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norma nº 5193/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5193 / 2003
Date 2003-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 06/12/2003
native_id7796

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Traça firadentes, !/Vteniro (Er. S/0UU-UUl tUlic. (Voo) dobra tt
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Demto.com.br
Lei nº 5.193
Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio
— | Social e dá outras providências.
ni
— Fica o Poder Executivo Municipal
- o Centro de Apoio Social - CAS,
a-estrutura física e de pessoal
dimento das entidades de natureza
Art. 2º - O Centro de Apoio Social - CAS,
será coordenado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e integrado pelos demais Conselhos existentes no
Município de Teófilo Otoni, e disponibilizará às
entidades de natureza social espaço com:
E - sala das reuniões;
II - micro computador ligado a internet;
III - linha telefônica com fax;
IV - biblioteca com literatura € periódicos
ne relacionados a área de atuação das entidades;
a v - pessoal capacitado para a elaboração de
projetos sociais.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará
esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 4º -— Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Mnicipal de Teófilo Otoni, 06 de
outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Valmir Ribeiro dê Abreu

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