| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6349 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DE FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 21/12/11 |
| native_id | 7235 |
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