| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6655 / 2013 |
| Date | 2013-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 ( TREZENTOS MIL REAIS) MENSAIS, Á ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) SANCIONADA EM 28/10/2013. REVOGADA PELA LEI 6685. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI N° 6.655 de 28 de outubro de 2013. "Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, a conceder subvencão social até o montante de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais) mensais, à Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni e dá outras providências." A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, a conceder subvenção social até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais, à Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ sob n" 25.112.574/000-82, objetivando o custeio das atividades em UTI e, por conseguinte o incremento das ações de saúde no Município. Art. 2° - A concessão de subvenção de que trata esta lei se dará em parcelas mensais de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a serem creditadas na conta corrente da beneficiada, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas. Art. 3° - A subvenção será concedida até o credenciamento dos leitos de UTI daquela unidade de Saúde. Parágrafo único - O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei 4.320/64 e em conformidade com o Plano de Aplicação, antes da liberação da parcela subsequente. Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir um crédito especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender a concessão de subvenção à Associação Beneficente Bom Samaritano. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas no Orçamento em vigor do Fundo Municipal de Saúde, devendo ser respeitada a exigência de recursos orçamentários e financeiros para a sua concessão. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 28 de outubro de 2013. k-~~ Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município Autoria: Executivo Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200