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norma nº 6361/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6361 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4974/01, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 5477/05,5645/06,5720/07,5828/08 E 5864/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 20/12/11. REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI 7655.
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- Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6.361, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
CÂMARA Mm~iCIPA9," DE TEÓFllO OTON!
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Altera dispositivos da lei municipal 4974/0t
alterada pelas leis municipais 5477/05,
5645/06, 5720/07, 5828/08 e 5864/08, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal 4.974, de 13 de setembro de 2001, que dispõe sobre a
organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"(...)
Art. 8°-D. O servidor em gozo de licença sem remuneração deverá
contribuir, obrigatoriamente, para o Regime Próprio de
Previdência Social mediante o recolhimento mensal das
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contribuições referente às partes patronal e segurado ao SISPREV￾TO, durante o período de afastamento.
(...)
§2°. O Servidor de que trata o caput deste artigo que não efetuar o
recolhimento das contribuições a que está obrigado poderá
parcelar o débito atualizado nos termos do art. 84 desta lei, em até
60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.
§3°. Por ocasião do pagamento de cada prestação do parcelamento
a que se refere esta lei haverá incidência de juros equivalentes a
1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice
nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA - acumulado no
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ano e apurado no mês anterior ao do pagamento.
Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2231-Teófilo OtonilMG - Email: gabinctc@tcofilootoni.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
§4°. Nos casos de que trata o caput deste artigo, as contribuições
previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia 15 (quinze) do
mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se tal prazo para o primeiro dia útil subseqüente
quando não houver expediente bancário na data do vencimento.
§5°. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata este artigo
ocorrerá no mês subseqüente.
Art. 8°-E. As disposições de que tratam os artigos 8-A a 8-D
aplicam-se aos afastamentos dos servidores para o exercício de
mandato eletivo em outro ente federativo.
§4Q• União estável é aquela verificada ,
entre duas pessoas como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum,
enquanto não se separarem.
Art. 76. (...)
§3Q• O servidor que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade
fará jus a um abono de permanência, pago pelo tesouro municipal
e equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária,
podendo recebê-lo até completar as exigências para aposentadoria
compulsória. p(
Art. 88. O Tesouro Municipal assumirá os encargos totais até sua
extinção, dos benefícios de aposentadoria e pensões aos
respectivos dependentes concedidos em data anterior a criação do
SISPREV- TO. 11
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Art. 2º. o Art. 57 da Lei 4.974/01 fica acrescido do parágrafo quinto:
Art. 57. (...)
§5º. O Diretor-Presidente ou Diretor de Administrativo Financeiro
deverá possuir certificado que comprove sua aprovação em exame
de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais,
cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo da
Portaria MPS N.° 155/08.
Art. 3°. Fica criado o Controle Interno na estrutura orgânica básica do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni - SISPREV-TO.
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Art. 4º. O Controle Interno terá como atribuições:
I - Controlar e fiscalizar os atos de concessão de aposentadoria e de pensão;
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11- Emitir relatórios acerca dos atos concessórios, de complementação e de
cancelamento de aposentadoria e pensão, em atendimento à Instrução Normativa nº 07, de
19 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou a outro diploma
legal que vier a substituí-la:
III - Emitir relatórios, pareceres e praticar outros atos pertinentes ao exercício do
controle interno dos atos concessórios, de complementação e de cancelamento de
aposentadoria e pensão, em atendimento às normas expedidas pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais no exercício do seu poder regulamentar.
IV- Além da autoridade concedente, o Controle Interno é solidariamente
responsável pelas informações a serem prestadas junto ao FISCAP;
V- exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Os relatórios de que trata o inciso 11deste artigo farão parte
dos respectivos processos de aposentadoria e pensão.
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Gabinete da Prefeita
Art. 5º. As atribuições do Controle Interno serão exerci das pelo Controlador
Interno, com habilitação exigida para provimento do cargo e vencimento definido no Anexo I
desta Lei.
Parágrafo único. Fica criada a função de confiança, de que trata o "caput" deste
artigo, de recrutamento restrito, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, ouvido o Diretor Presidente do SISPREV-TO.
Art. 6°. Ficam criados os Cargos em Comissão de Assessor Jurídico e Assessor
Contábíl, sendo estes remunerados pelo SISPREV-TO com habilitação exigida para
provimento do cargo e vencimento definido no Anexo I desta Lei.
§1 º O provimento dos Cargos Comissionados, de que trata o "caput" deste artigo,
são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Diretor
Presidente do SISPREV-TO.
