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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5203/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5203 / 2013
Date 2003-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS ORELHÕES. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003
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. + hasta À SEN WA ER/ESS
. 170 Ceniro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br E-mail: cmto(Demto.com.br
Lei nº 5.203
Dispõe sobre a higienização dos orelhões.
ara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
os instalados
zados pela
junto a hospital,
saúde, elinica;
TOS estabelecimentos de
e, nos casos não
Por higienização de telefone
mibtico, entende-se a limpeza, assepsia e
esinfecção do aparelho.
Ss. 2P= Nos casos de reclamação do
usuário, será feita a imediata higienização do
aparelho.
Lee) Ss 3º- O monofone será higienizado interna
e externamente,
Art. 2º- Os produtos de higienização a
serem utilizados pela concessionária serão definidos
pelo Órgão Competente do Executivo.
Art. 3º- Cada aparelho de telefone público
terá; .
I- Etiqueta com informações sobre:
a)jdata da última higienização;
b)prazo de validade da higienização;
Tia As informações sobre | precauções
adicionais para preserwação de saúde;
rr SE si AR e A gra sed nracancãos
fog FAX: 3523 5222 Site: www. cinto.com. br /E-mail: cmto(Demio.com.br
Art. 4º- O descumprimento das disposições
desta lei sujeita a concessionária responsável às
seguintes multas:
luzentos e cinquenta reais)
por telefone não higienizado, com prazo de
zação vencido ou sem etiqueta de
II- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por
telefone sem os elementos previstos no art. 3º, II e
III desta Lei.
Parágrafo único — No caso de reincidência no
descumprimento do disposto nesta lei com relação a
um mesmo telefone público, a multa será aplicada em
dobro.
Art. 5º- Compete aos órgãos responsáveis
pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal
de Saúde a fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de
outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
a
1
Autoria: Romulo Barreiros

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