| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5203 / 2013 |
| Date | 2003-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS ORELHÕES. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
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. + hasta À SEN WA ER/ESS . 170 Ceniro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br E-mail: cmto(Demto.com.br Lei nº 5.203 Dispõe sobre a higienização dos orelhões. ara Municipal de Teófilo Otoni aprova: os instalados zados pela junto a hospital, saúde, elinica; TOS estabelecimentos de e, nos casos não Por higienização de telefone mibtico, entende-se a limpeza, assepsia e esinfecção do aparelho. Ss. 2P= Nos casos de reclamação do usuário, será feita a imediata higienização do aparelho. Lee) Ss 3º- O monofone será higienizado interna e externamente, Art. 2º- Os produtos de higienização a serem utilizados pela concessionária serão definidos pelo Órgão Competente do Executivo. Art. 3º- Cada aparelho de telefone público terá; . I- Etiqueta com informações sobre: a)jdata da última higienização; b)prazo de validade da higienização; Tia As informações sobre | precauções adicionais para preserwação de saúde; rr SE si AR e A gra sed nracancãos fog FAX: 3523 5222 Site: www. cinto.com. br /E-mail: cmto(Demio.com.br Art. 4º- O descumprimento das disposições desta lei sujeita a concessionária responsável às seguintes multas: luzentos e cinquenta reais) por telefone não higienizado, com prazo de zação vencido ou sem etiqueta de II- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por telefone sem os elementos previstos no art. 3º, II e III desta Lei. Parágrafo único — No caso de reincidência no descumprimento do disposto nesta lei com relação a um mesmo telefone público, a multa será aplicada em dobro. Art. 5º- Compete aos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do cumprimento desta lei. Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2003. Nelson Eustáquio Veiga Silva Presidente da Câmara Municipal a 1 Autoria: Romulo Barreiros