| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5176 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO FIXEM TABELAS DE ESCOLA CONSTANDO HORÁRIOS E FREQUÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
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