
terceiros, conforme legislação em vigor.
$ 1º. O exercício da profissão de Taxista é atividade privativa
dos profissionais taxistas na utilização de veículo automotor, próprio ou de
terceiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 passageiros;
$ 2º. A atividade somente será exercida por profissional com
inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na condi
de taxista autônomo, auxiliar de condutor autônomo, empregado ou loca
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s Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Veg
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$ 3º. Ao taxista empregado é garantido piso salarial ajustado
entre as Entidades Representantes de Classes e aplicação, no que couber, da
legislação trabalhista e previdenciária, conforme previsto na Lei 12.468/2011.
8 4º. Os profissionais taxistas poderão constituir entidades
nacionais, estaduais ou municipais que os representem, podendo cobrar taxas
de contribuição, manter programas de capacitação e qualificação profissional e
fornecer assistência jurídica e social aos associados e familiares
Art. 3º. Respeitado o processo licitatório, fica estabelecido o
número de 160 (cento e sessenta) autorizações para a prestação do Serviço
Público de Transporte por Táxi do Município de Teófilo Otoni, que somente
poderá ser alterado pela TEOTRANS, após a realização de estudos que
comprovem sua viabilidade técnica, econômica e-operacional, através de
levantamentos de dados.
S 1º. As pesquisas realizadas pela TEOTRANS serão
apresentadas ao Comitê Representativo do Sistema de Transporte por Taxis,
instituído e habilitado junto à TEOTRANS, , com número de 07 (sete)
representantes, sendo 01 (um) da TEOTRANS, indicado pelo Diretor Geral da
Autarquia, 01 (um) do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara
Municipal, 01 ( um) da Policia Civil, indicado pelo Chefe de Polícia do 15º DPC,
um da Polícia Militar, indicado pelo Comandante da 15º RPM e 03 ( três)
taxistas autorizatários, escolhidos pelos autorizatários do Serviço de Transporte
de Taxi, para discussões, análises e avaliações, além de sugestões, sobre
questões técnicas e operacionais da prestação do serviço de transporte de
passageiros por taxis.
8 2º- Cada distrito deste Município terá direito a 1(um) taxista
autorizado, o qual deverá ser residente no respectivo Distrito.
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º. Para a interpretação desta Lei, define-se:
IB AUTORIZAÇÃO: Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário
pelo qual a TEOTRANS autoriza terceiros a prestar Serviço de Taxi, após
prévio credenciamento e de acordo com o Regulamento do Serviço e norm
complementares /
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H, AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO (AT): Documento emitido pela
TEOTRANS, que autoriza o veículo a operar no Sistema de Transporte Público
por Táxi do Município de Teófilo Otoni;
UR AUTÔNOMO: motorista que detém a autorização, emitida pela
TEOTRANS, para prestar, por conta própria, serviço de transporte público
individual remunerado de passageiros por taxi.
IV. | AUTORIZATÁRIO: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica credenciada na
TEOTRANS para prestação do Serviço de Taxi em Teófilo Otoni.
V. AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO: motorista que possui
certificação para exercer a atividade profissional, de forma idêntica aos
contribuintes autônomos, ficando o autorizatário, proprietário do veículo
responsável pelo recolhimento do INSS
VI. -CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO: Ato Administrativo que extingue e gera
a devolução compulsória da autorização por infração legal ou regulamentar.
VII. -CASSAÇÃO DO REGISTRO: Ato Administrativo que extingue e gera a
devolução compulsória do Registro de Condutor (RC) ou do Registro de auxiliar
de condutor autônomo (RAC) para operar o serviço, por infração legal ou
regulamentar.
VIII. CERTIFICADO DE SEGURANÇA INSPEÇÃO VEICULAR: Documento
hábil, expedido por uma equipe técnica treinada e supervisionada por peritos
oficiais especializados, seguindo as normas da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas), baseado nos critérios do regulamento técnico do INMETRO,
destinado a comprovar a regularidade do veículo utilizado no transporte de
passageiros por Taxi.
IX. — CNH: Carteira Nacional de Habilitação;
X. CONDUTOR: Autorizatário (Taxista Autônomo), Auxiliar de Condutor
Autônomo, Empregado ou Locatário de Empresa Autorizatária, inscrito no
cadastro de condutores da TEOTRANS, aptos a operar o serviço de táxi
XI. - CPPAD: Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;
XIl. CRACHÁ: Forma de identificação profissional de uso obrigatório pelos
operadores do Sistema de Táxi, constando foto, nome completo, CNH, número
da Autorização de Tráfego e placa do veículo ao qual esteja vinculado.
XII. CUSTO DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (CGO): Remuneração
devida à TEOTRANS pela administração do serviço prestado
gerenciamento do transporte público por táxi no município de Teófilo Otg
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XIV. EMPREGADO: motorista que trabalha, com subordinação, em veículo
de propriedade de empresa autorizada pela TEOTRANS a prestar serviço de
transporte público individual remunerado de passageiros por taxi.
XV. EMPRESA AUTORIZATÁRIA: Pessoa jurídica detentora da autorização,
constituída na forma da lei, tendo como objeto a prestação do Serviço de Taxi,
desde que cadastrada na TEOTRANS;
XVI. FROTA: número de veículos vinculados às autorizações delegadas pela
TEOTRANS
XVII. INCLUSÃO: Entrada de veículo para o sistema de táxi em decorrência
de aumento ou renovação da frota;
XVIII. INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial;
XIX. INSPEÇÃO VEICULAR: Avaliação realizada por Empresas Cadastradas
na TEOTRANS, com credenciamento no INMETRO e Licenciadas pelo
DENATRAN junto ao DETRAN/MG, para verificação de todos os itens
fundamentais do veículo, como: equipamentos obrigatórios, direção,
iluminação, suspensão, embreagem, sinalização, sistemas complementares,
motor, além de segurança, conservação, equipamentos e características
definidas na legislação federal, estadual, municipal e em normas
complementares.
XX. INSTITUIÇÃO TÉCNICA LICENCIADA (ITL): Órgão credenciado pelo
INMETRO para inspeção e verificação de veículos modificados;
XXI. IPEM: Instituto de Pesos e Medidas;
XXI. JARI - TRANSPORTES: Junta Administrativa de Recurso de Infração ao
Regulamento do Serviço de Transportes da TEOTRANS
XXIII. LAUDO DE VISTORIA MECÂNICA: Documento hábil, expedido por
agentes próprios ou conveniados, por terceiros designados ou por oficinas
mecânicas credenciadas na TEOTRANS, destinado a comprovar a
regularidade ou não do veículo utilizado no serviço de transporte de
passageiros por “TAXI”
XXIV. LOCATÁRIO: motorista que aluga veículo de propriedade de pessoa
jurídica titular de autorização, regido por contrato de locação, nos moldes dos
arts. 565 e seguintes da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
XXV. MOTORISTA: Pessoa que conduz o veículo, podendo ser o Ta
Autônomo, Auxiliar de Condutor Autônomo, Empregado ou Locatário.
XXVI. NOITE: Período do dia compreendido entre o pôr e o nascer do $
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Verano
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XXVII. OPERADORES: Autorizatário (Taxista Autônomo), Auxiliar de Taxista
Autônomo, Empresa Autorizatária (Pessoa Jurídica titular de Autorização),
Empregado ou Locatário;
XXVIII. ÓRGÃO AUTORIZADOR: Autarquia Municipal de Trânsito e
Transportes de Teófilo Otoni - TEOTRANS.
XXIX. PERMISSÃO: Ato administrativo discricionário, unilateral e negocial pelo
qual a TEOTRANS delega a título precário, mediante licitação, a prestação de
serviços públicos, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para
desempenho das atividades, por sua conta e risco, respeitada a legislação
federal, estadual, municipal e demais normas complementares
XXX. PERMUTA: Troca de veículos cadastrados no Sistema de táxi da
TEOTRANS, realizada entre autorizatários e/ou empresas autorizatárias,;
XXXI. PONTO DE TÁXI: Local regulamentado para estacionar o veículo táxi e
aguardar passageiro;
XXXII. REGISTRO DE CONDUTOR (RC): Documento emitido pela
TEOTRANS, que autoriza o operador a conduzir o veículo vinculado ao sistema
de táxi;
XXXI. RENÚNCIA À AUTORIZAÇÃO: Ato formal e unilateral praticado
pelo autorizatário, por meio do qual ele manifesta a sua vontade de não mais
prestar o serviço do taxi no município de Teófilo Otoni, tendo como
consequência a extinção da autorização.
XXXIV. RESERVA DE AUTORIZAÇÃO: Situação em que a autorização
não é extinta, apesar de não haver a prestação do serviço. É caracterizada
pela interrupção temporária para realização da substituição do veículo na
mesma autorização, em razão de situações específicas.
XXXV.SUBSTITUIÇÃO: Troca de veículo na mesma autorização;
XXXVI. SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL: Substituição de veículo ou de
operadores, por período e condições estipulados pela TEOTRANS, em virtude
de força maior comprovada.
XXXVII. SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO: Interrupção temporária, com
proibição da prestação do serviço por um período de tempo determinado pela
TEOTRANS, como resultado de Processo Administrativo por infração legal ou
regulamentar ou enquanto o autorizatário exercer cargo de confiança ou eletivo
na Administração Pública.
XXXVIII. SUSPENSÃO DO CONDUTOR: Proibição de conduzir o x
em serviço por um período de tempo determinado pela TEOTRANS
resultado de Processo Administrativo por infração legal ou regulamenta
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XXXIX. TEOTRANS - Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de
Teófilo Otoni
XL. UNIFORME: Vestuário profissional de uso obrigatório pelos operadores
do Sistema de Táxi. Contendo identificação do Autorizatário e/ou Auxiliares,
além da logomarca da TEOTRANS.
XLI. USUÁRIO: indivíduo que utiliza o serviço público de táxi
XLII. VEÍCULO: automóvel inscrito no Cadastro de Veículos/Táxi da
TEOTRANS.
XLII. VISTORIA MECÂNICA: Avaliação semestral realizada por agentes
próprios ou conveniados, por terceiros designados ou por oficinas mecânicas
credenciadas na TEOTRANS, para verificação de mecânica, segurança,
conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas na
legislação federal, estadual, municipal e em normas complementares.
XLIV. VISTORIA TÉCNICA OPERACIONAL - Avaliação realizada por agentes
próprios ou conveniados, ou por terceiros designados pela TEOTRANS,
destinada a comprovar a segurança, o conforto e a higiene dos veículos
utilizados no serviço. Deverá ser realizada semestralmente na TEOTRANS,
conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro
XLV- As leis, que tratam do transporte público em Teófilo Otoni, se integram e
se aplicam uma as outras subsidiariamente.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 5º. A prestação do Serviço de taxi será realizada mediante
prévia e expressa Autorização da TEOTRANS, será delegada a título precário,
podendo ser revogada unilateralmente, por ato motivado do poder concedente,
por questões de interesse público e/ou por inobservância das normas impostas
por esta Lei.
Art. 6º. A autorização para exploração do serviço de transporte
individual de passageiros em veículos de aluguel taxi somente será delegada a:
l. Pessoa Jurídica constituída sob forma de Empresa para a
execução do serviço, com os fins específicos de que trata esta lei;
IH. Pessoa Física, motorista profissional autônomo.
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can
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Art. 7º. Aplicam-se as disposições regulamentares desta lei, a
partir de sua publicação, aos contratos vigentes de permissões licitadas ou
não, respeitados os prazos naqueles em que foram convencionados.
$ 1º. Ficam mantidas, sob a forma de credenciamento, as
permissões vigentes, outorgadas anteriormente a esta lei, adquiridas através
de processo regular de licitação, desde que assinem o Termo de Adesão até
31/01/2012, podendo manter os veículos atuais observados o disposto nesta
Lei.
$ 2º. As permissões vigentes, outorgadas anteriormente a esta
lei, adquiridas com base no Decreto Municipal nº 1.710 de 1977, serão
convertidas em permissões provisórias aos permissionários e motoristas
auxiliares de táxi, para que continuem atuando na prestação do serviço, até
que se conclua o processo regular de licitação, em 31/01/2012, podendo
manter os veículos atuais, desde que se habilitem, observados o disposto
nesta Lei.
8 3º. As permissões vigentes, outorgadas anteriormente a esta
lei, objeto de litígio, que estejam arroladas em inventário, poderão ser
regularizadas sob a forma de transferência de titularidade a herdeiros imediatos
(cônjuge, ascendente, descendente e irmão) desde que assim disposto em
decisão judicial transitada em julgado.
8 4º. As permissões vigentes, outorgadas anteriormente a esta
lei, serão convertidas em definitivas, para aqueles que participarem do
processo de licitação e tenham atendidos aos requisitos exigidos nesta lei.
8 5º. Os atuais detentores de permissões vigentes e os que
vierem a adquiri-las através de processo regular de licitação poderão agrupar-
se para a formação de empresas, após se habilitarem nos termos da legislação
vigente.
$ 6º. A não observância ao prazo para assinatura do Termo de
Adesão implicará na renúncia ao direito de prestação do Serviço de Taxi no
município de Teófilo Otoni.
$ 7º. Para novas permissões delegadas após a publicação
desta Lei, somente serão admitidas com o cadastramento de veículos zero
quilômetro.
Art. 8º. Fica ressalvado o direito da TEOTRANS de suspe
a qualquer tempo, novas autorizações em virtude de adequações do se
condições operacionais.
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Art. 9º. É assegurado à TEOTRANS o direito de descredenciar
aqueles que não cumprirem adequadamente as regras de funcionamento do
Sistema de Taxi.
