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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5208/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5208 / 2003
Date 2003-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS ITINERÁRIOS E HORÁRIOS. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003
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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Dcmto.com.br
= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
escassos
Lei nº 5.208
Dispõe sobre a afixação nas paradas de
ônibus de placas com a indicação dos
itinerários e horários.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Nos terminais e nas paradas de
ônibus serão afixadas placas com horário e mapas do
itinerário dos ônibus e sua integração com o sistema
de transporte urbano do Município.
Art. 2º - Os ônibus devem ter destacados
o itinerário no visor frontal, para que o usuário o
identifique à distância, bem como na porta de
entrada para orientar aqueles que não conseguirem
visualizar o visor frontal. '
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal
poderá, para efeitos de cumprimento desta lei,
firmar parcerias com a iniciativa privada.
Art. 4º - Para fazer face às despesas
iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe
do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
Ace abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito
adicional especial da ordem de R$5.000,00 (cinco mil
reais), utilizando para a sua cobertura um dos
recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da
Lei nº 4.320/64.
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com. br /E-mail: cmto(Dcmto.com.br
“e Câmara Municipal de Teófilo Otoni
E)
Art. 5º -— Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,09 de
outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior

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