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norma nº 5685/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5685 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2007. SANCIONADA EM 27/12/2026.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 5685 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2007 e dá outras previdências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 e no 82º do artigo 121 da lei Orgânica do Município de Teófilo
Otoni, as diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária do município para o
exercício de 2007, compreendendo:
| as prioridades e as metas da Administração
Pública Municipal;
Il a estrutura e a organização dos orçamentos;
Il as diretrizes gerais para a elaboração e
execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV as disposições relativas as despesas do
Município com pessoal e encargos sociais;
V as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município para o exercício correspondente;
VI as disposições relativas à divida pública
MIII as disposições finais. Ap
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municipal;
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Gabinete da Prefeita
CAPÍTULO Il nor
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e as metas para o exercício
financeiro de 2007 são as constantes do Anexo | da presente lei, que tem como
objetivos, dentre outros: a melhoria de prestação de serviços na área social, o
fomento a economia local, a modernização administrativa, o incentivo a produção
rural, a qualidade de atendimento nas áreas de saúde e educação, o controle e o
desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único - Na elaboração do orçamento
buscar-se-á a participação popular, através de assembléias organizadas e
democráticas.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art.3º Para efeito desta lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da
ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção de ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação especial, as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ouserviços. é
NA
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81º Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e ou
operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º cada atividade, projeto ou operação especial,
identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
Art4º O Orçamento fiscal compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e Fundos Municipais.
Parágrafo único — Para efeito do disposto neste
artigo, O Poder Legislativo e as Unidades Administrativas do Poder Executivo e os
Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento suas
propostas orçamentárias para efeito de consolidação e elaboração do orçamento
anual.
Art.5º Na lei orçamentária anual a discriminação
da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
|- o orçamento a que pertence;
Il — o grupo de despesa a que se refere,
obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e encargos sociais
Juros e encargos da dívida
Outras despesas correntes
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização e Refinanciamento da Divida
Outras despesas de capital A 7
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Art.6º O projeto de lei orçamentária anual será
constituído de :
|-Texto da lei;
Il - Anexo de Metas e Prioridades;
Ill - Anexos de Metas Fiscais;
IV — Anexos da Lei 4.320/64
V - Demonstrativos de previsão de gastos com
Pessoal, Legislativo, Saúde e Educação.
Art.7º O projeto de lei orçamentária do Município
de Teófilo Otoni relativo ao exercício de 2007, deve assegurar o controle social e a
transparência na execução do orçamento:
|-o principio de controle social implica assegurar
a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il — o princípio de transparência implica, além da
observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art8º será assegurada aos cidadãos a
participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através de
definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular
processo de consulta.
Art.9º A estimativa da receita e a fixação da
despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços
correntes do mês de julho de 2006 e apresentados a Secretaria Municipal de
Planejamento até o dia 15 de agosto de 2006. 4
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Art10 A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit
primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
Art.11 Os projetos em execução terão prioridade
sobre novos projetos.
Arti2 Na hipótese de ocorrência das
circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo
31,todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais.
81º Excluem-se do caput deste artigo as
despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as
despesas destinadas aos pagamentos dos serviços da dívida, as despesas
decorrentes de convênios intergovernamentais, cujos recursos já se encontram
disponíveis em caixa, as despesas da área de saúde cujos recursos encontram-se
garantidos em razão da prestação de serviços e as despesas decorrentes de obras
aprovadas no Orçamento Participativo.
82º No caso de limitação de empenhos e de
movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as
despesas abaixo hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
Il — com a conservação do patrimônio público,
conforme prevê o disposto no artigo 45 da LC 101/2000.
83º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput
deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
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Art13 Fica o Poder Executivo autorizado a
promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem
aumento de despesa e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
eficácia ao Poder Público Municipal.
Art.14 Na programação das despesas, não poderão
ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executores.
Art.15 Somente serão destinados recursos à titulo
de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde, assistência social,
esporte e cultura, para atendimento as despesas de custeio, conforme disposto no $
3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da lei federal 4.320/64 e mediante lei especifica, que
preencham as seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de
forma gratuita e continuada;
Il - sejam declaradas de utilidade pública;
ll - estejam cadastradas nas Secretarias de
Educação, Saúde ou Ação Social
81º Para habilita-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício, por
três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
82º As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos , a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos
83º Os repasses de recursos serão efetivados
mediante celebração de convênios, conforme determina o art. 116 e parágrafos da lei JÁ
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A ul
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Art.16 Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da lei
federal 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total geral da
despesa fixada.
81º Não serão computados para efeito do limite
fixado no “caput” deste artigo os casos de créditos adicionais suplementares de:
| — ajustamento de dotações de um mesmo órgão,
desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de
recursos;
Il — insuficiência nas dotações referentes ao
serviço da divida pública
Ill — o remanejamento de despesas de pessoal e
encargos no limite de sua fixação
. CAPITULO IV . .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 17 O orçamento Fiscal fixará as despesas dos
Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, e Fundos Municipais e
estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro
Municipal.
Art.18 É vedada realização de operações de crédito
que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art.19 O Orçamento Fiscal evidenciará as políticas
e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da
anualidade e da exclusividade. ] 4
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Art.20 Na estimativa da receita e na fixação da
despesa serão considerados:
| - os fatores conjunturais que possam vir a
influenciar a produtividade;
Il — o aumento ou diminuição dos serviços
prestados e a tendência do exercício
Ill — as alterações tributárias.
Art.21 O Município aplicará 25% (Vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do
ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda
Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.494, de 24 de dezembro de 1996.
