| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6158 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI PARA O EXERCÍCIO 2011. SANCIONADA EM 22/12/2010 |
| native_id | 7552 |
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"" Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 6.158, 22 DE DEZEMBRO DE 2010. "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2011" A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI, VETANDO AS EMENDAS EM ANEXO: Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2011 estima a RECEITA e autoriza a DESPESA em 217.000,00 (Duzentos e dezessete milhões de reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. Fica aprovada a receita e a despesa da Administração Direta e Indireta do Município, em conformidade com os demonstrativos abaixo: §1 º. Discriminação da Receita e a Despesa da Administração Direta e Indireta, por órgãos: ÓRGÃO RECEITA DESPESA CÂMARA 3.545.000,00 PREFEITURA 203.350.000,00 199.805.000,00 SISPREV 13.650.000,00 13.650.000,00 TOTAL 217.000.000,00 217.000.000,00 §2º Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta por Categoria Econômica: -. c<ECEITA DESPESA Rec. 174.273.083,18 Desp. Corrente 154.713.040,00 Corrente Tributária 12.804.000,00 Pessoal e 62.174.777,00 Encargos Contribuições 7.710.533,00 JurosjEnc. D. 2.760.000,00 Int. Patrimonial 3.894.167,00 O.Desp. 89.778.263,00 Correntes Agropecuáría 0,00 Industrial 0,00 Serviços 1.783.200,00 Transf. 141.547.600,42 Desp. Capital 55.341.960,00 Correntes / I Outras R. 6.533.582,76 Investimentos 50.117.960,00 • """,d J\]J l' Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG - Email: l!abinete(7Dr)!nto.ln(1.uovJ~r i ...·..-.~,_. lf rr- .. ~,. 1:";;.,~. -:.~~~~.. ' liii;,i.'·õõiõil-',ií,í~ \\"~-""'-;;1 ..,. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Correntes Rec. Capital 46.544.000,00 Inv. 495.000,00 Financeiras Op. Crédito 8.150.000,00 Amortíz.Dívida 4.729.000,00 Alienação 40.000,00 Bens Transf. 38.054.000,00 Capital - Outras Transf. De 300.000,00 Capital Receita Intra- 6.966.900,00 Res. 6.945.000,00 Orçamentária Contingência Retif. 25% (10.783.983,18) ~~UNDEB I TOTAL 217.000.000,00 TOTAL 217.000.000,00 §3º Discriminação da Despesa da Administração Direta e Indireta por função de Governo: 01 Legislativa 3.545.000;00 04 Administração 23.307.602,00 08 Assistência Social 7.654.640,00 09 Previdência Social 1.655.000,00 10 Saúde .. - - 67.617.608,00 12 Educação 37.159.500,00 13 Cultura 1.303.500,00 15 Urbanismo 33.4 73.000,00 16 Habitação 2.257.000,00 17 Saneamento 1.620.000,00 18 Gestão Ambiental 3.864.150,00 20 Agricultura 6.870.000,00 22 Indústria 570.000,00 23 Comércio e Serviços 319.000,00 24 Comunicação 7.000,00 25 Energia 510.000,00 26 Transporte 950.000,00 27 Desporto e Lazer 2.313.000,00 28 Encargos Especiais 15.149.000,00 99 Reserva de Contingência 6.945.000,00 TOTAL 217.000.000,00 §4º Discriminação da Despesa da Administração Direta por Unidades Orçamentárias: Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 - Teófilo Otoni/MG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita UNIDADE VALOR Gabinete do Prefeito 1.215.000,00 Procuradoria Jurídica Municipal 1.167.000,00 Secretaria Municipal de Governo 853.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento 4.253.000,00 Secretaria Municipal de Administração 15.861.E202,00 Secretaria Municipal de Fazenda 10.784.000,00 Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação 3.818.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 67.617.608,00 Secretaria Municipal de Educação 38.553.000,00 Secretaria Municipal de Esportes 2.313.000,00 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento 6.870.000,00 Secretaria Municipal de Obras Civis 27.443.000,00 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 7.710.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 3.864.150,00 Secretaria Municipal de Ind. Com. E Turismo 889.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 6.593.640,00 TOTAL 199.805.000,00 Art. 3º. Esta lei será constituída: I - do Orçamento da Administração Direta. 11- do Orçamento do Instituto de Previdência Municipal. Art, 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Realizar operação de credito por antecipação de receita observado o estabelecido no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal e combinados com os artigos 32, 38 e 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00; ~ 11 - Abrir créditos suplementares até o limite de 30% do orçamento da despesa, considerando os recursos mencionados nos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal 4.320/64; III - Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal; IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita. Art, 5º. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 29-A, da Constituição da República, será realizada na proporção de 1/12 do total destinado às suas despesas, até o dia 20 de cada mês. A ~ 'f(1 \~ Art. 6º. Integram a presente Lei os anexos da Lei 4.320/64. JVv,\ Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 -Teófilo OtonilMG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento Programa. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011. Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2010. ;Wrti~N-- MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE Prefeita Municipal Autoria: Executivo Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 - Teófilo OtonilMG - Email: gabinete@prnto.mg.gov.br