Art. 10. Os critérios, forma de análise e documentos
necessários para o Credenciamento, bem como o Regulamento do Serviço no
qual os credenciados se vincularão, obedecerão às normas contidas nesta Lei,
no Código de trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN e demais
legislações pertinentes, obedecidos critérios estabelecidos na Lei 8.666/93 e na
Lei 12.468/2011.
Art. 11. Respeitado o processo licitatório, cada autorizatário,
pessoa física, deterá uma única autorização, e cada empresa autorizatária,
pessoa jurídica, deterá um número mínimo de 2 (duas) e máximo de 05 (cinco)
autorizações, respeitado no caso da empresa, o limite de 20% ( vinte por cento)
das autorizações concedidas pela TEOTRANS., que serão transferidas das já
existentes.
Parágrafo único. Para cada autorização delegada ao
autorizatário ou empresa autorizatária será admitido somente o cadastramento
de 1 (um) veículo.
Art. 12. As autorizações delegadas pela TEOTRANS para a
prestação do serviço de taxi obedecerão aos seguintes preceitos: caráter
personalíssimo, precário, inalienável, 'impenhorável, | incomunicável,
intransferível, sendo vedada a subcessão e será extinta pelos motivos descritos
abaixo:
a) Advento de termo contratual estabelecido em edital licitatório;
b) Falecimento do autorizatário;
c) Invalidez permanente do autorizatário;
d) Debilidade mental permanente do autorizatário;
e) Incapacidade do autorizatário declarada judicialmente;
f) Renúncia à autorização;
9) Revogação da autorização;
h) Anulação da autorização;
i) Transferência da autorização;
E) Caducidade da autorização;
k) Cassação da autorização;
1) Insolvência civil do autorizatário;
m) Falência da empresa autorizatária;
n) Alteração societária que implique na retirada, por transferência vol
de quota, na dissolução parcial da empresa autorizatária.;
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Vaga
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8 1º. O operador que tenha sido penalizado por cassação, para
habilitar-se à nova autorização ou cadastrar-se como auxiliar de condutor
autônomo, empregado ou locatário, deverá aguardar um interstício de 24 (vinte
e quatro) meses, contados a partir da data da publicação da cassação,
condicionado à ocorrência de processo regular de licitação.
8 2º. O operador desvinculado do sistema de Táxi, por renúncia
de autorização deverá aguardar o tempo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses
para novamente se habilitar, contados a partir da assinatura do termo de
renúncia, condicionado à ocorrência de processo regular de licitação.
$ 3º. A renúncia à autorização deverá ser formalizada por
escrito através de requerimento próprio e somente será consolidada pela
TEOTRANS, após a efetuação de baixa de cadastros e conforme exigências
desta Lei.
Art. 13. O autorizatário, bem como os titulares, sócios ou
acionistas de empresas autorizatárias, não poderão deter qualquer outra
concessão, permissão ou autorização de serviço público.
CAPÍTULO Ill
DO SERVIÇO
Seção |
DO SERVIÇO REGULAR
Art. 14. O Serviço Público de Transporte de passageiros por
Táxi, gerenciado pela TEOTRANS, é restrito ao município de Teófilo Otoni e
aos municípios conveniados, podendo os condutores se destinar a outros
municípios, em atendimento a corridas iniciadas no município de Teófilo Otoni
ou em municípios conveniados, por meio de fretamento, com prévia
autorização do DER, conforme previsão do Decreto 29.912/1989 e Lei
19.445/2011.
Art. 15. A TEOTRANS poderá firmar convênios de operação
com outros municípios, visando a administração conjunta do serviço de táxi,
desde que o serviço seja delegado por autorização, através de processo
licitatório, que haja equivalência tarifária, equilíbrio da frota e cumprim
integral desta Lei.
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| Câmara Municipal de Teófilo Otorti
Ver
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Art. 16. O veículo será conduzido pelo taxista autônomo,
auxiliar de condutor autônomo, empregado ou locatário de empresa, vinculado
à respectiva autorização, desde que autorizados pela TEOTRANS.
$ 1º. A Empresa autorizatária poderá efetuar a cessão de
cada um dos veículos, em regime de colaboração, a no máximo dois outros
profissionais, como empregado ou locatário.
$ 2º. O taxista autônomo poderá efetuar a cessão do seu
veículo, em regime de colaboração, a no máximo outro profissional, como
auxiliar de taxista autônomo.
8 3º. O contrato entre eles será de natureza civil, porém,
deverão receber o piso remuneratório e contribuir para o INSS, sendo o titular
do veículo responsável pelo recolhimento.
Art. 17. É função precípua do taxista autônomo, do empregado
ou locatário de empresa autorizatária, a prestação direta do serviço, cabendo
ao seu condutor auxiliar complementar e dar continuidade ao trabalho do titular.
Parágrafo único. O taxista autônomo se responsabiliza pelos
atos praticados pelo auxiliar de condutor autônomo e a empresa autorizatária
pelos atos do empregado e do locatário, ou por eventuais acidentes aos quais
estes operadores tenham dado causa e pelos danos causados a terceiros, nos
termos da legislação civil (art. 186 c/c 927 e 932, inciso Ill do Código Civil).
Art. 18. O taxista autônomo e a empresa autorizatárias poderão
requerer, por até 60 (sessenta) dias, a “Reserva da Autorização” nas seguintes
situações:
| - furto ou roubo do veículo;
II - acidente grave ou perda total do veículo;
HI - substituição de veículo;
$ 1º. O disposto no inciso | deste artigo deverá ser comprovado
por certidão da delegacia especializada expedida na data do cadastro do
veículo substituto.
$ 2º. O disposto no inciso Il deste artigo deverá ser compro 1)
através de documentação específica. Í
/
= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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$ 3º. O prazo deste artigo, quando solicitado formalmente,
poderá ser prorrogado por 02 períodos iguais de 60 (sessenta) dias cada,
desde que a motivação seja justa e aprovada pela TEOTRANS.
8 4º. A inobservância dos prazos estabelecidos para a “Reserva
da Autorização” constitui abandono da atividade e implicará na extinção da
autorização.
Art. 19. É vedado ao auxiliar de condutor autônomo vinculado à
taxista autônomo atuar como condutor em outras permissões de serviços
públicos.
Art. 20. O empregado ou locatário de empresa autorizatária só
poderá conduzir veículo da empresa à qual esteja vinculado.
Art. 21. É obrigatório que a prestação do serviço no período
noturno seja realizada com o eletrovisor aceso quando o taxímetro estiver
indicando “Livre” e apagado quando o veículo estiver ocupado com usuário ou
estacionado no ponto de táxi, conforme previsto nas Resoluções 389/68 e
393/68 do CONTRAN.
CAPÍTULO |V
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 22. Os pontos de táxis serão definidos pela TEOTRANS em
função do interesse público, da conveniência técnico-operacional, das
modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação.
8 1º. É vedado o uso exclusivo dos pontos de taxi por grupo de
taxistas, centrais de rádiotáxi, associações de classe ou similares.
8 2º. Os pontos de táxis serão classificados de acordo com as
modalidades que porventura venham a ser criadas.
8 3º. É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano nas
imediações dos pontos de táxis, exceto com autorização expressa da
TEOTRANS; e tais mobiliários deverão ser de uso comum a todos os
operadores do sistema de Táxi.
8 4º. É vedada ao condutor a prática de jogos de qualg |)
natureza nos pontos de táxi e imediações. ()
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Vera
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Art. 23. A utilização de telefone instado nos pontos de táxis será
autorizada através de PORTARIA específica da TEOTRANS.
Art. 24. A qualquer tempo a TEOTRANS poderá criar, redefinir
ou remanejar os pontos de taxi existentes, em função do interesse público, da
conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais
condições especiais de operação, sem qualquer tipo de indenização por
equipamentos instalados, mercado de trabalho ou benfeitorias.
$ 1º. O remanejamento dos pontos de taxi ou dos veículos
quando solicitado pelos operadores, deverá ser formalizado por meio de
protocolo e somente será autorizado após estudo de viabilidade efetuado pela
TEOTRANS.
8 2º. Por ocasião de festas ou eventos (Exposição, Shows,
Micaretas, etc.) os operadores poderão solicitar a criação de pontos provisórios
e rotativos, através de protocolo com antecedência mínima de 15 dias, cujos
locais e número de vagas serão definidos pela TEOTRANS, em função do
interesse público e da conveniência técnico-operacional.
Parágrafo único. É dever do condutor, observar as condições
de higiene, salubridade, moralidade, níveis de ruídos e de conservação do
ponto de táxi.
CAPÍTULO V
DOS OPERADORES
Art. 25. Os taxistas autônomos, as empresas autorizatárias,
os auxiliares de condutores autônomos, os empregados e os locatários de
empresas, além dos veículos serão cadastrados na TEOTRANS para operação
no sistema.
Art. 26. Considera-se condição essencial do condutor para a
prestação do serviço, a prova capaz de não ter sido considerado culpado em
sentença condenatória transitada em julgado por crime culposo ou doloso nos
termos do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Art. 27. É vedado aos operadores, titulares, sócios, acionistas
de autorizatários manter vínculo empregatício com empresa privada de
qualquer natureza e/ou ser ocupante de emprego, cargo ou função remunerada À
no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, da Administrá
Direta ou indireta, Fundacional, Autárquico, Empresas Públicas
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Vesgo
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Economia Mista do município de Teófilo Otoni e de municípios conveniados, o
que deverá ser comprovado por certidões ou declarações específicas.
Parágrafo único. Essa proibição estende-se aos terceirizados
ou àqueles que, sob qualquer vínculo de direito, prestam serviços aos órgãos
públicos do município de Teófilo Otoni e de municípios conveniados.
Art. 28. Se, temporariamente, o autorizatário pessoa física vier
a ocupar cargo eletivo na administração pública não poderá operar o serviço e
terá sua autorização suspensa enquanto perdurar esse vínculo.
Art. 29. Os taxistas autônomos, as empresas autorizatárias e
as empresas/cooperativas de rádiocomunicação deverão manter controle da
relação de condutores e veículos, em condições de poder informar, quando
solicitados pela TEOTRANS, o nome, a CNH, o numero da permissão e a placa
do veículo que, em determinado momento, operava o serviço.
Art. 30. Compete aos taxistas autônomos e às empresas
autorizatários, através do seu representante legal, no prazo máximo de 05
(cinco) dias, após efetiva alteração, atualizar os dados dos cadastros, inclusive
de seu(s) auxiliar(es), empregado(s) ou locatário(s).
Parágrafo único. A TEOTRANS poderá proceder ao
recadastramento dos operadores do serviço de Táxi a qualquer tempo.
Seção |
DO CADASTRAMENTO
Art. 31. O cadastramento de taxista autônomo será efetuado
após processo regular de licitação, mediante a observância das exigências e a
apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:
Il. Carteira de identidade e CPF;
H. Ter completado 21 anos;
ma. Carteira nacional de habilitação categorias B, C, D ou E, emitida pelo
DETRAN/MG explicitando nos termos da legislação vigente;
IV. Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou
gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, além de não ter sido
punido com suspensão do direito de dirigir durante os últimos 12 (doze) mese
V. Quitação militar e eleitoral ou certidão da Justiça Eleitoral;
VI. Comprovante de inscrição no INSS como autônomo, na funçã
“taxista autônomo”;
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VII. Comprovante de recolhimento do INSS referente aos períodos nos quais
esteja cadastrado na TEOTRANS;
Vil. Comprovante de recolhimento do INSS do auxiliar de condutor
autônomo vinculado à sua autorização, referente aos períodos nos quais existiu
o vínculo;
IX. Certidão da Junta Comercial, comprovando não possuir vínculo
empregatício com empresa privada de qualquer natureza e/ou ser ocupante de
emprego, cargo ou função remunerada no serviço público Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal, da Administração Direta ou indireta, Fundacional,
Autárquico, Empresas Públicas ou de Economia Mista do município de Teófilo
Otoni e municípios conveniados;
X. Certificado de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual
e Municipal;
XI. Prova de quitação da contribuição de Entidade Representativa de Classe
de acordo com a legislação vigente;
XIl. Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, para
Operador de Transportes Públicos ministrado por instituições reconhecidas e
com conteúdo curricular aprovado pela TEOTRANS;
XIll. Certificado de aprovação em curso de relações humanas, direção
defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos,
ministrado por instituições reconhecidas pela TEOTRANS;
XIV. Declaração de domicílio e residência de próprio punho registrada em
cartório ou comprovante de endereço no município de Teófilo Otoni;
XV. Termo de responsabilidade e compromisso de uso do crachá de
identificação, constando foto, nome completo, CNH, número da Autorização de
Tráfego e placa do veículo ao qual esteja vinculado, conforme modelo a ser
definido pela TEOTRANS.