Art.22 O Município aplicará, no exercício de 2007, o
percentual determinado pela Emenda Constitucional 29 de 13 de setembro de 2.000
em ações e serviços públicos de saúde.
Art.23 O Poder Executivo, tendo em vista a
capacidade financeira do Município, procederá a seleção dos programas
estabelecidos no Anexo | desta Lei, à serem incluídos na proposta orçamentária para
o exercício de 2007.
Parágrafo único - Os programas de duração que
ultrapassem um exercício financeiro integrarão o Plano Plurianual 2006/2009.
. — CAPITULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Art24 Os Poderes Executivo e Legislativo, na
elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como referência para fixação da
despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de julho de 2006,
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira,
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto na Emenda
Li
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é
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Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2.000 e do disposto nos artigos 18, 19, 20
e 71 da Lei complementar nº 101/2000.
Art.25 No exercício de 2007, observado o disposto
no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| — existirem cargos vagos a preencher,
demonstrados na tabela de cargos do município:
Il — houver vacância dos cargos ocupados
constantes da tabela de cargos;
ll — houver prévia dotação orçamentária e
suficiente para a realização da despesa;
IV — forem observados os limites previstos nas
legislações pertinentes.
Parágrafo Único — Aplica-se o previsto nos incisos
de | a IV somente no caso de provimento de cargos efetivos.
Art.26 Se a despesa total com pessoal ultrapassar
os limites estabelecidos no art.19 da Lei complementar nº 1 01, de 04 de maio de
2.000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal preservará os servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art.27 Se a despesa de pessoal atingir o nível de
que trata o parágrafo único do art.22 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de
2.000, a contratação de hora-extra fica restrita a necessidades emergenciais das
áreas de saúde e de saneamento.
Parágrafo único - Nessas condições somente o
Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a realização de serviços extraordinários.
Art.28 Fica o município autorizado a realizar
contratação temporária por excepcional interesse público conforme o disposto no
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação municipal especifica e
promover concurso público para suprir tal finalidade.
AM
lá
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Art.29 O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá
autorizar as concessões de vantagens, a criação de cargos e funções, aumento de
remuneração, alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão e contratação
de pessoal a qualquer título, e ainda, assegurar a revisão geral anual da remuneração
dos servidores, observando o disposto no artigo 71 da Lei Complementar 101/00,
artigos 169 parágrafo primeiro inciso Il e 37 inciso X da Constituição Federal
Parágrafo Único - A proposta orçamentária
assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e
treinamento dos servidores municipais.
; CAPITULO Vi ]
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.30 A estimativa da receita para o exercício de
2007 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, levando em consideração o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores;
Il — revisão, atualização ou adequação da
legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de
cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto
Sobre Transmissão inter vivos e de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
pur
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VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos específicos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VII — revisão das isenções dos tributos municipais,
para manter o interesse público e a justiça fiscal.
81º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de
lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no
cálculo do resultado primário.
82º Na estimativa das receitas do projeto de lei
orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei
encaminhados ao Poder Legislativo após o mês de junho/05.
CAPITULO VII
DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art.31 A lei orçamentária garantirá recursos para
pagamento da despesas decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a
previdência social e de juros, encargos e amortização da divida contratada.
Art.32 O projeto de lei orçamentária poderá incluir,
na composição da receita total do município, recursos provenientes de operações de
crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da constituição
Federal.
Art33 A lei orçamentária poderá autorizar a
realização de operações de crédito por antecipação de receita (ARO), desde que
observado o disposto no art. 38 da lei complementar 101/2000.
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CAPITULO Mill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34 Os valores das metas fiscais em anexo
podem sofrer variações para melhor adequação do equilíbrio orçamentário-financeiro
quando da elaboração da lei orçamentária anual.
Art.35 Considera-se despesa de caráter irrelevante
spara efeito do disposto no artigo 16, 8 3º da lei complementar 101/00, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviço, os limites dos incisos | e Il do artigo 24 da
lei 8.666/93.
Art.36 O Poder Executivo deverá elaborar e
publicar até sessenta dias após a publicação da lei orçamentária de 2007, a
programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal, observando , em
relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das
metas fiscais.
Art37 Cabe à Secretaria Municipal de
Planejamento em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade
pela coordenação e elaboração da lei orçamentária.
Art.38 Os convênios deverão ter sua prestação de
contas avaliadas pelo Controle Interno do Município e cópia encaminhada ao Poder
Legislativo.
Art.39 É vedado consignar na lei orçamentária
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art40 a lei orçamentária discriminará em
programas de trabalhos específicos as dotações destinadas:
| - a transferências de recursos à Fundos
per
Municipais;
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II - ao pagamento de precatórios judiciais e serviços
da dívida;
Art41 A lei orçamentária conterá dotação para
reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal,
no valor de até 2%(dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício
de 2007, destinada ao atendimento de passivos contingentes.
Art42 Fica o município autorizado a celebrar
convênios com entidades e entes federativos para cooperação mútua nas ações de
governo.
Art.43 Para melhor eficiência da gestão poderá o
município através de lei especifica redefinir a estrutura organizacional do município,
inclusive, com criação de autarquias e/ou Fundações.
Art44 É parte integrante desta Lei o anexo de
Metas e Prioridades para o exercício de 2007 e os anexos de Metas Fiscais.
Art.45 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Teófilo Otoni, 27 de dezembro de 2006.
fui
MARIA JOSÉ Dema FREIRE
Prefeita Municipal
a O
e
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