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norma nº 6632/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6632 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TEÓFILO OTONI- MG. SANCIONADA EM 11/02/2013. REVOGADA PELA LEI 7912.
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texto integral #

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\ •._~ • I
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Lei n° 6.632 de 11 de setembro de 2013.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do Programa
de Educação Específica contra os males do fumo, do álcool e
das drogas, em todas as escolas públicas de ensino
fundamental da rede Municipal de ensino de Teófilo
OtonilMG".
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool
e das Drogas", em todas as escolas municipais de Teófilo Otoni.
Art. 2° - O Programa de que trata esta Lei, tem por objetivo:
I - evitar e prevenir que os pré-adolescentes se tomem fumantes, fiquem viciados na ingestão de
álcool e/ou consumidores de drogas;
II - prevenir e combater os efeitos deletérios que estes vícios têm sobre o organismo humano;
III - evitar e prevenir os prejuízos sociais causados por essas drogas;
IV - melhorar a qualidade de vida dos alunos do Ensino Fundamental.
"
Art. 3° - A obrigatoriedade de que trata esta Lei refere-se aos jovens matriculados no sexto,
sétimo, oitavo e nono ano do Ensino Fundamental.
Art. 4° - Os discentes assistirão a uma palestra por semestre letivo, sobre cada um dos três
temas, com duração de dois tempos normais de aula padrão.
Parágrafo único - Em cada palestra serão enfatizados, respectivamente, em linguagem clara e
acessível, todos os aspectos danosos à saúde do ser humano decorrentes do uso do fumo, do
álcool e das drogas.
Art. 5° - O palestrante dividirá o tempo de aula em duas sessões: ~;----
Getitlio Afonso Port? Neiva
PREFEITO 00 MUNiCIPIO DE
TEÓFILO OTONI • MG
Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
I - a primeira será expositiva, com a apresentação opcional de slides e ou transparências, além de
quaisquer outros métodos ou recursos audiovisuais, que ajudarão a formar, nos discentes, uma
idéia aproximada da realidade da agressão fisiopatológica do cigarro, do álcool e das drogas no
organismo humano;
II - a segunda parte constará de uma sessão em que os estudantes farão perguntas e o
conferencista apresentará as respostas visando esclarecer possíveis dúvidas que tenham surgido
e a enriquecer a exposição prévia com mais exemplos.
Art. 6° - Poderão participar como convidados, os pais e ou outros familiares, para maior
integração da comunidade ao programa de que trata esta Lei.
Art. 7° - Os conferencistas convidados para o desenvolvimento do Programa objeto da presente
lei, serão pessoas capacitadas e/ou dotadas de amplo conhecimento sobre os temas a serem
discutidos, preferencialmente, médicos da rede municipal de saúde ou, ainda, atuantes na
iniciativa privada de notório saber que, sem ônus para o Município, queiram voluntariamente
participar do referido Programa Educativo.
Parágrafo único - Os conferencistas serão convidados pela Direção da Escola com período de
antecedência mínima de dois meses.
Art. 8° - Fica a critério da Direção da Escola a marcação das datas e horários das palestras, a
unificação em turmas ou todo o corpo discente da escola, conforme a disponibilidade de local
para a realização da sessão dentro da sede do estabelecimento de ensino.
Art. 9° - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde o fornecimento da lista dos
profissionais do serviço médico municipal, selecionados para os fins desta Lei.
Parágrafo único - O médico selecionado, convidado pela Direção da Escola para proferir as
palestras do programa, poderá ser dispensado do ponto ou do plantão, em face do relevante
" serviço público prestado.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas próprias
do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Caberá ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, baixar
os atos administrativos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de sua publicação.
~~
Getúlio Afonso Porto Newa
PREFEITO DO MUNiCípIO DE
TEÓFli.O OTONI - MG
2
Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG, 11 de setembro de 2013.
lv:/lAM￾Getúlio Afonso Porto Neiva
Prefeito do Município
Autoria: Pastor Franklin Laube
3
Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Te1.: 33 3529-2200

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