| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6354 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A EXPOSIÇÃO DE CARTAZES DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS RISCOS DA INGESTÃO DE DROGAS LICITAS E ILICITAS NA GRAVIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 15/02/2012. REVOGADA PELA LEI 7912. |
| native_id | 7230 |
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