| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5264 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CATARATAS E GLAUCOMA CONGÊNITO NOS RECÉM-NASCIDOS VIVOS NO HOSPITAL MUNICIPAL E AQUELES HOSPITAIS QUE MANTIVEREM CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADE. VETO TOTAL MANTIDO EM 15/06/2004 |
| native_id | 7809 |
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