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norma nº 5887/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5887 / 2008
Date 2008-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MURAL PÚBLICO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO INTEGRAL MANTIDO EM 03/02/2009.
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— Câmara Municipal de Teófilo Otoni
E Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (33) 3536 4000
es FAX: 3523 5222 Site: www.cinto.mg.gov.br /E-mail: cmto(Ocmto.mg.gov.br
Lei nº 5.887
Dispõe sobre a criação do Mural Público de
Empregos no Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Cria-se o Mural Público de Empregos no
Município de Teófilo Otoni, a ser instalado nas principais praças de
em Teófilo Otoni.
Parágrafo único. Para a construção e instalação dos
murais citados no caput deste artigo, serão firmadas parcerias com
agências de emprego, sediadas há pelo menos um ano no Município,
que ficarão responsáveis pelos custos da obra.
Art. 2º Serão disponibilizadas para a população de
Teófilo Otoni, no Mural Público, vagas ofertadas pelas agências de
emprego, que vierem a firmar parceria com a Prefeitura, para a
construção e instalação do mesmo.
Parágrafo Único - Todas as vagas ofertadas pelo
Poder Executivo Municipal também serão afixadas neste Mural para
conhecimento dos candidatos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipalíde Tpófilo Otoni, 02 de dezembro
2008.

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