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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6400/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6400 / 2012
Date 2012-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE TER REDUÇÃO NOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS NA ANTECIPAÇÃO DE DÉBITOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 11/04/2012
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