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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 195/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 1951
Date 1951-07-05
EmentaREVIGORA A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI Nº 90, DE 04 DE AGOSTO DE 1949, COM MODIFICAÇÕES SANCIONADA EM 10/07/1951
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