| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5584 / 2013 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE GARANTIA DE VAGAS AOS BARRAQUEIROS LEGALIZADOS A PARTICIPAREM EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 06/04/2006 |
| native_id | 7601 |
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