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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5173/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5173 / 2003
Date 2003-06-05
EmentaAUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS EM UNIFORMES DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003.
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FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Ocmio.com.br
Lei 5.173
Autoriza a gravação de logomarca de empresas
públicas e/ou privadas em uniformes doados aos
alunos da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - A gravação de logomarca de empresas
públicas e/ou privadas como forma de publicidade em
uniformes doados aos alunos da rede municipal de ensino,
fica autorizada nos termos desta Lei e de seu r gulamento.
Parágrafo Único - A logomarca da empresa
doadora, ocupará espaço igual ou inferior àquele reservado
ao logotipo da escola e será gravada na manga da blusa do
uniforme escolar.
Art. 2º - A empresa interessada na publicidade
inserida nas mangas de uniformes, deverá s credenciar
junto ao Colegiado respectivo, o qual deliberará seus dados
cadastrais e sua logomarca para apreciação do Colegiado e
formalizará sua doação, nos termos ou não da doação
pretendida.
Art. 3º - No momento do credenciamento, a
empresa doadora apresentará seus dados cadastrais e sua
logomarca para apreciação do colegiado e formalizará sua
doação, nos termos desta Lei e de seu « gulamento.
Art. 4º - O Colegiado, aceitando a doação
independentemente do número de uniformes a serem
oferecidos, fará distribuição destes entre os alunos, dando
prioridade àqueles de situação financeira familiar menos
favorecida.
Art. 5º - Fica vedada a participação nessa
parceria, de empresas ligadas direta ou indiretamente à
propaganda de:
fumo;
bebidas alcoólicas;
jogos de azar;
. político partidário;
. atentem contra a moral e aos bons costumes.
sw
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(myemto.com. br
Art. 6º -- O Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Educação, dará ampla divulgação aos
critérios e prioridades para à doação de uniformes, através
da mídia, inclusive com a realização de “chamadas
públicas” para que as empresas interessadas se
credenciarem junto aos Colegiados.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada por
decreto, no parzo de 30 (trinta) dias a contar da data de
sua publicação.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de junho
de 2003
Nelson Eustáquio Veiga Silva
presidente da Câmara Municipal
Autoria: José Gilson Ramos e Outros

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