| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6415 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ´PREVENÇÃO E COMBATE Á PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES E TRABALHO INFANTIL DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 14/05/2012 |
| native_id | 7276 |
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