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norma nº 5217/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5217 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE Á DESNUTRIÇÃO MATERNO - INFANTIL NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Demto.com.br
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Lei nº 5.217
Dispõe sobre o Programa de Prevenção e
Combate à desnutrição materno-infantil no
Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º -— Fica instituído no Município o
Programa de Prevenção e Combate à desnutrição
materno-infantil, destinado à gestante, à lactante e
à criança de O (zero) a O5(cinco) anos e 11 (onze)
meses de idade, desnutrida ou em risco nutricional.
Art. 2º - À gestante em pré-natal,
atendida pelo SUS, em risco será oferecida
suplementação alimentar pars atender 100% (cem por
cento) das necessidades nutricionais.
S 1º -—- A suplementação alimentar será
oferecida à mulher desde o diagnóstico médico até o
final da lactação.
Ss 2º - À gestante, à lactante e à criança
será garantido acompanhamento da área de saúde.
Ss 3º - Ao término da lactação, a
suplementação alimentar será oferecida à criança até
que complete 06(seis) anos de idade.
Art. 3º - A lactante será estimulada a
amamentar, no mínimo até os 06(seis) meses de “idade
da criança.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta
; Lei em 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 5º -— As despesas decorrentes da
execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
| FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Ocmto.com.br
art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de,
outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros

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