| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5177 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
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Cr A AEE Mo mbitte. CIMIO(CMIO.COM. Dr Lei nº 5.177 Dispõe sobre a criação do “Programa de Saúde Auditiva” no Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Arts 29. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Programa de Saúde Auditiva”, com o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação de saúde auditiva das crianças e adolescentes residentes no Município. Art. 2º —- As ações pertinentes ao “Programa de Saúde Auditiva” serão desenvolvidas por equipe especializada, nos diferentes níveis de atenção à saúde da criança e do adolescente. Art. 3º —- São objetivos do “Programa de Saúde Auditiva”, dentre outros: E = promover a inserção de suas ações no programa de atenção integral à saúde a partir das necessidades identificadas em cada bairro, fazendo parte do planejamento local; EI = garantir ações educativas em saúde auditiva, dirigida a profissionais da saúde, educadores, pais, responsáveis, adolescentes e crianças, principalmente sobre questão de promoção, prevenção e conservação da audição; ELI = garantir ações de identificação de perdas auditivas, por meio de triagens em unidades de saúde, creches e escolas, de acordo com a realidade epidemiológica de cada bairro; : IV — garantir diagnóstico médico e avaliação audiológica, incluindo indicação e adaptação de aparelho de ampliação sonora e individual; v = garantir terapia fonoaudiológica para Pessoas que necessitem; ho ad VI- assegurar, através da Rede Municipal de Postos e Unidades de Saúde, a assistência integral em unidades de atendimento ambulatorial, dotadas dos recursos humanos, físicos e tecnológicos necessários para o atendimento de boa qualidade; VII = garantir a formação e capacitação dos profissionais da saúde que atuem no programa; VIII E garantir a integração das crianças e adolescentes com alteração auditiva, bem como de seus pais ou responsáveis nos mais diversos ambientes, evitando situações de discriminação e segregação. Art. 4º - Para implementar o Programa instituído por esta Lei, o Poder Executivo Municipal promoverá a ação integrada entre as secretarias Municipais, cujas competências estejam afetas ao Programa, bem como garantirá a participação de associações profissionais ligadas a área da saúde, e de instituições universitárias de ensino das áreas correlatas, na definição das normas de sua execução. Parágrafo Único - O “Programa de Saúde Auditiva” será gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 7º -—- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 20034 Nelson ERR Silva Presidente da Câmara Municipal Autoria: Northon Neiva Diamantino