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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6415/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6415 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ´PREVENÇÃO E COMBATE Á PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES E TRABALHO INFANTIL DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 14/05/2012
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