| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6603 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TROCO MÁXIMO OBRIGATÓRIO NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 14/06/2013. ALTERADA PELA LEI 6710. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Lei n° 6.603, de 14 de junho de 2013. "Dispõe sobre o "troco maximo obrigatório" no Pagamento de tarifas do sistema de transporte coletivo do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências" . A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Para efeito de aplicação da presente lei, o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas do sistema de transporte coletivo do Município de Teófilo Otoni é de 20 (vinte) vezes o valor da tarifa vigente. Art. r-A empresa concessionária que opera o sistema de transporte coletivo do Município, quando ocorrer falta de moeda fracionária para retribuição de troco aos usuários, deverá reduzir o valor da passagem de forma a possibilitar seu fornecimento. § 1° - Quando o valor da passagem for reduzido, para possibilitar o troco, o usuário para ter direito ao beneficio, deverá preencher e assinar o formulário de identificação em poder do cobrador (a), visando facilitar o controle e fiscalização da empresa concessionária. Art. 3° - A empresa concessionária, que opera o sistema de transporte coletivo do Município será obrigada a afixar, próximo ao cobrador (a), em cada um dos seus veículos, placas contendo de forma visível, o resumo dos artigos 1° e 2° desta lei com letras não inferior a um centímetro, para conhecimento aos usuários. Art. 4° - A secretaria Municipal de Planejamento, por meio da Divisão de Trânsito e Transporte adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na presente lei. Art, 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 14 de junho de 2013. ~~~ Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município Autoria: Márcio Pereira da Silva 1 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Te1.: 33 3529-2200