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norma nº 6510/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6510 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE TEÓFILO OTONI- SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE TEÓFILO OTONI _ FUMICTO< , O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAL - PMC, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). SANCIONADA EM 21/12/2012. Alterada pela Lei 6.560/13.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DA PREFEITA
LEI NQ 6.510, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui o Sistema Municipal de Cultura de
Teófilo Otoni - SM( cria o Fundo Municipal de
Incentivo Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO,
o Conselho Municipal de Políticas Culturais de L"
Teófilo Otoni - CMPCTO, O Plano Municipal de
Política Cultural - PM( estabelece Diretrizes
para Políticas Públicas de Cultura e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA E EU PREFEITA
~ MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA:
Seção I
DAS DEFINiÇÕES E PRINCÍPIOS
Art.l Q - Fica instituído no âmbito do rVIunicípio de Teófilo Otoni,
Estado de Minas Gerais, o Sistema Municipal de Cultura - SMC - em conformidade
com a Constituição da República do Brasil e a Lei Orgânica do Município, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno
exercício dos direitos culturais.
§lQ - O Sistema Municipal de Cultura - SMC visa, ainda,
proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os
teofilotonenses, estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas
culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais
atuantes no meio cultural.
§2Q - O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura - SNC e constitui no principal articulado r, no âmbito municipal
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada
com os demais entes federados e a sociedade civil.
§3Q - O Sistema Municipal de Proteção e Preservação ao Patrimônio
Cultural de Teófilo Otoni - SIMPACTO, instituído pelas Leis Municipais 2.565/1985
que dispõe sobre a Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural do Município de
Teófilo Otoní, Decreto N° 4.215/2001 que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural de Teófilo Otoni - COMPACTO e Lei N° 6.269/2011
que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação ao Patrimônio
Avenida u,iZ Boali, n' 230. Centro. T,kjon, (33) 3529-2200- gaW"t<@/,ojiloot"img.J!!".br p'
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DA PREFEITA
Histórico e Cultural de Teófilo Otoni - FUMPACTO é parte integrante do Sistema
Municipal de Cultura - SMC instituído nesta Lei.
Art.2° - O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem
como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação
e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à ,~
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art.3° - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na
política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com
os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e
Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade
civil.
Art.4° - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que
devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações com os parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
11- universalização do acesso aos bens e "serviços culturais;
111 - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e
bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da
sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e
controle social; A ~}KJti
Avenida LuiZ Boa/i, n° 230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@terifi/ootom.mg.gov.br )VV ~
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XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos
e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura.
Seção 11
DOS OBJETIVOS
Art.5° - Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema
Municipal de Cultura - SMC tem por objetivo:
I - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural com
,~ ampla participação e transparência nas ações públicas, por meio da avaliação dos
marcos legais já estabelecidos: Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão
de Cultura ou equivalente e a Lei sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Teófilo Otoni;
11 - implantar novos instrumentos institucionais, como o Conselho
Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO, o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais de Teófilo Otoni - SIMICTO, o Fundo Municipal
de Incentivo Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO e posterior elaboração do Plano
Municipal de Cultura de Teófilo Otoni-: PMC;
Hl - universalizar e democratizar o cícesso a bens, serviços e
produtos culturais;
IV - dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura;
V - assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura
pactuadas entre o Município e a Sociedade Civil;
VI - mobilizar a sociedade mediante a adoção de mecanismos que
lhe permitam por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir co￾responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos
culturais;
VII - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos,
associações, cooperativas, institutos e outras entidades atuantes na área cultural;
VIII - fortalecer as identidades locais, por meio do incentivo à
criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
IX - criar mecanismos para a difusão das diversas identidades
étnicas existentes no Município de Teófilo Otoni, fortalecendo a convivência entre I
elas e a comunidade local; p
Avenida LuiZ Boali, 11° 230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teofilootoni.mg.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA
x - estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os
municípios dos Vales do [equitinhonha, São Mateus e Rio Doce;
XI - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do
município e as memórias, materiais e imateriais da comunidade;
XII - criar, proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às ,,~
manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais;
XIII - estimular a continuidade aos projetos culturais já
consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
XIV - manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os
~ costumes da população;
l
XV - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas
locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da
diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o
tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura;
XVI - contribuir para a construção da cidadania cultural;
XVII - combater a discriminação e o preconceito de qualquer
espécie e natureza;
XVIII - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento
cultural;
XIX - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
XX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito
local;
XXI consolidar a cultura como importante vetor do
desenvolvimento sustentável;
XXII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Seção 111
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art.6° - O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e
é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de
Cultura - SMC. ~
Avenida LuiZ Boa!i, na 230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teofi!ootoni.mg.gov.br
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Art.7° - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos
Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente e Instituições Vinculadas,
que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC,
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único: Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
11- diretrizes e prioridades;
111 - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO 11
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES
CULTURAIS DE TEÓFILO OTONI
Art.8
Q - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais de Teófilo Otoni - SIMICTO, instrumento de reconhecimento da
cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter
normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os
diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.
