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norma nº 5888/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5888 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaINCLUI NA GRADE CURRICULAR A DISCIPLINA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, NAS ATIVIDADES DE CONTRA TURNO NOS ENSINOS PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. VETO INTEGRAL MANTIDO EM 03/02/2009.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br /E-mail: cmto(Qcmto.mg.gov.br
Lei nº 5.888
Inclui na grade curricular a disciplina Alimentação
Saudável, nas atividades de contra-turno nos Ensinos
Pré-escolar e fundamental da rede Pública Municipal
de ensino.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Artº 1º - Estabelece conteúdo programático mínimo a ser
adotado e abordado na disciplina específica de “Alimentação
Saudável” e nas atividades de contra turno no ensino pré-escolar e
fundamental da rede pública municipal de ensino.
& 1º - No curso pré-escolar, deverá ser abordado o tema
“estabelecido no anexo |, devendo contemplar a carga horária
mínima de 20 horas a mais, a cada ano, durante todos os anos da
pré-escola.
& 2º - No ensino fundamental deverá ser abordado o tema
estabelecido na forma do Anexo Il, devendo contemplar a carga
horária mínima de 20 horas/ ano, para cada série do ensino
fundamental.
Artº 2º - As atividades contra turno deverão contemplar
conteúdos programáticos mínimos, utilizando-se de estratégias de
ensino como gincanas, jogos, atividades lúdicas, palestras para os
familiares e professores e outros, conforme descrito.
Parágrafo único — Para as atividades descritas no caput
deverão ser contempladas as cargas horárias mínima de 30 horas/
ano, abordando temas na forma do estabelecido no Anexo III.
Artº 3º - Para o desenvolvimento das atividades previstas
na presente Lei, os docentes e coordenadores pedagógicos .
deverão realizar um curso de capacitação, com duração mínima de
área de saúde.
4 eua Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
Cerca FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br /E-mail: cnto(Oemto.mg.gov.br
Artº 4º - A rede pública municipal de ensino deverá
fornecer material didático que contemple o conteúdo programático
da matéria ora criada.
Artº 5º - Em todos os programas previstos na presente Lei
“deverão ser respeitadas as características regionais, no que tange a
oferta de alimentos, hábitos alimentares, faixa etária, dados
epidemiológicos, estes quando disponíveis e outros.
ão Artº 6º - Os professores da rede pública municipal deverão
estabelecer transversalidade das disciplinas já existentes no
currículo escolar com temas afetos a Alimentação Saudável,
conforme os anexos integrantes desta Lei.
Artº 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
“correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artº 8º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei
no prazo de 180 dias.
Artº 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
os convênios necessários com instituições públicas e particulares
para o cumprimento da presente Lei.
Artº 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
2008.

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