| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5170 / 2003 |
| Date | 2003-06-05 |
| Ementa | DETERMINA A REALIZAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO PROCEDIMENTO DENOMINADO TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003. |
| native_id | 7790 |
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e a rm Ds - os DPI dd cama, A so ds sõa Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Qemio.com.br Lei, nº 5,170 Determina a realização, pela Administração Municipal, do procedimento denominado “Triagem Auditiva Neonatal.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. Eº - A Administração Municipal realizará, por intermédio das unidades da rede pública municipal de saúde, fo) procedimento denominado “Triagem Auditiva Neonatal”, através do Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (teste da orelhinha), para a identificação de perdas auditivas em neonatos, sem custo para os usuários do sistema único de saúde. Art. 2º - A triagem auditiva Neonatal será realizada por profissionais habilitado em fonoaudiologia. Art. 3º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64. Art. 4º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de junho de 2003. Nelson Eustáquio Veiga Silva O a ncia a di DD ce ii IA e O