| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5219 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
| native_id | 7802 |
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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cimto.com. br /E-mail: cmto(Oemto.com.br E] Câmara Municipal de Teófilo Otoni cl Lei nº 5.219 Dispõe sobre a assistência à mulher vítima de violência. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º - O Executivo disponibilizará, na rede hospitalar municipal, atendimento às vítimas de estupro mediante convênio com o Instituto Médico Legal. N Art. 2º - O Executivo prestará às vítimas referidas no artigo 1º serviços multidisciplinares nas áreas jurídica, social, de ginecologia e de psicologia. Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. k Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de Ea outubro de 2003. Tea Nelson Eustáquio Veiga Silva Presidente da Câmara Municipal Autoria: Rômulo Barreiros