| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6378 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 6322 QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL " TAXI" SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIO CADASTRAMENTO, NO MUNIC´PIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 01/03/2012 |
| native_id | 7254 |
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