Parágrafo único. A organização e manutenção do Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SIMICTO fica sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura
ou equivalente.
Art.9Q - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
- SIMICTO, tem por finalidades: ~J
.Auenida LuiZ B,ali,ff' 230. Centro. T"if''''' (33) 3529-2200- ,~abi",,,@,,<>jiI"I,"i.mu,,.b',JJ;
·
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GABINETE DA PREFEITA
I - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da
identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos,
usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais
.existentes:
11- servir de instrumento para a busca por informações culturais e a L~
divulgação da produção cultural local;
111 -' ser um difusor da produção do patrimônio cultural do
município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV - consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a
participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal
\ de Cultura de Teófílo Otoni;
V - promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e
artística nas suas diversas áreas.
Art.l0 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais de Teófilo Otoni - SIMICTO, deverá ser organizado de acordo com as Áreas
Temáticas de atuação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de
Cultura ou equivalente, seus respectivos segmentos.
§1º - As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais
abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber: ~
I - Arte/Cultura:
a) Artes visuais, artes plásticas e aplicadas;
b) Música;
c) Artesanato;
d) Artes cênicas;
e) Literatura, livros e acesso à leitura;
f) Audiovisual;
g) Culturas populares;
h) Danças;
i) Circo;
j) Agente cultural;
k) Produtor cultural.
11- Patrimônio Cultural:
a) Tradições populares;
b) Cultura e história indígena;
c) Cultura e história quilombola e afro-descendente;
d) Cultura e história alemã;
e) Cultura e história árabe;
Avenida LuiZ Boa/i, n° 230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teoji/ootoni.mg.gov.br
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f) Arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções
particulares;
g) Historiografia, incluindo produções de outros campos do
conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, entre outros;
h) Patrimônio material;
i) Patrimônio imaterial;
j) Movimentos sociais; e ,.
k) Cidadãos.
§2º - OsFóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de
Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO, podem deliberar pela inclusão,
exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais de Teófilo Otoni - SIMICTO.
Art.ll - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais de Teófilo Otoni - SIMICTO, disponibilizado em formatos, impresso ou
digital, tem sua implementação por meio de ato administrativo da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente em acordo com o
Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO.
, .
i Parágrafo único: O Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SIMICTO tem campos de informações disponíveis para o
acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente.
I'
Art.12 - Podem se cadastrar no SIMICTO:
I - pessoas físicas, residentes no Município de Teófilo Otoni, com
comprovada atuação na área cultural;
11 - agentes culturais comprovadamente atuantes no Município de
Teófilo Otoni, residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam
projetos culturais em prol do Município de Teófilo Otoni;
Ill - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes
na área cultural no Município de Teófilo Otoni há, no mínimo, 01 (um) ano;
IV - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de
memona, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação
cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, "sebos", acervos,
escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e
comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a
cultura.
Art.13 - Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de
uma área ou segmento.
Art.14 - Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho
Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO, impugnação
.Aienida LuizB,aa, fi" 230. Centro. Te/ifi>"" (33) 3529·2200· gabin.'d§}"di',,'oni.mg.gw.br ~'
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fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SIMICTO, devendo este
analisar e tomar decisão.
CAPÍTULO 111
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art.15 - A Conferência Municipal de Cultura promovida e
organizada pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO,
conforme prevê o inciso XIII, do art. 21, é a instância máxima de participação e
deliberação do Sistema Municipal de Cultura de Teófilo Otoni - SMC, tendo direito à
voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais de Teófilo Otoni - SIMICTO, com direito apenas a
voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência.
§tº - A participação com direito a voz e vóto se dará com a inscrição
no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Teófilo Otoni -
SIMICTO, efetuada, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da
Conferência. '
§2º - Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se
candidatar para representar um segmento ou área.