XVI. Atestado médico de sanidade física e mental, que comprove ainda, não
ser portador de doença infecto-contagiosa ou de moléstia incompatível com
exercício do serviço permitido;
XVII. Comprovação de não ser detentor de qualquer outra delegação,
concessão, permissão ou autorização de serviço público outorgada pelo
município de Teófilo Otoni ou de municípios conveniados;
XVIII. Certidões negativas de Feitos Criminais de todos os diretores,
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de
menores, conforme previsto no artigo 329 do CTB, emitidas pelos seguintes
órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual;
c) Juizado Especial Criminal;
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Ve
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XIX. Apresentação de apólice de seguro de acidente pessoal ou de vida
vigente, no valor e contra danos corporais causados a terceiros, inclusive o
passageiro, devidamente comprovado, sem prejuízo da cobertura do seguro
obrigatório (DPVAT - Lei Federal n.º 6.194, de 19/12/74);
XX. Relação do auxiliar de condutor autônomo, constando CNH, número de
identidade, CPF, placa do veículo e número da autorização à qual esteja
vinculado;
XXI. Estar inscrito como contribuinte no Imposto Sobre Serviços de qualquer
natureza (ISSQN) do Município e estar devidamente quitado;
XXIl. Comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotor-lPVA, do Seguro Obrigatório (DPVAT - Lei Federal n.º 6.194, de
19/12/74) e da Taxa de Licenciamento referente ao veículo a ser utilizado na
prestação dos serviços;
$ 1º. Os documentos constantes neste artigo deverão ser
renovados a cada 2 (dois) anos.
8 2º. O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser
apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua
expedição e renovado a cada 02 (dois) anos.
8 3º. Para cadastramento no sistema de taxi como auxiliar de
condutor autônomo, é obrigatória a apresentação de toda a documentação
prevista no artigo anterior.
Art. 32. O cadastramento de empresa autorizatária será
efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos
legalmente exigidos:
I Contrato social e última alteração existente registrados na Junta
Comercial ou estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas ou declaração de Firma Individual, cujo objeto seja a prestação de
serviço de taxi;
H. Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades em Teófilo Otoni;
UR Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ.
IV. Prova de propriedade de frota mínima de 2 (dois) e máxima de 05
(cinco) veículos
v. Certidão da Junta Comercial, comprovando não possuir vinci
empregatício com empresa privada de qualquer natureza e/ou ser ocupante
emprego, cargo ou função remunerada no serviço público Federal, Esta
Distrital ou Municipal, da Administração Direta ou indireta, Fund
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Ven
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Autárquico, Empresas Públicas ou de Economia Mista do município de Teófilo
Otoni e municípios conveniados.
VI. Declaração sob as penas da lei que possui sede, escritório e instalação
no município de Teófilo Otoni, com área apropriada para estacionamento dos
veículos;
VII. Certificado de regularidade jurídica fiscal perante a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal;
VIII. Comprovante de inscrição como contribuinte no Imposto Sobre Serviços
de qualquer natureza (ISSQN) do Município e estar devidamente quitado;
IX. Comprovante de inscrição no INSS como empresa autorizatária, para
prestação de serviço de taxi;
X. Comprovante de recolhimento do INSS referente aos períodos nos quais
esteja cadastrado na TEOTRANS;
XI. Comprovante de recolhimento do INSS dos empregados e locatários de
veículos vinculados à empresa, referente aos períodos nos quais existiu o
vínculo;
XIl. Comprovante de recolhimento do INSS do auxiliar de condutor
autônomo vinculado à sua autorização, referente aos períodos nos quais existiu
o vínculo;
XII. Certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS
XIV. Relação dos empregados e locatários, constando CNH, número de
identidade, CPF, placa do veículo e número da autorização à qual estejam
vinculados;
XV. Certidão negativa de distribuição de feitos trabalhistas da comarca de
Teófilo Otoni;
XVI. Prova de quitação da contribuição de Entidade Representativa de
Classe, de acordo com a legislação vigente;
XVII. Documento de identidade, CPF e comprovante de residência no
município de Teófilo Otoni, de todos os sócios, ou do representante legal.
XVIII. Constituição da Empresa Comercial para os fins específicos de que trata
esta lei;
XIX. Comprovação de todos os sócios, não serem detentores de qualquer
outra delegação, concessão, permissão ou autorização de serviço público
outorgada pelo município de Teófilo Otoni;
XX. Certificado de aprovação de seus empregados e locatários em curso de
preparação ou atualização, para Operador de Transportes Públicos ministrado
por instituições reconhecidas e com conteúdo curricular aprovado pela
TEOTRANS;
XXI. Certificado de aprovação de seus empregados e locatários em curso de
relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétric
básica de veículos, ministrado por instituições reconhecidas pela TEOTRANS;
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sean
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XXII. Seguro pessoal e contra danos corporais causados a terceiros, inclusive
o passageiro, devidamente comprovado, sem prejuízo da cobertura do seguro
obrigatório (DPVAT - Lei Federal n.º 6.194, de 19/12/74);
XXIII. Comprovação de todos os sócios, empregados e locatários não serem
detentores de qualquer outra delegação, concessão, permissão ou autorização
de serviço público outorgada pelo município de Teófilo Otoni;
XXIV. Certidões negativas de Feitos Criminais de todos os sócios, empregados
e locatários, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção
de menores, conforme previsto no artigo 329 do CTB, emitidas pelos seguintes
órgãos::
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual;
c) Justiça Eleitoral;
d) Juizado Especial Criminal.
& 1º. Os documentos constantes neste artigo deverão ser
renovados a cada 2 (dois) anos.
8 2º. A Empresa Autorizatária deverá manter controle das
informações dos seus empregados e locatários, em condições de informar à
TEOTRANS sempre que necessário.
8 3º. Após a apresentação de todos os documentos exigidos no
artigo anterior, à empresa autorizatária será delegada a Autorização, na qual
constarão seus direitos e obrigações.
$ 4º. Delegada a autorização, a Empresa deverá solicitar Alvará
de Estacionamento para cada veículo de sua frota, onde estará descrito o
ponto de táxi específico onde aquele determinado veículo poderá operar.
Art. 33. O empregado e o locatário pertencentes ao quadro da
empresa autorizatária deverão apresentar os seguintes documentos, além dos
legalmente exigidos:
I. Carteira de identidade e CPF;
H. Ter completado 21 anos;
HI. Carteira nacional de habilitação nas categorias B, C, D ou E, expedida
pelo DETRAN-MG explicitando nos termos da legislação vigente;
IV. Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou
gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, além de não ter sid
punido com suspensão do direito de dirigir durante os últimos 12 (doze) mese;
V. Quitação militar e eleitoral ou certidão da Justiça Eleitoral;
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Vesgo
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Vl. Certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, para
Operador de Transportes Públicos ministrado por instituições reconhecidas e
com conteúdo curricular aprovado pela TEOTRANS;
VII. Certificado de aprovação em curso de relações humanas, direção
defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos,
ministrado por instituições reconhecidas pela TEOTRANS;
Vil. Declaração de domicílio e residência de próprio punho registrada em
cartório ou comprovante de endereço no município de Teófilo Otoni;
IX. Termo de responsabilidade e compromisso de uso do crachá de
identificação, constando foto, nome completo, CNH, número da Autorização de
Tráfego e placa do veículo ao qual esteja vinculado, conforme modelo a ser
estabelecido pela TEOTRANS.
X. Atestado médico de sanidade física e mental, que comprove ainda, não
ser portador de doença infecto-contagiosa ou de moléstia incompatível com
exercício do serviço permitido;
XI. Comprovação de não ser detentor de qualquer outra delegação,
concessão, permissão ou autorização de serviço público outorgada pelo
município de Teófilo Otoni;
XIl. Certidão da Junta Comercial, comprovando não possuir vínculo
empregatício com empresa privada de qualquer natureza e/ou ser ocupante de
emprego, cargo ou função remunerada no serviço público Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal, da Administração Direta ou indireta, Fundacional,
Autárquico, Empresas Públicas ou de Economia Mista;
XII. Certificado de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual
e Municipal do município de Teófilo Otoni e municípios conveniados.
XIV. Prova de quitação da contribuição de Entidade Representativa de
Classe, de acordo com a legislação vigente;
XV. Comprovante de inscrição no INSS, como empregado ou locatário
“taxista autônomo”, da empresa autorizatária à qual esteja vinculado;
XVI. Comprovante de recolhimento do INSS referente aos períodos nos quais
esteve cadastrado como empregado ou locatário da empresa autorizatária à
qual esteja vinculado;
XVII. Estar inscrito como contribuinte no Imposto Sobre Serviços de qualquer
natureza (ISSQN) do Município e estar devidamente quitado;
XVIII. Seguro pessoal e contra danos corporais causados a terceiros, inclusive
o passageiro, devidamente comprovado, sem prejuízo da cobertura do seguro
obrigatório (DPVAT - Lei Federal n.º 6.194, de 19/12/74);
XIX. Certidões negativas de Feitos Criminais, relativamente aos crimes de
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, conforme previsto no artigo
329 do CTB, emitidas pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual;
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c) Juizado Especial Criminal.
& 1º. Os documentos constantes neste artigo deverão ser
renovados a cada 2 (dois) anos.
& 2º. O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser
apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua
expedição e renovado a cada 2 (dois) anos no caso dos condutores que
tenham até 65 (sessenta e cinco) anos e anualmente para os demais
condutores.
Art. 34. Considera-se impedimento para a renovação da
autorização, bem como para renovação do cadastro de auxiliar de condutor
autônomo, empregado ou locatário junto à TEOTRANS, para operação no
sistema de Táxi:
Il. Haver praticado falta grave anotada em prontuário;
H. Estar “sub judice”, denunciado pela prática de crime hediondo, de tráfico
de drogas, rouba a mão armada, estupro, e homicídio;
Il. ' Ser condenado pela prática de crime culposo ou doloso, com sentença
penal condenatória transitada em julgado.
Parágrafo único. Os condutores dos veículos de aluguel,
destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas
regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para exercerem
suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro
de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e
corrupção de menores, renovável periodicamente, conforme previsto no artigo
329 do CTB.
Art. 35. Deverão constar obrigatoriamente as seguintes
observações no crachá do taxista autônomo, do auxiliar de condutor autônomo,
do empregado e do locatário: nome e número da autorização à qual esteja
vinculado, além de foto, nome, número da CNH e placa do veículo.
Parágrafo único. Os dados gerados pela TEOTRANS, bem
como documento de identidade com foto emitido por órgão oficial, deverão ser
apresentados à fiscalização quando solicitados em campo.
Art. 36. Na renovação anual da autorização, serão
consideradas a pontuação e as reincidências constantes do prontuário d
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Verao
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taxistas autônomos, empresas autorizatárias e respectivos operadores, ficando
os mesmos sujeitos às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 37. Serão considerados “novos” taxista autônomo, auxiliar
de condutor autônomo, empresa autorizatária, empregado ou locatário, aqueles
que estejam desvinculados do Sistema de Táxi por período acima de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
Art. 38. Na renovação do cadastro de operadores serão
exigidos os documentos cadastrais cujo prazo de validade tenha expirado.
Art. 39. A critério da TEOTRANS poderá ser exigido dos
operadores a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação
dos apresentados.
Art. 40. A baixa de cadastro de operadores será efetuada -
mediante:
Il. Quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante a TEOTRANS;
II. Devolução do(s) Registro(s) do(s) Operador (es);
HH. Devolução da(s), Autorização(ões) de Tráfego (AT);
IV. Devolução do selo de inspeção e vistoria;
V. Retirada de qualquer adesivo, publicidade, inscrições ou equipamento
de uso determinado pela TEOTRANS
Vi. Baixa do veículo vinculado à autorização, à Autorização, em se tratando
de empresa ou taxista autônomo, com retirada da placa na categoria aluguel.
$ 1º. A comprovação da retirada dos itens mencionados neste
artigo será efetuada através de laudo de inspeção emitido pela TEOTRANS.
8 2º. O auxiliar de condutor autônomo, empregado ou locatário,
poderá requerer a baixa de seu cadastro, sem a necessidade da presença do
taxista autônomo ou do representante da empresa autorizatária, observado o
disposto nos itens “|” e “Il” deste artigo; desde que comprove formalmente não
possuir vínculos de qualquer espécie com o Autorizatário.
Art. 41. No caso de extravio, furto ou roubo de qualquer
documento vigente emitido pela TEOTRANS, será exigida a apresentação de
Ocorrência Policial expedida por Delegacia de Polícia Civil ou, sob as penas da
lei, Declaração de Extravio de Documentos com firma reconhecida em cartóri
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eras
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Parágrafo único. A declaração de extravio de documentos feita
pelo auxiliar de condutor autônomo, empregado ou locatário, deverá ser
assinada também pelo respectivo taxista autônomo ou representante da
empresa autorizatária, com firma reconhecida.
Art. 42. O cadastramento de entidade representativa de
taxistas será efetuado mediante apresentação dos seguintes documentos:
Il. Alvará de localização e funcionamento de atividades na cidade de
Teófilo Otoni;
H. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
IR Estatuto social registrado no Cartório de Titulos e documentos;
Iv. Ata da assembléia de eleição da atual diretoria, Regimento interno;
V. Comprovante de registro na Organização da Entidade Representante de
Classes dos Taxistas do Estado de Minas Gerais
VI. Certidão negativa de débitos junto ao INSS;
VII. Certificado de regularidade jurídica fiscal perante as Fazendas Federal,
Estadual e Municipal;
VII. Certidão negativa de distribuição de feitos trabalhistas da comarca de
Teófilo Otoni;
IX. Certidão negativa de débitos referente ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS);
X. Relação dos associados ou sindicalizados, constando CNH, documento
de identidade e CPF;
XI. Documento de identidade e do CPF do representante legal.
XIl. Certidões negativas de Feitos Criminais de todos os representantes da
Entidade Representante de Classe, emitidas pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal
b) Justiça Estadual;
c) Justiça Eleitoral;
d) Juizado Especial Criminal;
$ 1º. Os documentos constantes neste artigo deverão ser
renovados a cada 2 (dois) anos.
