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norma nº 6521/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6521 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS Á POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 13/12/2012. REVOGADA PELA LEI 7956/2026.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DA PREFEITA
LEI NQ 6.521, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
CÂMARA MUNICfPPJ.•.J.lE TEÓFllO OTON!
PROTOCOLO N°
'!21rfB
DATA J:g I n JL I Ir:$
HORA " rf2 : ~
"Estabelece novos parâmetros relativos à
Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA E EU PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 1 Q. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
,
municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, 'saúde, recreação, esportes, cultura, .
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e
dignidade e do direito à convivência familiar e comunitária;
11 - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que delas necessitem;
111 - serviços e políticas de proteção especial voltados para crianças,
adolescentes e seus pais ou responsáveis em situação de risco pessoal, familiar ou
social;
IV - política socioeducativa, destinada à prevenção e ao atendimento em
meio aberto de adolescentes em conflito com a lei e suas famílias. ;r: )~pt\{
Avenida LuiZ Boa/i, nO230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teoji/ootoni.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DA PREFEITA
§1°. o município destinará recursos, com a mais absoluta prioridade para
implementação das políticas e programas previstos neste artigo, assim como espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e
a juventude.
§2°. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência
ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art, 3°, São órgãos municipais de política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
11- Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
111 - Conselho Tutelar;
IV - Secretarias e departamentos municipais encarregados da execução das
políticas públicas destinadas ao atendimento direito e indireto de crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias;
V - Entidades governamentais inscritas e não-governamentais registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que executam
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias.
§1°, A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será garantida pelo ciclo orçamentário municipal de longo, médio e curto
prazo, identificados pelo Plano Plurianual de Ação (Pl'A), pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), com prioridade absoluta,
visando a proteção integral de crianças e adolescentes, em obediência ao disposto no
artigo 4°, caput, e alíneas "c" e "d", da Lei Federal n.O8.069/90, e ao disposto no artigo
227, caput, da Constituição Federal, e terá como acessório o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta Lei. fo~(Ç
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GABINETE DA PREFEITA
§2°. Na formulação das peças orçamentárias deverão ser observadas e
acolhidas, em regime de absoluta prioridade, como determina o art. 227, caput, da
Constituição Federal e o art. 4º, parágrafo único, alíneas "c" e "d", da Lei Federal nº
8.069/90, as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA,elaboradas por resolução, a fim de garantir os direitos das
crianças e dos adolescentes deste município.
§3°. As resoluções que tratam de deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, destinadas à garantia de direitos das crianças e
dos adolescentes, serão encaminhadas aos órgãos municipais responsáveis pela
execução das políticas públicas e, posteriormente, integrarão o anexo das peças
orçamentárias do município.
§4º. Quando da execução orçamentária, será priorizada a implementação das
ações, serviços e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias.
§5º. Fica instituído no município o "Orçamento Criança e Adolescente - OCA",
em prestígio ao princípio constitucional da prioridade absoluta, que deve contemplar
os programas, projetos e serviços necessários ao atendimento e à garantia de direitos
das crianças e dos adolescentes no âmbito municipal.
§6º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, constitui-se como foro de
participação da sociedade civil organizada buscando integrar o Executivo, o
Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, órgãos afins a efetivação da política de
atendimento à criança e ao adolescente.
§7º, A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
avaliar a situação da criança e do adolescente, propor diretrizes e deliberar ações
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para o aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo prazo, além de eleger
delegados para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§8º. Todas as despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente serão custeadas pelo Executivo Municipal, com recursos da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
§9º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social custear todas as
despesas dos delegados eleitos para se deslocarem, alimentarem e hospedarem na
Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na capital mineira,
bem assim na Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
capital federal.
Art. 4°. O município criará os programas e serviços a que aludem os incisos
Il, III e IV do art. 2° ou estabelecerá consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em consonância com o Plano de Ação Municipal de Atendimento da
Criança e do Adolescente.
§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos
e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional e familiar;
e) liberdade assistida;
f) prestação de serviços à comunidade;
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g) prevenção e tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários
de substâncias entorpecentes;
h) prevenção à evasão e reinserção escolar;
§ 2°, Os serviços especiais visam:
a) a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) a prevenção ao trabalho infantil;
c) a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
d) a proteção jurídico-social;
e) a oferta de propostas pedagógicas diferenciadas, articuladas com
atividades culturais, recreativas e esportivas, que permitam a prevenção à evasão
escolar e inclusão no Sistema de Ensino, a qualquer momento ao longo do ano letivo,
de crianças e adolescentes fora da escola.
Capítulo 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS
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Art. 5°. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de
atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, observado a composição
paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso Il, da Lei Federal n°
8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227, §7°, da Constituição Federal.
Art. 6°. No município haverá um único Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, composto paritariamente de representantes do governo e
da sociedade civil organizada, garantido-se a participação popular no processo de
discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral dos direitos da
criança e do adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais
políticas necessárias à execução das medidas protetivas, socioeducativas e destinadas
aos pais ou responsável, previstas nos artigos 87, 101, 112 e 129, da Lei Federal n.>
8069/90.
§ 1°. As decisões do Conselho Municipal dos 'Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações
governamentais e as ações da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios
constitucionais da democracia participativa e da prioridade absoluta.
§ 2°. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do seu presidente, sob
pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público visando à adoção de
providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no artigo 210, da Lei
Federal n.v 8.069 j90, para que demandem em juízo, mediante ação mandamental ou /
ação civil pública. J~ll'
§3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
participará de todo processo de elaboração e discussão das propostas de leis
orçamentárias a cargo do Executivo Municipal, zelando para que estas contemplem
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suas deliberações, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente.
Art, 7°, A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada
em qualquer hipótese.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverão respeitar os princípios constitucionais explícitos e
implícitos que norteiam a Administração Pública e estão sujeitos às penalidades
previstas no artigo 37, §4°, da Constituição Federal e na Lei Federal n.> 8.429, de 2 de
junho de 1992, caso contrariem os interesses e os direitos das crianças e dos
adolescentes dispostos na Carta Política, no Estatuto da Criança e do Adolescente e
nesta Lei.
Seção 11
,
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS
DIREITOS
Art. 8°, Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social fornecer recursos
humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não
onere, em qualquer hipótese, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§1°, A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com
a capacitação continuada dos respectivos conselheiros. ~~
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§2°. o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com
espaço físico, mobiliário e equipamentos adequados ao seu pleno funcionamento, cuja
localização deverá ser amplamente divulgada à sociedade civil.
§3°. A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá uma secretaria
executiva, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, que
deverá ser composta por um servidor público municipal de carreira, com nível
escolar mínimo em graduação do ensino médio.
Seção Ill
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS
Art. 9º. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverão ser publicados na imprensa local ou no átrio da Prefeitura,
seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos solenes do
Poder Executivo.
,
Parágrafo único - Todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como
todas as reuniões das comissões temáticas do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverão ser registradas em ata, em livro próprio, com
numeração contínua, destacando-se que todas as deliberações deverão ser públicas e
nominais, em prestígio ao princípio da publicidade e da moralidade administrativa.
Seção IV
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes,
I - Representantes do Poder Público, a seguir especificados:
na seguinte conformidade:
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a) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação;
b) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da
Educação e Cultura;
c) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de
Saúde;
d) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de
Administração;
e) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da
Fazenda;
f) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
.•
g) um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Obras;
h) um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Planejamento.
11 - 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes de entidades não￾governamentais representativas da sociedade civil, sindicatos, entidades sociais,
organizações profissionais, entidades representativas do pensamento científico,
religioso e filosófico e outros nessa linha, tais como movimentos sociais.
