| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5542 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERROS DE GRAFIA EM MEIOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 31/01/2006 |
| native_id | 7609 |
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