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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5567/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5567 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR NO ÂMBITO MUNICIPAL, O ATO COOPERATIVO MÉDICO DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN COOPERATIVAS MÉDICAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 31/01/2006
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