| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5182 / 2003 |
| Date | 2003-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMUSEA - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO PARCIAL MANTIDO EM 16/09/2003 (ARTS. 5º AO 7º). REVOGADA PELA LEI Nº 5.756/2007. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Rd 5 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni — COMUSEA/TO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu aponho veto parcial à presente Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, denominado COMUSEA/TO. Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA/TO é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, autônomo, de parceria da Administração Municipal com a sociedade civil com vinculação imediata ao Gabinete do Prefeito Municipal e com suporte das Secretarias afins. Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA'TO, tem como finalidade propor políticas, programas € ações que configurem O direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo- lhe ainda: I - propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar Nutricional e de Desenvolvimento Sustentável, implementado pelo seu órgão executor e demais órgãos € entidades envolvidos no Município; II - articular e mobilizar a sociedade civil organizada no âmbito do Município e região; KI — realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas a segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável; rronilio Afonso Porto Neiva s A o s oo yr e 1 Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www. cmto.com.br /E-mail: emtoG)emto.com.br Lei nº 5.182 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni — | COMUSEA/TO, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º —- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, denominado COMUSEA/TO. Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA/TO é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, autônomo, de parceria da Administração Municipal com a sociedade civil com vinculação imediata ao Gabinete do Prefeito Municipal e com suporte das Secretarias afins. Art. 3º —- O Conselho Municipal de Segurança - Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA/TO, tem como finalidade propor políticas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda: I "Propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar Nutricional e de Desenvolvimento Sustentável, implementado pelo seu órgão executor e demais órgãos e entidades envolvidos no Município; iiça II - articular e mobilizar a sociedade civil organizada no âmbito do Município e região; III — realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas a segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cimto. com.br /E-mail: emto(Demto,com.br IV - elaborar, aprovar e controlar a política municipal de segurança alimentar nutricional e interagir com as propostas do Fórum Mineiro e Brasileiro de Segurança Alimentar; ' V - articular áreas do governo municipal com organização da sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do município de Teófilo Otoni; É a 1 VI - incentivar parceria que garanta “mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis no âmbito do Município; VII - contribuir na integração da política municipal conjuntamente com programas de combate à fome e segurança alimentar instituídos pelos governos estadual e federal; VIII - criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área da segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável; e IX - realizar a cada dois anos a Conferência 'Jnicipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni; | d xXx - elaborar seu regimento interno. Art. 4º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA/TO será composto de 18 (dezoito) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 12 (doze) meses e terá a seguinte composição: I - seis representantes governamentais; II - seis representantes da sociedade civil organizada; III - seis representantes dos trabalhadores de Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 , FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Demto.com.br Parágrafo Único - Para cada representante dos segmentos citados acima, haverá um representante suplente. Art. 5º —- Os seis representantes governamentais serão 04 (quatro) Secretarias Municipais, 01 (um) representante da EMATER - Empresa Mineira de Assistência Técnica Rural, e um representante do Poder Legislativo; Parágrafo Primeiro - As quatro Secretarias da | Administração Municipal serão as relacionadas abaixo, [”» representadas pelos seus Secretários ou um(a) representante por ele indicado: I - Secretaria de Governo; II -— Secretaria de Ação Social e Habitação; III — Secretaria de Agro-Pecuária e Abastecimento; Iv -— Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Segundo - O representante do Poder Legislativo será escolhido pela Mesa Diretora. Art. 6º -— Os seis representantes da sociedade 7”, Civil organizada serão escolhidos em assembléia organizada “! pela entidade abaixo citada: Ea I - Um representante da Pastoral da Criança; II - Um representante de Denominação Religiosa de Teófilo Otoni; III - Um representante da Sociedade São Vicente de Paulo de Teófilo Otoni; IV - Um representante de Entidade Espírita de Teófilo Otoni; V - Um representante do ROTARY CLUBE de Teófilo Otoni; A e o r o 4 Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: emto(Demto.com.br VI -— Um representante do Comitê Popular. S 1º - O representante de Denominação Religiosas de Teófilo Otoni, será escolhido em assembléia dirigida pelo CONIC - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs. S 2º - O representante da Entidade