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norma nº 6559/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6559 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNIICPAL ANTIDROGAS - FUMAD VINCULADO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ( SANCIONADA EM 05/04/2013). REVOGADA PELA LEI 7920/2025.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Lei n° 6.559 de 05 de abril de 2013.
"Autoriza a criação do Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD -
vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social".
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG aprova e eu, Prefeito do Município,
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS - FUMAD
;
Seção I
Da instituição do Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o
FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS - FUMAD, vinculado à Secretaria Municipal
de Ação Social, com a finalidade de captar e administrar recursos financeiros destinados
ao desenvolvimento das ações antidrogas, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Ação Social, que compreendem:
I-o atendimento universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
11 - o controle e a, fiscalização, compreendido o ambiente de trabalho, em comum
acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
Parágrafo único - O Fundo Municipal Antidroga de que se trata este
artigo, será identificado pela sigla - FUMAD.
Seção 11
Da subordinação do Fundo
Art. r -O Fundo Municipal Antidrogas ficará subordinado ao
Conselho Municipal Antidrogas e à Secretaria Municipal de Ação Social que será seu
Presidente.
Seção 111
Das atribuições do Secretário Municipal de Ação Social:
Art. 3° - São atribuições do Secretário Municipal de Ação Social,
como Presidente:
I - gerir o Fundo Municipal Antidrogas e estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos em conjunto com o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD;
~.!-.
Getúlio Afonso Porto Neiva 1
PREFEITO DO MUNiCípIO DE
TEÓFILO OTONI • MG
Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
11- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas;
111 - submeter ao Conselho Municipal Antidrogas o Plano de Aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal Antidrogas as demonstrações mensais de Receita
e despesa do Fundo;
V - encaminhar ao Departamento de Gestão Financeira, da Secretaria Municipal de
Fazenda, as demonstrações mencionadas no inciso IV;
VI - assinar cheques juntamente com o Presidente do Conselho Municipal Antidrogas,
quando for o caso;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Prefeito e o Presidente do Conselho Municipal Antidrogas, referente a recursos que
serão administrados pelo Fundo.
Seção IV
Da coordenação do Fundo
Art. 4° - São atribuições do coordenador do Fundo Municipal
Antidrogas:
I- preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao
Secretário Municipal de Ação Social;
11 - manter os conselhos necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas do
Fundo;
111 - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os .
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar ao Departamento de Gestão Financeira, da Secretaria Municipal de
Fazenda:
a) Mensalmente, as demonstrações da receita e da despesa;
b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos
médicos;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do
Fundo.
~~
Getúlio Afonso Porto Neiva
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TEÚFILO OTONI • MG
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v - firmar, com o responsável pelos controles de execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem
submetidos ao Secretário Municipal de Ação Social;
VII - providenciar junto ao Departamento de Gestão Financeira, da Secretaria
Municipal de Fazenda, as demonstrações que indiquem a situação econômico￾financeira geral do Fundo Municipal Antidrogas;
VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Ação Social, a análise e a avaliação da
situação econômico- financeira do Fundo Municipal Antidrogas, detectada nas
demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos;
X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Ação Social, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na
forma mencionada no inciso IX;
XI - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Ação Social, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal.
CAPÍTULO 11
Seção I
Dos recursos financeiros
Art. 50 - Os recursos obtidos pelo FUMAD, serão destinados
exclusivamente para:
I- a realização de programas de prevenção, fiscalização e repressão do tráfico de
drogas e do tratamento de reabilitação de dependentes químicos;
11- o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de drogas
e aos familiares;
111 - a elaboração de textos educativos para divulgação junto a grupos de risco com
informação sobre prevenção e tratamento de usuários de drogas, bem como seus
familiares;
IV - o desenvolvimento de projetos de formação profissional para tratamento e
reabilitação de dependentes, bem como para o controle de uso de tráfico de drogas, em
conjunto com diversos segmentos da sociedade e órgãos competentes;
~A--
Getúlio Afonso Porto Neioa
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v - o apoio às entidades legalmente constituídas que desenvolvam atividades de
tratamento, reabilitação e reinserção social de usuários de drogas e de orientação e
assistência especializada aos familiares de dependentes químicos;
VI - o subsídio à participação de representantes do Município de Teófilo Otoni em
eventos estaduais, nacionais e internacionais voltados à discussão de questões ligadas ao
combate às drogas;
VII - o desenvolvimento de campanhas de esclarecimento ao público que abordem a
temática relacionada às drogas.
