| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6361 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4974/01, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 5477/05,5645/06,5720/07,5828/08 E 5864/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 20/12/11. REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI 7655. |
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- Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6.361, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
CÂMARA Mm~iCIPA9," DE TEÓFllO OTON!
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Altera dispositivos da lei municipal 4974/0t
alterada pelas leis municipais 5477/05,
5645/06, 5720/07, 5828/08 e 5864/08, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal 4.974, de 13 de setembro de 2001, que dispõe sobre a
organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"(...)
Art. 8°-D. O servidor em gozo de licença sem remuneração deverá
contribuir, obrigatoriamente, para o Regime Próprio de
Previdência Social mediante o recolhimento mensal das
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contribuições referente às partes patronal e segurado ao SISPREVTO, durante o período de afastamento.
(...)
§2°. O Servidor de que trata o caput deste artigo que não efetuar o
recolhimento das contribuições a que está obrigado poderá
parcelar o débito atualizado nos termos do art. 84 desta lei, em até
60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.
§3°. Por ocasião do pagamento de cada prestação do parcelamento
a que se refere esta lei haverá incidência de juros equivalentes a
1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice
nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA - acumulado no
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ano e apurado no mês anterior ao do pagamento.
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§4°. Nos casos de que trata o caput deste artigo, as contribuições
previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia 15 (quinze) do
mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se tal prazo para o primeiro dia útil subseqüente
quando não houver expediente bancário na data do vencimento.
§5°. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata este artigo
ocorrerá no mês subseqüente.
Art. 8°-E. As disposições de que tratam os artigos 8-A a 8-D
aplicam-se aos afastamentos dos servidores para o exercício de
mandato eletivo em outro ente federativo.
§4Q• União estável é aquela verificada ,
entre duas pessoas como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum,
enquanto não se separarem.
Art. 76. (...)
§3Q• O servidor que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade
fará jus a um abono de permanência, pago pelo tesouro municipal
e equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária,
podendo recebê-lo até completar as exigências para aposentadoria
compulsória. p(
Art. 88. O Tesouro Municipal assumirá os encargos totais até sua
extinção, dos benefícios de aposentadoria e pensões aos
respectivos dependentes concedidos em data anterior a criação do
SISPREV- TO. 11
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Art. 2º. o Art. 57 da Lei 4.974/01 fica acrescido do parágrafo quinto:
Art. 57. (...)
§5º. O Diretor-Presidente ou Diretor de Administrativo Financeiro
deverá possuir certificado que comprove sua aprovação em exame
de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais,
cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo da
Portaria MPS N.° 155/08.
Art. 3°. Fica criado o Controle Interno na estrutura orgânica básica do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni - SISPREV-TO.
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Art. 4º. O Controle Interno terá como atribuições:
I - Controlar e fiscalizar os atos de concessão de aposentadoria e de pensão;
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11- Emitir relatórios acerca dos atos concessórios, de complementação e de
cancelamento de aposentadoria e pensão, em atendimento à Instrução Normativa nº 07, de
19 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou a outro diploma
legal que vier a substituí-la:
III - Emitir relatórios, pareceres e praticar outros atos pertinentes ao exercício do
controle interno dos atos concessórios, de complementação e de cancelamento de
aposentadoria e pensão, em atendimento às normas expedidas pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais no exercício do seu poder regulamentar.
IV- Além da autoridade concedente, o Controle Interno é solidariamente
responsável pelas informações a serem prestadas junto ao FISCAP;
V- exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Os relatórios de que trata o inciso 11deste artigo farão parte
dos respectivos processos de aposentadoria e pensão.
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Art. 5º. As atribuições do Controle Interno serão exerci das pelo Controlador
Interno, com habilitação exigida para provimento do cargo e vencimento definido no Anexo I
desta Lei.
Parágrafo único. Fica criada a função de confiança, de que trata o "caput" deste
artigo, de recrutamento restrito, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, ouvido o Diretor Presidente do SISPREV-TO.
Art. 6°. Ficam criados os Cargos em Comissão de Assessor Jurídico e Assessor
Contábíl, sendo estes remunerados pelo SISPREV-TO com habilitação exigida para
provimento do cargo e vencimento definido no Anexo I desta Lei.
§1 º O provimento dos Cargos Comissionados, de que trata o "caput" deste artigo,
são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Diretor
Presidente do SISPREV-TO.