§1°, Os conselheiros representantes do Poder Público serão escolhidos entre
os ocupantes da função de Secretário Municipal da pasta e servidores públicos
municipais de carreira, vinculados a cada uma das secretarias elencadas nos incisos
de "a" a "h", com poder de decisão no âmbito de seu órgão e identificação com a
questão, e estará condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório
da autoridade competente. ~~
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§2°, Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos
pelo voto das entidades e dos movimentos representativos da sociedade, com sede no
município, reunidas em assembléia convocada pelo presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa ou
no átrio da Prefeitura, e amplamente divulgado no Município.
§3°, Os movimentos populares deverão estar inscritos no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e as entidades não-governamentais
representativas da sociedade civil, os sindicatos, as entidades sociais de atendimento
a crianças e adolescentes, as organizações profissionais interessadas, as entidades
representativas do pensamento científico, religioso e filosófico deverão preencher os
seguintes requisitos:
1- estarem legalmente constituídas e em regular funcionamento;
11 - estarem prestando assistência em caráter continuado e atuando na
defesa da população ínfanto-juvenil do município ou vjnculado a setores sociais
estratégicos da economia e comércio local cuja incidência político-social propicie o
fortalecimento do posicionamento do segundo setor na defesa direta ou indireta dos
direitos da criança e do adolescente;
111 - atuar no âmbito territorial do município.
§4º, O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros
para atuar como seu representante. A organização da sociedade civil que se
candidatar ao cargo de conselheiro de direitos deverá, no momento da inscrição de
sua candidatura, indicar o membro que a representará.
§5º, Serão eleitas como titulares as oito entidades da sociedade civil com
maior número de votos obtidos na assembleia de eleição. As demais entidades, por
ordem de votação, irão compor o rol dos suplentes. Havendo empate na votação, será 6
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considerada eleita a entidade que apresentar maior tempo de atuação na área da
Infância e Adolescência.
§6°, A nomeação dos membros não-governamentais do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Prefeito Municipal, até 30 ~.
(trinta) dias após a promulgação do resultado da assembléia de entidades,
obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei, antes da posse, sob pena de
responsabilidade.
§7°, Os membros suplentes somente poderão substituir os membros titulares
provisoriamente em caso de comprovada impossibilidade destes últimos
comparecerem nas reuniões ordinárias e extraordinárias, devendo o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sempre constar em ata essas
substituições ocorridas, anexando o documento comprobatório da ausência
provisória do membro titular.
§8°, Os membros titulares deverão comunicar ao Presidente do Conselho
I
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com antecedência mínima de três
dias, por meio de carta protocolada na Secretaria Executiva do Conselho, para efeito
de convocação do membro suplente participar das reuniões ordinárias e
,.---..., extraordinárias, sob pena de configurar falta injustificada, ressalvadas as situações de
força maior e caso fortuito.
§9°, Os membros suplentes, representantes da sociedade civil, por ordem de
maior número de votos, assumirão automaticamente a qualidade de membro titular
quando os membros titulares definitivamente se afastarem do mandato.
§10Q, A substituição dos membros titulares ou suplentes, representantes da
sociedade civil ou do Poder Público municipal, quando desejada pelas organizações
das entidades civis ou órgão público, respectivamente, deverá ser solicitada por carta,
com apresentação de justificativa a ser apreciada pelo Conselho Municipal dOS~
y'fv
.Aoemda LuiZ Boa/i, nO230. Centro. Telefone: (33) 3529,2200- gabil1ete@teoji/ootoni.mg.gov.br
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Direitos da Criança e do Adolescente, que, por maioria, poderá vetar a substituição,
em votação pública.
§11°. A substituição dos membros titulares ou suplentes, representantes da
sociedade civil ou do Poder Público municipal, quando desejada pelo Conselho <-~
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser solicitada por carta,
com apresentação de justificativa a ser apreciada pelas organizações das entidades
civis ou pelo Prefeito Municipal, que poderão vetar a substituição, por votação em
reunião extraordinária, ou por ato solene, respectivamente.
§12°. No caso do afastamento provisório ou definitivo do membro titular, o
membro suplente terá direito a voz e voto nas deliberações ordinárias e
extraordinárias.
§13°. Qualquer cidadão e o membro suplente, mesmo com a presença do
respectivo membro titular, terá assegurado o direito a voz nas reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§14°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
possuirá uma mesa diretora composta por quatro membros, sendo um presidente,
um vice-presidente, um primeiro-secretário e um segundo-secretário, cuja
alternância deverá respeitar a paridade em seus assentos a cada gestão de mandato,
de modo que sempre que a presidência for representada por membro da sociedade
civil, a primeira-secretaria será representada obrigatoriamente por um membro do
Poder Público, e o contrário de maneira recíproca.
Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§15°. A eleição da mesa diretora se dará em conformidade com o Regimento
)A~i
§16°. Os conselheiros representantes da sociedade civil e os representantes
governamentais exercerão mandato de dois anos, sendo vedada a recondução
automática ou a prorrogação de mandatos.
.Auenida LuiZ Boa/i, 11°230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabil1ete@teofi/ootol1i.mg.gov.br
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Seção V
DOS IMPEDIMENTOS E DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 11. Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I - representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
11 - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do Poder
Público municipal, ressalvados os Secretários Municipais, conforme disposto no
artigo 10, §1°, desta Lei;
111 - conselheiros tutelares no exercício da função;
Parágrafo único - Também não comporá o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade
judiciária, legislativa e o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, com
atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na .
Comarca, foro regional ou federal.
Art. 12. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderão ter seus mandatos cassados quando:
a) for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões
deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo
considerada reiteração três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas no curso de
cada ano do mandato; ),l~~
b) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da erftidade, de
conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei Federal n.> 8.069/90, ou
aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, da referida Lei, após procedimento
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.. ,
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de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos
arts, 191 a 193, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
c) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com
os princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos na Lei Federal n,v l.~
8.429/92.
§1°. A cassação do mandato dos representantes do governo e das
organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
-----., do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de processo
administrativo específico, definido no Regime Interrio, com a garantia do
contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser pública e tomada por maioria
de votos dos integrantes do Conselho.
§2°. Caso seja determinada a cassação de conselheiro municipal, o presidente
do Conselho dos Direitos encaminhará a notícia, sob pena de responsabilidade, no
prazo de quarenta e oito horas, por meio de ofício ao Ministério ,
Público para tome as
providências que julgar cabíveis no que tange à responsabilização civil ou criminal do
agente.
§3°. A partir da publicação do ato deliberativo de cassação do mandato de
conselheiro dos direitos, o membro representante do governo ou da sociedade civil
estará impedido de desempenhar as funções típicas do mandato, devendo o membro
suplente imediatamente assumir o mandato, após ser devidamente notificado pelo
Presidente do Conselho dos Direitos.