$ 2º. A Entidade Representante de Classe deverá manter
controle das informações dos seus associados ou sindicalizados, em condições
de informar à TEOTRANS sempre que necessário.
Art. 43. A TEOTRANS poderá exigir a qualquer tempo, a
apresentação de quaisquer outros documentos ou a revalidação dos
apresentados. /
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Vea
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. Seção Il
DA SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL DO OPERADOR
Art. 44. O taxista autônomo ou empresa autorizatária poderão
requerer a substituição emergencial de seus operadores, realizado por motivo
de força maior, em caráter precário e temporário, a critério da TEOTRANS nas
seguintes condições:
| - doença temporária que impeça o auxiliar de condutor autônomo, empregado
ou locatário de conduzir veículo, comprovada por afastamento do INSS;
II - para gozo de férias pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos ou divididos
em dois períodos iguais a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de
trabalho.
Art. 45. A comunicação de substituição emergencial deverá ser
realizada antes da efetiva prestação do serviço e será processada pela
TEOTRANS gerando número de senha de confirmação que será fornecido ao
taxista autônomo ou empresa autorizatária.
Art. 46. Os dados gerados pela TEOTRANS, bem como
documento de identidade com foto emitido por órgão oficial deverão ser
apresentados à fiscalização quando solicitados em campo.
Art. 47. A substituição emergencial deverá ser justificada pelo
solicitante através de documentação enviada à TEOTRANS, no prazo máximo
de 2 (dois) dias úteis após a comunicação.
Art. 48. A substituição emergencial produzirá efeitos por um
período máximo de 30 (trinta) dias no ano, podendo ser prorrogado por igual
período a critério da TEOTRANS, não podendo o mesmo fato gerar mais de
uma substituição.
Art. 49. O condutor substituto deverá, obrigatoriamente, ser
habilitado na categoria B, C, D ou E, com CNH expedida pelo DETRAN-MG e
não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em
infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses.
Art. 50. As infrações cometidas por condutor em substituição
emergencial serão computadas no prontuário do taxista autônomo ou empresa
autorizatária para a qual estiver prestando serviço.
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CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS
Seção |
DO CADASTRO
Art. 51. O cadastramento de veículo será efetuado mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I; CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRVL
vigente ou nota fiscal em caso de veículos zero quilômetro, em nome do taxista
autônomo ou empresa autorizatária e licenciado no município de Teófilo Otoni,
ou no respectivo município conveniado;
[IR Certificado de aferição do taximetro emitido pelo INMETRO-IPEM, que
poderá ser substituído pelo lacre da Empresa com autorização para instalação
do taxíimetro, cadastrada na TEOTRANS;
ll. Seguro DPVAT devidamente quitado conforme legislação vigente;
IV. Core Lay out do veículo a ser definidos em PORTARIA específica;
V. Seguro pessoal e contra danos corporais causados a terceiros, inclusive
o passageiro, devidamente comprovado, sem prejuízo da cobertura do seguro
obrigatório (DPVAT - Lei Federal n.º 6.194, de 19/12/74);
VI. Laudo com aprovação de vistoria mecânica homologado pela
TEOTRANS, expedido por oficinas mecânicas credenciadas na TEOTRANS
VIl. Laudo de Vistoria Técnica Operacional realizada por agentes próprios ou
conveniados, ou por terceiros designados pela TEOTRANS, destinada a
comprovar a segurança, o conforto e a higiene dos veículos, conforme previsto
no Código de Trânsito Brasileiro.
Mill. Certificado de Segurança Inspeção Veicular, expedido por Instituições
Cadastradas na TEOTRANS, com credenciamento no INMETRO e Licenciadas
pelo DENATRAN junto ao DETRAN/MG, exceto para veículos novos.
IX. Certificado de Segurança Veicular para veículos dotados de gás natural
veicular ou de adaptação para condutores portadores de deficiência.
Art. 52. Para a baixa cadastral do veículo serão exigidos:
I. Comprovante de retirada do taxímetro, expedido pelo órgão competente;
II. Retirada do eletrovisor;
UR Retirada da caixa de iluminação externa do taxímetro;
Iv. Devolução da Autorização de Tráfego e dos Registros de Condutores;
v. Quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante o município d
Teófilo Otoni e a TEOTRANS;
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a
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Vi. Baixa do veículo vinculado à autorização, comprovada pela
apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
na categoria particular, expedida pelo DETRAN/MG;
Vil. Devolução do selo de vistoria;
VIll. Retirada das tabelas de tarifas;
IX. Retirada de qualquer adesivo, publicidade ou equipamento de uso
determinado pela TEOTRANS
X. Baixa do veículo vinculado à autorização, comprovada pela
apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
na categoria particular, expedida pelo DETRAN/MG;
XI. Apresentação da Certidão de Baixa Definitiva de Veículo expedida pelo
DETRAN/MG em caso de perda total;
XIl. Apresentação de instrumento de liberação da Receita Federal e/ou
Estadual para veículo adquirido com isenção tributária;
Parágrafo único. A comprovação da retirada dos itens
mencionados neste artigo será efetuada através de entidades credenciadas
e/ou do laudo de vistoria emitido pela TEOTRANS
Seção Il º
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 53. Para a operação do serviço, o veículo deverá possuir:
I. Marca/Modelo homologados pela TEOTRANS
H. Quatro portas, duas de cada lado, com capacidade de 07 (sete) lugares;
WI. Cor padrão, original de fábrica;
IV. Terno máximo 06 (seis) anos de fabricação
V. Rodas pintadas na cor cinza opalescente, quando o veículo não estiver
equipado com calotas ou rodas de liga leve;
VI. Pára-choques pintados na cor padrão do veículo;
VIl. Taxímetro e eletrovisor;
VIII. Características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do
Código de Trânsito Brasileiro, desta Lei e legislações pertinentes, observando
os aspectos de segurança, conforto e estética.
Art. 54. No Serviço Público de Transporte por Táxi, não será
admitido veículo com as seguintes características ou equipamentos:
R Teto solar;
H. Conversível;
+] Câmara Municipal de Teófilo Otorti
era
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IR Defletor frontal, aerofólios, saias, espoilers ou similar nas laterais, na
dianteira, na traseira ou no teto, exceto os originais de fábrica na cor do veículo
e homologados pela TEOTRANS;
IV. Turbo - compressor, exceto original de fábrica e homologados pela
TEOTRANS;
V. Película ou tela escurecedora, refletiva ou não, conforme definido no
CTB e em Resoluções do CONTRAN,
Vl. Utilização de cortinas, telas ou qualquer outro material que impeça ou
reduza a transparência das áreas envidraçadas do veículo ou que dificulte a
visão do interior do veículo;
Vil. Potência acima de 145 c.v. (cento e quarenta e cinco cavalos-vapor);
VIII. Aspiração de ar do motor diferente da convencional;
IX. Protetor de pára-choque, exceto original de fábrica e homologados pela
TEOTRANS;
X. Sem possibilidade de transporte seguro para cadeira de rodas padrão;
XI. Espaço livre no porta-malas inferior a 280 litros do volume total;
XII. Kit de Gás Natural Veicular em veículos cuja potência do motor seja
igual ou inferior a 85 c.v. (oitenta e cinco cavalos-vapor);
XII. Dispositivo que corte o combustível ou cause pane no veículo em
movimento;
XIV. Adesivo ou qualquer outro dispositivo, mesmo que original de fábrica,
alusivo à marca ou modelo do veículo com dimensão superior a 100 cm?;
XV. Estampas, frisos ou qualquer tipo de revestimento externo, mesmo que
original de fábrica, que comprometa a estética do veículo e/ou interfira na
predominância da cor original, conforme determinação da TEOTRANS;
XVI. Quebra-mato, mesmo original de fábrica;
XVII. Pneu sobressalente fixado na parte externa do veículo.
8 1º. Todas as novas versões de modelos de veículos deverão
ser submetidas à nova homologação.
$ 2º. O veículo adaptado para portadores de necessidades
especiais será aceito, desde que aprovado pelo DETRAN-MG.
8 3º. Em cada lateral do veículo será admitido, no máximo, um
friso, na cor preta ou cinza, com largura máxima de 100 mm, na posição
horizontal, não sendo admitidos outros tipos de acabamentos e carenagens
que não sejam na cor padrão, original de fábrica.
8 4º. Será permitida a instalação de proteção ou acabamento
na soleira das portas na cor preta ou cinza, desde que não interfira na lateral
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do veículo, em nível acima da soleira, e que não tenha característica de
aerofólio, spoiler ou similar.
8 5º. Em veículos na versão básica serão admitidos pára-
choques originais de fábrica na cor preta, se prévia e formalmente aprovado
pela TEOTRANS.
$ 6º. O veículo com alteração em suas características originais
de fábrica, desde que regulamentada pelo CONTRAN e autorizada pelo
DETRAN e pela TEOTRANS, será obrigatoriamente submetido a vistoria
realizada por Instituição Técnica Licenciada credenciada pelo INMETRO, que
emitirá o respectivo Certificado de Segurança Veicular.
Art. 55. Os operadores deverão manter nos veículos os
seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos pela legislação
vigente:
I- Autorização de Tráfego;
H- Registro de Condutor, devidamente fixado conforme definido pela
TEOTRANS, com o retrato do operador voltado para o interior do veículo,
visível para todos os usuários;
HI- Selo de inspeção e vistoria técnica operacionsl e mecânica;
IV- Tabelas de tarifas em vigor afixadas conforme determinação da
TEOTRANS;
V- Crachá de identificação, constando foto, nome completo, CNH, número
da Autorização de Tráfego e placa do veículo ao qual esteja vinculado.
VI- Certificado de Aferição do Taxímetro;
VII- Taxímetro multi-informacional com impressora, aferido e lacrado pelo
INMETRO-IPEM, que poderá ser substituído pelo lacre da Empresa com
autorização para instalação do taximetro, cadastrada na TEOTRANS;
VIII- Eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto, conforme
especificação vigente do CONTRAN;
IX- Dispositivo de visualização (caixa de iluminação externa do taximetro)
das condições de operação do veículo: “Livre”, “Bandeira 1”, “Bandeira 2” ou
“Em pagamento”;
X- ' Guia de orientação de logradouros;
XI- Fixador de Registro de Condutor, fixado no vidro dianteiro, abaixo do
espelho retrovisor central.
$ 1º. Os documentos e equipamentos constantes neste artigo
deverão estar no prazo de sua validade e dispostos no veículo conforme
determinado pela TEOTRANS.
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8 2º. A TEOTRANS poderá a qualquer tempo, exigir outros
equipamentos ou documentos.
$ 3º. Os veículos em serviço somente poderão ser operados
por taxistas autônomos, empregados e locatários, devidamente identificados
através do crachá; estando estes sempre limpos e em perfeito estado de
conservação, conforme modelo determinado pela TEOTRANS.
8 4º. É vedada a exploração de publicidade, bem como a
colocação de legenda, inscrição, representação gráfica ou imagem de qualquer
espécie nas partes internas ou externas dos veículos utilizados no sistema de
taxi do Município de Teófilo Otoni, sendo revogadas quaisquer disposições em
contrário, exceto, quando permitido pela TEOTRANS através de PORTARIA
específico. .
Art. 56. Caberá à TEOTRANS exigir, a seu critério, laudo de
inspeção veicular geral ou específica emitida por entidades credenciadas junto
ao INMETRO.
Seção III .
DA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO
Art. 57. Os veículos deverão ser substituídos até o último dia útil
do mês de fevereiro do ano subsequente em que os mesmos completarem 06
(seis) anos de fabricação ou da data de compra verificada na nota fiscal emitida
pela fábrica, além da cor padrão original de fábrica, exceto para os que
optarem por manter o veículo até o mesmo completar 10 (dez) anos de vida
útil.
8 1º. Os veículos entre 06 (seis) e 10 (dez) anos de vida útil,
deverão ser submetidos à Inspeção veicular anual realizada por Empresas
Cadastradas na TEOTRANS, com credenciamento no INMETRO e Licenciadas
pelo DENATRAN junto ao DETRAN/MG, para expedição do Certificado de
Segurança Inspeção Veicular, observados os requisitos desta Lei relativos ao
tempo de vida útil.
2º. Por medida de segurança, a qualquer tempo, a
TEOTRANS poderá retirar o veículo de circulação, mediante baixa.
Art. 58. A substituição do veículo poderá ser processada por
veículos usados e que tenham, no máximo, 03 (três) anos de fabricação do ano
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vigente, desde que submetidos semestralmente à Vistoria Mecânica e à
Vistoria Técnica e Operacional, observados os requisitos desta Lei.
Art. 59. Ficam mantidos os veículos vinculados a permissões
vigentes, adquiridas através de processo regular de licitação, desde que
submetidos a Inspeção Veicular realizada por Empresas Cadastradas na
TEOTRANS, com credenciamento no INMETRO e Licenciadas pelo
DENATRAN junto ao DETRAN/MG, para expedição do Certificado de
Segurança Inspeção Veicular, observados os requisitos desta Lei relativos ao
tempo de vida útil.
Art. 60. Em caso de furto ou roubo, acidente grave, perda total
do veículo ou ainda, por motivo de força maior, devidamente comprovado pelo
taxista autônomo ou empresa autorizatária, a substituição poderá ser
processada respeitando-se a vida útil prevista nesta Lei.
Art. 61. No caso de recuperação de veículo roubado ou furtado,
O taxista autônomo ou empresa autorizatária, serão obrigados a regularizar
imediatamente a situação deste veículo junto à TEOTRANS.