§2º São atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico:
I - Acompanhar os processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as
esferas nas quais os municípios é réu, autor ou litisconsorte, na regular representação
processual do SISPREV-TO;
11 - Acompanhar, no aspecto de assessoramento jurídico, todos os processos
administrativos externos, afetos ao Tribunal de Contas e Ministério da Previdência Social,
nos quais o SISPREV-TO é réu ou autor;
III - Acompanhar, no aspecto de assessoramento jurídico, os processos
administrativos internos, referentes a todos os aspectos da administração do SOSPREV-TO;
IV - Acompanhar os processos administrativos internos referentes a licitações, na
aposição de visto em todos os atos convocatórios; elaborar contratos administrativos;
V - Elaborar pareceres em geral, em especial referentes à concessão de
benefícios, contratações diretas, dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos
administrativos em andamento, assentamentos funcionais e outros assuntos de interesse do
}Afl{ SISPREV-TO;
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VI - Examinar textos de projetos de leis a serem encaminhados ao Legislativo
local;
VII - Orientar juridicamente os demais setores.
§3º São atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Contábil:
I - Ocupar-se e responsabilizar-se pelo acompanhamento e feitura de todos os
procedimentos contábeis atinentes ao SISPREV-TO;
II - Elaborar empenhos, folhas de pagamento, providenciando o recolhimento de
todas as contribuições, bem como o encaminhamento de toda a documentação para os
órgãos pertinentes, observando o prazo legal;
III - Realizar balancetes, balanços e relatórios previstos na legislação bem como a
prestação de contas;
IV - Executar tarefas correlatas, a critério da Diretoria Executiva e observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.
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Art. 7º. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança, do SISPREVTO, exige de seu ocupante total dedicação ao serviço, que deverá executar suas atribuições
em jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias.
§1º. É vedada a acumulação de remuneração de cargo de provimento efetivo
e/ou de comissão em qualquer hipótese.
Art. 8º - Fica definido o recadastramento obrigatório dos inativos e pensionistas
do SISPREV-TO, que deverá ser feito, anualmente, no mês do aniversário do beneficiário.
§1º A não-realização do recadastramento previsto no caput implicará o bloqueio
do benefício a partir do terceiro mês subsequente ao do aniversário, até que seja feita a
respectiva regularização.
§2º As prestações bloqueadas por até 60 (sessenta) dias serão liberadas após a
regularização cadastral no prazo de 4 (quatro) dias úteis; as demais serão incluídas na folha
de pagamento do mês subsequente ao da regularização, observado o limite máximo para
pagamento de diferença, conforme ato normativo.
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Art. 8°. Para o recadastramento, o beneficiário deverá comparecer pessoalmente
em lugar predeterminado pela SISPREV-TO, com a apresentação de um dos seguintes
documentos de identificação pessoal, ressalvada a implantação de sistema de cadastramento
digital:
I - Registro Geral (RG);
Il - Carteira de Trabalho;
III - Passaporte;
IV - Carteira Profissional.
Parágrafo único. O documento de identificação deverá ser apresentado em
original e dentro do seu prazo de validade, quando for o caso.
Art. 9°. A não-regularização cadastral no prazo de 12 (doze) meses contados a
partir do primeiro mês do bloqueio do pagamento implicará o cancelamento do benefício,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10°. O beneficiário que por motivo de saúde ficar impossibilitado de
comparecer pessoalmente, poderá ser representado pelo cônjuge, companheiro(a), filho,
pais ou por procurador para solicitar, munido do atestado médico, o devido
recadastramento.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni-MG, 20 de dezembro de 2011.
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Maria José Haueisen Freire
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA PREFEITA
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO SíMBOLO VENCIMENTO DO JORNADA REQUISITOS P/PROVIMENTO
CARGO SEMANAL
Diretor Presidente DIPR 6.000,00 40H Art. 51 e Art. 57 da Lei 4.974 + Certificação Financeira
Diretor Administrativo Financeiro DAF 3.000,00 40 H Art. 51 e Art. 57 da Lei 4.974 + Certificação Financeira
Diretor de Previdência e Atuária DPA 3.000,00 40 H Art. 51 e Art. 57 da Lei 4.974
Assessor Jurídico ASSJ 2.500,00 40 H Formação em Curso Superior em Direito + registro na
" OAB/MG
Assessor Contábil ASSC 2.500,00 40 H Formação em Curso Superior de Ciências Contábeis +
Registro no CRC
Diretor de Controle Interno DCI 2.500,00 40 H Curso Superior de Ciências Contábeis, Administração
ou Bacharel em Direito
Av. LttiZ Boali 11. 230 - Centro - Teófilo Otol1i
Minas Gerais - CEP 39.800-000 - Te! (33) 3529 2200