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norma nº 5182/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5182 / 2003
Date 2003-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMUSEA - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO PARCIAL MANTIDO EM 16/09/2003 (ARTS. 5º AO 7º). REVOGADA PELA LEI Nº 5.756/2007.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito Rd
5
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
de Teófilo Otoni — COMUSEA/TO e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu aponho veto parcial à
presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, denominado
COMUSEA/TO.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA/TO é um órgão
colegiado, consultivo e deliberativo, autônomo, de parceria da Administração
Municipal com a sociedade civil com vinculação imediata ao Gabinete do Prefeito
Municipal e com suporte das Secretarias afins.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA'TO, tem como
finalidade propor políticas, programas € ações que configurem O direito à
alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-
lhe ainda:
I - propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar
Nutricional e de Desenvolvimento Sustentável, implementado pelo seu órgão
executor e demais órgãos € entidades envolvidos no Município;
II - articular e mobilizar a sociedade civil organizada no âmbito do
Município e região;
KI — realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas
ligadas a segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável;
rronilio Afonso Porto Neiva
s
A o s oo yr e 1
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www. cmto.com.br /E-mail: emtoG)emto.com.br
Lei nº 5.182
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de
Teófilo Otoni — | COMUSEA/TO, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º —- Fica criado o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo
Otoni, denominado COMUSEA/TO.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni,
COMUSEA/TO é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo,
autônomo, de parceria da Administração Municipal com a
sociedade civil com vinculação imediata ao Gabinete do
Prefeito Municipal e com suporte das Secretarias afins.
Art. 3º —- O Conselho Municipal de Segurança
- Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni,
COMUSEA/TO, tem como finalidade propor políticas, programas
e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição
como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe
ainda:
I "Propor as diretrizes gerais da Política de
Segurança Alimentar Nutricional e de Desenvolvimento
Sustentável, implementado pelo seu órgão executor e demais
órgãos e entidades envolvidos no Município;
iiça II - articular e mobilizar a sociedade civil
organizada no âmbito do Município e região;
III — realizar ou patrocinar estudos que
fundamentem as propostas ligadas a segurança alimentar e
nutricional e o desenvolvimento sustentável;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cimto. com.br /E-mail: emto(Demto,com.br
IV - elaborar, aprovar e controlar a política
municipal de segurança alimentar nutricional e interagir
com as propostas do Fórum Mineiro e Brasileiro de Segurança
Alimentar; '
V - articular áreas do governo municipal com
organização da sociedade civil para implementação de ações
voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no
âmbito do município de Teófilo Otoni;
É a
1 VI - incentivar parceria que garanta
“mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis no âmbito do Município;
VII - contribuir na integração da política
municipal conjuntamente com programas de combate à fome e
segurança alimentar instituídos pelos governos estadual e
federal;
VIII - criar câmaras temáticas para
acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área
da segurança alimentar nutricional e desenvolvimento
sustentável;
e IX - realizar a cada dois anos a Conferência
'Jnicipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de
Teófilo Otoni;
| d xXx - elaborar seu regimento interno.
Art. 4º — O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni,
COMUSEA/TO será composto de 18 (dezoito) membros titulares
e igual número de suplentes, com mandato de 12 (doze) meses
e terá a seguinte composição:
I - seis representantes governamentais;
II - seis representantes da sociedade civil
organizada;
III - seis representantes dos trabalhadores de
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
, FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Demto.com.br
Parágrafo Único - Para cada representante dos
segmentos citados acima, haverá um representante suplente.
Art. 5º —- Os seis representantes governamentais
serão 04 (quatro) Secretarias Municipais, 01 (um)
representante da EMATER - Empresa Mineira de Assistência
Técnica Rural, e um representante do Poder Legislativo;
Parágrafo Primeiro - As quatro Secretarias da
| Administração Municipal serão as relacionadas abaixo,
[”» representadas pelos seus Secretários ou um(a) representante
por ele indicado:
I - Secretaria de Governo;
II -— Secretaria de Ação Social e Habitação;
III — Secretaria de Agro-Pecuária e
Abastecimento;
Iv -— Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Segundo - O representante do Poder
Legislativo será escolhido pela Mesa Diretora.
Art. 6º -— Os seis representantes da sociedade
7”, Civil organizada serão escolhidos em assembléia organizada
“! pela entidade abaixo citada:
Ea I - Um representante da Pastoral da Criança;
II - Um representante de Denominação Religiosa
de Teófilo Otoni;
III - Um representante da Sociedade São Vicente
de Paulo de Teófilo Otoni;
IV - Um representante de Entidade Espírita de
Teófilo Otoni;
V - Um representante do ROTARY CLUBE de Teófilo
Otoni;
A e o r o 4
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: emto(Demto.com.br
VI -— Um representante do Comitê Popular.
S 1º - O representante de Denominação Religiosas
de Teófilo Otoni, será escolhido em assembléia dirigida
pelo CONIC - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs.
S 2º - O representante da Entidade Espírita será
escolhido(a) em assembléia dirigida pelo Conselho Regional
Espírita de Teófilo Otoni.
Art. 7º - Os seis representantes dos
trabalhadores de áreas afins do setor de alimento, serão
das seguintes entidades abaixo citadas:
1 -— Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de
Alimentação de Teófilo Otoni -— SINTINATO;
II -— Sindicato dos Produtores Rurais;
III - Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IV = Sindicato dos Trabalhadores em
Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Teófilo Otoni e
Região -— SITESTO;
v — Um representante das Feiras Livres de
Teófilo Otoni.
