| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5255 / 2004 |
| Date | 2004-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 05/04/2004 |
| native_id | 7806 |
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