“Seção IV
DA INSPEÇÃO E DAS VISTORIAS
Art. 62. Os veículos serão submetidos a Vistorias Técnicas
Operacionais, além da Vistoria Mecânica, executadas semestralmente, em
local e data a ser fixados pela TEOTRANS.
$ 1º. A Vistoria Técnica Operacional será realizada por agentes
próprios ou conveniados, ou por terceiros designados pela TEOTRANS, para
verificação da segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e
características definidas nas legislações federal, estadual e municipal, nesta
Lei e em normas complementares.
8 2º. A vistoria Mecânica será realizada por oficinas mecânicas
credenciadas na TEOTRANS, para verificação da mecânica e conservação de
todos os itens fundamentais para o funcionamento seguro do veículo, definidas
na legislação federal, estadual, municipal e em normas complementares.
Art. 63. Ao completarem 06 (seis) anos, todos os veículos
serão submetidos à Inspeção Veicular anual, até completarem 10 (dez) anos
de vida útil, exercida por Empresas Cadastradas na TEOTRANS, com
credenciamento no INMETRO e Licenciadas pelo DENATRAN junto a
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DETRAN/MG, para verificação de todos os itens fundamentais do veículo,
como: equipamentos obrigatórios, direção, iluminação, suspensão,
embreagem, sinalização, sistemas complementares, motor, além de
segurança, conservação, equipamentos, etc.
8 1º. Será expedido o Certificado de Segurança Inspeção
Veicular, que deverá ser apresentado à TEOTRANS, como comprovação da
regularidade, observados os requisitos desta Lei relativos ao tempo de vida útil.
S$ 2º. Ao completarem 10 (dez) anos, os veículos deverão
obrigatoriamente ser substituídos.
Art. 64. A emissão da autorização de tráfego fica condicionada
à inexistência de qualquer insuficiência e/ou irregularidade no veículo que
venha a ser constatada nos laudos de Inspeção Veicular e de Vistoria Técnica
Operacional e Mecânica.
Art. 65. O taxista auxiliar ou a empresa autorizatária que não
apresentar o veículo à inspeção veicular e às vistorias técnica e mecânica
periódicas, nos prazos e datas estabelecidos, sem justificativa formal e
aprovada pela TEOTRANS, por um período superior a 360 (trezentos e
sessenta) dias, será cassado após processo administrativo no qual será
garantido o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Diretor Geral da
TEOTRANS a aplicabilidade da penalidade.
Art. 66. O não comparecimento à inspeção veicular e às
vistorias técnica e mecânica periódicas, nos prazos e datas estabelecidos,
poderá ser formalmente justificado até a data determinada na AT (Autorização
de Tráfego) para apresentação do veículo.
Parágrafo único. Não havendo apresentação de justificativa
formal ou aquela não sendo aceita pela TEOTRANS, a autorização será
cassada após processo administrativo no qual será garantido o contraditório e
a ampla defesa, cabendo ao Diretor Geral da TEOTRANS a aplicabilidade da
penalidade.
Art. 67. A inspeção veicular e as vistorias técnica e mecânica,
poderão ser antecipadas em relação à data fixada, mediante agendamento
prévio, desde que respeitado o intervalo de 6 (seis) meses, conforme
estabelecido no Código de Trânsito, nesta Lei e demais normas
complementares.
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Parágrafo único. Em qualquer tempo, a TEOTRANS poderá
programar inspeções veiculares e vistorias técnica e mecânica eventuais, além
das previstas nesta Lei.
Art. 68. Na hipótese de ocorrência de acidentes que
comprometam a segurança do veículo, o taxista auxiliar ou a empresa
autorizatária, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo
novamente em operação, deverá submetê-lo às imediatas inspeção veicular e
vistorias técnica e mecânica, como condição imprescindível para continuidade
da prestação do serviço.
Parágrafo único. O taxista auxiliar ou a empresa
autorizatária, deverão comunicar formalmente à TEOTRANS acidente que
comprometa a segurança do veículo no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a
contar da data do acidente, para programação de novas inspeção veicular e
vistorias técnica e mecânica.
- SeçãoV .
DA SUBSTITUIÇÃO EMERGENCIAL DO VEÍCULO
Art. 69. A substituição emergencial de veículo será autorizada
em razão de defeito ou situação que impossibilite a circulação do veículo
cadastrado, mediante prévia comunicação à TEOTRANS ou ainda durante o
procedimento de substituição regular.
$ 1º. A substituição emergencial deverá ser justificada pelo
solicitante através de documentação enviada à TEOTRANS no prazo máximo
de 2 (dois) dias úteis após a comunicação.
8 2º. A substituição emergencial produzirá efeitos por um
período máximo de 48 (quarenta e oito) horas por semana, não podendo o
mesmo fato gerar mais de uma substituição.
8 3º. A comunicação de substituição emergencial de veículo
deverá ser realizada antes da efetiva prestação do serviço e será processada
pela TEOTRANS gerando número de senha de confirmação que será fornecido
ao operador.
8 4º. Será aceita a comunicação efetuada por documento
eletrônico, através do e-mail: teotransOteofilootoni.mg.gov.br, ou ainda por fax,
enviado à TEOTRANS.
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Ve
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Art. 70. Os dados gerados pela TEOTRANS, bem como a
Autorização de Tráfego do veículo substituído, deverão ser apresentados à
fiscalização quando solicitados em campo.
Art. 71. O veículo substituto deverá possuir os equipamentos
obrigatórios estabelecidos nesta Lei, CRLV em vigor e a AT do veículo
substituído.
Art. 72. O taxista auxiliar ou a empresa autorizatária poderão
cadastrar excepcionalmente, no sistema, por até 30 (trinta) dias, veículo para
operar no caso de impossibilidade temporária de circulação do veículo que
presta serviço regularmente, após comprovação da impossibilidade de
circulação.
$ 1º. O veículo substituto deverá se submeter às vistorias
técnica operacional e mecânica, conforme determinação da TEOTRANS.
$ 2º. A TEOTRANS efetuará o cadastramento de instituições
credenciadas no IPEN para a colocação temporária do lacre no taxímetro, em
veículos enquadrados na situação de substituição emergencial.
Art. 73. Não será aceita substituição emergencial de veículo do
sistema que tenha sido reprovado na Inspeção Veicular e/ou nas vistorias
técnica operacional e mecânica; que esteja com estas vencidas; ou ainda que
esteja com a vida útil vencida.
Art. 74. As infrações cometidas quando o operador estiver
exercendo a atividade com veículo substituto serão computadas em seu
prontuário. ,
CAPÍTULO VII
DO SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO
Art. 75. O serviço de radiocomunicação de táxi será explorado
por pessoas jurídicas de direito, criadas especialmente para esta finalidade,
mediante prévia autorização da TEOTRANS e cumprindo as seguintes
exigências:
R Contrato social registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, estatuto registrado em cartório ou Declaração de
Firma Individual;
H. Autorização da Anatel, para funcionamento do sistema de
radiocomunicação;
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ese
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WI. — Alvará/Licença de Localização e Funcionamento;
IV. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ;
V. Relação dos cooperados/filiados com seus respectivos veículos;
vi. Regulamento próprio do serviço.
Art. 76. O credenciamento para operação do serviço de
radiocomunicação deverá ser renovado anualmente ou quando houver
modificação no contrato social ou estatuto, mediante a apresentação dos
documentos exigidos nesta Lei devidamente atualizados.
Art. 77. O custo do serviço de radiocomunicação não incidirá na
planilha de cálculo das tarifas para O serviço de táxi.
Art. 78. As pessoas jurídicas credenciadas no sistema de
radiocomunicação ficam obrigadas a:
l. Instalar os aparelhos de radiocomunicação para atendimento de
usuários somente nos veículos de taxistas autônomos e empresas
autorizatárias pertencentes ao Sistema de Transporte Público por Táxi de
Teófilo Otoni, ou de município conveniado com a TEOTRANS e que estiverem
em dia com as obrigações desta Lei;
H. Registrar e manter por seis meses todas as chamadas com data, hora e
veículo de atendimento;
WI. Fornecer quaisquer outras informações sobre a prestação do serviço de
táxi que lhe forem solicitadas pela TEOTRANS;
IV. Exigir de seus associados que cobrem tarifa estabelecida na tabela em
vigor;
V. Exigir dos filiados a identificação dos veículos, conforme determinação
da TEOTRANS;
VI. Apresentar contrato de prestação de serviços, quando solicitado pela
TEOTRANS. .
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 79. A fiscalização consiste no acompanhamento
permanente do Serviço de Táxi, visando o cumprimento dos dispositivos da
legislação federal, estadual e municipal, desta Lei e de normas
complementares.
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Ven
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Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento das normas
desta Lei será exercida pela TEOTRANS por meio de agentes próprios ou
conveniados.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES
Seção |
DAS INFRAÇÕES
Art. 80. Constitui infração a ação ou omissão que importe na
inobservância, por parte dos operadores, de normas estabelecidas nesta Lei e
demais instruções complementares.
Art. 81. O poder de Polícia Administrativa será exercido pela
TEOTRANS que terá competência para apuração das infrações e aplicação
das medidas administrativas e das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 82. A cada advertência ou multa aplicada corresponderá
um número de pontos que será anotado no prontuário do operador infrator,
independente da autorização a que estiver vinculado, conforme o seguinte
critério:
a) advertência: 1 ponto
b) multa grupo 1: 1 ponto
c) multa grupo 2: 2 pontos
d) multa grupo 3: 3 pontos
e) multa grupo 4: 4 pontos
8 1º. Quando a infração for cometida por taxista autônomo,
serão anotados no prontuário deste a infração cometida e o número de pontos
correspondentes.
8 2º. Quando a infração for cometida por auxiliar de taxista
autônomo, empregado ou locatário, serão anotados no prontuário destes a
infração cometida e o número de pontos correspondentes, e, no prontuário do
taxista autônomo ou da empresa autorizatária a quem este estiver vinculado
será anotado o equivalente à metade dos pontos correspondentes.
$ 3º. Os pontos anotados no prontuário do taxista autônomo
ou da empresa autorizatária, do auxiliar de taxista autônomo, empregado ou
locatário, terão validade pelo prazo de 1 (um) ano da ocorrência dos fatos que
os originaram.
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8 4º. A TEOTRANS encaminhará por documento eletrônico,
através do e-mail: teotransQteofilootoni.mg.gov.br, aos Autorizatários,
semestralmente, histórico dos veículos e dos condutores e acompanhantes
vinculados às respectivas autorizações, podendo estes ser requisitados à
TEOTRANS a qualquer tempo.
Art. 83. Quando a pontuação dos operadores atingir os limites
previstos nesta Lei, será instaurado o devido processo administrativo, no qual
será garantido o contraditório e ampla defesa, cabendo ao Diretor Geral da
TEOTRANS a aplicabilidade da penalidade cabível.
Art. 84. A cada infração correspondem penalidades e/ou
medidas administrativas previstas nesta Lei.
8 1º. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações
poderão ser constatadas pela fiscalização em campo, eletrônica ou
administrativamente.
8 2º. O taxista autônomo ou da empresa autorizatária, são
responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas ao auxiliar de taxista
autônomo, empregado ou locatário a quem estes estejam vinculados no
momento da constatação da infração.
Art. 85. Para efeito de apuração de reincidência de infração,
será considerado o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias)
anteriores ao cometimento da mesma.
Art. 86. Para infração específica cometida mais de uma vez
no período de 01 (um) ano, o valor devido será o da multa original multiplicado
pelo número de incidências neste período.
Art. 87. Para cálculo do número de incidências serão
desconsideradas as infrações que foram penalizadas com advertência.