Seção VI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS D
A
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CRIANÇA E DO ADOLESCENTE j v v;~\V
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
Avenida LuiZ Boa/i, 11° 230. Centro. Teíifone: (33) 3529-2200- gabinete@teoji/ootoni.mg.gov.br
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I - zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e
ao adolescente pelos mais diversos setores da administração, conforme o previsto no
art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas "b", "c" e "d", combinado com os arts. 87, 88 e
259, parágrafo único, todos da Lei n? 8.069/90, e no art.227, caput, da Constituição
Federal;
11 - formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos
direitos da criança e do adolescente nos mais diversos setores da administração, por
meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e
ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no
município;
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de
programas e serviços a que se referem os incisos 11,III e IV do artigo 2° desta Lei, bem
como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio
intermunicipal regionalizado de atendimento, em consonância com o Plano de Ação
Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
IV - elaborar o seu regimento interno e aprovar o regimento interno do
Conselho Tutelar;
V - gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, alocando recursos
para complementar os programas das entidades não-governamentais e deliberar
sobre a destinação dos recursos financeiros do FMDCA, obedecidos os critérios
previstos na Lei Federal n.v 4.320/64, Lei Federal n.v 8.666/93, Lei Complementar
101/00;
VI - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da
administração ligados à promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da
criança e do adolescente, visando otimizar e priorizar o atendimento da população
infanto-juvenil, conforme previsto no art, 4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei/
Federal n? 8.069/90; ppB
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VII - participar e opinar da elaboração do orçamento municipal na parte
objeto desta Lei, acompanhando toda a tramitação do processo orçamentário
plurianual e anual, podendo realizar incidência política perante os Poderes Executivo
e Legislativo para a concretização de suas deliberações consignadas no Plano de Ação
Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
VIII - realizar a cada biênio diagnóstico da situação da população infanto￾juvenil no município;
IX - deliberar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para' a infância e a juventude;
X - proceder à inscrição de programas de proteção e socio-educativos de
entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, em observância ao
disposto no artigo 90, parágrafo único, da Lei Federal n.v 8.069/90;
XI - proceder, nos termos do artigo 91 e parágrafo único, da Lei Federal n.v
8.069/90, ao registro de entidades não-governamentais de' atendimento;
XII - fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação
das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual
para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente,
órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII - deliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e enviá-l o juntamente com o Plano Anual de
Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente ao chefe do Poder
Executivo municipal, para que seja inserido na proposta de Lei Orçamentária Anual,
observados os prazos determinados na Lei Orgânica municipal;
XIV - examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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xv - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, informações necessárias ao
acompanhamento das atividades subsidiadas com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XVI - convocar a assembléia de representantes da sociedade civil para '-~
escolha dos conselheiros dos direitos não-governamentais;
XVII - deliberar, por meio de resolução, sobre o processo de eleição dos
conselheiros tutelares e acompanhar todo o pleito eleitoral, sob a fiscalização do
Ministério Público estadual;
XVIII - acompanhar, fiscalizar e avaliar permanentemente a atuação dos
conselheiros tutelares, sobretudo para verificar o cumprimento integral dos seus
objetivos institucionais, respeitada a autonomia funcional do órgão;
XIX- mobilizar os diversos segmentos da sociedade civil para a participação
das suas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem assim no processo de elaboração
,
e no controle da execução do orçamento e na destinação dos recursos captados pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XX- encaminhar ao chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de quarenta
e oito horas, sob pena de responsabilidade, depois de encerrado o processo de
escolha dos conselheiros dos direitos não-governamentais, a relação dos eleitos para
serem nomeados e ernpossados, visando a continuidade da atividade do órgão
colegiado;
XXI- acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, tomando as medidas
administrativas e judiciais que se fizerem necessárias para assegurar que a execução
do orçamento observe o princípio constitucional da democracia participativa e da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente; ~(
XXII - articular a rede municipal de proteção dos direitos da criança e do
adolescente, promovendo a integração operacional de todos os órgãos, autoridades,
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instituições e entidades que atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesa
dos direitos de crianças e adolescentes.
§ l
Q• As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão realizadas, no mínimo, uma vez por mês, em data, horário e local a
serem definidos em regime interno, garantindo-se ampla publicidade e comunicação
formal ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e da
Juventude;
§ 2
Q• É assegurado ao Conselho Tutelar e aos representantes do Ministério
Público e do [uízado da Infância e da Juventude o direito de livre manifestação nas
reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
incum bindo-lhes:
I - informar as falhas eventualmente detectadas na estrutura de atendimento
à criança e ao adolescente no município, bem como as maiores demandas existentes;
,
11 - sugerir modificações na estrutura de atendimento, ampliação e/ou
adequação dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente existentes;
111 - fiscalizar o processo de discussão e deliberação acerca das políticas
públicas a serem implementadas pelo município, inclusive no que diz respeito à
previsão dos recursos correspondentes nas propostas de leis orçamentárias
elaboradas pelo Executivo local.
§ 3
Q
• Todas as reuniões serão públicas, ressalvada a discussão de casos
específicos envolvendo determinada criança, adolescente ou sua respectiva família, a
pedido do Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário, devendo o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estimular a participação
popular nos debates, inclusive quando da elaboração e discussão da proposta
orçamentária.
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Seção VII
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DOS DIREITOS NÃO￾GOVERNAMENTAIS
Art. 14. A eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, representantes da sociedade civil, dar-se-á por escrutínio
secreto, podendo cada entidade ou movimento social indicar e inscrever para a
assembléia de votação quatro delegados, de modo que cada um deles possa votar em,
no máximo, oito nomes, dentre os que se apresentarem como candidatos.
Parágrafo único - É vedado ao cidadão representar mais de uma entidade ou
movimento social junto à assembléia não-governamental.
Art. 15. A assembléia das entidades e movimentos da sociedade civil, para
eleição do novo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será
convocada ordinariamente pelo presidente do CMDCA vigente, no prazo máximo de
sessenta e no mínimo de trinta dias antecedentes ao 'término do seu mandato,
observando a publicação do ato, nos termos do artigo 10, §2°, desta Lei.
Art. 16. O edital de convocação da assembléia das entidades e movimentos
/"\ da sociedade civil conterá o rol de entidades e movimentos sociais habilitados a
participar do pleito.
Parágrafo único - As entidades da sociedade civil e os movimentos sociais
que preencherem os requisitos dispostos no artigo 10, §3°, desta Lei, não incluídas no
rol daquelas publicadas no edital convocatório, poderão se inscrever no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de quinze dias, a contar
da data da publicação do referido edital.
Art. 17. O quorum para realização da assembléia, em primeira convocação,
será de 1/2 (metade) de representantes das entidades arroladas no edital d(
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convocação, e em segunda convocação, será de 1/3 (um terço) representantes de
entidades.
Art. 18. Após a segunda convocação, não havendo o número mínimo de 1/3
(um terço) dos representantes, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da ,"
Criança e do Adolescente abrirá e encerrará os trabalhos, com o registro em ata da
falta de quorurn, devendo repetir imediatamente e reiniciar o processo para nova
convocação.
Art. 19. A assembléia das entidades e movimentos da sociedade civil será
presidida por um membro não-governamental do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, após deliberação e indicação do órgão, e de igual maneira
serão indicados um secretário e dois fiscais escrutinadores dentre os participantes da
assembléia.
Art. 20. Caberá ao membro-secretário registrar, no Livro de Ata da
Assembléia, os trabalhos ali efetuados e recolher a assinatura de todos os presentes.
Art. 21. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente instalará extraordinariamente a assembléia da sociedade civil para
analisar e deliberar na hipótese descrita no art. lO, §§ 100 e 11Q, desta Lei.
Seção VIII
DOS REQUISITOS PARA SER CONSELHEIRO DOS DIREITOS NÃO￾GOVERNAMENTAL
Art. 22. Para candidatar-se a membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, serão observados os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão de antecedentes
criminais e cíveis extraídas perante a Justiça Estadual;
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II - possuir capacidade civil plena, alcança da pela maioridade civil ou
emancipação, nos termos do novo código civil;
III - residir no município há mais de dois anos;
IV - estar em gozo de seus direitos políticos, comprovado por certidão
expedida pelo Cartório Eleitoral local.
Parágrafo único - O candidato deverá comprovar o trabalho ou o
voluntariado na entidade ou movimento não-governamental pelo qual concorrer.
Capítulo Ill
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Das Disposições Gerais
,
Art. 23. O município terá dois Conselhos Tutelares, com estrutura adequada
para funcionamento, composto, cada um deles, por cinco membros, escolhidos nos
termos da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de resolução
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de
quatro anos, passível de uma única recondução, por igual período, submetendo-se ao
processo de escolha popular, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que
abreviem ou prorroguem esse período.
§1º. Será permitida aos conselheiros tutelares a participação em novo
mandato, desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não
superior a um mandato e meio.
