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norma nº 5177/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5177 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003
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Lei nº 5.177
Dispõe sobre a criação do “Programa de Saúde
Auditiva” no Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Arts 29. Fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a criar o “Programa de Saúde Auditiva”, com o
objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e
recuperação de saúde auditiva das crianças e adolescentes
residentes no Município.
Art. 2º —- As ações pertinentes ao “Programa de
Saúde Auditiva” serão desenvolvidas por equipe
especializada, nos diferentes níveis de atenção à saúde da
criança e do adolescente.
Art. 3º —- São objetivos do “Programa de Saúde
Auditiva”, dentre outros:
E = promover a inserção de suas ações no
programa de atenção integral à saúde a partir das
necessidades identificadas em cada bairro, fazendo parte do
planejamento local;
EI = garantir ações educativas em saúde
auditiva, dirigida a profissionais da saúde, educadores,
pais, responsáveis, adolescentes e crianças, principalmente
sobre questão de promoção, prevenção e conservação da
audição;
ELI = garantir ações de identificação de
perdas auditivas, por meio de triagens em unidades de
saúde, creches e escolas, de acordo com a realidade
epidemiológica de cada bairro; :
IV — garantir diagnóstico médico e avaliação
audiológica, incluindo indicação e adaptação de aparelho
de ampliação sonora e individual;
v = garantir terapia fonoaudiológica para
Pessoas que necessitem;
ho ad
VI- assegurar, através da Rede Municipal de
Postos e Unidades de Saúde, a assistência integral em
unidades de atendimento ambulatorial, dotadas dos recursos
humanos, físicos e tecnológicos necessários para o
atendimento de boa qualidade;
VII = garantir a formação e capacitação dos
profissionais da saúde que atuem no programa;
VIII E garantir a integração das crianças e
adolescentes com alteração auditiva, bem como de seus pais
ou responsáveis nos mais diversos ambientes, evitando
situações de discriminação e segregação.
Art. 4º - Para implementar o Programa instituído
por esta Lei, o Poder Executivo Municipal promoverá a ação
integrada entre as secretarias Municipais, cujas
competências estejam afetas ao Programa, bem como garantirá
a participação de associações profissionais ligadas a área
da saúde, e de instituições universitárias de ensino das
áreas correlatas, na definição das normas de sua execução.
Parágrafo Único - O “Programa de Saúde
Auditiva” será gerenciado pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 7º -—- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de
20034
Nelson ERR Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino

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