VI- Um representante do Mercado Municipal de
Teófilo Otoni.
S 1º -— O representante das Feiras Livres será
escolhido em assembléia promovida pelo Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, desde que não tenham Associação
legalizada.
S 2º - O representante do Mercado Municipal será
escolhido em assembléia articulada pelo atual Administrador
do Mercado Municipal que é um funcionário público
municipal, desde que não tenham Associação legalizada.
Art. 8º -— O Conselho de Segurança alimentar
contemplará todas as etapas do processo de segurança
alimentar nutricional sustentável, dentre elas a Produção,
Distribuição e Acesso, Educação e Qualidade.
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: Www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Demto.com.br
Art. 9º -— Os representantes não governamentais,
da sociedade civil deverão atuar ou prestar' relevantes
serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados em
segurança alimentar.
Art. 10 — Poderão participar do Conselho de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo
Otoni, COMUSEA/TO, observadores, representantes, convidados
de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem
direito a voto, sempre que na pauta constar assuntos de sua
área de atuação ou a juízo de seu presidente.
Art. 11 - Entre os convidados - observadores já
são titulares os membros dos Conselhos Municipais de Saúde,
Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação, Assistência
Social, Criança e Adolescente e Comissão Regional de
Segurança Alimentar - Vale do Mucuri.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni,
COMUSEA/TO, terá um Presidente e um Secretário Geral, ambos
eleitos dentre seus membros natos.
Art. 13 - A competência e forma de atuação dos
Conselheiros, serão estabelecidos no regimento interno do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de Teófilo Otoni, COMUSEA/TO.
Art. 14 — são gratuitos e considerados de
relevante interesse público os serviços prestados ao
Município pelos membros do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni,
COMUSEA/TO.
Art. 15 -—- O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni,
COMUSEA/TO, terá dotações orçamentárias previstas em lei
necessária para a efetiva concretização dos objetivos
propostos, bem como a disponibilização pelo Município de
pessoal para exercer funções de suporte técnico e
administrativo em sua secretaria geral.
E
ss Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: emto(Demto.com.br
Art. 16 - O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de Teófilo Otoni,
COMUSEA/TO, poderá receber doações de entidades,
instituições e demais interessados na promoção do direito à
alimentação e nutrição e em combate à exclusão social.
Art. 17 -— Esta Lei entrará em vigor na data de
“ sua publicação.
Ro7
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto
de 2003.
Nelson Eustáquio Véiga Silva
presidente da Câmara Municipal
Autoria: Elguita Starick Wnuk
«Sbssessorio
otenio Waler do Amnal - drogado
2
“Parecer Jurídico ao Veto à Lei nº.
5.182/2003, que dispõe sobre a criação
Teófilo Otoni - COMUSENTO”.
PELO si:
Trata-se de um Projeto aprovado na Edilidade
Municipal de Teófilo Otoni, originando-se a Lei 5.182/03, objetivando criar
um Conselho Municipal de Segurança Alimentar, como se observa dos
documentos apresentados,
Ante a questão apresentada, emite-se o seguinte parecer.
Slévito
inegavelmente a matéria encerra medida de alto
alcance social, portanto, benéfica a toda comunidade sob sua jurisdição.
(Fundamentação
Preambularmente, esclarece-se, que a atribuição do
poder de iniciativa das leis que versem sobre organização administrativa,
2
A respeito do assunto leciona O Professor José Afonso
da Silva, legando-nos ensinamento na direção seguinte:
“A razão por que se atribui ao Executivo O
poder de iniciativa, mormente em matéria
financeira e de plano de governo, decorre da
posição em que se encontra, face às
necessidades coletivas e, sobretudo, por a ele
estar entregue a missão de dotar o Poder
Público de uma administração adequada à
satisfação daquelas necessidades, o que seria
quase irrealizável sem a possibilidade de
ele indicar o conteúdo das leis que julga
capazes de resolver os problemas do povo”
(RDP, v. 100, out./ dez.1991).
Tendo em vista o princípio acima consagrado na
inteligência do Mestre José Afonso e na lei moderna, essa atribuição se
entende ser do Executivo Municipal, tendo em vista O reconhecimento geral
de que os Municípios estão sujeitos à observância dos princípios do processo
legislativo, como os que regem os critérios de iniciativa e elaboração
legislativa.
De forma que, se é de iniciativa exclusiva (privativa)
do Executivo Nacional dispor sobre matéria tributária e organizacional, como
consta na Lex Mater (art. 61 e parágrafos), igualmente será, em razão do
princípio da simetria com o centro, de iniciativa privativa do Executivo
Municipal dispor sobre a mesma matéria.
Não é demais trazer ao exemplo citado o conteúdo do
supracitado artigo da Carta da República, que assim dispõe:
Axt. 61 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
an Procurador-Geral da República e aos
5
Por fim, ante o exposto, conclui-se que a matéria
concebida e aprovada pelo Legislativo Municipal - Lei nº.
5.182/03 -, de sua iniciativa, tendo por objeto a criação de Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e vetada pelo Chefe do Executivo, é,
“im totum”, inconstitucional, ilegal e desprovida de
qualquer amparo de juridicidade.
Nestes termos, é o parecer.
Teófilo Otoni, MG, 16 de setembro de 2.003
Antonio do Amaral
Advogado OAB/MG 27.629

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