a Seção Il
DAS PROIBIÇÕES AOS CONDUTORES
Art. 88. São proibições aos condutores, além dos previstos no
Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes:
E Câmara Municipal de Teófilo Otorii
ed
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: Www.cmto.mg.gov.br E-mail: mto(Demto.mg.gov.br
GRUPO |:
a) Trajar-se inadequadamente, entendendo-se como adequado o uso de
camisa com mangas, calça comprida, saia, sapato, tênis ou sandália presa no
calcanhar e, que não caracterize outra atividade profissional.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 95101
b) Não manter o Fixador de Registro de Condutor fixado no vidro dianteiro,
abaixo do espelho retrovisor central, conforme definido pela TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 95102
c) Não renovar o atestado médico de sanidade física e mental a cada 02 (dois)
anos, conforme disposto nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 95103
d) Não renovar os documentos de regularidade cadastral, a cada 02 (dois)
anos, conforme disposto nesta Lei
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
- Retenção do veículo até regularização,
- Abertura de processo administrativo
Código: 95104
e) Não emitir comprovante de pagamento da corrida quando solicitado pelo
usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência,
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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Ve
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Código: 95105
f) Não manter o eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto,
conforme especificação vigente do CONTRAN.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 95106
9) Abastecer o veículo enquanto estiver com usuário, com taxímetro ligado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 95107
h) Recusar atendimento ao usuário em preferência a outrem, salvo nos casos
de gestantes, doentes, deficientes físicos ou idosos.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 95108
i) Recusar usuário, salvo nos casos em que este se encontre em estado de
visível embriaguez ou sob efeito de substância psicoativa, ou em situações em
que possa causar danos ao veículo e/ou ao condutor.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 95109
j) Retardar propositadamente a marcha do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 95110
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Praça Tiradentes, 1 70 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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k) Usar cinto de segurança de forma incorreta enquanto estiver dirigindo o
veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 95111
1) Lavar ou permitir que seja lavado o veículo estacionado no ponto de táxi,
exceto em situações emergenciais.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 95112
m) Jogar objeto ou detrito na via pública.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 95113
n) Embarcar ou desembarcar usuário em local proibido ou em desacordo com
a regulamentação da via.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 95114
GRUPO 2:
a) Não conduzir O usuário até o seu destino final, sem interrupção voluntária da
viagem.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor à partir da segunda incidência,
Código: 95201
b) Aguardar O usuário fora dos limites do ponto de táxi, fora das áreas de,
estacionamento permitido, ou em áreas particulares não regulamentadas pe
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ad
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TEOTRANS, respeitada a regulamentação da via, nos termos da legislação
específica.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95202
c) Tratar sem urbanidade e polidez os usuários, os agentes de fiscalização e O
público em geral.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95203
d) Acionar o taxímetro "LIVRE", "OCUPADO", "BANDEIRA 1", "BANDEIRA 2º
em desacordo com a condição de operação do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95204
e) Não providenciar troco para O usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95205
f) Não usar cinto de segurança, bem como permitir que o usuário não utilize,
enquanto estiver com O veículo em movimento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95206
9) Não equipar O veículo com impressora multi-informacional com bobina de
papel para impressão ou nota fiscal e/ou recibo avulso.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95207
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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vo
FAX: 3523 5222 Site: www. cmto.mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov. br
h) Não manter os documentos de forma visível, em local e posicionamento
divergente com o determinado pela TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência,
Código: 95208
i) Deixar de acomodar a cadeira de rodas padrão para os deficientes físicos no
veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95209
j) Não permitir que usuário com deficiência visual embarque no táxi
acompanhado de seu cão-guia.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95210
k) Não acomodar e transportar a bagagem do usuário com segurança.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência,
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência,
Código: 95211
1) Afixar os documentos em locais divergentes com os determinados pela
TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95212
m) Fumar enquanto estiver conduzindo usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Abertura de processo administrativo
Código: 95213
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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FAX: 3523 5222 Site: WWww. cmto.mg.gov.br E-mail: mtodemto.mg. gov.br
n) Perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Abertura de processo administrativo
Código: 95214
o) Afixar publicidade, legenda, inscrição, representação gráfica ou imagem de
qualquer espécie na parte externa ou interna do veículo ou no ponto de Táxi,
exceto quando autorizada pela TEOTRANS através de PORTARIA específica.
Penalidades e medidas administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência,
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Abertura de processo administrativo
Código: 95215
p) Instalar mobiliário urbano nas imediações do ponto de táxi sem autorização.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo
Código: 95216
q) Permitir que o veículo opere sem equipamento obrigatório, ou estando este
defeituoso, violado, viciado, ineficiente ou inoperante, ou em desacordo com O
estabelecido nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do
CONTRAN e demais legislações vigentes.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Abertura de processo administrativo
Código: 95217
r) Acionar indevidamente a buzina causando perturbação ao sossego público
nos pontos de Táxi, ao embarcar e desembarcar passageiros, ou enquanto
estiver conduzindo o veiculo.
Penalidades e medidas administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
E Câmara Municipal de Teófilo Otorii
ear
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto. mg.gov.br E-mail: mtomemto.mg.gov.br
- Retenção do veículo até regularização;
- Abertura de processo administrativo
Código: 95218
s) Desacatar determinação da TEOTRANS de alteração de itinerário em função
da segurança.
Penalidades e medidas administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Retenção do veículo até regularização;
- Abertura de processo administrativo
Código: 95219
GRUPO 3:
a) Não entregar à TEOTRANS ou a quem esta delegar, no prazo máximo de 2
(dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95301
b) Não restituir os valores recebidos indevidamente.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95302
c) Não permitir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a
realização de estudos por pessoal credenciado pela TEOTRANS
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95303
d) Angariar usuário usando meios e artifícios de concorrência desleal.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95304
e) Desobedecer a fila do ponto de táxi. /
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ese
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Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95305
f) Abandonar o veículo enquanto estiver estacionado no ponto.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do veículo após 30 (trinta) minutos de abandono;
Código: 95306
g) Impedir ou dificultar o uso de mobiliário urbano instalado nos pontos de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95307
h) Apresentar o veículo à inspeção veicular ou à vistoria mecânica fora da
padronização definida nesta Lei ou conforme determinado pela TEOTRANS
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de Processo Administrativo
Código: 95308
GRUPO 4:
a) Manter-se sem ética e decoro moral.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95401
b) Conduzir o veículo com lotação acima da permitida pela TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Retenção do veículo até a regularização;
Código: 95402
c) Cobrar tarifa diferenciada da estabelecida na tabela em vigor.
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Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95403
d) Seguir itinerário mais extenso e/ou desnecessário, salvo com autorização do
usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95404
e) Prestar serviço sem utilização do taxímetro quando seu uso for obrigatório.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95405
f) Usar bandeira 2 (dois) indevidamente.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95406
9) Acionar taxímetro sem o conhecimento do usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95407
h) Cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de
locomoção de portador de necessidade especial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95408
i) Dirigir em situações que ofereçam risco à segurança de usuários ou
terceiros.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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Vo
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov.br
Código: 95409
i) Efetuar o serviço de táxi-lotação em itinerário não-autorizado ou sem prévia
autorização da TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação do Registro de Condutor a partir da terceira incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
Código: 95410
k) Efetuar corrida com origem em outro município que não tenha convênio com
a TEOTRANS e sem prévia autorização do DER para o fretamento, conforme
previsão do Decreto 29.912/1989 e Lei 19.445/2011.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95411
1) Exercer a atividade com o Registro de Condutor cassado, adulterado,
falsificado ou fora do prazo de validade.
Penalidades e Medida Administrativa cabível:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do Veículo;
Código: 95412
m) Praticar jogo de qualquer natureza nos pontos de táxi ou imediações,
quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 95413
GRUPO 5:
a) Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substânci
psicoativas.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Câmara Municipal de Teófilo Otofi
w a Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95501
b) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por
crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95502
c) Exercer as atividades vedadas nesta Lei. No Código de Trânsito Brasileiro,
nas Resoluções do CONTRAN e demais Legislações vigentes.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95503
d) Exercer a atividade estando em cumprimento de suspensão regulamentar.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95504
e) Efetuar o serviço de táxi-lotação em itinerário não-autorizado ou sem prévia
autorização da TEOTRANS, pela terceira vez, no período de um ano.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95505
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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Vc
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f) Expor, portar, manter ou usar indevidamente arma de qualquer espécie no
veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95506
9) Desobedecer, desacatar, ameaçar ou agredir fisicamente o agente de
trânsito.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95507
h) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado
extraviado, furtado ou roubado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Apreensão do documento;
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95508
i) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pela
TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95509
j) Exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa,
falsificada, ou de categoria diferente da exigida.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
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e
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- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95510
k) Exercer a atividade transportando substância entorpecente ou alucinógena.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95511
1) Prestar serviço com veículo não cadastrado na TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95512
m) Prestar serviço com o veículo movido a gás liquefeito, sem o devido
Certificado de Segurança Veicular emitido por instituições credenciadas no
IMETRO.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 95513
Seção III
DAS PROIBIÇÕES AOS TAXISTAS AUTÔNOMOS E ÀS EMPRESAS
AUTORIZATÁRIAS
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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Veras
FAX: 3523 5222 Site: www. cmto. mg. gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov.br
Art. 89. São proibições aos taxistas autônomos e às empresas
autorizatárias, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e
legislações pertinentes:
GRUPO 1:
a) Não manter atualizado e não dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de
seus condutores auxiliares.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 96101
b) Deixar de apresentar ou revalidar quaisquer documentos exigidos nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Apreensão do registro de Condutor vencido;
- Apreensão do veiculo;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 96102
c) Deixar de comunicar formalmente à TEOTRANS acidente que comprometa a
segurança do veículo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
data do acidente, para programação de nova 4vistoria.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
Código: 96103
d) Permitir a colocação de legenda, inscrição, representação gráfica, imagem
ou publicidade de qualquer espécie nas partes internas ou externas do veículo
sem aprovação formal ou em desacordo com a determinação da TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96104
Pia
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
ph
[5] Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov.br
e) Permitir a colocação de qualquer legenda, representação gráfica ou foto nas
partes internas ou externas do veículo, sem prévia autorização da TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96105
f) Operar ou permitir que o veículo opere em más condições de higiene.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Suspensão do condutor a partir da terceira incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96106
GRUPO 2:
a) Deixar de portar no veículo os documentos exigidos nesta Lei e dentro dos
seus prazos de validade.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do documento;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96201
b) Não manter em serviço no mínimo 50% (cinquenta por cento) da frota nos
períodos noturnos, sábados, domingos e feriados, em se tratando de empresas
permissionárias.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 96202
c) Não portar no veículo os documentos exigidos nesta Lei e dentro dos seus
prazos de validade.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
| Câmara Municipal de Teófilo Otorli
ad
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: mtomemto.mg.gov.br
- Apreensão do documento vencido;
Código: 96203
d) Permitir que o veículo opere em más condições de conservação.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96204
e) Permitir que o motorista auxiliar exerça a atividade sem portar
documento de identificação, conforme exigido nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96205
f) Desenvolver quilometragem inferior à mínima de 5.000 km por semestre
por veículo vinculado a taxista autônomo ou Empresa Autorizatária.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo.
Código: 96206
GRUPO 3:
a) Não permitir ou não facilitar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a
realização de estudos, por pessoal credenciado pela TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 96301
b) Alterar, acrescentar e/ou retirar equipamentos do veículo, modificando a
padronização definida pela TEOTRANS e Resoluções do CONTRAN.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
E Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vea
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg. gov.br
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96302
c) Deixar de prestar as informações solicitadas pela TEOTRANS em 7 (sete)
dias úteis a partir da data do comunicado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96303
d) Deixar de prestar as informações solicitadas pela TEOTRANS em no
máximo 7 (sete) dias úteis a partir da data do comunicado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96304
GRUPO 4:
a) Não manter no veículo os equipamentos exigidos nesta Lei, bem como
caracterizá-lo de acordo com exigências da TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
Código: 96401
b) Não submeter o veículo às inspeções e vistorias determinadas, nos prazos e
datas estabelecidos, salvo justificativa prévia e formal aprovada pela
TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 96402
c) Não manter os veículos segundo as características construtivas e
metrológicas aferidas pelo INMETRO-PEM constantes no certificado de
aferição do taxímetro, obedecendo a cronograma de aferição e Certificado de
Segurança Veicular de veículos movidos a gás.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
| Câmara Municipal de Teófilo Otorii
” o Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: WWw.cmto.mg.gov. br E-mail: mto(Demto.mg.gov. br
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
Código: 96403
d) Não apresentar veículo à vistoria no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis
após a liberação do Pátio de Recolhimento ou após apreensão da AT.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 96404
e) Não regularizar a situação do veículo roubado ou furtado junto à TEOTRANS
quando o mesmo for recuperado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
Código: 96405
f) Permutar veículos sem prévia autorização da TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96406
9) Permitir que as instalações da empresa permissionária sediem mais de uma
empresa, utilizando a mesma área de estacionamento, sem atender às
determinações definidas nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96407
h) Permitir que O veículo opere sem os equipamentos exigidos nesta Lei ou
estando os mesmos defeituosos ou violados, exceto o guia de logradouros.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
| Câmara Municipal de Teófilo Otorii
Veg!
FAX: 3523 5222 Site: www.emto.mg.gov. br E-mail: mtoDemto.mg.gov.br
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96408
i) Substituir o taxímetro sem a prévia autorização do INMETRO-IPEM.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96409
j) Permitir que o veículo opere em más condições de funcionamento e/ou de
segurança.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96410
k) Permitir que o veículo opere sem ter completado o processo de inclusão ou
substituição.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96411
1) Identificar como infrator no FICI (Formulário de Identificação do Condutor
Infrator), pessoa não-cadastrada na autorização no momento da infração.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo
Código: 96412
m) Permitir que O veículo opere sem Autorização de Tráfego ou com
Autorização de Tráfego vencida.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
| Câmara Municipal de Teófilo Otoni
ease
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: mtodemto.mg.gov. br
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do Veículo;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96413
n) Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório, ou com este
ineficiente/inoperante, ou em desacordo com o estabelecido nesta Lei, no
Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN e demais
legislações vigentes.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96414
o) Permitir que o veículo opere sem ter completado o processo de inclusão ou
substituição.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência,
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Apreensão do Registro de condutor,
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96415
p) Identificar como infrator no FICI (Formulário de Identificação do Condutor
Infrator), pessoa não-cadastrada na autorização no momento da infração.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Apreensão do Registro de condutor;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96416
q) Permitir que o veículo opere sem Autorização de Tráfego ou com
Autorização de Tráfego vencida.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
| Câmara Municipal de Teófilo Otorii
m Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: www.cemto.mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov.br
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Apreensão do Registro de condutor,
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96417
r) Permitir que o veículo opere em desacordo com as características
constantes no Certificado de Aferição do Taximetro expedido pelo INMETRO-
IPEM;
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Apreensão do Registro de condutor,
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96418
s) Permitir que o veículo opere em desacordo com O cronograma de aferição
do taxímetro ou alterado o combustível original do veículo sem submetê-lo à
Inspeção Veicular
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Apreensão do Registro de condutor,
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96419
t) Declarar localização falsa, incompleta ou inexistente de veículo substituído
quando efetuar substituição emergencial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Apreensão do Registro de condutor;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96420
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
| Câmara Municipal de Teófilo Otorti
eae
FAX: 3523 5222 Site: www. cmto.mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov. br
u) Permitir que o veículo opere com vida útil vencida conforme estabelecido
nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Apreensão do Registro de condutor;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 96421
v) Não apresentar veículo à vistoria no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis
após a liberação do Pátio de Recolhimento ou após apreensão da AT.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Código: 96422
GRUPO 5:
a) Efetuar a cessão ou transferência da autorização sem prévia autorização da
TEOTRANS.