Art.16 - São atribuições e competências da Conferência Municipal
de Cultura de Teófilo Otoni:
I - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos
gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do
Plano Municipal de Cultura - PMC, observando quando pertinentes às diretrizes
estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
11 - aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta;
Ill - definir o número de entidades para compor o Conselho
Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO, no biênio, garantindo a
representatividade setorial presente no Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais de Teófilo Otoni - SIMICTO;
IV - eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de
Políticas Culturais de Teófilo Otoni;
V - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a
importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento
sustentável do Município;
VI - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de
participação popular, no Município, por meio de debates sobre os signos e processos
constitutivos da identidade e diversidade cultural; - M,
Avenida LuiZ Boali, n° 230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teofilootoni.mg.gov.br
)
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VII - auxiliar o governo municipal, subsidiar os governos Estadual e
Federal e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VIII - identificar e fortalecer a transversal idade da cultura em
relação às políticas públicas nos três níveis de governo;
IX - promover a viabilização de informações e conhecimentos ,;>
estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e
posteriormente da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
X - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de
Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO, levando em consideração os relatórios
elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias;
XI - avaliar a estruturação e a funcionalidade do Sistema Municipal
de Informações e Indicadores Culturais de Teófilo Otoni - SIMICTO, apresentando
modificações, quando forem necessárias, considerando os encaminhamentos
propostos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO;
XII - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas
públicas de cultura.
Art.17 - A Conferência Municipal de Cultura é realizada, em caráter
ordinário, a cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento
Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teôfilo Otoni - CMPCTO.
Parágrafo único: Excetuando a primeira edição, já realizada no
período de 29 a 30 de Outubro de 2009, o regulamento de cada Conferência
Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, são elaboradas pelo Conselho
Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO, de acordo com o
estabelecido no Sistema Municipal de Cultura - SMC.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
DE TEÓFILO OTONI
Art.18 - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais de
Teófilo Otoni - CMPCTO, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e
fiscalizador, no âmbito de sua competência, que intermédia relação entre a
administração municipal e a sociedade civil.
Art.19 - As entidades integrantes do Conselho Municipal de
Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO, deverão estar inscritas, previamente,
no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Teófilo Otoni -
SIMICTO, e eleitas bienalmente pela Conferência Municipal de Cultura.
Avenida LuizBoali, nO 230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teofilootol1i.mg.gov.br
- ------ -----_._--_. --------------------------
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Parágrafo único: O segmento: Cidadãos, de que trata o inciso Il,
alínea "k", do art. 10, e Pessoas Físicas, do inciso I, do art. 12 desta Lei, não poderão
ser eleitos para o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni.
Art.20 - O funcionamento do Conselho Municipal de Políticas
Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO, bem como a composição e eleição de sua mesa
diretora, será definida em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por L￾seus integrantes.
Art.21 - São atribuições e competências do Conselho Municipal de
Políticas Culturais de Teófilo Otoni:
I - contribuir com o processo de organização e consolidação das
políticas culturais, assumindo co-responsabílidade em relação às seguintes ações:
a) aprovar o Plano Municipal de Cultura, de acordo com proposta
apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão ou equivalente
de Cultura, observando as recomendações dos Fóruns Setoriais e da Conferência
Municipal de Cultura;
b) aprovar os projetos culturais para obter apoio vinculado ao
orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou
equivalente, denominado de "Projetos Especiais";
c) fiscalizar o Sistema Municipal de Ínformações e Indicadores
Culturais de Teófilo Otoni - SIMICTO;
d) escolher representantes para compor a Comissão de Avaliação e
Seleção de projetos culturais apresentados para obter apoio da Secretaria Municipal
/""'.;, de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente na rubrica orçamentária
específica de "Projetos Especiais".
11 - fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais apoiados
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente;
111 - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração
municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente;
IV - acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação
das ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura;
V - aprovar o Regimento Interno do Conselho;
VI - representar a sociedade civil de Teófilo Otoní, junto ao Poder
Público Municipal, preservando as competências da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente nos assuntos que digam respeito à gestão
pública de cultura; ti
Avenida LuizBoali, nO230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200-gabinete@teojilootoni.mg.gov.br }W
•
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VII - estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas
culturais do município, no âmbito da sua competência;
VIII - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam
respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações
culturais do Município de Teófilo Otoni;
IX - estimular a democratização e a descentralização das atividades
de produção, formação e difusão cultural no Município, visando garantir a cidadania
cultural como direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de
preservação da memória histórica, social, política e artística;
X - aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos
"- culturais de reconhecimento prévio em benefício à sociedade civil e em
fortalecimento às identidades locais;
XI - responder as consultas sobre proposiçoes relacionadas às
políticas públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
XII - fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas
públicas de cultura, previstas no Plano Municipal de Cultura e na forma de seu
Regimento Interno.
