| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5216 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL A OFERTA DE MATERIAIS APROPRIADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
| native_id | 7800 |
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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cnto(Ocmto.com.br = Câmara Municipal de Teófilo Otoni *sesaer Lei nº 5.216 Torna obrigatório a biblioteca pública municipal, a ofertar de materiais apropriados, para utilização por portadores de deficiência visual. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º - A biblioteca pública municipal ofertará ao público usuário, materiais apropriados para a utilização por portadores de deficiência visual. Parágrafo Único - Para os fins desta lei, são materiais apropriados para a utilização por portadores de deficiência visual ao “Livrós falados” (fitas cassete), os livros com código de pontos para leitura tátil (Braile) e outros tecnicamente recomendados. á Art. 2º - A biblioteca pública municipal deverá se adequar aos termos desta lei no prazo de 02 (dois) anos, contados de sua publicação. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. E Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de outubro de 2003. E ; Nelson Eustáquio iva Silva Presidente da Câmara Municipal Autoria: Detsi Gazzinehli Júnior