| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5173 / 2003 |
| Date | 2003-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS EM UNIFORMES DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003. |
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E PAÇO ES ID 1 ENE Susan »» mo » SOS RA ga FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Ocmio.com.br Lei 5.173 Autoriza a gravação de logomarca de empresas públicas e/ou privadas em uniformes doados aos alunos da rede municipal de ensino. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º - A gravação de logomarca de empresas públicas e/ou privadas como forma de publicidade em uniformes doados aos alunos da rede municipal de ensino, fica autorizada nos termos desta Lei e de seu r gulamento. Parágrafo Único - A logomarca da empresa doadora, ocupará espaço igual ou inferior àquele reservado ao logotipo da escola e será gravada na manga da blusa do uniforme escolar. Art. 2º - A empresa interessada na publicidade inserida nas mangas de uniformes, deverá s credenciar junto ao Colegiado respectivo, o qual deliberará seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do Colegiado e formalizará sua doação, nos termos ou não da doação pretendida. Art. 3º - No momento do credenciamento, a empresa doadora apresentará seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do colegiado e formalizará sua doação, nos termos desta Lei e de seu « gulamento. Art. 4º - O Colegiado, aceitando a doação independentemente do número de uniformes a serem oferecidos, fará distribuição destes entre os alunos, dando prioridade àqueles de situação financeira familiar menos favorecida. Art. 5º - Fica vedada a participação nessa parceria, de empresas ligadas direta ou indiretamente à propaganda de: fumo; bebidas alcoólicas; jogos de azar; . político partidário; . atentem contra a moral e aos bons costumes. sw Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(myemto.com. br Art. 6º -- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, dará ampla divulgação aos critérios e prioridades para à doação de uniformes, através da mídia, inclusive com a realização de “chamadas públicas” para que as empresas interessadas se credenciarem junto aos Colegiados. Art. 7º - A presente Lei será regulamentada por decreto, no parzo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de junho de 2003 Nelson Eustáquio Veiga Silva presidente da Câmara Municipal Autoria: José Gilson Ramos e Outros