§2º. A nova participação consiste no direito do conselheiro tutelar de
concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais
pretendentes, submetendo-se ao novo processo de escolha em todas as suas etapas, (
vedada qualquer outra modalidade de participação. I IpL
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Art. 24. Considera-se estrutura adequada para funcionamento eficiente do
Conselho Tutelar a instrumentalização de imóvel, móveis e servidores, pela
Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social,
conforme abaixo especificado:
I - imóvel próprio ou locado, com exclusividade, dotado de salas para
recepção, reunião dos conselheiros e da equipe multidiscíplinar, atendimento
individualizado e reservado de cada um dos Conselhos Tutelares, com banheiros, em
perfeitas condições de uso, no que concerne às instalações elétricas, hidráulicas, de
segurança e aspectos gerais do prédio;
11 - dois Assistentes Sociais, um Psicólogo e um Pedagogo, servidores
públicos municipais efetivos, para desempenhar rotina diária de suporte técnico nas
medidas de proteção a serem aplicadas pelos Conselhos Tutelares;
111 - um servidor público municipal efetivo, designado por ato administrativo
formal, apto e capacitado a exercer as funções de secretaria e auxiliar de serviço
público, de segunda à sexta-feira, no horário normal de expediente;
IV - no mínimo um veículo e um servidor público municipal efetivo, cargo de
motorista, para cada Conselho Tutelar, para ficarem à disposição de segunda à sexta￾feira, durante o horário normal de expediente do órgão, para possibilitar o
cumprimento das diligências diárias, devendo nos finais de semana, períodos
noturnos e feriados, disponibilizar, com prioridade absoluta, veículo e motorista, em
regime de plantão, para atendimento dos casos de urgência e emergência;
V - linha telefônica fixa, aparelhos celulares, e aparelho de fax, para uso
exclusivo dos conselheiros tutelares, autorizado o controle e a fiscalização das
ligações locais e interurbanas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - mínimo de dois computadores e duas impressoras para cada Conselho
Tutelar, todos em perfeito estado de uso, com placa de rede e acessibilidade à rede
mundial de comunicação digital (internet), via banda larga, devidamente interligados, !
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g) Elaborar ofícios, digitar textos e organizar material necessário à rotina de sua
área;
h) Apoiar a realização de eventos que visam ao fortalecimento, qualificação e
mobilização do sistema de garantia de direitos;
i) Assessorar o Conselho Tutelar na fiscalização das entidades de atendimento
(art. 95 da Lei Federal n? 8,069/90);
j) Desempenhar outras funções análogas, determinadas pelo Conselho Tutelar ou
pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,
§2º Fica vedado à equipe descrita no inciso II do caput deste artigo desempenhar
funções de atendimento social, psicológico e pedagógico típico de outros serviços
públicos da área da Assistência Social, Saúde e Educação, ainda que o serviço demandado
pela criança e pelo adolescente não seja oferecido pelo Município,
§3º Os profissionais descritos no inciso II do caput deste artigo desempenharão
jornada de trabalho de 40 horas semanais, com exceção dos profissionais de Serviço
Social, que exercerão carga horária semanal de 30 horas (Lei Federal nº 12,317/2010).
Art. 25. A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho
específicos, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar,
sobretudo para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para
as despesas com subsídios e qualificação dos seus membros, aquisição e manutenção
de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias,
material de consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessárias,
Seção 11
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 26. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts, 98 elOS,
aplicando medidas relacionadas no art. 101, de I a VII,da Lei n" 8.069/90; ~.\.Jpt~
j
11 - atender e aconselhar pais ou responsáveis nas mesmas hipóteses acima
relacionadas, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei n° 8,069/90;
Avenida LuiZ Boa/i, nU230. Centro. Tekfone: (33) 3529-2200- gabinete@teoji/ootol1i.mg.gov.br
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Ill - fiscalizar as entidades de atendimento de crianças e adolescentes
situadas no município e os programas por estas executados, conforme art. 95 da Lei
n° 8.069/90, devendo, em caso de irregularidades, representar à autoridade judiciária
no sentido da instauração de procedimento judicial específico, nos moldes do previsto
nos arts. 191 a 193, do mesmo Diploma Legal;
IV - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar, junto à Secretaria Municipal competente, serviços públicos nas
áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária no caso de descumprimento
injustificado de suas deliberações, propondo a instauração de procedimento judicial
por infração ao disposto no art. 249 da Lei n? 8.069/90, sem prejuízo de outras
medidas administrativas e/ou judiciais, no sentido da garantia das prerrogativas do
Conselho Tutelar e da proteção integral das crianças, adolescentes e/ou famílias
atendidas. ,
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente (arts. 228 a
258, da Lei n° 8.069/90), inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias a
que aludem os arts. 13 e 56, inciso r, da Lei nº 8.069/90;
VI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar, sempre que constatar a ocorrência das situações
previstas nos arts. 1637 e 1638, do Código Civil (cf. arts.24, 136, inciso XI e 201, inciso
III, da Lei nº 8.069/90);
VII - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência (art.
148 da Lei n° 8.069/90); j);rJ
VIII - representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de infração
administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, para fim de aplicação
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das penalidades administrativas correspondentes (arts. 194 e 245 a 258, da Lei n°
8.069/90);
IX - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as
previstas no art. 101, incisos I ao VI da Lei n° 8.069/90, para o adolescente autor de l:"
ato infracional, com seu encaminhamento aos serviços públicos e programas de
atendimento correspondentes;
X - expedir notificações;
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XI - requisitar, junto aos cartórios competentes as segundas-vias das
certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessários;
XII - representar, em nome da pessoa e da família, contra programas ou
programações de rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem
como, contra propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde da criança e do adolescente, (art.202, § 3°, inciso 11 da Constituição Federal, e
art. 136, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIII - fornecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente dados relativos às maiores demandas de atendimento e deficiências
estruturais existentes no município, propondo a adequação do atendimento prestado
à população infanto-juvenil pelos órgãos públicos encarregados da execução das
políticas públicas (art.4º, par. único, alíneas "c" e "d" c/c art, 259, par. único, da Lei nº
8.069/90), assim como a elaboração e implementação de políticas públicas
específicas, de acordo com as necessidades do atendimento à criança e ao
adolescente;
XIV - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente, devendo acompanhar, desde o início, todo processo de elaboração,
discussão e aprovação das propostas das diversas leis orçamentárias (Plano
Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual),
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apresentando junto ao setor competente da Administração Pública (Secretaria ou
Departamento de Planejamento e/ou Finanças), assim como ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, dados relativos às maiores demandas e
deficiências estruturais de atendimento à criança e ao adolescente que o município
,"
possui, que deverão ser atendidas, em caráter prioritário, por ações, serviços públicos
e programas específicos a serem implementados pelo Poder Público, em respeito ao
disposto no art.4º, caput e par. único, alíneas "c" e "d", da Lei nº 8.069/90 e art.227,
caput, da Constituição Federal;
xv - recepcionar as comunicações dos dirigente? de estabelecimentos de
atenção à saúde e de ensino fundamental, creches epré-escolas, mencionadas nos
artigos 13 e 56 da Lei n° 8.069/90, promovendo as medidas pertinentes, inclusive
com o acionamento do Ministério Público, quando houver notícia da prática de
infração penal contra criança ou adolescente.
