| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5887 / 2008 |
| Date | 2008-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MURAL PÚBLICO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO INTEGRAL MANTIDO EM 03/02/2009. |
| native_id | 7554 |
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— Câmara Municipal de Teófilo Otoni E Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (33) 3536 4000 es FAX: 3523 5222 Site: www.cinto.mg.gov.br /E-mail: cmto(Ocmto.mg.gov.br Lei nº 5.887 Dispõe sobre a criação do Mural Público de Empregos no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º - Cria-se o Mural Público de Empregos no Município de Teófilo Otoni, a ser instalado nas principais praças de em Teófilo Otoni. Parágrafo único. Para a construção e instalação dos murais citados no caput deste artigo, serão firmadas parcerias com agências de emprego, sediadas há pelo menos um ano no Município, que ficarão responsáveis pelos custos da obra. Art. 2º Serão disponibilizadas para a população de Teófilo Otoni, no Mural Público, vagas ofertadas pelas agências de emprego, que vierem a firmar parceria com a Prefeitura, para a construção e instalação do mesmo. Parágrafo Único - Todas as vagas ofertadas pelo Poder Executivo Municipal também serão afixadas neste Mural para conhecimento dos candidatos. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipalíde Tpófilo Otoni, 02 de dezembro 2008.