| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6400 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE TER REDUÇÃO NOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS NA ANTECIPAÇÃO DE DÉBITOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 11/04/2012 |
| native_id | 7508 |
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