Penalidade e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 96501
b) Deter autorização enquadrada nas hipóteses de extinção previstas nesta
Lei.
Penalidade e Medida Administrativa cabível:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação do Registro de Condutor,
- Cassação da Autorização.
Código: 96502
c) Permitir que o veículo opere movido a gás liquefeito de petróleo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
E Câmara Municipal de Teófilo Otoni
bn)
FAX: 3523 5222 Site: Www.cmto. mg. gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov. br
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do Registro de Condutor,
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do Veículo;
- Cassação do Registro de Condutor,
- Cassação da Autorização.
Código: 96503
d) Deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo de seu condutor auxiliar.
Penalidade e Medida Administrativa cabível:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 96504
e) Permitir que pessoa não-autorizada pela TEOTRANS, ou cadastrada em
autorização de outro taxista autônomo ou de outra empresa autorizatária, opere
o veículo, quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência,
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Apreensão do veículo;
- Cassação de Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 96505
f) Deter o taxista autônomo ou a empresa autorizatária e seus sócios, qualquer
outra concessão, delegação, permissão ou autorização de serviço público.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação do Registro de Condutor,
- Cassação da Autorização.
Código: 96506
9) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com O estabelecido pela
TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
[| Câmara Municipal de Teófilo Otorii
caça
FAX: 3523 5222 Site: WWww.cmto.mg.gov. br E-mail: mtoDemto.mg.gov.br
- Apreensão do Registro de Condutor;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 96507
h) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado
extraviado, furtado ou roubado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do documento;
- Cassação do Registro de Condutor,
- Cassação da Autorização.
Código: 96508
i) Ser sócio de empresa permissionária e possuir outra autorização como
pessoa física.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação das Permissões.
Código: 96509
j) Deixar de apresentar veículo à vistoria determinada, sem justificativa formal e
aprovada pela TEOTRANS, por um período superior ao previsto nesta Lei.
Penalidade e Medida Administrativa cabível:
- Multa a partir da primeira incidência,
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 96510
k) Deixar de apresentar veículo para cadastro no sistema após expirado o
prazo de reserva de autorização.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Cassação da Autorização.
Código: 96511
esa Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Ss Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: www. cmto.mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov.br
1) Deter qualquer outra delegação, concessão, permissão ou autorização de
serviço público outorgada pelo município de Teófilo Otoni.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do veículo;
- Cassação do Registro de Condutor,
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação da Autorização.
Código: 96512
m) Deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo do condutor auxiliar.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do veículo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação da Autorização.
Código: 96513
n) Exercer atividades vedadas como estabelecido nesta Lei, no Código de
Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN e demais legislações
vigentes.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do veículo;
- Cassação do Registro de Condutor,
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo,
- Cassação da Autorização.
Código: 96514
o) Atingir a pontuação máxima desta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do veículo;
- Cassação do Registro de Condutor,
| Câmara Municipal de Teófilo Otorii
ease
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto. mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov. br
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação da Autorização.
Código: 96515
p) Manter qualquer vínculo empregatício com empresa privada de qualquer
natureza e/ou ser ocupante de emprego, cargo ou função remunerada no
serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, da Administração
Direta ou indireta, Fundacional, Autárquico, Empresas Públicas ou de
Economia Mista do município de Teófilo Otoni e municípios conveniados.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do veículo;
- Cassação do Registro de Condutor,
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação da Autorização.
Código: 96516
q) Operar com pessoa não autorizada ou não cadastrada pela TEOTRANS ou
extinta.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do veículo;
- Cassação do Registro de Condutor;
- Apreensão da Autorização de Tráfego,
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação da Autorização.
Código: 96517
r) Permitir que o veículo substituído opere ao mesmo tempo em que O veículo
substituto, em caso de substituição emergencial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Apreensão do veículo;
- Cassação do Registro de Condutor,
- Apreensão da Autorização de Tráfego;
- Abertura de processo administrativo;
- Cassação da Autorização.
| Câmara Municipal de Teófilo Otori
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
ed
FAX: 3523 5222 Site: WWw.cmto.mg. gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov. br
Código: 96518
º Seção IV ,
DAS PROIBIÇÕES AS PESSOAS JURÍDICAS |.
OPERADORAS DO SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO
Art. 90. São proibições às pessoas jurídicas que operam O
serviço de radiocomunicação, além dos previstos no Código de Trânsito
Brasileiro e legislações pertinentes:
GRUPO 1:
a) Deixar de prestar quaisquer informações relativas ao gerenciamento das
chamadas de táxi que lhes forem solicitadas pela TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Advertência na primeira incidência;
- Multa a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 97101
GRUPO 2:
a) Não atualizar as informações relativas a qualquer alteração contratual e/ou
de seus regulamentos internos, no prazo Maximo de 05 (cinco) dias na
TEOTRANS
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 97201
GRUPO 3:
a) Não renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço junto
à TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 97301
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
| Câmara Municipal de Teófilo Otori
Vo
FAX: 3523 5222 Site: WWW. cmto.mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov.br
b) Não permitir ou não facilitar a realização de estudos e fiscalização por
pessoal credenciado pela TEOTRANS.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência,
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 97302
GRUPO 4:
a) Não instalar os aparelhos de radiocomunicação, obedecendo às normas da
legislação específica para O serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 97401
b) Não manter o registro de todas as chamadas por veículo, anotando data,
hora e origem da corrida.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 97402
c) Não fornecer anualmente a relação dos veículos vinculados à operadora.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 97403
d) Estabelecer ou permitir cobrança de tarifa diferenciada da estabelecida na
tabela em vigor.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 97404
2a Câmara Municipal de Teófilo Otorii
[ Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: Www.cmto.mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov.br
e) Propor, dar publicidade ou contratar prestação de serviço em desacordo com
esta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
- Multa a partir da primeira incidência;
- Suspensão do condutor a partir da segunda incidência;
- Abertura de processo administrativo.
Código: 97405
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, DEFESA E RECURSO
Seção |
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
Art. 91. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração
que originará a notificação a ser enviada aos operadores com as penalidades e
medidas administrativas previstas nesta Lei.
8 1º. Emitida a Notificação de Penalidade, esta será entregue
ao infrator pessoalmente ou por via postal mediante comprovante dos Correios
ou por meio de publicação no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias da lavratura do Auto de Infração, sob pena de arquivamento
do mesmo.
8 2º. No caso de entrega via postal, para efeito de
recebimento será considerada a data da visita ao domicílio constante no recibo
ou aviso de recebimento dos Correios.
& 3º. No caso de entrega via postal, estando desatualizado o
endereço do infrator ou tendo sido recusado o recebimento, será considerada
válida a notificação para todos os seus efeitos: e para efeito de recebimento,
será considerada a data da visita ao domicílio constante do recibo dos
Correios.
Art. 92. O Auto de Infração conterá:
P O nome do operador, sempre que possível;
H. A placa ou o chassi do veículo;
Il. | Local, data e hora da constatação da infração;
IV. — Irregularidade constatada;
V. Identificação do agente.
Art. 93. A Notificação de Penalidade conterá:
is
ç
Câmara Municipal de Teófilo Otorii
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov. br
[E Nome do taxista autônomo, da empresa autorizatária ou da
empresa/cooperativa de radiocomunicação;
H. Nome do infrator,
UR Dispositivo infringido e sua descrição;
IV. Local, data e hora da constatação da infração,
V. Identificação do agente;
Vi. | Placa ou chassi do veículo, sempre que possível;
vil. Número da autorização ou identificação do taxista autônomo ou da
empresa autorizatária;
Art. 94. O taxista autônomo e a empresa autorizatária, serão
responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas ao auxiliar de condutor
autônomo, empregado ou locatário, a eles vinculados no momento da
constatação da infração.
Art. 95. O taxista autônomo e a empresa autorizatária , que
não informar, quando solicitado formalmente, o nome do condutor não
identificado no momento da constatação da infração será responsabilizado
pelas penalidades e medidas administrativas cabíveis ao fato.
Seção Il
DAS PENALIDADES
Art. 96. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
|. ADVERTÊNCIA ESCRITA - Será aplicada na primeira vez que ocorrer
qualquer uma das infrações previstas no Grupo! dos artigos 95 a 97.
Il. MULTA - Será aplicada nos seguintes casos:
a) na reincidência de qualquer uma das alíneas do Grupo 1 dos artigos 95
a 97;
b) a partir da primeira vez que for cometida qualquer uma das infrações
previstas nas alíneas dos Grupos 2,3,4e 5 dos artigos 95 a 97.
11.1. Os valores das multas serão:
a) Grupo 1 — 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos);
b) Grupo 2 - R$ 47,94 (quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos);
c) Grupo 3 - R$ 95,88 (noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos);
d) Grupo 4 - R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos)
|ll. SUSPENSÃO DO CONDUTOR - Será aplicada nos seguintes casos:
| Câmara Municipal de Teófilo Otori
eat
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg. gov.br
a) a cada terceira incidência específica de infrações classificadas nos
Grupos 1 dos artigos 95 e 97;
b) a cada segunda incidência específica de infrações classificadas nos
Grupos 2, 3 ou 4 dos artigos 95 e 97;
c) quando o condutor for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente enquanto perdurar a prisão
ou vigorar a determinação judicial;
d) quando a TEOTRANS entender necessário após verificação de denúncia
formal e escrita contra condutores por qualquer pessoa da sociedade ou pelo
Ministério Público pela prática de infração considerada grave durante toda a
tramitação do processo criminal.
WI1.14 - Para efeito de suspensão, as incidências citadas neste artigo, serão
computadas dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
|I1.2- A suspensão do condutor será fixada, conforme o seguinte critério:
a) Grupo 1 - 03 dias;
b) Grupo 2 - 06 dias;
c) Grupo 3 - 10 dias;
d) Grupo 4 - 15 dias.
111.3. A penalidade de suspensão poderá ser transformada em multa nos casos
de cancelamento da autorização de tráfego, baixa de registro de condutor e
seus valores serão fixados nas seguintes proporções:
a) Grupo 1 - $ 95,88 (noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos);
b) Grupo 2 - R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis
centavos);
c) Grupo 3 - R$ 383,52 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois
centavos);
d) Grupo 4 - R$ 767,04 (setecentos e sessenta e sete reais e quatro
centavos).
IV - SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO - Será aplicada nos seguintes casos:
a) Como resultado de Processo Administrativo, no qual será garantido o
contraditório e a ampla defesa, por até 30 dias,
b) Enquanto o taxista autônomo ou responsável pela empresa autorizatária,
exercer cargo de confiança ou eletivo na Administração Pública.
Vo. CASSAÇÃO DO REGISTRO DO AUXILIAR DE CONDUTOR
AUTÔNOMO, EMPREGADO OU LOCATÁRIO - Será aplicada nos seguintes
casos:
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
| Câmara Municipal de Teófilo Otorii
casei?
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: mtoDemto.mg.gov. br
a) Em decorrência da inobservância de qualquer uma das alíneas do “Grupo ja
do artigo 95;
b) Quando a pontuação prevista nesta Lei ultrapassar o limite de 30 (trinta)
pontos.
V.1 - Para efeito de cassação, as incidências neste artigo, serão computadas
dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
V.2 - O condutor auxiliar que for condenado criminalmente com decisão judicial
transitada em julgado terá seu Registro de Condutor cassado.
VI - CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CONDUTOR - Será aplicada nos
seguintes casos:
a) Em decorrência da inobservância de qualquer uma das alíneas do “Grupo 5º
do artigo 95;
b) Quando a pontuação prevista nesta Lei ultrapassar o limite de 45 (quarenta
e cinco) pontos.
VL.1 - O taxista autônomo ou responsável pela empresa autorizatária que for
condenado criminalmente, com decisão judicial transitada em julgado, terá sua
Autorização e Registro de Condutor cassados.
VI.2 - Para efeito de cassação, as incidências citadas neste artigo, serão
computadas dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
VII - CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO - Será aplicada nos seguintes casos:
a) Em decorrência da inobservância de qualquer uma das alíneas do “Grupo 5º
do artigo 95;
b) Quando a pontuação ultrapassar o limite de 30 (trinta) pontos, multiplicados
pelo número de permissões da empresa.
VII - CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA EMPRESA/COOPERATIVA
DE RADIOCOMUNICAÇÃO -— Será aplicada quando a pontuação da empresa
ultrapassar o limite de 30 (trinta) pontos, após processo administrativo previsto
nesta Lei.
Art. 97. Caberá ao Diretor Geral da TEOTRANS no caso da
infração regulamentar tipificada nesta Lei e com penalidade de cassação de
autorização e/ou de registro de condutor, após processo administrativo no qual
será garantido o contraditório e a ampla defesa, considerando o prontuário do
processado, decidir pela aplicação das seguintes penalidades:
E Câmara Municipal de Teófilo Otori
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
ve
FAX: 3523 5222 Site: WWw.cmto.mg.gov. br E-mail: mtoDemto.mg.gov.br
a) multa no valor de R$ 767,04 (setecentos e sessenta e sete reais e quatro
centavos) e anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário;
b) suspensão da Autorização e/ou do Registro do Condutor pelo prazo de até
30 (trinta) dias e anotação de 8 (oito) pontos no prontuário;
c) cassação da Autorização e/ou do Registro do Condutor.