§ 1° - Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar
conferirá sempre o seu registro civil e, verificando sua inexistência ou grave
irregularidade no mesmo, comunicará o fato ao Ministério Público, para os fins dos
arts. 102 e 148, parágrafo único, letra "h", da Lei n? 8.069/90;
§ 2º - O atendimento prestado à criança e ao adolescente pelo Conselho
Tutelar pressupõe o atendimento de seus pais ou responsável, assim como os demais
integrantes de sua família natural ou substituta, que têm direito a especial proteção
por parte do Estado (lato sensu) e a ser encaminhada a programas específicos de
orientação, apoio e promoção social (cf. art.226, caput e §8º, da Constituição Federal,
art. 101, inciso IV e 129, incisos I a IV, da Lei n? 8.069/90 e disposições correlatas
contidas na Lei nº 8.742/93 - LOAS);
§ 3º - O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar à criança acusada da
prática de ato infracional se restringe à análise da presença de alguma das situações
previstas no art. 98, da Lei nº 8.069/90, com a subseqüente aplicação das medidas de
proteção e destinadas aos pais ou responsável, nos moldes do art.101, incisos I a VII e
Ó .Auenida LuiZ n,ali, n' 230. Centro. '),11''"'' (33) 3529-2200- gabi""@tMjil"roni.mg.g".b, ~
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129, incisos I a VII, do mesmo Diploma Legal, ficando a investigação do ato infracional
respectivo, inclusive no que diz respeito à participação de adolescentes ou
imputáveis, assim como a eventual apreensão de armas, drogas ou do produto da
infração, a cargo da autoridade policial responsável;
§ 4º - As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar deverão levar
em conta as necessidades pedagógicas específicas da criança ou adolescente
(apuradas, se necessário, por intermédio de uma avaliação psicossocial, levada a
efeito por profissionais das áreas da pedagogia, psicologia e assistência social, cujos
serviços poderão ser requisitados junto aos órgãos públicos competentes - cf. art.136,
inciso III, letra "a", da Lei nº 8.069/90), procurando sempre manter e fortalecer os
vínculos familiares existentes (cf. art.l00, da Lei nº 8.069/90);
§ 5° - O Conselho Tutelar aplicará a medida de acolhimento institucional e
familiar zelando pela estrita observância de seu caráter provisório e excepcional, a
ser executada em entidade própria, cujo programa respeite aos princípios
relacionados no art. 92, da Lei nº 8.069/90. Essa medida não importará em restrição
da liberdade e nem poderá ter duração superior ao estritamente necessário para a
reintegração à família natural ou colocação em família substituta (devendo a
aplicação desta última medida ficar exclusivamente a cargo da autoridade judiciária
competente), respeitando-se o prazo máximo de dois anos;
§ 6º - Caso o Conselho Tutelar, após esgotadas as tentativas de manutenção e
fortalecimento dos vínculos familiares, ou em virtude da prática, por parte dos pais
ou responsável, de grave violação dos deveres inerentes ao poder familiar, assim
como decorrentes de tutela ou guarda, se convencer da necessidade de afastamento
da criança ou adolescente do convívio familiar e/ou da propositura de ação de
suspensão ou destituição do poder familiar, fará imediata comunicação do fato ao
Ministério Público (art.136, incisos IV e V c/c art.201, inciso III, da Lei nº 8.069/90),
ao qual incumbirá a propositura das medidas judiciais correspondentes; ~
~
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§ 7º - o disposto no parágrafo anterior deve ser observado mesmo nos casos
de suspeita ou confirmação de maus tratos ou abuso sexual impostos pelos pais ou
responsável, sendo em qualquer hipótese aplicável o disposto no art. 130, da Lei nº
8.069/90, com o afastamento cautelar do agressor da companhia da criança ou
adolescente e seus demais familiares. Apenas caso esta providência não se mostrar
viável, por qualquer razão, é que será a criança ou adolescente (juntamente com seus
irmãos, se houver), colocada em acolhimento institucional e familiar, devendo ser a
medida respectiva aplicada em sede de procedimento judicial contencioso, no qual
seja garantido aos pais ou responsável o direito ao contraditório, ampla defesa e
devido processo legal (cf. art.Sv, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e art. 101,
§2º da Lei 8.069/90);
§ 8° - Nos casos em que o Conselho Tutelar aplicar a medida de acolhimento
institucional e familiar (com estrita observância do disposto no §4º supra), o fato
deverá ser comunicado ao Juiz e ao Promotor de Justiça da Vara da Infância e da
Juventude no prazo improrrogável de 24 horas, e se por qualquer razão não for
r
possível o imediato recâmbio à família de origem, deverá o Conselho Tutelar zelar
para que seja deflagrado procedimento judicial específico, destinado à suspensão ou
destituição do poder familiar e/ou à colocação em família substituta, de modo que a
<, criança ou adolescente permaneça abrigada pelo menor período de tempo possível.
§ 9º. Na aplicação das medidas protetivas do artigo 101, da Lei 8069/90,
decorrentes das requisições do artigo 136 do mesmo diploma legal, o Conselho
Tutelar deverá considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente.
§ 10º. O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, tem
livre acesso a qualquer local público e particular onde se encontre criança ou
adolescente no Município, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição
pt(
Art. 27. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônom~o.
Federal.
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
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adolescente no âmbito do município, levando-se em conta a regra de competência
descrita no artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º. É vedado ao Conselho Tutelar aplicar e ou executar as medidas
socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§2º. O Conselho Tutelar fornecerá, até o 1º dia de março de cada ano, ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos órgãos municipais
encarregados da execução das políticas públicas, bem como dos setores de
planejamento e finanças, informações sobre as maiores demandas e deficiências na
estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, participando
diretamente de todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de
leis orçamentárias, em cumprimento ao disposto no art.136, inciso IX, da Lei Federal
nº 8.069/90.
Art. 28. É prerrogativa do Conselho Tutelar participar, com direito de voz,
nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como de levar ao conhecimento deste casos de difícil solução, para que sejam
analisados em conjunto e solucionados através da ação articulada dos diversos
setores da administração municipal.
Art. 29. O Conselho Tutelar deverá acompanhar os atos de apuração de ato
infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência
de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de
providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, previstas e
cabíveis em lei.
Art. 30. O Conselho Tutelar fica vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, para fins de execução orçamentária, sem subordinação hierárquica
pM~
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ou funcional com o Poder Executivo municipal.
Seção Ill
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DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31. o Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus
conselheiros, caso a caso:
I - das 8:00 h às 18:00 h, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total
semanal de quarenta horas de expediente normal, a serem cumpridas por todos os
conselheiros tutelares, na sede do órgão.
11 - fora do expediente normal, disposto no inciso anterior, os conselheiros
tutelares distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de
regime de plantão, de modo que sempre deverá um conselheiro tutelar ficar escalado,
nos períodos noturnos, finais de semana e feriados.
§1º Os conselheiros tutelares, durante o horário de expediente, poderão se
ausentar da sede para participação em reuniões, audiências e para a realização de
diligências, desde que pelo menos um representante permaneça no órgão para
atendimento ao público.
,
§2º O conselheiro tutelar que cumprir escala de plantão durante uma
semana, incluindo-se os cinco dias no período noturno, um final de semana e
eventuais feriados, adquirirá o direito à compensação de um dia útil, que deverá ser
gozado na semana imediatamente seguinte à do plantão.
§3º A fiscalização do cumprimento do horário dos membros do Conselho
Tutelar caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à
Secretaria Municipal de Assistência Social, que poderão se valer de sistema de
controle do ponto.
Art. 32. O Conselho Tutelar terá um Conselheiro-Presidente, que será
escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de trinta dias, em reunião interna
presidida pelo conselheiro com maior tempo de atuação na área da infância e
juventude, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. }Jvflvt
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Art, 33, Qualquer pessoa que procurar o Conselho Tutelar será prontamente
atendida por um membro deste, o qual será responsável pela formalização do registro
em documento próprio.
§1°, O encaminhamento definitivo de cada caso decorrerá da deliberação
colegiada do Conselho Tutelar.
