| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5888 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | INCLUI NA GRADE CURRICULAR A DISCIPLINA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, NAS ATIVIDADES DE CONTRA TURNO NOS ENSINOS PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. VETO INTEGRAL MANTIDO EM 03/02/2009. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br /E-mail: cmto(Qcmto.mg.gov.br Lei nº 5.888 Inclui na grade curricular a disciplina Alimentação Saudável, nas atividades de contra-turno nos Ensinos Pré-escolar e fundamental da rede Pública Municipal de ensino. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Artº 1º - Estabelece conteúdo programático mínimo a ser adotado e abordado na disciplina específica de “Alimentação Saudável” e nas atividades de contra turno no ensino pré-escolar e fundamental da rede pública municipal de ensino. & 1º - No curso pré-escolar, deverá ser abordado o tema “estabelecido no anexo |, devendo contemplar a carga horária mínima de 20 horas a mais, a cada ano, durante todos os anos da pré-escola. & 2º - No ensino fundamental deverá ser abordado o tema estabelecido na forma do Anexo Il, devendo contemplar a carga horária mínima de 20 horas/ ano, para cada série do ensino fundamental. Artº 2º - As atividades contra turno deverão contemplar conteúdos programáticos mínimos, utilizando-se de estratégias de ensino como gincanas, jogos, atividades lúdicas, palestras para os familiares e professores e outros, conforme descrito. Parágrafo único — Para as atividades descritas no caput deverão ser contempladas as cargas horárias mínima de 30 horas/ ano, abordando temas na forma do estabelecido no Anexo III. Artº 3º - Para o desenvolvimento das atividades previstas na presente Lei, os docentes e coordenadores pedagógicos . deverão realizar um curso de capacitação, com duração mínima de área de saúde. 4 eua Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 Cerca FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br /E-mail: cnto(Oemto.mg.gov.br Artº 4º - A rede pública municipal de ensino deverá fornecer material didático que contemple o conteúdo programático da matéria ora criada. Artº 5º - Em todos os programas previstos na presente Lei “deverão ser respeitadas as características regionais, no que tange a oferta de alimentos, hábitos alimentares, faixa etária, dados epidemiológicos, estes quando disponíveis e outros. ão Artº 6º - Os professores da rede pública municipal deverão estabelecer transversalidade das disciplinas já existentes no currículo escolar com temas afetos a Alimentação Saudável, conforme os anexos integrantes desta Lei. Artº 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei “correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artº 8º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 180 dias. Artº 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar os convênios necessários com instituições públicas e particulares para o cumprimento da presente Lei. Artº 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2008.