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norma nº 6333/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6333 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO Á MEIA-ENTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 18/11/2011
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