| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5206 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA COLÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
| native_id | 7798 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
» r Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto()emto.com.br Lei nº 5.206 Dispõe sobre a criação da Feira da Colônia e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º - Fica criada a Feira da Colônia no Município, que será realizada sempre no período de sexta-feira a domingo da última semana de cada mês, no Ginásio Municipal de esportes da Cidade. Art. 2º - A Feira da Colônia tem por objetivo dar oportunidade aos produtores rurais do Município de comercializarem seus produtos na Cidade, em local próprio e em datas programadas, bem como incentivar a integração social da população da zona rural com a zona urbana. Art. 3º - Para participar da feira da Colônia o produtor rural deverá cadastrar-se na Secretaria Municipal de Abastecimento e Agropecuária, efetuando no ato, as formalidades pertinentes à atividade, conforme normas estabelecidas pela Secretaria. Art. 4º - O gerenciamento geral da Feira da Colônia será efetuado pela Secretaria Municipal de Abastecimento e Agropecuária, conjuntamente, com a Comissão Municipal dos Feirantes = CMF, constituída: I - por um representante da Secretaria Municipal de Abastecimento e Agropecuária; a e º LA . Câmara Municipal de Teófilo Otoni E Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 e, FAX: 3523 5222 Site: www.cmto. com.br /E-mail: cmto()cmto.com.br EE - por um representante do Sindicato Rural; IIZ = Pot um representante da Associação dos Pequenos Produtores; IV - por um representante da Associação dos pequenos Criadores; v -— por um representante de entidade indicada pelo Poder Legislativo. g 1º - A Comissão de que trata o “caput” deste artigo terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, com mandatos de dois anos, permitida a recondução por igual período para O mesmo cargo. s 2º - Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem remuneração. Art. 5º = A presente , lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) das, contados da sua publicação. art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de outubro de 2003. Nelson Eustáquio Whiga silva Presidente da Câmara Municipal Autoria: Northon Neiva Diamantino