§2°, Excepcionalmente, durante os períodos de plantão, será admitido ao
conselheiro tutelar plantonista encaminhar isoladamente o caso, nos termos do artigo
~ 136, inciso r, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, no prazo de vinte e
quatro horas ou no primeiro dia útil subseqüente aos finais de semana e/ou feriados,
sob pena de responsabilidade, submetê-Io à deliberação do plenário do Conselho
Tutelar para ratificação ou reformulação do encaminhamento pautado, adotando-se o
princípio da autotutela.
§ 3º, As deliberações serão tomadas por maioria de votos, em sessões
deliberativas colegiadas, realizadas de acordo com o disposto no Regimento Interno
do Conselho Tutelar, na qual se farão presentes todos os seus membros, ressalvadas
as hipóteses de ausência ou afastamento justificados.
Art, 34, Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as
providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os conselheiros
tutelares e sua equipe técnica multídisciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante solicitação fundamentada, assim como os
interessados (partes envolvidas e seus procuradores), ressalvada requisição do
Ministério Público e do Poder Judiciário.
Parágrafo único, O Conselho Tutelar deverá utilizar o SIPIA como
mecanismo de sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de
proteção à infância e adolescência do município.
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Art. 35. No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se
subordina aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou mesmo ao Ministério
Público.
Parágrafo único. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, t.-
as instâncias corregedoras ou controladores dos órgãos do caput deste artigo deverão
ser comunicadas imediatamente para as devidas providências administrativas e
judiciais.
+-; Art. 36. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por
autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada, na forma do artigo
137 da Lei 8069/90.
Seção IV
DOS REQUISITOS PARA SE CANDIDATARAO CARGO DE CONSELHEIRO
TUTELAR
Art. 37. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que
preencherem os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes
criminais extraídas na esfera estadual e militar, neste último caso, apenas para
agentes militares, em atividade ou não, certidões de antecedentes cíveis, ou segundo
outros critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,
através de resolução;
11 - idade igualou superior a vinte e um anos;
111 - residir no município há mais de dois anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - apresentar no momento da posse certificado de conclusão de ensino
médio;
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-
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VI - apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato
do sexo masculino);
VII - submeter-se a uma prova de conhecimento teórico e prático sobre os
direitos da criança e do adolescente, em caráter eliminatório, a ser formulada c·
segundo deliberação da Comissão Eleitoral Organizadora, designada por meio de
resolução do CMDCA;
VIII - submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório;
IX - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro
Tutelar, nos últimos cinco anos;
X - não se enquadrar nas hipóteses de impedimento do artigo 140 e
parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando-se também
as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.
§ 1° . A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho
Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos
candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, bem como os estipulados por esta Lei.
§2º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ao pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu
afastamento no ato da aceitação da sua inscrição.
§ 3°· O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo
incompatível com o exercício de outra função pública ou privada, ressalvadas as
exceções admitidas na Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 38. O servidor municipal, ocupante de cargo efetivo, que for eleito para o
cargo de conselheiro tutelar poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de
conselheiro tutelar ou o valor total de seus vencimentos, ficando-lhe garantido: tk
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I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a
perda de seu mandato, desde que neste último caso, seus direitos políticos não
tenham sido suspensos;
11 - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. ,.
Parágrafo único - Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão,
assessoria política, em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado antes
do ato de posse no cargo de conselheiro tutelar.
Seção V
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 39. O pleito popular, por meio do voto direto, secreto e facultativo dos
eleitores cadastrados no município perante a Justiça Eleitoral, para escolha dos
r
membros do Conselho Tutelar será convocado pela Comissão Eleitoral Organizadora
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante resolução
editalícia publicada no Diário Oficial ou no átrio da Prefeitura, e ocorrerá no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§1º. A Comissão Eleitoral Organizadora será composta por quatro membros,
paritariamente escolhidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e ao estabelecer as regras da eleição deverá obrigatoriamente fixar o
objeto do certame; as atribuições da Comissão Eleitoral; as formas de inscrição e os
requisitos legais para se inscrever ao cargo; as possibilidades de impugnações e
recursos; as regras (permissões e vedações) da campanha eleitoral; e os critérios para
apuração dos votos.
§2º. Ficarão impedidos de compor a Comissão Eleitoral Organizadora os
cônjuges, companheiros, ainda que em união hornoafetiva, ou parentes em linha r~~
.Atenida Luiz Boan, n' 230. Centro. Tdifon" (33) 3529·2200· gabi""<@"ofi"'",oé.mg.g".bt
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colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos à membro do
Conselho Tutelar.
§ 3º. A Comissão Eleitoral Organizada ficará encarregada de analisar os
pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos
pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5
(cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos
exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 4º. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do
não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou
vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de
defesa; e
11 - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura,
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a
juntada de documentos e a realização de outras diligências.'
§ 5º. Das decisões da Comissão Eleitoral Organizada caberá recurso à
plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se
reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 6º. Esgotada a fase recursal, a Comissão Eleitoral Organizada fará publicar a
relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 7º. Cabe ainda à Comissão Eleitoral Organizada:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da
campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão
compromisso de respeitá-Ias, sob pena de imposição das sanções previstas na
legislação local;
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11 - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que
constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua
ordem;
Ill - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser
aprovado;
.~
V - escolher e divulgar os locais de votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os
mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão
previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da
resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local,
a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e
,
apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da
votação; e
IX - resolver os casos omissos.
§ 7º. O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência
devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral
e pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no
decorrer do certame.
Art. 40. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
publicará a resolução editalícia que disciplina as regras do processo eleitoral com, no
mínimo, 120 (cento e vinte) dias de antecedência em relação à data da eleição, sob ~
pena de responsabilidade. ~A/~
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Parágrafo único: Desde a deflagração do processo eleitoral pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público deverá ser
comunicado para físcalízá-lo.
Art. 41. Todas as despesas e custeio necessários para a realização de todo o
processo de escolha dos conselheiros tutelares ficarão a cargo exclusivo do Poder
Executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo
.~ vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 42. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a
realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem
como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções
~
aplicáveis expedi das pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da
localidade;
11- em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto
à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de
eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente; e
111 - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles
onde se processe a eleição conduzi da pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou
comunitários, observada a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar;
IV - elaborar ou aprovar o modelo de cédula de votação, na hipótese prevista
no inciso 11.
Seção VI
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
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Art, 43, Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado,
providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de
sufrágios recebidos.
§1°, Os cinco primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos e
serão empossados como conselheiros tutelares titulares, ficando os seguintes, pelas
respectivas ordens de votação, como suplentes.
§2°, Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que,
sucessivamente:
I - apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento;
11- apresentar maior tempo de atuação na área da Infância e Adolescência;
Ill - residir a mais tempo no município;
IV - tiver maior idade.
§3°, Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e
será oficiado ao Prefeito Municipal, no prazo de quarenta e oito horas, para que sejam
nomeados com a respectiva publicação na imprensa local ou no átrio da Prefeitura, e,
após, empossados.
§4
Q, Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido
o maior número de votos.
§5Q
, No caso da inexistência de no mínimo 2 (dois) suplentes, em qualquer
tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar
novo processo de escolha suplementar para o preenchimento de, no mínimo, 5
(cinco) suplentes.
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Art. 43. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
Parágrafo único: Constitui requisito para a posse dos conselheiros tutelares
titulares e suplentes a submissão a curso de qualificação que trate da legislação
específica, das atribuições do cargo e garanta treinamento para a função, promovido
por uma comissão ou instituição pública ou privada a ser designada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e custeada pelo Município.
Seção VI
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DOS DIREITOS SOCIAIS, DA REMUNERAÇÃO E
DAS PENALIDADES
Art. 44. Ficam criados 10 (dez) cargos de conselheiro tutelar titular e 10
(cargos) cargos de conselheiro tutelar suplente, para mandato de quatro anos, com
pagamento de subsídios para quem estiver na titularidade e no efetivo exercício do
cargo.