Art. 6° - São receitas do Fundo:
I- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras
ou internacionais;
11 - recursos oriundos de converuos firmados com órgãos ou entidades de direito
público e privado nacionais e internacionais;
111- transferência do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD - para o Fundo Municipal
Antidrogas - FUMAD.
IV - dotação anual do Poder Público, consignada no Orçamento Municipal, além de
créditos adicionais que lhe sejam destinados;
V - rendimentos arrecadados através de promoções e eventos realizados pelo COMAD;
VI - outras receitas e arrecadações que vierem a ser destinadas ao COMAD;
VII - saldo financeiro de exercícios anteriores.
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
§2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I-da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
11 - da prévia aprovação do Secretário Municipal de Ação Social e do Presidente do
Conselho Municipal Antidrogas.
Seção 11
Dos ativos do Fundo
Art. 7° - Constituem ativos do Fundo Municipal Antidrogas:
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I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas
especificadas;
II - direitos que por ventura vier a constituir.
Seção III
Dos passivos do Fundo
Art. 8° - Constituem passivos do Fundo Municipal Antidrogas as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o
funcionamento do Sistema Municipal Antidrogas.
CAPÍTILO 111
Do orçamento e da contabilidade
Seção I
Do orçamento
Arfo 9° - O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas evidenciará as
políticas e o Programa de trabalho governamentais, observado o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1
0
- O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas integrará o
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2
0
- O orçamento do fundo Municipal Antidrogas observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Seção 11
Da contabilidade
Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal Antidrogas tem por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema
Municipal Antidrogas, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art, 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos,
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
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§ 2
0
- Entende-se relatórios de gestão, os balancetes mensais de
receita e despesa do Fundo Municipal Antidrogas e demais demonstrações exigidas pela
administração e pela Legislação pertinente.
§ 3
0
- As demonstrações e os relatórios elaborados passarão a integrar
a contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Das despesas
Art. 13 - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, o
Secretário Municipal Antidrogas aprovará o quadro de cotas mensais.
Parágrafo único. As cotas mensais poderão ser alteradas durante o
exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua
execução.
Art. 14 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo umco. Para os casos de insuficiência e omissoes
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais,
autorizados por Lei e abertos por Decreto Executivo.
Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal Antidrogas se constituirá
de:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados e desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Ação Social, voltados para as ações Antidrogas e, com elas
conveniados;
11 - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou
entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações
previstas no artigo 1
0
da presente Lei;
111 - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução
de programas ou projetos específicos do setor;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações antidrogas;
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Getúlio~:t;Neiva
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Gabinete do Prefeito
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços mencionados no artigo 1
0
da presente Lei;
VIII - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis, necessários aos objetivos
do Conselho Municipal Antidrogas.
Seção 11
Das receitas
Art. 16 - A execução orçamentária das receitas se processará através
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir na
estrutura orçamentária, do exercício de 2013, classificação que atenda ao seguinte:
Função: Ação Social
Programa: Antidrogas - Coordenação, Combate, Prevenção e Repressão.
Objetivo: Articulação da sociedade em tomo do Programa Municipal Antidrogas -
Implementação do Conselho Municipal Antidrogas.
Ação: Criação e fiscalização do Fundo Municipal Antidrogas, conforme legislação
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 5 de abril de 2013.
c.:
Getúlio Afonso Porto Neiva
Prefeito do Município
Autoria: Vereador Francisco Assis Carvalho
7
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