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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5175/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5175 / 2003
Date 2003-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003
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E PEÇA E ESUP, ES REINA BEER Nenditr o tt SANS ms RR VOC O Cm
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cnto(Demto.com.br
Lei nº 5.175
Dispõe sobre a criação do Arquivo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
(o) Poder Executivo
Arquivo Municipal de
Art. 1º-
Mumicipal autorizado a
Teófilo Otoni.
Art. 2º- O Arquivo Municipal tem como
finalidade precípua:
I- estabelecer normas de organização e
funcionamento para os arquivos do Município em todo
o seu ciclo vital;
II- garantir acesso aos documentos e às
informações sob sua guarda, observadas as restrições
legais;
III- guardar e preservar os documentos
de origem privada declarados de interesse público e
social, na forma da legislação em vigor.
Arts 2º= O Poder Executivo, fica
autorizado definir subordinação e a estrutura do
Arquivo Municipal.
Are. 3º- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,05 de
junho de 2.003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
.
Antoria Valmir de Abreu

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