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norma nº 6603/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6603 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE O TROCO MÁXIMO OBRIGATÓRIO NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 14/06/2013. ALTERADA PELA LEI 6710.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Lei n° 6.603, de 14 de junho de 2013.
"Dispõe sobre o "troco maximo obrigatório" no Pagamento de tarifas do
sistema de transporte coletivo do Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências" .
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG aprova e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Para efeito de aplicação da presente lei, o troco máximo obrigatório
no pagamento de tarifas do sistema de transporte coletivo do Município de Teófilo Otoni é de 20
(vinte) vezes o valor da tarifa vigente.
Art. r-A empresa concessionária que opera o sistema de transporte coletivo
do Município, quando ocorrer falta de moeda fracionária para retribuição de troco aos usuários,
deverá reduzir o valor da passagem de forma a possibilitar seu fornecimento.
§ 1° - Quando o valor da passagem for reduzido, para possibilitar o troco, o
usuário para ter direito ao beneficio, deverá preencher e assinar o formulário de identificação em
poder do cobrador (a), visando facilitar o controle e fiscalização da empresa concessionária.
Art. 3° - A empresa concessionária, que opera o sistema de transporte
coletivo do Município será obrigada a afixar, próximo ao cobrador (a), em cada um dos seus
veículos, placas contendo de forma visível, o resumo dos artigos 1° e 2° desta lei com letras não
inferior a um centímetro, para conhecimento aos usuários.
Art. 4° - A secretaria Municipal de Planejamento, por meio da Divisão de
Trânsito e Transporte adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na
presente lei.
Art, 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 14 de junho de 2013.
~~~
Getúlio Afonso Porto Neiva
Prefeito do Município
Autoria: Márcio Pereira da Silva
1
Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Te1.: 33 3529-2200

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