| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6632 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TEÓFILO OTONI- MG. SANCIONADA EM 11/02/2013. REVOGADA PELA LEI 7912. |
| native_id | 7536 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
\ •._~ • I Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Lei n° 6.632 de 11 de setembro de 2013. "Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do Programa de Educação Específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolas públicas de ensino fundamental da rede Municipal de ensino de Teófilo OtonilMG". A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica criado o "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", em todas as escolas municipais de Teófilo Otoni. Art. 2° - O Programa de que trata esta Lei, tem por objetivo: I - evitar e prevenir que os pré-adolescentes se tomem fumantes, fiquem viciados na ingestão de álcool e/ou consumidores de drogas; II - prevenir e combater os efeitos deletérios que estes vícios têm sobre o organismo humano; III - evitar e prevenir os prejuízos sociais causados por essas drogas; IV - melhorar a qualidade de vida dos alunos do Ensino Fundamental. " Art. 3° - A obrigatoriedade de que trata esta Lei refere-se aos jovens matriculados no sexto, sétimo, oitavo e nono ano do Ensino Fundamental. Art. 4° - Os discentes assistirão a uma palestra por semestre letivo, sobre cada um dos três temas, com duração de dois tempos normais de aula padrão. Parágrafo único - Em cada palestra serão enfatizados, respectivamente, em linguagem clara e acessível, todos os aspectos danosos à saúde do ser humano decorrentes do uso do fumo, do álcool e das drogas. Art. 5° - O palestrante dividirá o tempo de aula em duas sessões: ~;---- Getitlio Afonso Port? Neiva PREFEITO 00 MUNiCIPIO DE TEÓFILO OTONI • MG Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito I - a primeira será expositiva, com a apresentação opcional de slides e ou transparências, além de quaisquer outros métodos ou recursos audiovisuais, que ajudarão a formar, nos discentes, uma idéia aproximada da realidade da agressão fisiopatológica do cigarro, do álcool e das drogas no organismo humano; II - a segunda parte constará de uma sessão em que os estudantes farão perguntas e o conferencista apresentará as respostas visando esclarecer possíveis dúvidas que tenham surgido e a enriquecer a exposição prévia com mais exemplos. Art. 6° - Poderão participar como convidados, os pais e ou outros familiares, para maior integração da comunidade ao programa de que trata esta Lei. Art. 7° - Os conferencistas convidados para o desenvolvimento do Programa objeto da presente lei, serão pessoas capacitadas e/ou dotadas de amplo conhecimento sobre os temas a serem discutidos, preferencialmente, médicos da rede municipal de saúde ou, ainda, atuantes na iniciativa privada de notório saber que, sem ônus para o Município, queiram voluntariamente participar do referido Programa Educativo. Parágrafo único - Os conferencistas serão convidados pela Direção da Escola com período de antecedência mínima de dois meses. Art. 8° - Fica a critério da Direção da Escola a marcação das datas e horários das palestras, a unificação em turmas ou todo o corpo discente da escola, conforme a disponibilidade de local para a realização da sessão dentro da sede do estabelecimento de ensino. Art. 9° - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde o fornecimento da lista dos profissionais do serviço médico municipal, selecionados para os fins desta Lei. Parágrafo único - O médico selecionado, convidado pela Direção da Escola para proferir as palestras do programa, poderá ser dispensado do ponto ou do plantão, em face do relevante " serviço público prestado. Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 11 - Caberá ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, baixar os atos administrativos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. ~~ Getúlio Afonso Porto Newa PREFEITO DO MUNiCípIO DE TEÓFli.O OTONI - MG 2 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG, 11 de setembro de 2013. lv:/lAMGetúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município Autoria: Pastor Franklin Laube 3 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Te1.: 33 3529-2200