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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6638/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6638 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO O ENFRENTAMENTO Á EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/09/2013
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