XIII - promover e organizar as Conferênc)as Municipais de Cultura e
Fóruns Setoriais de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais de Teófilo Otoni - SIMICTO;
XIV - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da
gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes;
XV - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento
de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos
organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa
privada.
Art.22 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo
Otoni - CMPCTO, realizará anualmente os Fóruns Setoriais, organizados em duas
áreas: Arte/Cultura e Patrimônio Cultural.
Parágrafo Único: Participarão da plenária dos Fóruns Setoriais
todos os integrantes do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de
Teófilo Otoni - SIMICTO. A J /nA
1
(
Art.23 - São atribuições dos Fóruns Setoriais: / VVI t
Avenida LuiZ Boa/i, n° 230. Centro. Tekfon« (33) 3529-2200- gabinete@teofi/ootoni.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DA PREFEITA
I - reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Teófilo Otoni -
SIMICTO, para debater questões relacionadas às políticas culturais;
11 - propor inclusão de novos segmentos nas Áreas Temáticas do
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Teófilo Otoni -
SIMICTO; ~,
111 - criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos
segmentos de cada uma das áreas, de acordo com as demandas do movimento
cultural, quando necessário.
Art.24 - Os Fóruns Setoriais são espaços de diálogo, de pactuação e
~ formulação das políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e
\
acompanhando sua execução pelo governo.
Parágrafo Único: Os Fóruns Setoriais podem ter reuniões
extraordinárias quando houver necessidade, mediante convocação do Conselho
Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO.
Art.25 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de
Cultura ou equivalente, garante infra-estrutura, suporte técnico, financeiro e
administrativo ao Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni -
CMPCTO, para o desempenho de suas atribuições.
,
Art.26 - °
Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo
Otoni - CMPCTO, tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de
comunicação para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos
previstos no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE TEÓFILO
OTONI
Art.27 - Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo Cultural de
Teófilo Otoni - FUMICTO, instrumento de financiamento das políticas públicas
municipais de Cultura nas áreas de Arte/Cultura e Patrimônio Cultural, de natureza
contábil especial, mediante Editais específicos, que designa a forma de apoio.
Art.28 - °
Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Teófilo Otoni -
FUMICTO, tem por finalidade financiar os projetos culturais nas áreas de
Arte/Cultura e Patrimônio Cultural, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de
direito público e privado inscritos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais de Teófilo Otoni - SIMICTO.
Avenida LuiZ Boalz; n° 230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teofilootoni.mg.gov.br
I
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Art.29 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Incentivo
Cultural de Teófilo Otoni:
I - recursos orçamentários correspondentes a 1% (um por cento) do
Orçamento Geral do Município, sendo revisados anualmente de forma gradual e
ascendente;
11 - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações
de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
111 - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de
Arte/Cultura e Patrimônio Cultural;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias
que, por sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de Incentivo
Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO.
§1º - Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento
oficial, em conta corrente denominada Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/Divisão de Cultura/Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Teófilo Otoni -
FUMICTO;
§2º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao
Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO, não utilizados,
são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente;
Art.30 - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de
Incentivo Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO, em construção ou conservação de
"'"_ bens imóveis de terceiros ou particulares; despesas de capital que não se refiram à
aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a
coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na
qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que
tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal.
Parágrafo Único: Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos
que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados
pelo Município quer sejam públicos ou não.
Art.31 - O Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Teófilo Otoni -
FUMICTO - pode garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado,
ficando a cargo de cada Edital estabelecer contra partida do proponente, de modo que
não inviabilize a sua execução.
Art.32 - Os projetos concorrentes ao FUMICTO devem ter o seu
local de produção, promoção e execução o Município de Teófilo Otoni. ,
.Aienida LuiZBoa/i. n' 230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabin"<®""!'i',,""'.mgb.gr".
.~
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo Único: Poderão concorrer projetos com o objetivo de
divulgar a cultura do Município de Teófilo Otoni, desde que observado o caput deste
artigo e que não fuja a finalidade do FUMICTO.
Art.33 - A transferência financeira dar-se-á mediante depósito em
conta corrente vinculada ao projeto.
Art.34 - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Incentivo
Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO deve constar, no corpo do produto, em destaque,
apenas a seguinte expressão: apoio institucional da Prefeitura Municipal de Teófilo
Otoni, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou
equivalente com a logomarca da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou
equivalente e a logomarca do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Teófilo Otoni
- FUMICTO.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL
DE TEÓFILO OTONI
Art.35 - A Gestão do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de
Teófilo Otoni - FUMICTO fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente e do Conselho Municipal de Políticas
Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO - ficando a administração a cargo da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura.
