| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5579 / 2005 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU ÁS FAMÍLIAS COM PESSOAS PORTADORAS DE HIV OU TUMORES MALIGNOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 31/01/2006 |
| native_id | 7603 |
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