| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5193 / 2003 |
| Date | 2003-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 06/12/2003 |
| native_id | 7796 |
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Traça firadentes, !/Vteniro (Er. S/0UU-UUl tUlic. (Voo) dobra tt FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Demto.com.br Lei nº 5.193 Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio — | Social e dá outras providências. ni — Fica o Poder Executivo Municipal - o Centro de Apoio Social - CAS, a-estrutura física e de pessoal dimento das entidades de natureza Art. 2º - O Centro de Apoio Social - CAS, será coordenado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e integrado pelos demais Conselhos existentes no Município de Teófilo Otoni, e disponibilizará às entidades de natureza social espaço com: E - sala das reuniões; II - micro computador ligado a internet; III - linha telefônica com fax; IV - biblioteca com literatura € periódicos ne relacionados a área de atuação das entidades; a v - pessoal capacitado para a elaboração de projetos sociais. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 4º -— Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Mnicipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2003. Nelson Eustáquio Veiga Silva Presidente da Câmara Municipal Autoria: Valmir Ribeiro dê Abreu