Art.36 - A administração dos recursos do Fundo Municipal de
Incentivo Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO, é feita pelas seguintes instâncias:
I - A Direção Geral do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de
Teófilo Otoni - FUMICTO é de responsabilidade dofa) Secretário(a) Municipal de
Educação e Cultura;
11- Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente responsável pela
habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, 3 (três) membros;
111 - Comissão de Avaliação e Seleção, composta por meio de
deliberação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO,
responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados, constituída
por, no mínimo, 3 (três) membros.
Art.37 - Além da Direção Geral do Fundo Municipal de Incentivo
Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO, compete ao Secretário(a) Municipal de
Educação e Cultura:
Avenida LuiZ Boa/i, nO230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teofi/ootoni.mg.gov.br
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I - nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção,
escolhidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO,
bem como das Comissões Especiais de Avaliação;
11 - designar e nomear os componentes da Comissão de Análise
Técnica;
111 - autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos
realizados pelo Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO;
IV - movimentar, juntamente com o Secretário Municipal de
Fazenda a conta bancária do Fundo;
V - firmar contratos, convênios e congêneres;
VI - aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal
de Incentivo Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO;
VII - encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e
prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos
informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.
Art.38 - Compete à Comissão de Análise Técnica.vconstituída por
servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou
equivalente: .•
I - emitir e encaminhar a Comissão de Avaliação e Seleção parecer
técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus
aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e
de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos;
11 - acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao
Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura ao seu término, ou a qualquer tempo,
laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo
proponente do projeto cultural;
111 - opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de
contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao
Fundo.
Parágrafo Único: A Comissão de Análise Técnica será coordenada
por um de seus membros, indicado pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente.
Art.39 - Compete à Comissão de Avaliação e Seleção, nomeada pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente: 0p1~
.AuenidaúiZ Boan, n' 230. Centro.T,"!"" (33) 3529.2200'lf'bi"t<@Io>Ji""''''nimg!f'u.;
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I - apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de
acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de
Incentivo Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO;
11- atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos
culturais, cuidando de dar visibilidade a essas normas e critérios.
§1º - A Comissão de Avaliação e Seleção será presidida por um de
seus membros, eleito entre eles.
§2º - A Comissão de Avaliação pode convocar, quando se fizer
necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.
, Art.40 - Os projetos culturais que pretendam obter financiamento
junto ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO - devem
ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de
acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.
Art.41 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão
de Cultura ou equivalente elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação
interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os
formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
Art.42 - Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição
e acesso a bens culturais, contrapartida ou retorno de intéresse público.
Parágrafo Único: No caso do projeto aprovado resultar em obra de
caráter permanente, como CD, DVD, livro, etc, o retorno consistirá em doação de
parcela da edição ao Acervo Municipal, para uso público, conforme definido em Edital.
Art.43 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de
Cultura ou equivalente por meio da Comissão de Análise Técnica fica incumbida da
divulgação da relação de projetos aprovados, do acompanhamento e fiscalização da
execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.
§1º - A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos,
objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da
iniciativa na sociedade.
§2º - A avaliação culminará em laudo final, que será submetido à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente e do
Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO.
§3º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni -
CMPCTO, acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e
apresentação de resultados. A ~,
Avenida LuiZ Boa/i, n° 230. Centro. Telefone:(33) 3529-2200- gabinete@teoji/ootoni.m~o~br t
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Art.44 - o acompanhamento dos projetos financiados dar-se-á na
forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores,
de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no
Edital, em formulário padrão.
Art.45 - Fica autorizada a contratação de pareceristas e/ou
especialistas para assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a <-~
serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital.
Art.46 - Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente,
que forem concorrer novamente aos benefícios do Fundo Municipal de Incentivo
Cultural de Teófilo Otoni - FUMICTO, com repetição de seus conteúdos fundamentais,
devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem
como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.
Art.4 7 - A não apresentação dos relatórios de atividades e execução
financeira, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções
ao proponente:
I - advertência;
11- suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam
seus nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura - SMC;
Ill - paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema
Municipal de Cultura - SMC, e de participar, como contratado, de eventos promovidos
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente;
V - inclusão, como inadimplente, no Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais de Teófilo Otoni - SIMICTO e no órgão de
controle de contratos e convênios do Município de Teófilo Otoni, além de sofrer
ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.