Parágrafo único. As penalidades previstas nas alíneas "ate "pb"
deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, totalizando anotação de
12 (doze) pontos no prontuário.
Art. 98. A sentença criminal condenatória transitada em
julgado implicará na Cassação da autorização e/ou do registro de condutor.
Art. 99 A aplicação da penalidade de cassação será precedida
do respectivo processo administrativo, no qual será garantido o contraditório e
a ampla defesa, instaurado por PORTARIA do Diretor Geral da TEOTRANS,
obedecendo aos prazos previstos em legislação própria e conduzidos pela
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar- CPPAD.
Seção Ill
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 100. Os infratores ficam sujeitos às seguintes medidas
administrativas:
I. Retenção do veículo;
Il. Apreensão da autorização de tráfego;
Ill. Apreensão do veículo;
IV. Apreensão do registro de condutor;
V. Impedimento de tramitação de requerimento.
Art. 101. As medidas administrativas poderão ser aplicadas
concomitantemente às penalidades previstas nesta Lei.
Seção IV
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 102. Das penalidades aplicadas pela TEOTRANS caberá
recurso em primeira instância à JARI — Transportes no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da notificação válida. em segunda instância ao Diretor Geral
da TEOTRANS no prazo de 30 (trinta) dias da decisão em 12 instância.
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Veces?
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81º. Aplica-se a fórmula de contagem de prazo do Código de
Processo Civil.
8 2º. O recurso terá efeito suspensivo.
$ 3º. O recurso poderá ser interposto pelos operadores
infratores ou por procurador munido do respectivo instrumento de mandato com
poderes específicos para sua interposição.
8 4º. A restituição de valores oriundos de recursos providos,
cancelamento de Auto de infração regulamentar, pagamento em duplicidade ou
lançamento incorreto será feita ao operador que comprovar O pagamento ou à
sua ordem.
8 5º. Cancelado o Auto de infração regulamentar a pontuação
será retirada do prontuário dos operadores.
CAPITULO XI
DO PARCELAMENTO DE DÉBITO MULTA
Art. 103. O parcelamento das multas referentes às infrações
contidas nesta Lei poderá ser efetuado em 3 (três) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
8 1º. A notificação, enviada aos operadores ou empresa de
Radio Comunicação do serviço, indicará a possibilidade de pagamento integral
ou parcelado.
8 2º. Haverá parcelamento somente para as multas previstas
com valor igual ou maior ao valor inicial do grupo 4 (quatro) dos artigos 95a 97
desta Lei.
8 3º. O pagamento da primeira parcela indicará a adesão do
autorizatário ao parcelamento da multa.
8 4º. Recebida a informação do pagamento da primeira parcela,
a TEOTRANS emitirá as guias referentes às demais parcelas de uma única
vez, cujos vencimentos se darão em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias contados
da data limite do primeiro pagamento.
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Ver
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8 5º O não pagamento de qualquer parcela devida por período
superior a trinta dias implicará no vencimento imediato do valor restante da
multa.
Art. 104. Para a emissão de guias de cobrança, a TEOTRANS
cobrará taxa de expediente bancário.
Art. 105. A não quitação e/ou atraso no pagamento de qualquer
uma das parcelas impedirá movimentação junto ao Sistema de Táxi.
Art. 106. O atraso no pagamento de multa, além da atualização
monetária, acarretará acréscimo no valor devido de acordo com o seguinte
critério:
1. De 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após
30 (trinta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade,
Il. De 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após
60 (sessenta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade.
CAPÍTULO XII |
DAS REMUNERAÇÕES DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 107. Os seguintes preços públicos serão cobrados dos
operadores em razão dos valores de remuneração pela prestação do serviço
de transporte remunerado de passageiros por Táxi, conforme abaixo
relacionados:
l Credenciamento - Análise da Viabilidade Técnica e Operacional de
Autorização — R$ 23,80 (vinte e três reais e oitenta centavos) por análise.
H. Expedição de Autorização/ Alvará (pessoa física), R$ 2.500,00 ( dois mil
e quinhentos reais), pessoa jurídica, empresa) — R$ 5.000,00 ( cinco mil reais)
por veículo
ll. CGO - Custo de Gerenciamento Operacional - R$ 259,20 (duzentos e
cinquenta e nove reais e vinte centavos) anual por Autorização;
º Cadastro de Taxista Autônomo e de Empresa Autorizatária
. Vistoria Técnica e Operacional no veículo (semestral)
. Autorização de Tráfego
. Selo de Vistoria semestral
. Registro de Operador (auxiliar de condutor autônomo, empregado e/o
locatário)
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| Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Ve
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IV. | CGOE - Custo de Gerenciamento Operacional Eventual — R$ 40,00
n(quarenta reais) — Válida para os seguintes itens:
. Substituição de veículos ao completarem o tempo de vida útil permitida
(06 a 10 anos)
. Substituição Emergencial de Veículo
. Cadastro de novo auxiliar de condutor autônomo, empregado e/ou
locatário
. Renovação de cadastro de auxiliar de condutor autônomo, empregado e
locatário
. Substituição emergencial de auxiliar de condutor autônomo, empregado
e locatário
. Expedição de Reserva da Autorização 60 (sessenta) dias
. Vistoria Técnica e Operacional Excepcional no veículo entre 06 (seis) e
10 (dez) anos - (semestral)
. Emissão de segunda via de qualquer documento
V. Credenciamento - Análise da viabilidade técnica e operacional de
Oficinas Mecânicas, Empresas para confecção de crachás operacionais e
Cooperativa de radiocomunicação — R$ 23,80 (vinte e três reais e oitenta
centavos) por análise.
VI. Expedição de Autorização para Oficinas Mecânicas, Empresas para
confecção de crachás operacionais e Cooperativa de radiocomunicação — R$
600,00 (seiscentos reais) por Oficina Mecânica
vil. CGO - Custo de Gerenciamento Operacional para Oficinas Mecânicas,
Empresas para confecção de crachás operacionais e Cooperativa de
radiocomunicação - R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte
centavos) anual por Autorização;
vIll. Taxa de Expediente — 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos)
Parágrafo único. As remunerações citadas neste artigo
deverão ser recolhidas, através de guia própria, à instituição bancária
designada pela TEOTRANS.
Seção |
DO CUSTO DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (CGO)
Art. 108. Pela administração do serviço envolvendo cadastro, fiscalização,
sas
Gê
nl
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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determinação de tarifas, implantação e manutenção de pontos, estudos e
melhorias para o serviço e atendimento às solicitações e reclamações da
comunidade, na época da renovação da autorização será cobrada do
autorizatário, o custo de gerenciamento operacional no valor do montante dos
custos fixos e variáveis, obtidos, multiplicado por 12 (doze) meses;
$ 1º. O valor do CGO é um custo considerado, efetuado pela
TEOTRANS e atualizado a cada período;
$ 2º. O CGO deverá ser pago na data de renovação da
autorização do ano seguinte, com base no índice IGP-M (Índice Geral de
Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas) acumulado no período
anterior ou acordados entre as partes;
$ 3º. O recolhimento do Custo de Gerenciamento Operacional
deverá ser feito pelo autorizatário, ao Fundo Municipal de Trânsito e
Transportes - FMTT, em DAM próprio;
& 4º. Em caso de atraso no recolhimento, o valor será corrigido
segundo índice oficial adotado pela TEOTRANS,
Art.109. As autorizações delegadas pela TEOTRANS vigorarão
pelo prazo de 1 (um) ano, facultando-se ao autorizatário a sua prorrogação,
mediante renovação.
8 1º. A renovação da autorização deverá ser obrigatoriamente
requerida pelos autorizatários, no mês de janeiro.
8 2º. As boletas serão quitadas obrigatoriamente nos meses de
Julho e outubro;
8 3º. Os autorizatários que deixarem de requerer a renovação
da autorização/alvará, nas épocas estabelecidas, extingue a autorização, a
qual retornará ao Município, ficando o autorizatário impedido de pleitear nova
autorização, pelo período de 1 (um) ano.
8 4º. O atraso no pagamento do Custo de Gerenciamento
Operacional, além da atualização monetária, acarretará acréscimo no valor
devido de acordo com o seguinte critério:
1. De 5% (cinco por cento) do valor, se recolhido após 30 (trinta) dias contado:
da data de emissão da boleta;
& Câmara Municipal de Teófilo Otori
A e Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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|l. De 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta)
dias contados da data de emissão da boleta.
Parágrafo único. A TEOTRANS poderá alterar, por
conveniência do serviço, a escala a que se refere o 8 1º deste artigo.
Art. 110. Para expedição de “novas” autorizações, os valores
correspondentes deverão obrigatoriamente ser quitados em duas parcelas,
expedidas no ato do recebimento da autorização e 30 dias após.
Art. 111. Para os fins previstos nesta Lei, o pedido de
renovação da autorização deverá ser protocolado na TEOTRANS, devendo o
autorizatário instruir o requerimento com os seguintes documentos, ressalvada
a possibilidade de novas exigências:
|. Prova de habilitação profissional;
Il. Certificado do registro do veículo, comprovando a propriedade, e do seguro
obrigatório de responsabilidade civil
Ill. Comprovante de pagamento do ISSQN;
IV. Comprovante de pagamento do TLLF
V. CPF e CNH expedida pelo DETRAN/MG nas B, C, D ou E, expedida pelo
DETRAN/MG;
VI. Certificado de regularidade jurídica fiscal perante as Fazendas Federal,
Estadual e Municipal;
vil. Certidão negativa de débitos junto ao INSS e comprovantes de quitação
referente ao período anterior;
vil. Prova de quitação com a contribuição sindical;
IX. Prova de inexistência de débitos para com O Município, provenientes de
multas por infrações, aplicadas em decorrência do exercício da autorização
X. Comprovante de pagamento do CGO (Custo de Gerenciamento
Operacional)
Art.112. O Custo de Gerenciamento Operacional será devido
por todos os prestadores de serviço de transporte público individual e coletivo
no município de Teófilo Otoni, incluindo concessionários, permissionários,
autorizatários, delegatários, credenciados e cadastrados na TEOTRANS,
sendo esta remuneração cobrada por veículo.
Parágrafo único. A concessionária de Transporte público
coletivo recolherá o CGO nas mesmas condições dos demais prestadores de
serviço, ao custo de R$ 800,00 (oitocentos reais) por veículo.
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
E Câmara Municipal de Teófilo Otorii
oni
FAX: 3523 5222 Site: www.emto.mg. gov.br E-mail: mtomemto.mg.gov. br
CAPÍTULO XIll ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art 113. Compete à TEOTRANS, elaborar planilhas de custo
apresentando valores de referência para prestação do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Taxi no município de Teófilo otoni, em função
da justa remuneração dos investimentos e do custo operacional.
Parágrafo único. Não será cobrada tarifa adicional pelo
transporte de equipamentos de locomoção de portadores de necessidades
especiais e nem do cão-guia dos deficientes visuais.
Art. 114. A utilização da Bandeira 2 (dois) fica restrita ao
período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 6 (seis) horas do dia
subsequente de segunda-feira a sexta-feira e a partir de 14 (quatorze) horas de
sábado, e aos domingos e feriados definidos na tabela de tarifas, em tempo
integral até às 6(seis) horas do dia subsequente.
Art. 115. A existência de débitos vencidos junto à TEOTRANS
impede tramitação de quaisquer requerimentos.
$ 1º. A tramitação de requerimentos junto à TEOTRANS não
implica que débitos anteriores tenham sido quitados ou remidos.
g 2º. Para dar baixa na autorização, é necessário quitar os
débitos vencidos e vincendos junto à TEOTRANS.
Art. 116. Serão mantidas nos prontuários dos operadores a
pontuação e as incidências de penalidades impostas anteriormente a esta Lei.
Art. 117. Todos os casos relativos às permissões outorgadas
pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, que fizerem menção a situações
transitórias, serão dirimidos no Edital de Licitação, a ser publicado.
Art. 118. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor Geral
da TEOTRANS
Art. 119. O Diretor Geral da TEOTRANS poderá avocar, em
qualquer fase, e dentro dos princípios que norteiam a Administração Pública,
previstos no Art. 37 da Constituição Federal, processo relativos à imposição de
penalidades previstas nesta Lei.
“8; Câmara Municipal de Teófilo Otofi
[O] Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
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Art. 120. A presente Lei aplica-se ao Serviço Público de
Transporte de passageiros por Táxi do Município de Teófilo Otoni, podendo ser
criadas novas categorias especiais de serviço.
Art. 121 A utilização de veículos para teste ou pesquisas de
novos combustíveis, tecnologias, materiais e equipamentos somente serão
admitidos mediante prévia autorização da TEOTRANS.
Art. 122. Os valores estipulados nesta Lei serão
automaticamente corrigidos anualmente pelo Índice Geral de Preços de
Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M) acumulado no período anterior,
ou acordado entre as partes.
Parágrafo único. A TEOTRANS poderá aplicar diferente
índice de correção desde que justificado formalmente.
Art. 123. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições contrárias em especial O Decreto nº
1.710/1977, Lei nº 2139/1981, Decreto nº 2.550/1984, Lei nº 3.621/19983,
Decreto nº 3.577/1994, Lei nº 3.997 e Lei nº 3.956/1996.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 émbro de 2011
ta
Northon Neiva Diámanf
Presidente da Câmara N
Autoria: Executivo Municipal í

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