§2º São atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico:
I - Acompanhar os processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as
esferas nas quais os municípios é réu, autor ou litisconsorte, na regular representação
processual do SISPREV-TO;
11 - Acompanhar, no aspecto de assessoramento jurídico, todos os processos
administrativos externos, afetos ao Tribunal de Contas e Ministério da Previdência Social,
nos quais o SISPREV-TO é réu ou autor;
III - Acompanhar, no aspecto de assessoramento jurídico, os processos
administrativos internos, referentes a todos os aspectos da administração do SOSPREV-TO;
IV - Acompanhar os processos administrativos internos referentes a licitações, na
aposição de visto em todos os atos convocatórios; elaborar contratos administrativos;
V - Elaborar pareceres em geral, em especial referentes à concessão de
benefícios, contratações diretas, dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos
administrativos em andamento, assentamentos funcionais e outros assuntos de interesse do
}Afl{ SISPREV-TO;
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VI - Examinar textos de projetos de leis a serem encaminhados ao Legislativo
local;
VII - Orientar juridicamente os demais setores.
§3º São atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Contábil:
I - Ocupar-se e responsabilizar-se pelo acompanhamento e feitura de todos os
procedimentos contábeis atinentes ao SISPREV-TO;
II - Elaborar empenhos, folhas de pagamento, providenciando o recolhimento de
todas as contribuições, bem como o encaminhamento de toda a documentação para os
órgãos pertinentes, observando o prazo legal;
III - Realizar balancetes, balanços e relatórios previstos na legislação bem como a
prestação de contas;
IV - Executar tarefas correlatas, a critério da Diretoria Executiva e observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.
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Art. 7º. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança, do SISPREV￾TO, exige de seu ocupante total dedicação ao serviço, que deverá executar suas atribuições
em jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias.
§1º. É vedada a acumulação de remuneração de cargo de provimento efetivo
e/ou de comissão em qualquer hipótese.
Art. 8º - Fica definido o recadastramento obrigatório dos inativos e pensionistas
do SISPREV-TO, que deverá ser feito, anualmente, no mês do aniversário do beneficiário.
§1º A não-realização do recadastramento previsto no caput implicará o bloqueio
do benefício a partir do terceiro mês subsequente ao do aniversário, até que seja feita a
respectiva regularização.
§2º As prestações bloqueadas por até 60 (sessenta) dias serão liberadas após a
regularização cadastral no prazo de 4 (quatro) dias úteis; as demais serão incluídas na folha
de pagamento do mês subsequente ao da regularização, observado o limite máximo para
pagamento de diferença, conforme ato normativo.
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Art. 8°. Para o recadastramento, o beneficiário deverá comparecer pessoalmente
em lugar predeterminado pela SISPREV-TO, com a apresentação de um dos seguintes
documentos de identificação pessoal, ressalvada a implantação de sistema de cadastramento
digital:
I - Registro Geral (RG);
Il - Carteira de Trabalho;
III - Passaporte;
IV - Carteira Profissional.
Parágrafo único. O documento de identificação deverá ser apresentado em
original e dentro do seu prazo de validade, quando for o caso.
Art. 9°. A não-regularização cadastral no prazo de 12 (doze) meses contados a
partir do primeiro mês do bloqueio do pagamento implicará o cancelamento do benefício,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10°. O beneficiário que por motivo de saúde ficar impossibilitado de
comparecer pessoalmente, poderá ser representado pelo cônjuge, companheiro(a), filho,
pais ou por procurador para solicitar, munido do atestado médico, o devido
recadastramento.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni-MG, 20 de dezembro de 2011.
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Maria José Haueisen Freire
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo Municipal
Av. LuizBoali, 230 - Fone: 3529-2231-Teófilo OtonilMG - Email: gabinete@teofilootoni.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA PREFEITA
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO SíMBOLO VENCIMENTO DO JORNADA REQUISITOS P/PROVIMENTO
CARGO SEMANAL
Diretor Presidente DIPR 6.000,00 40H Art. 51 e Art. 57 da Lei 4.974 + Certificação Financeira
Diretor Administrativo Financeiro DAF 3.000,00 40 H Art. 51 e Art. 57 da Lei 4.974 + Certificação Financeira
Diretor de Previdência e Atuária DPA 3.000,00 40 H Art. 51 e Art. 57 da Lei 4.974
Assessor Jurídico ASSJ 2.500,00 40 H Formação em Curso Superior em Direito + registro na
" OAB/MG
Assessor Contábil ASSC 2.500,00 40 H Formação em Curso Superior de Ciências Contábeis +
Registro no CRC
Diretor de Controle Interno DCI 2.500,00 40 H Curso Superior de Ciências Contábeis, Administração
ou Bacharel em Direito
Av. LttiZ Boali 11. 230 - Centro - Teófilo Otol1i
Minas Gerais - CEP 39.800-000 - Te! (33) 3529 2200

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