Art.48 - Em caso de impedimento do proponente, durante a
execução do projeto, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura
ou equivalente pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do
Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo Otoni - CMPCTO para garantir a
viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art.49 - No caso de quitação da pendência, o proponente é
reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de três anos, é
excluído, pelo prazo de 03 (três) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem
como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura. ~~
Avenida LuiZ Boa/i, nO230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teofl/ootoni.mg.gov.br
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Art.50 - o responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for
rejeitada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de Cultura ou
equivalente tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode
interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de
Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não
apresentados inicialmente à consideração da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/Divisão de Cultura. ~,
Art.51 - Os incentivos concedidos pelo Fundo podem contemplar
projetos nas seguintes áreas:
I - Artesanato, artes plásticas e aplicadas;
11- Artes cênicas;
111 - folclore e tradições populares;
IV - Biblioteca, arquivos e museus;
V - Fotografia, cinema e vídeo;
VI - Patrimônio Cultural material e imaterial
VII - Literatura;
VIII - Música;
IX - Dança;
X - Circo;
XI - Campanhas educativas e culturais de caráter não comercial;
XII - Leitura, livros e acesso à leitura;
XIII - Pesquisa ou edição de obras;
XIV - Produção de atividades artístico-culturais;
XV - Campanha de difusão, preservação e utilização de bens
culturais;
XVI - Cultura e história indígena;
XVII - Cultura e história quilombola e afro-descendente; I ~AfJÀ t
XVIII - Cultura e história alemã; rr v·
Avenida LuizBoali, nO230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teojilootoni.mg.gov.br
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XIX - Cultura e história árabe.
Art.52 - Ao final de cada ano, a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/Divisão de Cultura ou equivalente fará publicar no Órgão de Imprensa Oficial
do Município ou em Órgãos de Imprensa Local a relação dos projetos culturais
beneficiados no exercício pelo Fundo, a indicação dos valores de cada incentivo c·
concedido, os contribuintes incentivadores, as instituições culturais beneficiadas e os
nomes dos proponentes e projetos contemplados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS,
Art.53 - Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais
também constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art.54 - A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá
alterações, se necessárias, ao Sistema Municipal de Cultura - SMC - e as encaminhará
ao Poder Executivo Municipal.
Art.55 - A organização das atividades da 1ª Conferência Municipal
de Cultura de Teófilo Otoni realizada no período de 29 a So de Outubro de 2009, foi
subsidiada por meio de uma Comissão Organizadora conforme Diretrizes do Sistema
Nacional de Cultura e segundo Decreto N° 6.037 de 29 de Setembro de 2009, do
Executivo Municipal e Portaria N° 001 de 28 de Outubro de 2009, da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art.56 - Os Eixos Temáticos da 1ª Conferência Municipal de Cultura
de Teófilo Otoni contemplaram o tema "Cultura, Diversidade, Cidadania e
Desenvolvimento" cujo tema fundamentou as discussões em todos os níveis e
modalidades.
§1º - As discussões temáticas ocorreram por meio de grupos,
subdivididos pelos seguintes eixos:
I - Produção Simbólica e Diversidade Cultural;
11 - Cultura, Cidade e Cidadania;
111 - Cultura e Desenvolvimento Sustentável;
IV - Cultura e Economia Criativa;
V - Gestão e Institucional idade da Cultura.
Avenida LuiZ Boa/i, n° 230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teofi/ootoni.mg.gov.br
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§2º - A partir da 2ª Conferência Municipal de Cultura, os Eixos
Temáticos serão definidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Teófilo
Otoni - CMPCTO, conforme diretrizes da Conferência Nacional de Cultura.
Art.57 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão de
Cultura ou equivalente formará Comissão, constituída por representantes de
entidades culturais, que se responsabilizará, excepcionalmente, pelo
acompanhamento e apoio às Câmaras Temáticas com vistas à realização do primeiro
Fórum Setorial, ao final do qual a referida Comissão será automaticamente dissolvida.
Art.58 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no
que for necessário.
Art.59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis N°4.026 de 31 de
Março de 1997 e N°S.019 de 13 Maio de 2002.
Teófilo Otoni-MG, 11de dezembro de 2012.
_ UJ{~
MARIA JOSE HA~EN FREIREI
Prefeita Municipal
Autoria: Executivo
Avenida LuiZ Boali, n° 230. Centro. Telefone: (33) 3529-2200- gabinete@teojilootoni.mg.gov.br

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