| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6559 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNIICPAL ANTIDROGAS - FUMAD VINCULADO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ( SANCIONADA EM 05/04/2013). REVOGADA PELA LEI 7920/2025. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Lei n° 6.559 de 05 de abril de 2013. "Autoriza a criação do Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD - vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social". A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS - FUMAD ; Seção I Da instituição do Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS - FUMAD, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, com a finalidade de captar e administrar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações antidrogas, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Ação Social, que compreendem: I-o atendimento universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; 11 - o controle e a, fiscalização, compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual. Parágrafo único - O Fundo Municipal Antidroga de que se trata este artigo, será identificado pela sigla - FUMAD. Seção 11 Da subordinação do Fundo Art. r -O Fundo Municipal Antidrogas ficará subordinado ao Conselho Municipal Antidrogas e à Secretaria Municipal de Ação Social que será seu Presidente. Seção 111 Das atribuições do Secretário Municipal de Ação Social: Art. 3° - São atribuições do Secretário Municipal de Ação Social, como Presidente: I - gerir o Fundo Municipal Antidrogas e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD; ~.!-. Getúlio Afonso Porto Neiva 1 PREFEITO DO MUNiCípIO DE TEÓFILO OTONI • MG Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito 11- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas; 111 - submeter ao Conselho Municipal Antidrogas o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - submeter ao Conselho Municipal Antidrogas as demonstrações mensais de Receita e despesa do Fundo; V - encaminhar ao Departamento de Gestão Financeira, da Secretaria Municipal de Fazenda, as demonstrações mencionadas no inciso IV; VI - assinar cheques juntamente com o Presidente do Conselho Municipal Antidrogas, quando for o caso; VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito e o Presidente do Conselho Municipal Antidrogas, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo. Seção IV Da coordenação do Fundo Art. 4° - São atribuições do coordenador do Fundo Municipal Antidrogas: I- preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Ação Social; 11 - manter os conselhos necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo; 111 - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os . controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - encaminhar ao Departamento de Gestão Financeira, da Secretaria Municipal de Fazenda: a) Mensalmente, as demonstrações da receita e da despesa; b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. ~~ Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNIClplO DE TEÚFILO OTONI • MG 2 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito v - firmar, com o responsável pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos ao Secretário Municipal de Ação Social; VII - providenciar junto ao Departamento de Gestão Financeira, da Secretaria Municipal de Fazenda, as demonstrações que indiquem a situação econômicofinanceira geral do Fundo Municipal Antidrogas; VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Ação Social, a análise e a avaliação da situação econômico- financeira do Fundo Municipal Antidrogas, detectada nas demonstrações mencionadas; IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos; X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Ação Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso IX; XI - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Ação Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal. CAPÍTULO 11 Seção I Dos recursos financeiros Art. 50 - Os recursos obtidos pelo FUMAD, serão destinados exclusivamente para: I- a realização de programas de prevenção, fiscalização e repressão do tráfico de drogas e do tratamento de reabilitação de dependentes químicos; 11- o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de drogas e aos familiares; 111 - a elaboração de textos educativos para divulgação junto a grupos de risco com informação sobre prevenção e tratamento de usuários de drogas, bem como seus familiares; IV - o desenvolvimento de projetos de formação profissional para tratamento e reabilitação de dependentes, bem como para o controle de uso de tráfico de drogas, em conjunto com diversos segmentos da sociedade e órgãos competentes; ~A-- Getúlio Afonso Porto Neioa PREFEITO DO MUNIClplO DE 3 TEÓFILO OTONI • MG Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito v - o apoio às entidades legalmente constituídas que desenvolvam atividades de tratamento, reabilitação e reinserção social de usuários de drogas e de orientação e assistência especializada aos familiares de dependentes químicos; VI - o subsídio à participação de representantes do Município de Teófilo Otoni em eventos estaduais, nacionais e internacionais voltados à discussão de questões ligadas ao combate às drogas; VII - o desenvolvimento de campanhas de esclarecimento ao público que abordem a temática relacionada às drogas. Art. 6° - São receitas do Fundo: I- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; 11 - recursos oriundos de converuos firmados com órgãos ou entidades de direito público e privado nacionais e internacionais; 111- transferência do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD - para o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD. IV - dotação anual do Poder Público, consignada no Orçamento Municipal, além de créditos adicionais que lhe sejam destinados; V - rendimentos arrecadados através de promoções e eventos realizados pelo COMAD; VI - outras receitas e arrecadações que vierem a ser destinadas ao COMAD; VII - saldo financeiro de exercícios anteriores. § 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. §2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I-da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; 11 - da prévia aprovação do Secretário Municipal de Ação Social e do Presidente do Conselho Municipal Antidrogas. Seção 11 Dos ativos do Fundo Art. 7° - Constituem ativos do Fundo Municipal Antidrogas: Getúrr:x;;; ;;;;Neiva PREFEITO DO MUNIClplO DE TE6FILO OTONI • MG 4 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas; II - direitos que por ventura vier a constituir. Seção III Dos passivos do Fundo Art. 8° - Constituem passivos do Fundo Municipal Antidrogas as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal Antidrogas. CAPÍTILO 111 Do orçamento e da contabilidade Seção I Do orçamento Arfo 9° - O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais, observado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. § 1 0 - O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. § 2 0 - O orçamento do fundo Municipal Antidrogas observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Seção 11 Da contabilidade Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal Antidrogas tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal Antidrogas, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art, 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 12 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. ~~ Getúlio Afonso Porto Neioa PREFEITO DO MUNIClplO DE TEÓFILO OTONI • MG 5 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito § 2 0 - Entende-se relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal Antidrogas e demais demonstrações exigidas pela administração e pela Legislação pertinente. § 3 0 - As demonstrações e os relatórios elaborados passarão a integrar a contabilidade geral do Município. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Seção I Das despesas Art. 13 - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, o Secretário Municipal Antidrogas aprovará o quadro de cotas mensais. Parágrafo único. As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução. Art. 14 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo umco. Para os casos de insuficiência e omissoes orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto Executivo. Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal Antidrogas se constituirá de: I - Financiamento total ou parcial de programas integrados e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, voltados para as ações Antidrogas e, com elas conveniados; 11 - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1 0 da presente Lei; 111 - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor; IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações antidrogas; Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP:T1e~~8~!8~õMG Tel.: 33 3529-2200 Getúlio~:t;Neiva PREFEITO DO MUNIClplO DE 6 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no artigo 1 0 da presente Lei; VIII - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis, necessários aos objetivos do Conselho Municipal Antidrogas. Seção 11 Das receitas Art. 16 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art. 17 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir na estrutura orçamentária, do exercício de 2013, classificação que atenda ao seguinte: Função: Ação Social Programa: Antidrogas - Coordenação, Combate, Prevenção e Repressão. Objetivo: Articulação da sociedade em tomo do Programa Municipal Antidrogas - Implementação do Conselho Municipal Antidrogas. Ação: Criação e fiscalização do Fundo Municipal Antidrogas, conforme legislação aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores. Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 5 de abril de 2013. c.: Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município Autoria: Vereador Francisco Assis Carvalho 7 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200