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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5170/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5170 / 2003
Date 2003-06-05
EmentaDETERMINA A REALIZAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO PROCEDIMENTO DENOMINADO TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003.
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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Qemio.com.br
Lei, nº 5,170
Determina a realização, pela Administração
Municipal, do procedimento denominado
“Triagem Auditiva Neonatal.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. Eº - A Administração Municipal
realizará, por intermédio das unidades da rede
pública municipal de saúde, fo) procedimento
denominado “Triagem Auditiva Neonatal”, através do
Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (teste da
orelhinha), para a identificação de perdas auditivas
em neonatos, sem custo para os usuários do sistema
único de saúde.
Art. 2º - A triagem auditiva Neonatal será
realizada por profissionais habilitado em
fonoaudiologia.
Art. 3º - Para fazer face às despesas
iniciais decorrentes da execução desta lei, o Chefe
do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito
adicional especial da ordem de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos
recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da
Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - O Chefe do Executivo Municipal
fica autorizado a celebrar os convênios que se
fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, contando de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de
junho de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
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