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norma nº 6597/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6597 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CANETAS LASER, PROÍBE SUA VENDA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 14/06/2013
native_id7478

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