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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6378/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6378 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 6322 QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL " TAXI" SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIO CADASTRAMENTO, NO MUNIC´PIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 01/03/2012
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