| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5208 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS ITINERÁRIOS E HORÁRIOS. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Dcmto.com.br = Câmara Municipal de Teófilo Otoni escassos Lei nº 5.208 Dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus de placas com a indicação dos itinerários e horários. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º - Nos terminais e nas paradas de ônibus serão afixadas placas com horário e mapas do itinerário dos ônibus e sua integração com o sistema de transporte urbano do Município. Art. 2º - Os ônibus devem ter destacados o itinerário no visor frontal, para que o usuário o identifique à distância, bem como na porta de entrada para orientar aqueles que não conseguirem visualizar o visor frontal. ' Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá, para efeitos de cumprimento desta lei, firmar parcerias com a iniciativa privada. Art. 4º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a Ace abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64. Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com. br /E-mail: cmto(Dcmto.com.br “e Câmara Municipal de Teófilo Otoni E) Art. 5º -— Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni,09 de outubro de 2003. Nelson Eustáquio Veiga Silva Presidente da Câmara Municipal Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior