| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5667 / 2013 |
| Date | 2006-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE AR CONDICIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VETO TOTAL MANTIDO EM 04/10/2006 |
| native_id | 7590 |
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