| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6667 / 2013 |
| Date | 2013-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR O PROTESTO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL CONDENATÓRIO DE QUANTIA CERTA E, AUTORIZA O REGISTRO DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/11/2013. REVOGADA PELA LEI 7906. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI N° 6.667 11 de novembro de 2013. "Autoriza o município a efetuar o protesto de título executivo judicial condenatório de quantia certa, e autoriza o registro de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências". A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Município autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança extrajudicial de título executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, de créditos tributários ou não tributários do Município, independentemente do valor do crédito inscrito ou não em Dívida Ativa. Art. 2° - Para levar a protesto o título executivo, o contribuinte deverá ser notificado administrativamente por 02 (duas) vezes consecutivas, num intervalo de pelo menos 15 (quinze) dias, entre cada notificação. Art. 3° - O disposto no artigo segundo desta lei, não se aplica definitivamente a dívidas concernentes ao ano em exercício. Art. 4° - Compete à Procuradoria Geral do Município levar a protesto os seguintes títulos: I - a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Teófilo Otoni, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa; " II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Teófilo Otoni, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito. § 1° - Nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município, a Procuradoria Geral requererá ao Juízo, a partir da sua intimação do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, a intimação pessoal daquele ou, por edital, na hipótese de o devedor se encontrar em local incerto e não sabido, para que efetue o pagamento atualizado do débito, na forma autorizada pelo Código de Processo Civil. § 2° - Não efetuado o pagamento na forma do § 1° deste artigo, a Procuradoria Geral do Município fica autorizada a levar a protesto o título executivo judicial, com todos os valores devidamente atualizados, informando o Juízo da implementação de tal medida. § 3° - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Procuradoria 1 ~A---- Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO 00 MUNICíPI,? DE TE6FILO OTONI • M" Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000 Tel.: 333529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Geral do Município fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente. § 4° - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios e dos emolumentos cartorários, a Procuradoria Geral do Município requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução ajuizada pelo Município. § 5° - Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a Procuradoria Geral do Município fica autorizada a levar o protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a ~ integralidade do valor remanescente devido ao Município, bem como os honorários advocatícios. § 6° - Se a execução não atender ao previsto em lei e alcançar contribuinte indevido, o executado ou inscrito no protesto ou cadastro de devedores inadimplentes, deverá ser ressarcido em dobro do valor cobrado indevidamente, sem prejuízo de ação própria para ressarcimento pelos danos morais causados ao executado. Art. 5° - Considera-se não cumprimento do parcelamento para efeito desta lei, a falta de pagamento de 03 (três) parcelas constantes do contrato firmado consecutivas ou não. Art. 6° - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria Geral do Município fica autorizada a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos ou não em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e realizar outras providências previstas na legislação tributária ou processual. § 1° O registro de que trata este artigo não impede que, até a integral quitação do débito, o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria Geral do Município a adoção de todas essas medidas. Art. 7° - O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta Lei somente será devido no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável. Art. 8° - A Procuradoria Geral do Município e o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observado o disposto na legislação federal e estadual. Art. 9° - Nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram 2 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 333529-2200 ~)..,.........- Getúlio Afonso Porto Neioa PREFEI,TO DO MUNICípIO Of; Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito em fase de cumprimento de sentença, na data da publicação desta Lei, em favor do Município, a Procuradoria Geral do Município fica autorizada a efetuar o protesto dos respectivos títulos, observado o disposto no artigo 2° desta Lei. Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei. Art. 11 - O Município, imediatamente à aprovação desta lei, comunicará ao contribuinte os efeitos da mesma inclusive o uso dos serviços de proteção ao crédito, SPC/SERASA. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2013. ~~-- Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município de Teófilo Otoni Autoria: Executivo 3 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 333529-2200