| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5217 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE Á DESNUTRIÇÃO MATERNO - INFANTIL NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Demto.com.br 5 Lei nº 5.217 Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Combate à desnutrição materno-infantil no Município de Teófilo Otoni. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º -— Fica instituído no Município o Programa de Prevenção e Combate à desnutrição materno-infantil, destinado à gestante, à lactante e à criança de O (zero) a O5(cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, desnutrida ou em risco nutricional. Art. 2º - À gestante em pré-natal, atendida pelo SUS, em risco será oferecida suplementação alimentar pars atender 100% (cem por cento) das necessidades nutricionais. S 1º -—- A suplementação alimentar será oferecida à mulher desde o diagnóstico médico até o final da lactação. Ss 2º - À gestante, à lactante e à criança será garantido acompanhamento da área de saúde. Ss 3º - Ao término da lactação, a suplementação alimentar será oferecida à criança até que complete 06(seis) anos de idade. Art. 3º - A lactante será estimulada a amamentar, no mínimo até os 06(seis) meses de “idade da criança. Art. 4º - O Executivo regulamentará esta ; Lei em 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 5º -— As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. = Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 | FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Ocmto.com.br art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de, outubro de 2003. Nelson Eustáquio Veiga Silva Presidente da Câmara Municipal Autoria: Rômulo Barreiros