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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5264/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5264 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CATARATAS E GLAUCOMA CONGÊNITO NOS RECÉM-NASCIDOS VIVOS NO HOSPITAL MUNICIPAL E AQUELES HOSPITAIS QUE MANTIVEREM CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADE. VETO TOTAL MANTIDO EM 15/06/2004
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