| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5175 / 2003 |
| Date | 2003-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
| native_id | 7793 |
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E PEÇA E ESUP, ES REINA BEER Nenditr o tt SANS ms RR VOC O Cm FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cnto(Demto.com.br Lei nº 5.175 Dispõe sobre a criação do Arquivo Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: (o) Poder Executivo Arquivo Municipal de Art. 1º- Mumicipal autorizado a Teófilo Otoni. Art. 2º- O Arquivo Municipal tem como finalidade precípua: I- estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos do Município em todo o seu ciclo vital; II- garantir acesso aos documentos e às informações sob sua guarda, observadas as restrições legais; III- guardar e preservar os documentos de origem privada declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor. Arts 2º= O Poder Executivo, fica autorizado definir subordinação e a estrutura do Arquivo Municipal. Are. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni,05 de junho de 2.003. Nelson Eustáquio Veiga Silva Presidente da Câmara Municipal . Antoria Valmir de Abreu