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norma nº 5206/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5206 / 2003
Date 2003-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA COLÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003
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r Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto()emto.com.br
Lei nº 5.206
Dispõe sobre a criação da Feira da
Colônia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica criada a Feira da Colônia
no Município, que será realizada sempre no período
de sexta-feira a domingo da última semana de cada
mês, no Ginásio Municipal de esportes da Cidade.
Art. 2º - A Feira da Colônia tem por
objetivo dar oportunidade aos produtores rurais do
Município de comercializarem seus produtos na
Cidade, em local próprio e em datas programadas, bem
como incentivar a integração social da população da
zona rural com a zona urbana.
Art. 3º - Para participar da feira da
Colônia o produtor rural deverá cadastrar-se na
Secretaria Municipal de Abastecimento e
Agropecuária, efetuando no ato, as formalidades
pertinentes à atividade, conforme normas
estabelecidas pela Secretaria.
Art. 4º - O gerenciamento geral da Feira
da Colônia será efetuado pela Secretaria Municipal
de Abastecimento e Agropecuária, conjuntamente, com
a Comissão Municipal dos Feirantes = CMF,
constituída:
I - por um representante da Secretaria
Municipal de Abastecimento e Agropecuária;
a e º LA .
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
E Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
e, FAX: 3523 5222 Site: www.cmto. com.br /E-mail: cmto()cmto.com.br
EE - por um representante do Sindicato
Rural;
IIZ = Pot um representante da Associação
dos Pequenos Produtores;
IV - por um representante da Associação
dos pequenos Criadores;
v -— por um representante de entidade
indicada pelo Poder Legislativo.
g 1º - A Comissão de que trata o “caput”
deste artigo terá um Presidente, um Vice-Presidente
e um Secretário, com mandatos de dois anos,
permitida a recondução por igual período para O
mesmo cargo.
s 2º - Os membros da Comissão exercerão
suas atividades sem remuneração.
Art. 5º = A presente , lei será
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) das, contados da sua
publicação.
art. 6º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de
outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Whiga silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino

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