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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5219/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5219 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003
native_id7802

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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cimto.com. br /E-mail: cmto(Oemto.com.br
E] Câmara Municipal de Teófilo Otoni
cl
Lei nº 5.219
Dispõe sobre a assistência à mulher vítima
de violência.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O Executivo disponibilizará, na
rede hospitalar municipal, atendimento às vítimas de
estupro mediante convênio com o Instituto Médico
Legal.
N
Art. 2º - O Executivo prestará às vítimas
referidas no artigo 1º serviços multidisciplinares
nas áreas jurídica, social, de ginecologia e de
psicologia.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta
lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir
da data de sua publicação. k
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de
Ea outubro de 2003. Tea
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros

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