§1º, Os subsídios dos conselheiros tutelares serão fixados por Lei Municipal
anterior à publicação do edital de cada eleição, vigendo pelos quatro anos do
mandato. Os referidos valores serão corrigidos anualmente pelos mesmos índices que
forem aplicados aos servidores públicos municipais, a fim de recompor perdas
inflacionárias.
§2º, Em relação aos vencimentos referidos no caput deste artigo, haverá
descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público
municipal, ficando o Município obrigado a proceder ao recolhimento devido ao INSS
nos demais casos.
Art. 45. Ficam criados 02 (dois) cargos de Assistente Social, 01 (um) cargo de
Psicólogo e 01 (um) cargo de Pedagogo, os quais estarão submetidos ao mesmo ~
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regime estatutário, incluindo a remuneração e a progressão na carreira, que se aplicar
aos demais servidores públicos municipais com essa formação.
Art. 46. São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar:
1- irredutibilidade de subsídios;
11- cobertura previdenciária;
111 - repouso semanal remunerado aos sábados e domingos, ressalvadas as
hipóteses previstas em escala de plantão;
IV - licença- maternidade, com duração de 180 dias;
V - licença- paternidade, com duração de 05 dias úteis, sem prejuízo dos
subsídios;
VI - licença por motivo de doença própria ou de pessoa da família;
,
VII - licença por motivo de casamento, com duração de cinco dias, sem
prejuízo dos subsídios;
VIII - licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge,
ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de oito dias;
IX - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
X - gratificação natalina.
Parágrafo único: No caso do inciso IV, a conselheira tutelar licenciada
somente receberá os subsídios caso o órgão previdenciário não lhe conceda o
benefício correspondente.
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Art. 47. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta)
dias depende de inspeção por junta médica oficial, inclusive para o caso de
prorrogação.
§ 1º. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior ,-'
é considerada prorrogação.
§ 2º. O membro do Conselho Tutelar que, no curso de doze meses
imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por
~ período contínuo ou descontínuo de três meses deverá submeter-se à verificação de
invalidez.
§3º. A licença por motivo de pessoa na família dependerá de laudo médico
que ateste a necessidade de afastamento do conselheiro tutelar do seu cargo e terá
prazo máximo de 30 úteis dias anuais.
Art. 48. Convocar-se-á o conselheiro tutelar suplente nos seguintes casos:
I - imediatamente, depois de comunicada ao Prefeito e devidamente deferida,
quaisquer das licenças a que fazem jus os conselheiros tutelares;
11- no caso de renúncia do conselheiro tutelar titular;
111 - no caso de suspensão ou perda do mandato;
IV - no caso de gozo do recesso anual.
Art. 49. O suplente de conselheiro tutelar, quando substituir o conselheiro
titular, nas hipóteses previstas no artigo anterior, perceberá subsídios proporcionais
aos dias trabalhados e os direitos decorrentes do exercício provisório do cargo, sem
prejuízo da remuneração dos titulares, quando em gozo de licença ou do recesso
~~
Art. 50. Será suspenso, por até 60 (sessenta) dias ininterru/os, sem
anual.
remuneração, o conselheiro que:
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- infringir, por ato de ação ou omissão, dolosa ou culposamente, no
exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais
precisamente, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos
administrativos e civis, ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela L￾comunidade;
11 - cometer infração a dispositivos do Regimento Interno do Conselho
Tutelar;
111 - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício
de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
V - deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
VIII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos
r
termos desta Lei.
§1º. Poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
por maioria de votos, após instaurar o devido processo legal administrativo, decretar,
fundamentadamente, a suspensão cautelar do conselheiro tutelar que estiver sob
investigação do referido Órgão Deliberativo, por até 45 (quarenta e cinco) dias,
sempre que a presença do investigado importar em risco ao regular funcionamento
do Conselho Tutelar e à garantia de proteção integral dos direitos da criança e do
adolescente no município, resguarda a remuneração integral durante esse período.
§2º. Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras,
o uso do Conselho Tutelar para fins políticos eleitorais.
§3
Q. Na hipótese da violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir
ilícito penal, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ao final da apuração
da sindicância, sob pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público ~
comunicando o fato, solicitando as providências legais cabíveis. A~n\J
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Art. 51. Perderá o mandato o conselheiro tutelar que:
I - reincidir na prática de quaisquer condutas insertas nos incisos do artigo
anterior, sendo irrelevante se tratar de reincidência específica ou não;
11- usar da função em benefício próprio;
111 - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no
exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que
lhe foi conferida;
IV - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do
Conselho Tutelar;
V - ter homologada a sua candidatura a cargos eletivos.
VI - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas,
emolumentos, diligências ou qualquer vantagem indevida;
,
VII - for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da
Lei Federal n.? 8.429/92;
VIII - for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção
penal ou, ainda, infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua
função, ou que sofrer condenação com aplicação de pena privativa de liberdade igual
ou superior a dois anos
§1º. Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras, o
uso do Conselho Tutelar para fins políticos eleitorais e o uso de bens públicos para fins
particulares.
§2º. Na hipótese dos incisos I a VI deste artigo, a perda do mandato será
decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer /
.Auenida IJ<iZ Boali, n' 230. Centro. T,k("" (33) 3529-2200- galiin<l<@I"JiIo,"ni.mg.g".lir )JJf1
/J
----------------------------~-_ ..._--~---
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interessado, assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla defesa e
contraditório, observando ainda os termos do Regimento Interno do Conselho dos
Direitos.
§3º. À sindicância instaurada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança <-
para apuração de infração cometida por conselheiro tutelar aplica-se,
analogicamente, o mesmo rito e os prazos definidos para a apuração de faltas
cometidas pelos demais servidores públicos municipais.
§4º. Nas hipóteses dos incisos VII e VIII, o Conselho Municipal de Direitos a
decretará a perda do mandato após o trânsito em julgado da sentença condenatória,
independentemente de procedimento administrativo prévio.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE TEÓFILO OTONI
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento, segundo o art. 88,
inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, e constitui-se em Fundo Especial
(Lei 4.320/64, art. 71), composto de recursos provenientes de várias fontes,
inclusive do Poder Público.
Adolescente.
Art. 53. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
foP\;~
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§ 1°, o Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente vinculados às entidades não-governamentais e à promoção de programas
preventivos e educativos voltados à garantia da proteção integral de crianças e
adolescentes e seus familiares.
§ 2°, As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente
aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco
social, familiar e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação
das políticas sociais básicas.
§ 3°, O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município,
equivalente a 100.000,00 (cem mil reais) provenientes da receita de impostos
próprios do município, inclusive da dívida ativa e !'receita de transferências
constitucionais e outras transferências de impostos;
11 - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
111 - destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de
Renda, nos termos do artigo 260 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada
pela Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, conforme dispõe o Decreto 1.196, de 14
de julho de 1994, com ou sem incentivos fiscais;
IV - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
V - contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais;
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para facilitação das atividades dos conselheiros tutelares, servidores e equipe
interdisciplinar, notadamente no preenchimento adequado do SIPIA;
VII - uma máquina fotográfica digital para cada Conselho Tutelar e o custeio
das revelações que se fizerem necessárias para a instrumentalização do trabalho dos ~"
conselheiros tutelares e equipe multidisciplinar;
VIII - ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários e materiais de
escritório;
IX - placa, em condições de boa visibilidade para o público em geral,
indicando a localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones e fax.