Espírita será escolhido(a) em assembléia dirigida pelo Conselho Regional Espírita de Teófilo Otoni. Art. 7º - Os seis representantes dos trabalhadores de áreas afins do setor de alimento, serão das seguintes entidades abaixo citadas: 1 -— Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Teófilo Otoni -— SINTINATO; II -— Sindicato dos Produtores Rurais; III - Sindicato dos Trabalhadores Rurais; IV = Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Teófilo Otoni e Região -— SITESTO; v — Um representante das Feiras Livres de Teófilo Otoni. VI- Um representante do Mercado Municipal de Teófilo Otoni. S 1º -— O representante das Feiras Livres será escolhido em assembléia promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, desde que não tenham Associação legalizada. S 2º - O representante do Mercado Municipal será escolhido em assembléia articulada pelo atual Administrador do Mercado Municipal que é um funcionário público municipal, desde que não tenham Associação legalizada. Art. 8º -— O Conselho de Segurança alimentar contemplará todas as etapas do processo de segurança alimentar nutricional sustentável, dentre elas a Produção, Distribuição e Acesso, Educação e Qualidade. Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: Www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Demto.com.br Art. 9º -— Os representantes não governamentais, da sociedade civil deverão atuar ou prestar' relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados em segurança alimentar. Art. 10 — Poderão participar do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA/TO, observadores, representantes, convidados de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto, sempre que na pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu presidente. Art. 11 - Entre os convidados - observadores já são titulares os membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente e Comissão Regional de Segurança Alimentar - Vale do Mucuri. Art. 12 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA/TO, terá um Presidente e um Secretário Geral, ambos eleitos dentre seus membros natos. Art. 13 - A competência e forma de atuação dos Conselheiros, serão estabelecidos no regimento interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA/TO. Art. 14 — são gratuitos e considerados de relevante interesse público os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA/TO. Art. 15 -—- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA/TO, terá dotações orçamentárias previstas em lei necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral. E ss Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: emto(Demto.com.br Art. 16 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA/TO, poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e em combate à exclusão social. Art. 17 -— Esta Lei entrará em vigor na data de “ sua publicação. Ro7 Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2003. Nelson Eustáquio Véiga Silva presidente da Câmara Municipal Autoria: Elguita Starick Wnuk «Sbssessorio otenio Waler do Amnal - drogado 2 “Parecer Jurídico ao Veto à Lei nº. 5.182/2003, que dispõe sobre a criação Teófilo Otoni - COMUSENTO”. PELO si: Trata-se de um Projeto aprovado na Edilidade Municipal de Teófilo Otoni, originando-se a Lei 5.182/03, objetivando criar um Conselho Municipal de Segurança Alimentar, como se observa dos documentos apresentados, Ante a questão apresentada, emite-se o seguinte parecer. Slévito inegavelmente a matéria encerra medida de alto alcance social, portanto, benéfica a toda comunidade sob sua jurisdição. (Fundamentação Preambularmente, esclarece-se, que a atribuição do poder de iniciativa das leis que versem sobre organização administrativa, 2 A respeito do assunto leciona O Professor José Afonso da Silva, legando-nos ensinamento na direção seguinte: “A razão por que se atribui ao Executivo O poder de iniciativa, mormente em matéria financeira e de plano de governo, decorre da posição em que se encontra, face às necessidades coletivas e, sobretudo, por a ele estar entregue a missão de dotar o Poder Público de uma administração adequada à satisfação daquelas necessidades, o que seria quase irrealizável sem a possibilidade de ele indicar o conteúdo das leis que julga capazes de resolver os problemas do povo” (RDP, v. 100, out./ dez.1991). Tendo em vista o princípio acima consagrado na inteligência do Mestre José Afonso e na lei moderna, essa atribuição se entende ser do Executivo Municipal, tendo em vista O reconhecimento geral de que os Municípios estão sujeitos à observância dos princípios do processo legislativo, como os que regem os critérios de iniciativa e elaboração legislativa. De forma que, se é de iniciativa exclusiva (privativa) do Executivo Nacional dispor sobre matéria tributária e organizacional, como consta na Lex Mater (art. 61 e parágrafos), igualmente será, em razão do princípio da simetria com o centro, de iniciativa privativa do Executivo Municipal dispor sobre a mesma matéria. Não é demais trazer ao exemplo citado o conteúdo do supracitado artigo da Carta da República, que assim dispõe: Axt. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, an Procurador-Geral da República e aos 5 Por fim, ante o exposto, conclui-se que a matéria concebida e aprovada pelo Legislativo Municipal - Lei nº. 5.182/03 -, de sua iniciativa, tendo por objeto a criação de Conselho Municipal de Segurança Alimentar e vetada pelo Chefe do Executivo, é, “im totum”, inconstitucional, ilegal e desprovida de qualquer amparo de juridicidade. Nestes termos, é o parecer. Teófilo Otoni, MG, 16 de setembro de 2.003 Antonio do Amaral Advogado OAB/MG 27.629