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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5216/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5216 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL A OFERTA DE MATERIAIS APROPRIADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003
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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cnto(Ocmto.com.br
= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
*sesaer
Lei nº 5.216
Torna obrigatório a biblioteca pública
municipal, a ofertar de materiais
apropriados, para utilização por
portadores de deficiência visual.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - A biblioteca pública municipal
ofertará ao público usuário, materiais apropriados
para a utilização por portadores de deficiência
visual.
Parágrafo Único - Para os fins desta lei,
são materiais apropriados para a utilização por
portadores de deficiência visual ao “Livrós
falados” (fitas cassete), os livros com código de
pontos para leitura tátil (Braile) e outros
tecnicamente recomendados. á
Art. 2º - A biblioteca pública municipal
deverá se adequar aos termos desta lei no prazo de
02 (dois) anos, contados de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação. E
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de
outubro de 2003. E ;
Nelson Eustáquio iva Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinehli Júnior

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