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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5176/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5176 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO FIXEM TABELAS DE ESCOLA CONSTANDO HORÁRIOS E FREQUÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003
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Praça tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001! Fone: (033) 3522-2430
se FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Ocmto.com.br
Lei nº 5.176
Estabelece que as Empresas de Transporte
Coletivo, que operam no Município fixem
Tabelas de Escala constando horários e
frequências das Operações Diárias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º — As Empresas de Transporte
Coletivo que operam no Município ficam obrigadas a
afixarem no interior dos coletivos, nos pontos
finais e nos terminais, tabelas constando freqgiência
de horário de circulação da linha em que o coletivo
esteja operando informando os horários de início,
intervalos e términos das operações.
Art. 2º —- Fica determinado também que as
respectivas tabelas deverão ser afixadas de maneira
que as mesmas de forma nenhuma venham a ser
danificadas no decorrer do serviço.
Art. 3º - Fica determinado ainda que além
da parte frontal, deverá também ser afixada na porta
de entrada, placa indicativa do itinerário do mesmo.
Art. 4º -— Dentro de 30 (trinta) dias, o
Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive
dispondo sobre as sanções pelo seu não cumprimento.
Art. 5º -— A partir da publicação da
presente Lei, ficam as empresas impedidas de operar
sem o cumprimento desta determinação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de
junho de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Ed
Autoria: Romulo Barreiros

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