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norma nº 6158/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6158 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI PARA O EXERCÍCIO 2011. SANCIONADA EM 22/12/2010
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"" Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6.158, 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Teófilo Otoni para o exercício de 2011"
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI, VETANDO AS EMENDAS EM ANEXO:
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Teófilo Otoni para o exercício
de 2011 estima a RECEITA e autoriza a DESPESA em 217.000,00 (Duzentos e dezessete
milhões de reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. Fica aprovada a receita e a despesa da Administração Direta e Indireta
do Município, em conformidade com os demonstrativos abaixo:
§1 º. Discriminação da Receita e a Despesa da Administração Direta e Indireta,
por órgãos:
ÓRGÃO RECEITA DESPESA
CÂMARA 3.545.000,00
PREFEITURA 203.350.000,00 199.805.000,00
SISPREV 13.650.000,00 13.650.000,00
TOTAL 217.000.000,00 217.000.000,00
§2º Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta por
Categoria Econômica:
-.
c<ECEITA DESPESA
Rec. 174.273.083,18 Desp. Corrente 154.713.040,00
Corrente
Tributária 12.804.000,00 Pessoal e 62.174.777,00
Encargos
Contribuições 7.710.533,00 JurosjEnc. D. 2.760.000,00
Int.
Patrimonial 3.894.167,00 O.Desp. 89.778.263,00
Correntes
Agropecuáría 0,00
Industrial 0,00
Serviços 1.783.200,00
Transf. 141.547.600,42 Desp. Capital 55.341.960,00
Correntes /
I
Outras R. 6.533.582,76 Investimentos 50.117.960,00 • """,d
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Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG - Email: l!abinete(7Dr)!nto.ln(1.uovJ~r
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Correntes
Rec. Capital 46.544.000,00 Inv. 495.000,00
Financeiras
Op. Crédito 8.150.000,00 Amortíz.Dívida 4.729.000,00
Alienação 40.000,00
Bens
Transf. 38.054.000,00
Capital -
Outras
Transf. De 300.000,00
Capital
Receita Intra- 6.966.900,00 Res. 6.945.000,00
Orçamentária Contingência
Retif. 25% (10.783.983,18)
~~UNDEB
I TOTAL 217.000.000,00 TOTAL 217.000.000,00
§3º Discriminação da Despesa da Administração Direta e Indireta por função de
Governo:
01 Legislativa 3.545.000;00
04 Administração 23.307.602,00
08 Assistência Social 7.654.640,00
09 Previdência Social 1.655.000,00
10 Saúde
.. - -
67.617.608,00
12 Educação 37.159.500,00
13 Cultura 1.303.500,00
15 Urbanismo 33.4 73.000,00
16 Habitação 2.257.000,00
17 Saneamento 1.620.000,00
18 Gestão Ambiental 3.864.150,00
20 Agricultura 6.870.000,00
22 Indústria 570.000,00
23 Comércio e Serviços 319.000,00
24 Comunicação 7.000,00
25 Energia 510.000,00
26 Transporte 950.000,00
27 Desporto e Lazer 2.313.000,00
28 Encargos Especiais 15.149.000,00
99 Reserva de Contingência 6.945.000,00
TOTAL 217.000.000,00
§4º Discriminação da Despesa da Administração Direta por Unidades Orçamentárias:
Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 - Teófilo Otoni/MG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
UNIDADE VALOR
Gabinete do Prefeito 1.215.000,00
Procuradoria Jurídica Municipal 1.167.000,00
Secretaria Municipal de Governo 853.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento 4.253.000,00
Secretaria Municipal de Administração 15.861.E202,00
Secretaria Municipal de Fazenda 10.784.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação 3.818.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 67.617.608,00
Secretaria Municipal de Educação 38.553.000,00
Secretaria Municipal de Esportes 2.313.000,00
Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento 6.870.000,00
Secretaria Municipal de Obras Civis 27.443.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 7.710.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 3.864.150,00
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Turismo 889.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 6.593.640,00
TOTAL 199.805.000,00
Art. 3º. Esta lei será constituída:
I - do Orçamento da Administração Direta.
11- do Orçamento do Instituto de Previdência Municipal.
Art, 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Realizar operação de credito por antecipação de receita observado o estabelecido no
inciso III do artigo 167 da Constituição Federal e combinados com os artigos 32, 38 e 40 da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00;
~ 11 - Abrir créditos suplementares até o limite de 30% do orçamento da despesa,
considerando os recursos mencionados nos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal 4.320/64;
III - Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da
receita.
Art, 5º. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao
disposto no inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 29-A, da Constituição da República, será
realizada na proporção de 1/12 do total destinado às suas despesas, até o dia 20 de cada
mês. A ~ 'f(1 \~
Art. 6º. Integram a presente Lei os anexos da Lei 4.320/64. JVv,\
Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 -Teófilo OtonilMG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de
capital, constantes do presente Orçamento Programa.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2010.
;Wrti~N--
MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE
Prefeita Municipal
Autoria: Executivo
Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 - Teófilo OtonilMG - Email: gabinete@prnto.mg.gov.br

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