§1º A equipe técnica que integra o Conselho Tutelar, descrita no inciso 11do
caput deste artigo, estará submetida à Secretaria Municipal de Assistência Social e
desempenhará as seguintes funções:
a) Orientar os conselheiros tutelares, em procedimentos que envolvam crianças e
adolescentes, quando solicitada;
b) Participar de reuniões do Conselho Municipal de Direitos da Criança, Conselho
Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal de
Educação;
c) Dar suporte aos conselheiros tutelares e conselheiros de direitos da criança e
do adolescente na articulação com a rede de atenção à criança e ao adolescente,
entidades governamentais e não governamentais;
d) Desenvolver ações e projetos, em conformidade com a demanda diagnosticada
pelo Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que
possibilitem a implantação e implementação de políticas públicas para crianças e
adolescentes;
e) Realizar perícia e laudo técnico, de crianças e adolescentes, assessorando os
conselheiros tutelares no processo de deliberação e de aplicação das medidas previstas
no art. 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069/90;
f) Emitir relatórios e pareceres técnicos, sob demanda do Conselho Tutelar e d?
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Wt&'
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VI - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei
8.069/90;
VII - por outros recursos que lhe forem destinados;
VIII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais.
Art. 54. O saldo positivo apurado no balanço será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 55. A administração operacional e contábil do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente será feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo
vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa do plenário
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Fazenda designará o administrador ou a
Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - O administrador ou Junta Administrativa, nomeado pelo
Executivo conforme dispõe o caput deste artigo, realizará, entre outros, os seguintes
procedimentos, respeitando-se a Lei n.º 4.320/64, a Lei n.? 8.666/93 e a Lei
Complementar n.? 101/2000:
a) coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de acordo com o Plano Anual de Aplicação, elaborado e
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das
despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo
pp(
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d) emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo,
endereço e CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do
doador, CPFjCNPL endereço, identidade, quantia, local e data, devidamente assinado
pelo Presidente do Conselho e pelo Administrador do Fundo (IN da SRF, nº 258 e
267 j02);
e) encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios
Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em
relação ao ano calendário anterior (IN. nº 311j02 da SRF);
f) comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do
mês de março a efetiva apresentação da declaração de benefícios fiscais-DBF, da qual
conste obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPL data e
valor destinado.
g) apresentar ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a análise
e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, através de balancetes bimestrais-e relatórios de gestão;
h) manter, sob a coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o
Fundo;
i) encaminhar à Contabilidade-Geral do município:
I - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
11- trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;
111 - anualmente, o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do Fundo;
IV - anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do disposto na I
alínea "g", deste artigo. AAlf2JL t'
Art. 57. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fisdl- (Lei
Complementar nv 101j2000), os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
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•
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Parágrafo único - Havendo disponibilidade de recursos, os projetos
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverão ser empenhados pelo Poder Executivo, em no máximo trinta dias para a
liberação, observado o cronograma do plano de ação e aplicação aprovados.
Art. 62. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem
Financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, publicizando-os, prioritariamente, através de editais (Lei nº 8069 j90,
~ "" art. 260, § 2º).
§ 1º. No financiamento dos projetos, será dada preferência àqueles que
contemplem previsão de auto-sustentabilidade no decorrer de sua execução.
§ 2º. Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução
do projeto, observados os limites estabelecidos no plano de aplicação apresentado
pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pelo plenário do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. '
§ 3º. Havendo atraso na execução do projeto, a liberação dos recursos será
suspensa.
Seção Ill
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 63. Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas
11- direitos que, porventura, vierem a constituir;
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111 - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados a execução dos
das receitas especificadas no artigo 47, §3º, e incisos, desta Lei;
programas e projetos do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente.
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Criança e do Adolescente devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo
que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma
individualizada e transparente (art. 50, 11).
Seção 11
DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO
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Art. 58. A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o apoio
de:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou
inovadores, por tempo determinado, das medidas de proteção e socioeducativas
previstas nos artigos 90, 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069 j90, visando à
promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
11 - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão
ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e
,
do art. 260, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do
Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária;
-,
111 - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de
diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas
públicas de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;
IV - programas e projetos de capa citação e formação profissional
continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas
educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do /
adolescente. )vV~~~
I
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da-Criança
e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
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-
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 64. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza
que, porventura, o município venha a assumir, de acordo com as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para implementação do
Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Seção IV
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 65. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está
sujeito à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder
Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como ao controle externo, do Poder Legislatívo, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público.
§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante
de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou
em relação às insuficientes dotações nas leis orçamentárias, da qual tenha ciência,
deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
§2º. O Ministério Público determinará a forma de fiscalização da aplicação
dos incentivos fiscais pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§3º. A prestação de contas e a fiscalização a que se refere este artigo se
estende às entidades cujos projetos são financiados com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 66. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
divulgará amplamente à comunidade:
I - as ações prioritárias das políticas de direito da criança e do adolescente;
11- os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com k
recursos do Fundo Municipal para a criança e o adolescente; ~
111 - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos
recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
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.-.
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Parágrafo único - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para a
manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente
aos programas, ações e projetos explicitados nos incisos acima.
Art. 59. É vedado o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente para:
I - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, art.
134, § único);
11 - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Teófilo Otoni;
111 - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter
continuado, e que disponham de fundo específico e recursos próprios;
IV - transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como parte da política pública específica;
V - investimentos em aquisição, construção, reforma e aluguel de imóveis
públicos e privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da
adolescência;
VI - manutenção de entidades de atendimento a crianças, adolescentes e
~, famílias (art.90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90).
Art. 60. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente devem estar previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de
Aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Parágrafo único - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária. ~C
Art. 61. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devem estar prevç{tas ~s
condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas (Lei n°
101/2000, art. 4º, I, f).
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IV - o total dos recursos recebidos;
V - os mecanismos de monitoramento e de avaliação dos resultados dos
projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal para a criança e o
adolescente.
Art. 67. Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e
programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, será obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte
pública de financiamento.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. O subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar, a partir de 1º
de janeiro de 2013, será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pago até o
quinto dia útil do mês subseqüente, devendo o Poder Executivo garantir no seu
orçamento anual valor correspondente, cuja classificação funcional programática,
econômica e em unidade orçamentária será feita através de Decreto Executivo.
Parágrafo único - Para os mandatos subseqüentes do Conselho Tutelar,
~""._ aplica-se impreterivelmente as regras de correção, reajuste e aumento, descritas no
artigo 44, §1 º, desta Lei.
Art. 69. As despesas para a execução dos artigos 8º, 24, 25, 44 e 45 desta Lei
correrão por conta de dotação própria, consignada no Ciclo Orçamentário Municipal,
notadamente no PPA, na LDO e na LOA,suplementada esta última, se necessário, para
custear o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho Tutelar. 0<}
Art. 70. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent:.rá
vigência por tempo ilimitado e terá conta bancária em uma ou mais entidades
bancárias, públicas ou privadas, conforme a conveniência e a oportunidade da
Avenida LuiZ Boaú; n° 230. Centro. Te!ifone: (33) 3529-2200- gabinete@teojiJootoni.mg.gov.br
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Administração Pública, para facilitar a arrecadação por meio de doações provenientes
de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 71. Tendo em vista o advento da Lei Federal n? 12.696, de 25 de julho de
2012, e que os atuais conselheiros tutelares foram empossados sob a regra do c·
mandato de 03 (três) anos, o qual se expirará em julho de 2015, fica
excepcionalmente prorrogado o mandato dos atuais conselheiros até a data de 09 de
janeiro de 2016, quando serão empossados os novos conselheiros tutelares, após a
eleição unificada prevista na Lei Federal, que ocorrerá no primeiro domingo do mês
de outubro do ano de 2015.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, notadamente a Lei n.O308, de 10 de novembro de 1991.
Teófilo Otoni, 13 de dezembro de 2012.
J~ç~
MARIA JOSÉ WAlJEiSEN FREIR~
Prefeita Municipal
Autoria: Executivo Municipal
Avenida LuiZ Boali, n° 230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teojilootom:mg.gov.br

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