| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6612 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO VIA DOMÍNIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, DOS EXAMES MÉDICOS/CLÍNICOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 15/08/2013 |
| native_id | 7496 |
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